15.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/48

1.

considera que o Fundo de Solidariedade da União Europeia (adiante designado «o Fundo») é o principal instrumento que permite à União fazer face às grandes catástrofes que atingem os Estados-Membros ou os países candidatos à adesão e, assim, dar provas da solidariedade para com os países, as regiões e os municípios afetados (nos termos do artigo 222.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia);

2.

constata que, de um modo geral, o Fundo, na sua forma atual, tem dado provas de eficácia, embora o seu funcionamento pudesse ser melhorado, nomeadamente através da simplificação dos procedimentos administrativos inerentes à sua mobilização, a fim de reduzir significativamente o tempo que medeia entre a ocorrência da catástrofe e a concessão da ajuda. As regras de funcionamento poderiam ser mais claras e o Fundo poderia ser mais adequadamente direcionado para atender melhor às necessidades das zonas atingidas;

3.

lamenta que a Comissão Europeia proponha que se mantenha inalterada a dotação anual máxima para o Fundo fixada em 2002 em 500 milhões de euros (preços de 2011), que coloca em risco a disponibilidade da ajuda quando ocorrer uma catástrofe de grandes proporções, tanto mais que este tipo de acontecimento é cada vez mais frequente;

4.

considera que o regulamento em vigor, bem como as alterações propostas ao mesmo são conformes aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

5.

aponta para o facto de as grandes catástrofes naturais terem, em primeiro lugar, consequências devastadoras para as regiões e os municípios atingidos. Muitas vezes, nas zonas sinistradas, as infraestruturas de base e o património natural e cultural sofrem danos graves;

6.

lembra que os órgãos de poder local e regional são, regra geral, os proprietários das infraestruturas danificadas e que, por conseguinte, são responsáveis por restabelecer o seu funcionamento, cabendo-lhes também a prestação dos serviços de socorro, o alojamento provisório das pessoas evacuadas e a limpeza das zonas sinistradas;

7.

considera, por conseguinte, que, ainda que os Estados-Membros ou os países candidatos sejam os principais beneficiários do Fundo, o auxílio concedido ao seu abrigo permite, em última análise, financiar as medidas levadas a cabo a nível regional e local;

8.

salienta que os aspetos mais importantes para os órgãos de poder regional e local são a rapidez de reação do Fundo e a possibilidade de direcionar melhor os recursos disponíveis a fim de responder da melhor forma às necessidades reais;

9.

acolhe, portanto, muito favoravelmente as propostas da Comissão que contribuem para que a intervenção do Fundo seja mais rápida e direcionada, dirigindo algumas recomendações importantes, sobretudo, aos órgãos de poder local e regional;

10.

chama a atenção para a necessidade de ser tida em conta a situação particular das regiões ultraperiféricas, as quais são mais vulneráveis aos fenómenos meteorológicos extremos;

11.

congratula-se com a clarificação do domínio de intervenção do Fundo, que permite colmatar a incerteza jurídica existente e evitar a apresentação de pedidos que não satisfaçam as condições;

12.

aprova os esforços da Comissão no sentido de simplificar a definição de «catástrofe regional» ao introduzir um critério claro baseado no produto interno bruto (PIB). Esta nova definição facilitará a avaliação dos pedidos pela Comissão Europeia e contribuirá para aumentar a transparência e a eficácia do Fundo. Por outro lado, será mais fácil para os potenciais requerentes avaliar, de antemão, se a catástrofe em causa é elegível para auxílio ao abrigo do Fundo;

13.

propõe que o critério que permite qualificar uma catástrofe de «catástrofe natural regional» seja fixado em 1% do PIB regional para as regiões do nível NUTS 2. Em sua opinião, este critério reflete melhor a intenção de, em caso de catástrofe natural regional, prestar um auxílio cujo alcance varie pouco;

14.

considera que os indicadores referidos devem ser ajustados no caso de catástrofes naturais assolarem alguma das ilhas das regiões de arquipélago de nível NUTS 2, a fim de evitar que uma abordagem exclusivamente regional impeça a utilização deste Fundo em tais casos;

15.

chama a atenção para o facto de as catástrofes atingirem com uma frequência cada vez maior zonas que, em grande medida, não coincidem com as regiões do nível NUTS 2 (em alguns Estados-Membros estas regiões só são definidas administrativamente), ultrapassando inclusivamente as fronteiras de várias destas regiões; por conseguinte, se o critério regional se limitar a ter em conta os limites fronteiriços das regiões de nível NUTS 2, corre-se o risco de não haver objetividade;

16.

propõe a introdução de um critério aplicável às catástrofes regionais que ocorrem em zonas de nível NUTS 3, nos casos em que várias regiões imediatamente vizinhas de nível NUTS 3 afetadas por uma catástrofe formem, em conjunto, um território que corresponda pela sua extensão ao nível NUTS 2 (com pelo menos 800 mil habitantes). Nesse caso, a percentagem do PIB é calculada a partir da média ponderada dos valores das várias regiões do nível NUTS 3;

17.

nota que numerosas catástrofes ultrapassam as fronteiras nacionais, pelo que uma intervenção da UE, nesses casos, teria grande valor acrescentado e transmitiria um sinal claramente positivo aos cidadãos;

18.

sugere utilizar, para a definição do conceito de «catástrofe natural extraordinária de natureza transfronteiriça», o critério de nível NUTS 3 atrás mencionado, segundo o qual as regiões vizinhas do nível NUTS 3 podem pertencer a Estados-Membros diferentes;

19.

congratula-se com a possibilidade de recorrer ao Fundo não apenas para ações «imediatas», mas também para ações que estejam diretamente ligadas à catástrofe mas que, devido à sua própria natureza, possam necessitar de medidas de mais longo prazo;

20.

salienta que, após a ocorrência de uma catástrofe, há a nível local e regional uma necessidade efetiva de restabelecer o funcionamento das infraestruturas de uma forma que permita melhorar a capacidade de resistência a futuras catástrofes; em determinados casos, poderá até ser necessário deslocar as infraestruturas para um local mais adequado;

21.

propõe completar as ações elegíveis para uma contribuição do Fundo e prever a possibilidade de financiar não só a recuperação das infraestruturas, mas também o restabelecimento de modo a melhorar a capacidade de resistência a futuras catástrofes naturais. Propõe igualmente que nas ações elegíveis para uma contribuição do Fundo seja incluída a deslocação das infraestruturas situadas em locais que voltem a ser ameaçados por catástrofes naturais;

22.

chama a atenção para o facto de que para determinados órgãos de poder local e regional, a assistência técnica externa revela-se muitas vezes indispensável para fazer face à catástrofe e executar as ações de reabilitação das zonas afetadas;

23.

propõe que as despesas com a assistência técnica externa sejam consideradas despesas elegíveis para uma contribuição do Fundo, até um máximo de 2% da sua contribuição total;

24.

nota que a preparação do pedido afigura-se muita demorada para as autoridades públicas, nomeadamente quando se trata de avaliar os prejuízos e recolher os elementos de prova que sustentam o pedido, com a agravante de que este deve ser apresentado ao mesmo tempo que as autoridades públicas têm de tomar as medidas necessárias para fazer face às consequências da catástrofe. A dificuldade é ainda maior quando se trata de catástrofes de evolução lenta, como a seca, ou também de fenómenos como as inundações, que podem, por vezes, durar várias semanas ou mesmo meses. Neste caso, os prejuízos só podem ser avaliados após o recuo das águas. Por conseguinte, a gravidade da catástrofe só pode ser constatada posteriormente;

25.

subscreve, portanto, a proposta da Comissão de ter em consideração as especificidades das catástrofes de evolução lenta;

26.

chama igualmente a atenção para o facto de que, para as outras catástrofes naturais, a proposta legislativa mantém as disposições em vigor e não resolve os problemas associados à preparação do pedido em caso de inundações de longa duração;

27.

propõe, por conseguinte, que, em caso de inundações de longa duração, se preveja a possibilidade de apresentar o pedido num prazo de dez semanas a contar do momento em que a catástrofe natural deixe de constituir uma ameaça (por exemplo, assim que é levantado o estado de emergência decretado pelo Estado-Membro ou pelo órgão de poder regional, etc.);

28.

compartilha da opinião da Comissão Europeia de que, tratando-se de catástrofes naturais, a adoção das necessárias medidas de prevenção é imprescindível e deve ser continuamente melhorada;

29.

receia que a obrigação de incluir no pedido informação relativa à prevenção dos riscos de catástrofes possa representar para o requerente um encargo administrativo adicional e atrasar a elaboração e o tratamento dos pedidos, o que vai contra o objetivo inicial de simplificação dos procedimentos administrativos de mobilização do Fundo;

30.

propõe exigir ao requerente que apresente, aquando do tratamento do pedido, apenas uma breve descrição da aplicação da legislação europeia (artigo 4.o, n.o 1, alínea e)), suprimindo-se a obrigação de apresentar informações complementares (artigo 4.o, n.o 1, alínea f)), uma vez que estas devem constar do relatório sobre a execução da contribuição do Fundo;

31.

subscreve a proposta da Comissão que visa introduzir a possibilidade de concessão de adiantamentos no intuito de permitir ao Fundo uma resposta rápida; contudo, propõe que o sistema de adiantamentos fique de fora do âmbito do quadro financeiro plurianual e dos fundos estruturais especificamente propostos;

32.

saúda a intenção da Comissão de agilizar o procedimento administrativo de aprovação da contribuição do Fundo, tendo em vista fazer chegar mais rapidamente o auxílio às regiões afetadas; neste contexto, chama a atenção para o facto de que se dispõe de um prazo real mais curto para utilizar a contribuição do Fundo;

33.

propõe prolongar o prazo de utilização da contribuição do Fundo para dois anos, em razão principalmente do tempo necessário para reabilitar as infraestruturas de base e restabelecer os serviços e abastecimentos essenciais, assim como da obrigação de garantir a documentação necessária e de respeitar a regulamentação que rege os contratos públicos;

34.

recorda que os organismos europeus e as autoridades nacionais, regionais e locais já se pronunciaram em várias ocasiões sobre a necessidade de aproveitar o mais possível a simplificação da gestão a fim de permitir uma orientação para o desempenho (1). Esta simplificação é ainda mais importante no caso do Fundo de Solidariedade, que intervém em situações de extrema urgência, e que, nas suas despesas elegíveis, inclui as destinadas a responder às necessidades pessoais de caráter imediato. Por isso, seria conveniente permitir a utilização de custos unitários nas despesas destinadas às necessidades da população afetada, e não ao restabelecimento do funcionamento das infraestruturas.