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Document 62017CC0715
Case C-715/17
C-715/17
Court of Justice
Status: In progress
C-715/17
Court of Justice
Status: In progress
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de abril de 2020. Comissão Europeia contra República da Polónia e o. Incumprimento de Estado — Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 — Artigo 5.°, n.os 2 e 4 a 11, de cada uma dessas decisões — Medidas provisórias a favor da República Helénica e da República Italiana no domínio da proteção internacional — Situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros ao território de determinados Estados‑Membros — Recolocação desses nacionais no território dos outros Estados‑Membros — Procedimento de recolocação — Obrigação de os Estados‑Membros indicarem periodicamente e, pelo menos, de três em três meses, o número de requerentes de proteção internacional que podem ser recolocados rapidamente no seu território — Obrigações consecutivas destinadas à recolocação efetiva — Interesses dos Estados‑Membros em matéria de segurança nacional e ordem pública — Possibilidade de um Estado‑Membro invocar o artigo 72.° TFUE para não aplicar atos do direito da União revestidos de obrigatoriedade. Processos apensos C-715/17, C-718/17 e C-719/17.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2020:257
- Applicant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Defendant
- Polónia
- Judge-Rapporteur
- Prechal
- Type of procedure
- Ação por incumprimento - fundamentado
- Complementary documents:
06/07/2020
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de abril de 2020. Comissão Europeia contra República da Polónia e o. Incumprimento de Estado — Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 — Artigo 5.°, n.os 2 e 4 a 11, de cada uma dessas decisões — Medidas provisórias a favor da República Helénica e da República Italiana no domínio da proteção internacional — Situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros ao território de determinados Estados‑Membros — Recolocação desses nacionais no território dos outros Estados‑Membros — Procedimento de recolocação — Obrigação de os Estados‑Membros indicarem periodicamente e, pelo menos, de três em três meses, o número de requerentes de proteção internacional que podem ser recolocados rapidamente no seu território — Obrigações consecutivas destinadas à recolocação efetiva — Interesses dos Estados‑Membros em matéria de segurança nacional e ordem pública — Possibilidade de um Estado‑Membro invocar o artigo 72.° TFUE para não aplicar atos do direito da União revestidos de obrigatoriedade. Processos apensos C-715/17, C-718/17 e C-719/17.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2020:257
- Applicant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Defendant
- Polónia
- Judge-Rapporteur
- Prechal
- Type of procedure
- Ação por incumprimento - fundamentado
02/04/2020
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 31 de outubro de 2019. Comissão Europeia contra República da Polónia e o. Incumprimento de Estado — Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 — Artigo 5.°, n.os 2 e 4 a 11, de cada uma dessas decisões — Medidas provisórias a favor da República Helénica e da República Italiana no domínio da proteção internacional — Situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros ao território de determinados Estados‑Membros — Recolocação desses nacionais no território dos outros Estados‑Membros — Procedimento de recolocação — Obrigação de os Estados‑Membros indicarem periodicamente e, pelo menos, de três em três meses, o número de requerentes de proteção internacional que podem ser recolocados rapidamente no seu território — Obrigações consecutivas destinadas à recolocação efetiva — Interesses dos Estados‑Membros em matéria de segurança nacional e ordem pública — Possibilidade de um Estado‑Membro invocar o artigo 72.° TFUE para não aplicar atos do direito da União revestidos de obrigatoriedade. Processos apensos C-715/17, C-718/17 e C-719/17.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2019:917
- Advocate General
- Sharpston
31/10/2019
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-715/17: Ação intentada em 21 de dezembro de 2017 — Comissão Europeia/República da Polónia
26/03/2018