Slovenščina
Select your language
Official EU languages:
Dostop do prava EU
EUR-Lex
Dostop do prava EU
Dokument je izvleček s spletišča EUR-Lex.
Če želite poiskati točno besedno zvezo, uporabite narekovaje. Za iskanje izraza in njegovih različic uporabite zvezdico (*) (npr. transp*, 32019R*). Uporabite vprašaj (?) namesto posameznega znaka v iskanem izrazu, če želite poiskati njegove različice (r?d poišče tudi red, rod ...).
Želite več možnosti iskanja? Uporabite
Napredno iskanje
Dokument 62021CJ0540
Zadeva C-540/21
C-540/21
Sodišče
Status: Zaprto
C-540/21
Sodišče
Status: Zaprto
/
VLOŽENA ZADEVA
- Naslov
- Processo C-540/21: Ação intentada em 27 de agosto de 2021 — Comissão Europeia/República Eslovaca
25/10/2021
SKLEP/ODLOČBA
- Naslov
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de junho de 2023. Comissão Europeia contra República Eslovaca. Incumprimento de Estado — Viagens organizadas e serviços de viagem conexos — Diretiva (UE) 2015/2302 — Artigo 12.o, n.os 2 a 4 — Rescisão de um contrato de viagem organizada — Circunstâncias inevitáveis e excecionais — Pandemia de COVID‑19 — Reembolso dos pagamentos efetuados pelo viajante em causa a título de uma viagem organizada — Reembolso em dinheiro ou sob a forma de viagem organizada de substituição — Dever de reembolsar esse viajante até 14 dias após a rescisão do contrato em causa — Derrogação temporária dessa obrigação. Processo C-540/21.
- Oznaka ECLI
- ECLI:EU:C:2023:450
- Vlagateljica
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Tožena_stranka
- Eslováquia
- Poročevalec
- Prechal
- Vrsta postopka
- Ação por incumprimento - fundamentado
- Dopolnilni dokumenti:
08/06/2023