EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 22018D1827
Decision of the EEA Joint Committee No 63/2017 of 17 March 2017 amending Annex XIII (Transport) to the EEA Agreement [2018/1827]
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 63/2017, de 17 de março de 2017, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/1827]
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 63/2017, de 17 de março de 2017, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/1827]
JO L 305 de 29.11.2018, p. 30–30
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
29.11.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 305/30 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 63/2017
de 17 de março de 2017
que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/1827]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (UE) 2016/2096 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1254/2009 relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
|
(2) |
O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66hd [Regulamento (UE) n.o 1254/2009 da Comissão] é aditado o seguinte:
«, tal como alterado por:
|
— |
32016 R 2096: Regulamento (UE) 2016/2096 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 326 de 1.12.2016, p. 7).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/2096 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 18 de março de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2017.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Claude MAERTEN
(1) JO L 326 de 1.12.2016, p. 7.
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.