COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 16.6.2017

COM(2017) 321 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre a execução da assistência macrofinanceira a países terceiros em 2016

{SWD(2017) 233 final}

ÍNDICE

1.    Introdução    

2.    Contexto    

2.1.    Evolução nos últimos anos    

2.2.    Melhoria do funcionamento do instrumento de AMF    

3.    Operações de assistência macrofinanceira em 2016    

3.1.    Panorâmica geral    

3.2.    Operações em cada país beneficiário em 2016    

3.2.1.    Geórgia    

3.2.2.    Jordânia    

3.2.3.    República Quirguiz    

3.2.4.    Moldávia    

3.2.5.    Tunísia    

3.2.6.    Ucrânia    

4.    Garantir a correta aplicação dos fundos da AMF: avaliações operacionais e avaliações ex post    

4.1.    Avaliações operacionais    

4.2.    Avaliações ex post    

5.    Pedidos de assistência e futuras propostas da Comissão — situação orçamental    

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre a execução da assistência macrofinanceira a países terceiros em 2016

1.    Introdução

A assistência macrofinanceira, ou AMF, é um instrumento financeiro da União Europeia 1 concebido para fazer face às necessidades excecionais de financiamento externo dos países que lhe são próximos em termos geográficos, económicos e políticos. O objetivo deste instrumento é restabelecer a estabilidade macroeconómica e financeira nos países candidatos e potenciais candidatos, bem como nos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, incentivando ao mesmo tempo ajustamentos macroeconómicos e reformas estruturais.

A AMF é um instrumento de apoio à balança de pagamentos, subordinado à existência de um programa de ajustamento e de reforma acordado com o Fundo Monetário Internacional (FMI), que visa complementar. Pode assumir quer a forma de empréstimos, caso em que a Comissão obtém os fundos necessários junto dos mercados de capitais e os empresta por sua vez ao país beneficiário, quer, em circunstâncias específicas, a forma de subvenções financiadas pelo orçamento da UE.

A AMF está subordinada ao respeito dos direitos humanos e de mecanismos democráticos efetivos por parte do país beneficiário. É disponibilizada em parcelas estritamente ligadas à aplicação bem sucedida de medidas de reforma sólidas destinadas a repor a economia do país beneficiário numa via sustentável a longo prazo. Deste modo, a AMF complementa a regular assistência à cooperação da UE e contribui para o objetivo mais geral da preservação da estabilidade e da promoção da prosperidade para além das fronteiras da UE.

O ano de 2016 caracterizou-se pelos progressos realizados na implementação dos programas de AMF em curso a favor da Geórgia, da República Quirguiz, da Tunísia e da Ucrânia, apesar de vários desembolsos terem sido adiados por razões que escapam ao controlo da UE. Além disso, a persistência de uma situação política e económica difícil nalguns dos países da vizinhança deu origem à aprovação de duas operações de seguimento na Tunísia e na Jordânia, bem como de uma nova operação na Moldávia, proposta pela Comissão em 13 de janeiro de 2017. A nova operação na Moldávia é incluída no presente relatório, tendo em conta o trabalho preparatório considerável realizado em 2016.

O presente relatório anual foi elaborado em conformidade com as obrigações de informação da Comissão, previstas nas diversas decisões do Conselho e decisões conjuntas do Parlamento Europeu e do Conselho relativas às operações de AMF. É acompanhado de um documento de trabalho dos serviços da Comissão que fornece informações mais pormenorizadas e apresenta uma análise do contexto macroeconómico e da execução de cada operação de AMF.

2.    Contexto

2.1.    Evolução nos últimos anos

Ao longo dos últimos anos, a AMF tornou-se um instrumento cada vez mais importante na «caixa de ferramentas» de que a UE dispõe para a sua ação externa. Com efeito, num contexto de instabilidade macroeconómica e política persistente nos países vizinhos da UE, a AMF foi amplamente reconhecida como um instrumento eficaz de resposta à crise, que permite à UE intervir de um modo visível e flexível, com um efeito de alavancagem política considerável. Este facto é confirmado pela procura crescente de AMF ao longo dos oito últimos anos e pelo consequente aumento dos seus volumes, que passaram de 1,5 mil milhões de EUR sob a forma de autorizações no período 2000-2008 para 5,1 mil milhões de EUR desde 2009.

Na sequência de um primeiro aumento do número e do volume das operações após a crise económica e financeira mundial de 2008-2009 2 , a partir de 2013 o recurso à AMF intensificou-se ainda mais. As convulsões políticas e económicas observadas nos países árabes parceiros da zona mediterrânica conduziram ao aumento da procura de AMF desde 2012, tendo sido apresentados pedidos de ajuda pelo Egito, a Jordânia e a Tunísia. Entretanto, em 2014, o conflito no leste da Ucrânia e a acentuada deterioração da situação económica e financeira neste país desencadearam a concessão de uma AMF sem precedentes. Com efeito, entre 2014 e 2015 foram disponibilizados à Ucrânia 3,4 mil milhões de EUR no total, no quadro de três operações de AMF, o que representa a maior assistência financeira jamais concedida a um país terceiro num período tão curto.

2.2.    Melhoria do funcionamento do instrumento de AMF

Como a instabilidade geopolítica e económica dos países da vizinhança da UE persiste, a necessidade de assistência macrofinanceira da UE deverá manter-se elevada nos próximos anos. Neste contexto, no âmbito da revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020, a Comissão propôs um instrumento de apoio macrofinanceiro mais potente 3 . Esta proposta, apresentada pela Comissão em 14 de setembro de 2016, visa reforçar a capacidade de concessão de empréstimos anual da AMF, que passaria dos atuais 500 milhões de EUR para 2 mil milhões de EUR, mediante um aumento do provisionamento do Fundo de Garantia relativo às ações externas 4 .

Além disso, a experiência recente, em particular a necessidade de lançar rapidamente novas operações de AMF na Ucrânia em 2014 e 2015, veio sublinhar novamente a necessidade de garantir que a AMF, enquanto instrumento de emergência, possa ser mobilizada rapidamente em resposta às situações de crise. Acelerar o processo de tomada de decisão era um dos principais objetivos da proposta de regulamento-quadro que estabelece as disposições gerais para concessão de assistência macrofinanceira a países terceiros, apresentada pela Comissão em 2011 5 . No entanto, a proposta não foi aprovada pelo Parlamento Europeu e o Conselho (colegisladores), tendo sido posteriormente retirada pela Comissão. Em consequência, as decisões relativas à AMF continuam a ser tomadas de acordo com o processo legislativo ordinário. Os colegisladores esforçaram-se por acelerar o processo de tomada de decisão no quadro do processo legislativo ordinário. Foi o caso, em especial, relativamente à última operação de AMF na Ucrânia, aprovada em pouco mais de três meses em 2015. No entanto, a margem para acelerar a adoção das decisões relativas à AMF ao abrigo do processo legislativo ordinário continua a ser limitada.

Na sua proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, que concede assistência macrofinanceira adicional à Tunísia, a Comissão inseriu sete alterações técnicas, não ligadas ao país, em relação ao texto das propostas anteriores. Os colegisladores aceitaram cinco das sete alterações técnicas, que dizem respeito aos seguintes cinco aspetos específicos da execução de decisões de AMF pela Comissão:

·o prazo médio de vencimento máximo dos empréstimos AMF;

·o respeito das condições ligadas à AMF;

·o desembolso da AMF;

·a proteção dos interesses financeiros da UE;

·as avaliações operacionais.

Estas mudanças não alteram as características principais do instrumento AMF, mas baseiam-se na experiência adquirida pela Comissão e, globalmente, visam alinhar a redação técnica das decisões com a prática estabelecida e acordada em matéria de gestão das operações de AMF. As alterações visam igualmente formular certas disposições de forma mais clara, ou em consonância com recomendações específicas do Tribunal de Contas. As discussões com o Conselho e o Parlamento deram origem a um acordo no sentido de introduzir as cinco alterações na Decisão relativa à concessão de AMF à Jordânia de 14 de dezembro de 2016 6 , que constitui atualmente a base para futuras decisões relativas à concessão de AMF.

A Comissão prosseguirá os seus contactos com os colegisladores e continuará a explorar formas de melhorar a eficácia e a eficiência do atual processo de tomada de decisão.

3.    Operações de assistência macrofinanceira em 2016

3.1.    Panorâmica geral

No final de 2016, a situação da execução dos programas de AMF era a seguinte:

-Geórgia: Em agosto de 2013, a UE aprovou uma operação de AMF no montante máximo de 46 milhões de EUR a favor da Geórgia 7 , que devia ser paga em duas parcelas iguais de 23 milhões de EUR. O desembolso da primeira parcela teve lugar em 2015: 13 milhões de EUR sob a forma de subvenções, em janeiro, e 10 milhões de EUR sob a forma de empréstimos, em abril. O desembolso da segunda parcela (10 milhões de EUR sob a forma de subvenções e 13 milhões de EUR sob a forma de empréstimos) foi adiado devido à ausência de progressos no âmbito do programa acordado com o FMI em julho de 2014. Na sequência da aprovação, pelo Conselho de Administração do FMI, de um novo programa de Mecanismo de Financiamento Alargado, em 12 de abril de 2017, no valor de 285 milhões de USD, a Comissão procedeu ao desembolso da segunda parcela da AMF em maio de 2017.

-Jordânia II: Em 14 de dezembro de 2016, os colegisladores adotaram uma decisão 8 que visa conceder AMF adicional à Jordânia (AMF II) até 200 milhões de EUR, exclusivamente sob a forma de empréstimos, no seguimento da operação no valor de 180 milhões de EUR concluída em 2015. Prevê-se que esta assistência seja desembolsada em duas parcelas iguais no decurso de 2017.

-República Quirguiz: Esta operação AMF, aprovada em outubro de 2013 9 , consistia em 15 milhões de EUR sob a forma de empréstimos e 15 milhões de EUR sob a forma de subvenções. A operação foi concluída em 2016, após o desembolso da segunda parcela em duas partes: 5 milhões de EUR sob a forma de subvenções, em fevereiro de 2016, e 10 milhões de EUR sob a forma de empréstimos, em abril de 2016.

-Tunísia I e II: Em dezembro de 2013, a Comissão apresentou uma proposta destinada a conceder uma AMF à Tunísia (AMF I) no montante máximo de 250 milhões de EUR sob a forma de empréstimos. Porém, os colegisladores alteraram a proposta, aumentando o montante da assistência para 300 milhões de EUR, e adotaram a decisão em maio de 2014 10 . Na sequência do pagamento das duas primeiras parcelas no montante de 100 milhões de EUR cada, em 2015, os atrasos registados pelas autoridades tunisinas na execução das medidas políticas acordadas impediram a UE de pagar a terceira e última parcela do programa em 2016, como inicialmente previsto. Em 6 de julho de 2016, a UE aprovou uma AMF adicional à Tunísia no montante máximo de 500 milhões de EUR, sob a forma de empréstimos 11 . Na sequência da aprovação pelos Estados-Membros, o Memorando de Entendimento e o acordo de empréstimo foram assinados em 27 de abril de 2017.

-Ucrânia III: Trata-se da terceira operação a executar na Ucrânia desde 2014, representando um montante máximo de 1,8 mil milhões de EUR em empréstimos. Foi aprovada pelos colegisladores em abril de 2015. Em conjunto com as duas operações executadas entre maio de 2014 e abril de 2015 12 , a terceira operação de AMF elevou o total da AMF disponibilizada pela UE à Ucrânia desde o início da crise a 3,4 mil milhões de EUR. Após o pagamento da primeira parcela da operação (600 milhões de EUR), em julho de 2015, a segunda parcela, no valor de 600 milhões de EUR, esteve suspensa durante muito tempo devido à falta de progressos relativamente a uma série de medidas de reforma acordadas. No entanto, foi desembolsada em abril de 2017, em resposta às medidas adotadas pelas autoridades no final de 2016 e no início de 2017 para resolver alguns problemas pendentes, bem como à execução globalmente satisfatória do programa de AMF pela Ucrânia. A terceira parcela de 600 milhões de EUR deverá ser desembolsada em 2017. 

Além disso, na sequência de um pedido da República da Moldávia, a Comissão adotou, em 13 de janeiro de 2017, uma proposta de programa de AMF no montante máximo de 100 milhões de EUR para apoiar o país, que tinha vindo a confrontar-se com condições económicas e financeiras cada vez mais difíceis. A proposta de AMF da UE, que deverá ser adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em meados de 2017, consiste em 40 milhões de EUR sob a forma de subvenções e 60 milhões de EUR sob a forma de empréstimos, a desembolsar em três parcelas em 2017-2018. O pagamento estará estritamente subordinado à realização de progressos satisfatórios pela Moldávia relativamente ao programa do FMI, bem como ao respeito de condições específicas a acordar com a UE num Memorando de Entendimento. 

3.2.    Operações em cada país beneficiário em 2016

3.2.1.    Geórgia

Em agosto de 2013, a UE adotou um programa de AMF a favor da Geórgia num montante máximo de 46 milhões de EUR, metade sob a forma de subvenções e a outra metade sob a forma de empréstimos, que será disponibilizado em duas parcelas iguais. Na sequência da celebração de um acordo stand-by de 154 milhões de USD entre a Geórgia e o FMI em julho de 2014, o Memorando de Entendimento, o acordo de empréstimo e a convenção de subvenção foram assinados em dezembro de 2014 e, quando necessário, ratificados pelo Parlamento georgiano.

A primeira parcela de AMF foi desembolsada em janeiro de 2015 (13 milhões de EUR sob a forma de subvenções) e abril de 2015 (10 milhões de EUR sob a forma de empréstimos), com base nos bons resultados obtidos pela Geórgia relativamente ao programa do FMI. As autoridades georgianas executaram todas as medidas descritas no Memorando de Entendimento para a segunda parcela de 10 milhões de EUR sob a forma de subvenções e 13 milhões de EUR sob a forma de empréstimos, mas o desembolso foi adiado devido a problemas relacionados com a execução do programa do FMI. No entanto, em 12 de abril de 2017, o Conselho de Administração do FMI aprovou um novo Mecanismo de Financiamento Alargado no valor de 285 milhões de USD a favor da Geórgia. Por conseguinte, a Comissão decidiu proceder ao desembolso da segunda parcela da AMF em maio de 2017. As autoridades também manifestaram o seu interesse numa eventual operação de AMF de seguimento, para complementar o programa do FMI.

Em 2016, a Geórgia continuou a fazer face a uma conjuntura externa desfavorável que, devido à redução das exportações e das remessas, contribuiu para um crescimento do PIB relativamente moderado, estimado em 2,7 %. Neste contexto, o défice orçamental da Geórgia aumentou, refletindo um menor volume de receitas do que o previsto e um aumento das despesas, antes das eleições parlamentares de outubro de 2016. O lari sofreu uma depreciação acentuada nos últimos dois anos, perdendo 50 % do seu valor em relação ao USD entre novembro de 2014 e dezembro de 2016. As vulnerabilidades externas aumentaram, calculando-se que o défice da balança de transações correntes tenha atingido 13,3 % do PIB no final de 2016 e a dívida externa 108 % do PIB. Sendo 80 % da dívida pública em moeda estrangeira, a depreciação do lari conduziu igualmente a um aumento do rácio dívida pública/PIB, embora a dívida pública se tenha mantido globalmente inalterada quando expressa em USD. O nível das reservas de divisas estrangeiras manteve-se relativamente estável, situando-se em 2,8 mil milhões de USD em finais de dezembro de 2016 (contra 2,7 mil milhões de USD em dezembro de 2014), o que equivale a cerca de quatro meses das importações projetadas de 2017. O sistema financeiro da Geórgia mantém-se globalmente sólido e bem capitalizado, nomeadamente graças a uma supervisão e a uma regulamentação prudentes asseguradas pelo Banco Central.

3.2.2.    Jordânia

Uma vez que a instabilidade regional aumentou, dando origem a consequências negativas para a economia, as autoridades jordanas solicitaram, em 3 de março de 2016, um segundo programa de AMF. Em consonância com o compromisso de 2,4 mil milhões de EUR que tinha assumido na conferência «Apoiar a Síria e a região», realizada em Londres em 4 de fevereiro de 2016, a Comissão adotou, em 29 de junho de 2016, uma proposta de decisão relativa a uma segunda operação de AMF a favor da Jordânia, no montante de 200 milhões de EUR em empréstimos. Prevê-se que a assistência seja desembolsada em duas parcelas iguais em 2017. Este novo programa de AMF, que foi aprovado em 14 de dezembro de 2016, dá seguimento à execução bem sucedida da primeira operação de AMF de 180 milhões de EUR em empréstimos, inteiramente desembolsados em 2015. Foram observados alguns atrasos na execução do programa de três anos do FMI no valor de 723 milhões de USD ao abrigo do Mecanismo de Financiamento Alargado, que foi aprovado em agosto de 2016, principalmente no domínio da reforma fiscal.

Em 2016, em resultado dos conflitos contínuos no Iraque e na Síria, o crescimento do PIB da Jordânia abrandou, tendo passado de 2,4 % em 2015 para 2,1 %, segundo as estimativas. A taxa de desemprego aumentou de 13,1 % em 2015 para 15,3 % em 2016. Graças à acentuada queda dos preços dos combustíveis e dos transportes, a inflação desceu 0,8 % em 2016, prosseguindo a sua tendência negativa de 2015.

Apesar do abrandamento da economia, estima-se que o défice orçamental global tenha melhorado, situando-se em 3,6 % do PIB em 2016, contra 5,4 % em 2015. A dívida pública bruta da Jordânia aumentou, em novembro de 2016, para 95,6 % do PIB, contra 93,4 % do PIB no final de 2015. No entanto, o FMI considera que a dinâmica da dívida pública é sustentável se o país continuar a respeitar os seus compromissos em termos de ajustamento orçamental a médio prazo e se for apoiado pela comunidade internacional. Segundo as estimativas, o défice da balança de transações correntes (excluindo as subvenções) terá aumentado para 12,6 % do PIB em 2016, contra 12 % em 2015. Em dezembro de 2016, as reservas internacionais em moeda estrangeira atingiam 12,8 mil milhões de USD, o equivalente a 7,2 meses das importações projetadas.

Numa declaração conjunta adotada pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão no contexto da decisão de aprovação da segunda operação de AMF, a Comissão assumiu o compromisso de apresentar, se for caso disso, uma proposta de uma terceira operação de AMF num montante mais elevado, após a conclusão bem sucedida da segunda operação de AMF e desde que estejam reunidas as condições prévias habituais para este tipo de assistência, incluindo uma avaliação atualizada das necessidades de financiamento externo da Jordânia a realizar pela Comissão.

3.2.3.    República Quirguiz

Na sequência da violência política e étnica que levou a uma queda acentuada da atividade económica e a um défice de financiamento externo considerável, a UE comprometeu-se a apoiar a recuperação da República Quirguiz numa conferência internacional de doadores, realizada em Bisqueque, em julho de 2010. Tal conduziu, em dezembro de 2011, a uma proposta da Comissão destinada a conceder à República Quirguiz uma AMF num montante máximo de 30 milhões de EUR (15 milhões de EUR em empréstimos e 15 milhões de EUR em subvenções). A decisão sobre esta AMF foi adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 22 de outubro de 2013. O Memorando de Entendimento e o acordo de empréstimo foram assinados no final de 2014 e ratificados pelo Parlamento quirguiz em fevereiro de 2015.

Esta operação de AMF foi excecional, na medida em que a República Quirguiz está fora do âmbito geográfico normal da AMF. Contudo, justificava-se pela força e dinamismo das reformas políticas e económicas pró-democráticas levadas a cabo pelo país e pela importância económica e política da região para a UE. A primeira parcela foi desembolsada em 2015: uma subvenção de 10 milhões de EUR em junho de 2015 e um empréstimo de 5 milhões de EUR em outubro de 2015. Na sequência da conclusão satisfatória da verificação da conformidade tendo em vista a concessão da segunda parcela, a Comissão desembolsou a componente «subvenções» desta parcela (5 milhões de EUR) a favor da República Quirguiz em 10 de fevereiro de 2016. A componente «empréstimos» (10 milhões de EUR) foi desembolsada em 13 de abril de 2016.

A economia da República Quirguiz tem resistido relativamente bem desde a desaceleração do crescimento a nível regional e, em especial, da recessão na Rússia, que começou em 2014. Após um crescimento de 3,6 % em 2014 e de 3,5 % em 2015, o PIB da República Quirguiz aumentou 3,8 % em 2016, graças ao bom desempenho do país nos setores agrícola e dos serviços. O défice orçamental diminuiu de 7,9 % do PIB em 2015 para 4,5 % do PIB em 2016, devido à redução das despesas e ao adiamento da conclusão de alguns projetos de investimento. O impacto da apreciação do som em 2016 (13 % em relação ao dólar) sobre os preços das importações e o seu efeito de dominó parcial sobre os preços internos foram reforçados por uma política monetária restritiva e pelo impacto do aumento das remessas sobre o consumo das famílias. Esta situação teve um efeito bem-vindo sobre a inflação, que caiu para -0,4 % em 2016.

Todavia, a situação da balança de pagamentos do país mantém-se vulnerável, refletindo um défice da balança de transações correntes estruturalmente elevado, que se calcula ter melhorado apenas marginalmente, situando-se em 9,6 % do PIB em 2016, contra 10,9 % do PIB em 2015. As reservas internacionais totais elevam-se a 1,97 mil milhões de USD no final de 2016, ou seja, 3,8 meses das importações projetadas.

3.2.4.    Moldávia

A República da Moldávia enfrenta um período difícil desde há vários anos, tanto a nível económico como político. Em novembro de 2014, eclodiu um grande escândalo de fraude bancária que revelou graves problemas de governação, acompanhados por instabilidade política. Estes acontecimentos conduziram igualmente a uma desaceleração do crescimento económico da Moldávia e à suspensão do apoio orçamental dos seus parceiros internacionais.

A Moldávia entrou em recessão em 2015, tendo registado uma diminuição de 0,5 % do seu PIB. Em 2016, o PIB aumentou cerca de 2 %, principalmente graças ao aumento da atividade agrícola. A inflação dos preços no consumidor registou uma tendência decrescente, atingindo 2,4 % no final de 2016, contra 13,5 % em 2015.

O Governo tem sido submetido a grandes pressões orçamentais, devido à diminuição das receitas orçamentais e à interrupção do apoio orçamental por parte dos doadores. Estes fatores contribuíram para o aumento do défice orçamental, que passou para 3,2 % do PIB. A dívida pública aumentou para 45,7 % do PIB em 2016, em resultado dos empréstimos de emergência acompanhados de uma garantia estatal que o Banco Central concedeu aos três bancos em liquidação em 2015. Em resultado da crise no setor financeiro, as reservas internacionais diminuíram 35 % entre setembro de 2014 e fevereiro de 2015, situando-se em 1,7 mil milhões de USD, ou seja, cerca de 4,3 meses de importações. Desde então, refletindo a estabilização e a recuperação no mercado cambial, o Banco Central acumulou reservas de divisas no valor de 2,1 mil milhões de USD até dezembro de 2016, o que representa cerca de 5,1 meses das importações projetadas.

Neste contexto, em julho de 2016, as autoridades chegaram finalmente a acordo com o FMI sobre um programa que será apoiado por um acordo relativo a um Mecanismo de Crédito Alargado e a um Mecanismo de Financiamento Alargado (ECF/EFF), no valor de 179 milhões de USD e com uma duração de três anos. O acordo foi aprovado pelo Conselho de Administração do FMI em 7 de novembro de 2016 e o primeiro reexame do programa foi concluído em 28 de abril de 2017.

Na sequência do pedido do Governo moldavo e no contexto da evolução política e económica acima referida, em 13 de janeiro de 2017 a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de decisão relativa à concessão de AMF à República da Moldávia no montante máximo de 100 milhões de EUR, dos quais 60 milhões de EUR sob a forma de empréstimos e 40 milhões de EUR sob a forma de subvenções. O montante proposto justifica-se com base numa avaliação das necessidades de financiamento externo do país, na dimensão do programa do FMI, nas considerações relativas à repartição dos encargos e na margem de manobra oferecida pelo orçamento da UE. O elemento «subvenções» justifica-se pelo reduzido nível de desenvolvimento económico da Moldávia e pela sua elegibilidade para financiamento em condições preferenciais pelo FMI e pelo Banco Mundial.

3.2.5.    Tunísia

Em maio de 2016, a Tunísia e o FMI acordaram um Mecanismo de Financiamento Alargado no montante de 2,9 mil milhões de USD que chega ao seu termo em maio de 2020 e se destina a apoiar o programa económico do país durante cinco anos (2016-2020). O Mecanismo de Financiamento Alargado segue-se a um acordo stand-by de 24 meses celebrado com o FMI, no montante de 1,75 mil milhões de USD, aprovado pelo FMI em junho de 2013 e concluído em dezembro de 2015. A Tunísia obteve da UE uma AMF complementar no montante de 300 milhões de EUR em empréstimos. Esta operação foi aprovada em maio de 2014 e parcialmente desembolsada (duas primeiras parcelas, no montante total de 200 milhões de EUR) em 2015. O pagamento da última parcela (100 milhões de EUR) desta operação foi adiado, devido à execução insuficiente de algumas das medidas acordadas, bem como a dificuldades relacionadas com o programa do FMI. Tendo em conta as dificuldades económicas persistentes, exacerbadas pelos ataques terroristas de 2015 e pela instabilidade regional generalizada, os colegisladores aprovaram em 6 de julho de 2016 uma AMF adicional à Tunísia num montante máximo de 500 milhões de EUR sob a forma de empréstimos. Na sequência da conclusão das negociações entre a Comissão e as autoridades tunisinas, em dezembro de 2016, o Memorando de Entendimento e o acordo de empréstimo foram assinados em 27 de abril de 2017.

Estima-se que a taxa de crescimento do PIB da Tunísia em 2016 tenha atingido 1,1 %, o que representa uma ligeira aceleração em relação à taxa de 0,8 % registada em 2015. A taxa de desemprego é de 15,5 %. A inflação média ascendeu a cerca de 3,7 % em 2016, o que representa uma descida em relação aos 5 % de 2015, e prevê-se que atinja uma média de 3,9 % em 2017.

Em matéria de finanças públicas, estima-se que o défice das administrações públicas tenha atingido 6 % do PIB em 2016 (enquanto a taxa acordada no âmbito do programa do FMI era de 4,6 %). Uma série de fatores explicam esta situação, incluindo as receitas fiscais mais baixas do que o previsto, os custos do serviço da dívida mais elevados (causados em parte pela depreciação do dinar tunisino) e o aumento dos salários da função pública. A dívida da administração central continuou a aumentar, tendo atingido 63 % do PIB em 2016, contra 55 % do PIB em 2015. Além disso, a Tunísia deverá reembolsar um montante substancialmente mais elevado da sua dívida pública nos próximos dois anos.

Apesar da diminuição dos preços do petróleo, do abrandamento da atividade económica nacional e da melhoria dos resultados das exportações, os efeitos negativos dos ataques terroristas sobre o turismo contribuíram para manter a balança de transações correntes a um nível insustentavelmente elevado de 9 % do PIB em 2016. Estima-se que as reservas se situem num nível próximo de 6,1 mil milhões de USD, ou seja, cerca de 4,3 meses de importações.

3.2.6.    Ucrânia

Tendo em conta a rápida deterioração da situação económica da Ucrânia e a fragilidade da sua balança de pagamentos, a Comissão propôs, em janeiro de 2015, uma nova operação de AMF no montante máximo de 1,8 mil milhões de EUR sob a forma de empréstimos, a desembolsar em três parcelas iguais de 600 milhões de EUR cada. A primeira parcela no âmbito da nova operação (AMF III) foi disponibilizada em julho de 2015 13 . A Comissão não desembolsou qualquer parcela no âmbito da sua operação de AMF em 2016, reagindo assim à execução insuficiente, pelas autoridades ucranianas, de algumas das reformas previstas no Memorando de Entendimento. No entanto, a Comissão desembolsou a segunda parcela de 600 milhões de EUR em abril de 2017, em resposta às medidas adotadas pelas autoridades no final de 2016 e no início de 2017 para resolver alguns problemas pendentes e à execução globalmente satisfatória do programa de AMF pelo país. Em princípio, a Ucrânia pode ainda ter acesso a 600 milhões de EUR suplementares da AMF III. Esta assistência está subordinada à boa execução, pela Ucrânia, das medidas constantes do Memorando de Entendimento e à continuação dos progressos em relação ao programa do FMI, um Mecanismo de Financiamento Alargado de quatro anos e de cerca de 17,5 mil milhões de EUR aprovado em março de 2015. O pagamento mais recente de uma parcela (mil milhões de USD) ao abrigo do programa do FMI teve lugar em abril de 2017, o que eleva o total dos pagamentos a 8,5 mil milhões de USD desde 2015.

Em 2016, a economia ucraniana estabilizou. Esta estabilização foi alcançada graças a uma resposta política determinada com vista a resolver os desequilíbrios de longo prazo e a uma assistência internacional constante, tanto financeira como técnica, que contribuiu para controlar a crise de confiança. Em consequência, a economia cresceu em termos reais pela primeira vez em quatro anos. O crescimento do PIB atingiu 2,3 %, beneficiando do aumento da procura das famílias e da retoma da atividade de investimento.

A estabilização económica também se refletiu numa forte atenuação da inflação (12,4 % no final de 2016, contra 43,4 % no final de 2015) e numa redução da volatilidade do mercado cambial. Em resultado de uma política orçamental prudente, o défice consolidado do setor público administrativo foi de 2,3 % do PIB em 2016, ou seja, um valor muito abaixo do objetivo inicial de 3,7 %. A consolidação orçamental, juntamente com a eliminação do défice operacional da empresa Naftogaz, desempenhou um papel importante na contenção do aumento do rácio dívida/PIB, que ascendia a 81,0 % no final de 2016, um pouco acima dos 79,1 % do ano anterior. Este objetivo foi alcançado apesar dos custos associados à nacionalização do PrivatBank, o maior mutuante comercial.

A recuperação da atividade de investimento em 2016 contribuiu para aumentar o défice da balança de transações correntes, que atingiu 4,1 % do PIB. Outro fator foi o fraco desempenho das exportações, devido aos preços baixos das matérias-primas e aos entraves adicionais ao comércio impostos pela Rússia, sob a forma de uma proibição das exportações em trânsito para a Ásia Central. No entanto, o défice da balança de transações correntes permaneceu abaixo do seu ponto culminante de 8,7 % do PIB em 2013 e foi integralmente coberto por entradas de capitais. Embora a assistência financeira internacional tenha ficado aquém das expectativas em 2016, continuou a apoiar as reservas internacionais, que aumentaram para 15,5 mil milhões de USD no final de 2016, o equivalente a 3,5 meses das importações projetadas do ano seguinte.

4.    Garantir a correta aplicação dos fundos da AMF: avaliações operacionais e avaliações ex post

4.1.    Avaliações operacionais

Em consonância com os requisitos do Regulamento Financeiro da UE, a Comissão realiza avaliações operacionais, com a assistência de consultores externos, para obter garantias razoáveis sobre o funcionamento dos procedimentos administrativos e dos circuitos financeiros nos países beneficiários.

Essas avaliações incidem sobre os sistemas de gestão das finanças públicas, em particular sobre os procedimentos e organização dos ministérios das finanças e dos bancos centrais e, mais especificamente, sobre a gestão das contas nas quais são depositados fundos da UE. Além disso, é concedida especial atenção ao funcionamento das instituições de auditoria externa, à sua independência e aos respetivos programas de trabalho, bem como à eficácia dos seus controlos. Além disso, são também examinados os procedimentos de adjudicação de contratos públicos a nível central.

Em 2016, a Comissão realizou avaliações operacionais relativas à Moldávia e à Jordânia, na perspetiva das novas operações de AMF nestes países. As avaliações foram concluídas em fevereiro e setembro de 2016, respetivamente. Ambas as avaliações concluíram que os procedimentos seguidos nos dois países davam garantias suficientes para avançar com as operações de AMF previstas.

4.2.    Avaliações ex post

Em consonância com o Regulamento Financeiro da UE, a Comissão realiza avaliações ex post 14 , depois da conclusão dos programas de AMF, com vista a avaliar seu impacto Os principais objetivos são:

I.analisar o impacto da AMF sobre a economia do país beneficiário, em particular sobre a sustentabilidade da situação da sua posição externa;

II.avaliar o valor acrescentado da ação da UE.

As avaliações ex post das operações de AMF I e AMF II a favor da Ucrânia e da operação de AMF I a favor da Jordânia foram iniciadas no final de 2016 e deverão estar concluídas em 2017.

5.    Pedidos de assistência e futuras propostas da Comissão — situação orçamental

O programa das operações de AMF para 2017 é o seguinte:

I.execução das operações de AMF em curso, tal como descrito supra. Estas incluem o desembolso das últimas parcelas para a Geórgia e a Tunísia (AMF I), das duas últimas parcelas para a terceira operação a favor da Ucrânia e de todas as parcelas para as operações de seguimento na Tunísia e na Jordânia;

II.aprovação e implementação da operação a favor da Moldávia, estando previsto o desembolso das duas primeiras parcelas da assistência;

III.aprovação de eventuais novos programas, com base nos pedidos recebidos até à data por parte da Arménia, da Geórgia e do Egito, bem como de uma eventual operação de seguimento na Jordânia.

O programa das operações de AMF para 2017 elevará os desembolsos anuais de AMF a 1,9 mil milhões de EUR. Embora isto reflita o peso e a importância crescentes do instrumento AMF, também se deve, em parte, ao adiamento de uma série de desembolsos inicialmente previstos para 2016. Este desfasamento dos desembolsos tem várias causas, que se prendem principalmente com os atrasos das autoridades nacionais na execução das medidas acordadas, com os atrasos registados nas negociações dos Memorandos de Entendimento ou com dificuldades com o respetivo programa do FMI.

O quadro infra sintetiza as autorizações e pagamentos de subvenções no âmbito da AMF em 2015, 2016 e 2017 (neste último caso a título provisório). A previsão para 2017 é preliminar e inclui apenas as operações de AMF objeto de uma decisão aprovada pelos colegisladores ou de uma proposta da Comissão.

Para além das operações de AMF em curso ou em preparação, até à data também foram recebidos pedidos de assistência macrofinanceira da UE para a Arménia, a Geórgia e o Egito:

·Em fevereiro de 2014, a Comissão recebeu um pedido de AMF da Arménia. Contudo, a situação da balança de pagamentos do país não foi considerada suficientemente grave para justificar uma proposta da Comissão de concessão de uma AMF, não obstante a aprovação de um acordo de financiamento com o FMI. No entanto, a Comissão continua a acompanhar de perto a situação económica e financeira da Arménia. Uma vez que o Mecanismo de Financiamento Alargado do FMI chega ao seu termo em 2017, só poderá ser reconsiderado se for lançado um novo plano do FMI.

·Em fevereiro de 2017, as autoridades georgianas manifestaram interesse numa nova operação de AMF. Uma vez que o novo programa do FMI foi devidamente aprovado pelo Conselho de Administração, a Comissão está disposta a considerar a possibilidade de uma nova operação de AMF a favor da Geórgia, com base nas necessidades de financiamento externo do país.

·Em novembro de 2012, o Egito renovou o seu pedido de AMF, para um montante total de 500 milhões de EUR; a Comissão tinha ponderado apresentar uma proposta, que consistiria possivelmente num empréstimo de 450 milhões de EUR conjugado com uma subvenção de 50 milhões de EUR. No entanto, a proposta de AMF foi suspensa na pendência da conclusão de um programa do FMI a favor do Egito e em resposta à evolução da situação política no país a partir de julho de 2013. Em novembro de 2016, o Conselho de Administração do FMI aprovou um programa de três anos no âmbito do Mecanismo de Financiamento Alargado no montante de cerca de 12 mil milhões de USD. Para o primeiro ano do programa, o défice de financiamento foi coberto por contribuições do FMI e de outros doadores multilaterais e bilaterais. No entanto, se surgirem necessidades de financiamento residuais, não se pode excluir a possibilidade de a UE ser convidada a ponderar uma operação de AMF a favor do Egito.

(1)

A base jurídica da assistência macrofinanceira a países terceiros que não os países em desenvolvimento é o artigo 212.º do TFUE.

(2)

Esta situação deu origem a seis novas operações de AMF a favor da Arménia, Bósnia-Herzegovina, Geórgia, Moldávia, Sérvia e Ucrânia, num montante total de 1,3 mil milhões de EUR.

(3)

SWD(2016) 299 final.

(4)

O Fundo de Garantia relativo às ações externas da UE cobre a exposição global da UE ao risco de não reembolso pelos países que beneficiam de AMF, bem como de operações de concessão de empréstimos externos do BEI e do Euratom. É provisionado por garantias do orçamento da UE a uma taxa de 9 % do total das obrigações em dívida no final de cada ano, com um desfasamento de dois anos. Para atingir uma capacidade de concessão de empréstimos de 2 mil milhões de EUR por ano, será necessário um provisionamento adicional de 135 milhões de EUR por ano.

(5)

 COM(2011) 396 final de 4.7.2011.

(6)

Decisão (UE) 2016/2371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à concessão de nova assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia (JO L 352 de 23.12.2016, p. 18).

(7)

Decisão n.º 778/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia (JO L 218 de 14.8.2013, p. 15).

(8)

Decisão (UE) 2016/2371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à concessão de nova assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia (JO L 352 de 23.12.2016, p. 18).

(9)

Decisão n.º 1025/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República Quirguiz (JO L 283 de 14.8.2013, p. 1).

(10)

Decisão n.º 534/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Tunísia (JO L 151 de 21.5.2014, p. 9).

(11)

Decisão (UE) 2016/1112 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, que concede assistência macrofinanceira adicional à Tunísia (JO L 186 de 9.7.2016, p. 1).

(12)

Decisão (UE) 2015/601 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de abril de 2015, que concede assistência macrofinanceira à Ucrânia (JO L 100 de 15.4.2015, p. 1).

(13)

Esta proposta veio no seguimento de dois programas de AMF (AMF I e AMF II), num montante total de 1,61 mil milhões de EUR, que foram executados em 2014 e no início de 2015.

(14)

A DG ECFIN disponibiliza todas as avaliações ex post em: http://ec.europa.eu/dgs/economy_finance/evaluation/completed/index_en.htm .