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Document 62019CJ0851
Case C-851/19 P
C-851/19 P
Court of Justice
Status: In progress
Case on which the appeal is based: 62018TJ0217
C-851/19 P
Court of Justice
Status: In progress
Case on which the appeal is based: 62018TJ0217
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PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral G. Hogan apresentadas em 26 de novembro de 2020. DK contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Determinação desta sanção — Retenção de um montante da pensão — Condenação penal e civil nos órgãos jurisdicionais nacionais — Reparação, na totalidade ou em parte, dos danos não patrimoniais causados à União Europeia — Falta de relevância desta reparação — Artigo 10.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade. Processo C-851/19 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2020:972
- Advocate General
- Hogan
26/11/2020
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de julho de 2021. DK contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Determinação desta sanção — Retenção de um montante da pensão — Condenação penal e civil nos órgãos jurisdicionais nacionais — Reparação, na totalidade ou em parte, dos danos não patrimoniais causados à União Europeia — Falta de relevância desta reparação — Artigo 10.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade. Processo C-851/19 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2021:607
- Applicant
- Funcionário da União Europeia
- Defendant
- Serviço Europeu para a Ação Externa, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- von Danwitz
- Type of procedure
- Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado,Recurso de funcionários,Ação fundada em responsabilidade
- Complementary documents:
15/07/2021