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Document 22018D1767
Decision of the EEA Joint Committee No 33/2017 of 3 February 2017 amending Annex VI (Social security) to the EEA Agreement [2018/1767]
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 33/2017, de 3 de fevereiro de 2017, que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2018/1767]
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 33/2017, de 3 de fevereiro de 2017, que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2018/1767]
JO L 297 de 22.11.2018, p. 42–42
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
22.11.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 297/42 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 33/2017
de 3 de fevereiro de 2017
que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2018/1767]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão n.o F2, de 23 de junho de 2015, sobre intercâmbios de dados entre as instituições para efeitos de concessão de prestações familiares (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
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(2) |
O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo VI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 3.F1 (Decisão n.o F1) é inserido o seguinte ponto:
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«3.F2 |
32016 D 0211(05): Decisão n.o F2, de 23 de junho de 2015, sobre intercâmbios de dados entre as instituições para efeitos de concessão de prestações familiares (JO C 52 de 11.2.2016, p. 11).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos da Decisão n.o F2 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Claude MAERTEN
(1) JO C 52 de 11.2.2016, p. 11.
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.