Дело C-484/18

РЕШЕНИЕ

Заглавие: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2019. Société de perception et de distribution des droits des artistes-interprètes de la musique et de la danse (Spedidam) e o. contra Institut national de l’audiovisuel. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Direitos exclusivos dos artistas‑intérpretes — Artigo 2.o, alínea b) — Direito de reprodução — Artigo3.º, n.o 2, alínea a) — Colocação à disposição do público — Autorização — Presunção — Regime nacional que dispensa um instituto público responsável pela conservação e valorização do património audiovisual nacional da obtenção do consentimento escrito do artista‑intérprete para a exploração de arquivos que contenham fixações das prestações desse artista‑intérprete. Processo C-484/18.
Идентификатор ECLI: ECLI:EU:C:2019:970
Докладващ_съдия: Ilešič
Вид процедура: Recurso prejudicial
Допълнителни документи:: Съобщение, публикувано в Официален вестник

Summary [bg]

14/11/2019

Заглавие: Conclusões do advogado-geral G. Hogan apresentadas em 16 de maio de 2019. Société de perception et de distribution des droits des artistes-interprètes de la musique et de la danse (Spedidam) e o. contra Institut national de l’audiovisuel. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Direitos exclusivos dos artistas‑intérpretes — Artigo 2.o, alínea b) — Direito de reprodução — Artigo3.º, n.o 2, alínea a) — Colocação à disposição do público — Autorização — Presunção — Regime nacional que dispensa um instituto público responsável pela conservação e valorização do património audiovisual nacional da obtenção do consentimento escrito do artista‑intérprete para a exploração de arquivos que contenham fixações das prestações desse artista‑intérprete. Processo C-484/18.
Идентификатор ECLI: ECLI:EU:C:2019:423
Генерален адвокат: Hogan

16/05/2019

Заглавие: Processo C-484/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 20 de julho de 2018 — Société de perception et de distribution des droits des artistes-interprètes de la musique et de la danse (SPEDIDAM), PG, GF/Institut national de l’audiovisuel

01/10/2018