8.9.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/46

—

Condenar por acórdão interlocutório a União Europeia a indemnizar, nos termos do artigo 340.o, n.o 2 TFUE, a totalidade dos prejuízos materiais sofridos por todos os demandantes no período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e o momento em que os demandantes começaram a exercer funções de agentes públicos de execução croatas, em conformidade com o disposto no artigo 36.o, n.o 1 e no Anexo VII, n.o 1 do Ato de Adesão, que vincula juridicamente todos os 28 Estados signatários do Tratado de Adesão da República da Croácia à União Europeia, bem como a Comissão desde 9 de dezembro de 2011, em consequência de a Comissão Europeia não ter cumprido o seu dever de acompanhamento (monitoring), nos termos do artigo 36.o, n.os 1 e 2 do Ato de adesão, com vista a assegurar que a República da Croácia assegura o início das funções dos agentes públicos de execução croatas a partir de 1 de janeiro de 2012, obrigação assumida durante as negociações relativas à adesão da República da Croácia à União Europeia no capítulo 23, «Justiça e direitos fundamentais», prevista no Anexo VII, n.o 1 do Ato de Adesão «Compromissos específicos assumidos pela República da Croácia nas negociações de adesão», que dispõe: «1. Continuar a garantir a implementação efetiva da sua estratégia para a reforma do sistema judicial e o respetivo plano de ação».

—

Suspender as deliberações quanto ao montante da totalidade dos prejuízos materiais cuja indemnização os demandantes pretendem obter da União Europeia com a presente ação até que a decisão interlocutória referida no primeiro travessão transite em julgado.

—

Condenar, após o transito em julgado da decisão interlocutória referida no primeiro travessão, o encerramento da fase oral e a produção de prova relativas à determinação da totalidade do prejuízo material cuja indemnização os demandantes pretendem com a presente ação, a União Europeia a indemnizar cada um dos demandantes pelo prejuízo material sofrido em consequência da omissão ilegal da Comissão, especificada no primeiro travessão, ou seja, a totalidade do referido dano emergente (damnum emergens) e a totalidade do lucro cessante (lucrum cessans) dos demandantes, sofridos durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e o dia em que o Tribunal Geral apresente aos Ministérios das Finanças e da Justiça da República da Croácia os correspondentes pedidos, num total de 6 00  000,00 euros por cada ano civil e para cada um dos demandantes, acrescidos de juros de mora à taxa anual de 12 %, calculados assim:

—

Condenar, após o trânsito em julgado da decisão interlocutória referida no primeiro travessão, após o encerramento da fase oral e a produção de prova adequada relativa ao montantes deste pedido, a Comissão a pagar a cada um dos demandantes as despesas relativas ao presente processo.