Case T-552/19 OP

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 28 de setembro de 2022. Malacalza Investimenti Srl contra Banco Central Europeu (BCE). Acesso aos documentos — Decisão 2004/258/CE — Decisão do BCE de colocar a Banca Carige SpA sob administração temporária — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da confidencialidade das informações protegidas enquanto tais por força do direito da União — Presunção geral de confidencialidade — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais das pessoas singulares ou coletivas, incluindo a propriedade intelectual — Conceito de informações confidenciais — Dever de fundamentação — Oposição. Processo T-552/19 OP.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2022:587
Applicant: Particular
Defendant: Banco Central Europeu, Instituições e organismos da UE
Judge-Rapporteur: Nihoul
Type of procedure: Recurso de anulação,Oposição - não fundamentada
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28/09/2022

Title: Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 5 de agosto de 2020. Malacalza Investimenti Srl contra Banco Central Europeu (BCE). Acesso aos documentos das instituições — Oposição — Suspensão da execução do acórdão à revelia. Processo T-552/19 OP.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2020:362
Applicant: Particular
Defendant: Banco Central Europeu, Instituições e organismos da UE
Judge-Rapporteur: Nihoul
Type of procedure: Pedido de medidas provisórias,Recurso de anulação,Oposição
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05/08/2020