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Document 62015TJ0153_SUM
Case T-153/15
General Court
Status: Closed
General Court
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de outubro de 2016. Mohamad Hamcho e Hamcho International contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Anulação de atos anteriores por acórdão do Tribunal Geral — Novos atos que incluem os nomes dos recorrentes nas listas — Recurso de anulação — Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo — Conteúdo da petição — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Ónus da prova — Direito de propriedade — Liberdade de estabelecimento. Processo T-153/15.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:T:2016:630
- Applicant
- Particular
- Defendant
- Conselho da União Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Ulloa Rubio
- Type of procedure
- Recurso de anulação - não fundamentado
- Complementary documents:
26/10/2016
CASE BROUGHT
- Title
- Processo T-153/15: Recurso interposto em 27 de março de 2015 — Hamcho e Hamcho International/Conselho
08/06/2015