22.1.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/37

(1)

A Decisão n.o 2/2008 do Comité Misto CE/Dinamarca-Ilhas Faroé (2008/957/CE) (2), alterou os quadros I e II do anexo do Protocolo n.o 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro.

(2)

A versão alterada do Protocolo n.o 1 do Acordo prevê que as importações para a Comunidade de certos peixes e produtos da pesca originários das Ilhas Faroé sejam abrangidas por três novos contingentes pautais. Estes são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2008. Para aplicar estes novos contingentes pautais, é necessário ajustar a lista de peixes e produtos da pesca abrangidos pelos contingentes pautais fixados no Regulamento (CE) n.o 669/97.

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3) prevê um sistema de gestão dos contingentes pautais, destinado a ser utilizado de acordo com a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras. Por motivos de simplificação e com vista a garantir a gestão eficiente, em estreita cooperação entre as autoridades das Ilhas Faroé, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e da Comissão, o referido sistema de gestão deve ser aplicado aos contingentes pautais previstos no Regulamento (CE) n.o 669/97.

(4)

No respeitante a 2008, os volumes dos contingentes pautais previstos no presente regulamento serão calculados em proporção dos volumes de base estabelecidos na Decisão n.o 2/2008 (2008/957/CE), tendo em conta a parte do ano decorrida antes de os contingentes pautais serem aplicáveis.

(5)

Importa, pois, alterar o Regulamento (CE) n.o 669/97 em conformidade.

(6)

Nos termos da Decisão n.o 2/2008 (2008/957/CE), os novos contingentes pautais são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2008. O presente regulamento deve, pois, ser aplicável a partir da mesma data.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

1.

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2. o

Os contingentes pautais previstos no presente regulamento serão geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.».

2.

O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.