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Document 62012CC0484
Case C-484/12
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013. Georgetown University contra Octrooicentrum Nederland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank ’s‑Gravenhage. Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Artigo 3.° — Condições de obtenção desse certificado — Possibilidade de obter vários certificados complementares de proteção a partir de uma mesma patente. Processo C‑484/12.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2013:828
- Judge-Rapporteur
- Toader
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
12/12/2013
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado‑geral N. Jääskinen apresentadas em 14 de novembro de 2013. Georgetown University contra Octrooicentrum Nederland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank ’s‑Gravenhage. Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Artigo 3.° — Condições de obtenção desse certificado — Possibilidade de obter vários certificados complementares de proteção a partir de uma mesma patente. Processo C‑484/12.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2013:745
- Advocate General
- Jääskinen
14/11/2013
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-484/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank ’s-Gravenhage (Países Baixos) em 31 de outubro de 2012 — Georgetown University/Octrooicentrum Nederland, handelnd unter dem Namen NL Octrooicentrum
26/01/2013