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Document 62014CJ0479
Case C-479/14
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-479/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Düsseldorf (Alemanha) em 28 de outubro de 2014 — Sabine Hünnebeck/Finanzamt Krefeld
02/02/2015
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral M. Wathelet apresentadas em 18 de fevereiro de 2016. Sabine Hünnebeck contra Finanzamt Krefeld. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigos 63.° e 65.° TFUE — Imposto sobre as doações — Doação de imóvel situado em território nacional — Legislação nacional que prevê um abatimento mais elevado para os residentes do que para os não residentes — Existência de um regime opcional que permite a qualquer pessoa domiciliada num Estado‑Membro da União beneficiar do abatimento mais elevado. Processo C-479/14.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2016:100
- Advocate General
- Wathelet
18/02/2016
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de junho de 2016. Sabine Hünnebeck contra Finanzamt Krefeld. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigos 63.° e 65.° TFUE — Imposto sobre as doações — Doação de imóvel situado em território nacional — Legislação nacional que prevê um abatimento mais elevado para os residentes do que para os não residentes — Existência de um regime opcional que permite a qualquer pessoa domiciliada num Estado‑Membro da União beneficiar do abatimento mais elevado. Processo C-479/14.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2016:412
- Judge-Rapporteur
- Regan
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
08/06/2016