Case C-33/17

CASE BROUGHT

Title: Processo C-33/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrajno Sodišče Pliberk (Áustria) em 23 de janeiro de 2017 — Čepelnik d.o.o./Michael Vavti

20/03/2017

Title: Conclusões do advogado-geral N. Wahl apresentadas em 8 de maio de 2018. Čepelnik d.o.o. contra Michael Vavti. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Bleiburg/Okrajno Sodišče Pliberk. Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Direito do trabalho — Destacamento de trabalhadores para efetuar obras de construção — Declaração dos trabalhadores — Conservação e tradução das folhas de vencimento — Suspensão dos pagamentos — Pagamento de uma caução pelo destinatário de serviços — Prestação de uma garantia por uma eventual coima imposta ao prestador de serviços. Processo C-33/17.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2018:311
Advocate General: Wahl

08/05/2018

Title: Despacho de retificação de 19 de dezembro de 2018. Čepelnik d.o.o. contra Michael Vavti. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Okrajno Sodišče Pliberk. Processo C-33/17.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2018:1022
Judge-Rapporteur: Bay Larsen
Type of procedure: Retificação

19/12/2018

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de novembro de 2018. Čepelnik d.o.o. contra Michael Vavti. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Bleiburg/Okrajno Sodišče Pliberk. Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Direito do trabalho — Destacamento de trabalhadores para efetuar obras de construção — Declaração dos trabalhadores — Conservação e tradução das folhas de vencimento — Suspensão dos pagamentos — Pagamento de uma caução pelo destinatário de serviços — Prestação de uma garantia por uma eventual coima imposta ao prestador de serviços. Processo C-33/17.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2018:896
Judge-Rapporteur: Bay Larsen
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Summary

Communication published in the Official Journal

13/11/2018

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de novembro de 2018. Čepelnik d.o.o. contra Michael Vavti. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Bleiburg/Okrajno Sodišče Pliberk. Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Direito do trabalho — Destacamento de trabalhadores para efetuar obras de construção — Declaração dos trabalhadores — Conservação e tradução das folhas de vencimento — Suspensão dos pagamentos — Pagamento de uma caução pelo destinatário de serviços — Prestação de uma garantia por uma eventual coima imposta ao prestador de serviços. Processo C-33/17.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2018:896
Judge-Rapporteur: Bay Larsen
Type of procedure: Recurso prejudicial

14/01/2019