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Document 62016TO0116
Case T-116/16
General Court
Status: Closed
General Court
Status: Closed
/
CASE BROUGHT
- Title
- Processo T-116/16: Recurso interposto em 18 de março de 2016 — Port autonome du Centre et de l'Ouest e o./Comissão
17/05/2016
DECISION
- Title
- Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de outubro de 2016. Port autonome du Centre et de l'Ouest SCRL e o. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Imposto sobre as sociedades — Auxílios a favor dos portos belgas concedidos pela Bélgica — Carta da Comissão que propõe a adoção de medidas adequadas — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade. Processo T-116/16.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:T:2016:656
- Applicant
- Particular
- Defendant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Berardis
- Type of procedure
- Recurso de anulação - não admissível
- Complementary documents:
27/10/2016
- Title
- Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de outubro de 2016. Port autonome du Centre et de l'Ouest SCRL e o. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Imposto sobre as sociedades — Auxílios a favor dos portos belgas concedidos pela Bélgica — Carta da Comissão que propõe a adoção de medidas adequadas — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade. Processo T-116/16.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:T:2016:656
- Applicant
- Particular
- Defendant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Berardis
- Type of procedure
- Recurso de anulação - não admissível
16/01/2017