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Document 52016SC0065

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO que acompanha o documento Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes com a marcação CE e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1069/2009 e (CE) n.º 1107/2009

SWD/2016/065 final - 2016/084 (COD)

Bruxelas, 17.3.2016

SWD(2016) 65 final

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO

que acompanha o documento

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho

que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes com a marcação CE e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1069/2009 e (CE) n.º 1107/2009

{COM(2016) 157 final}
{SWD(2016) 64 final}


Relatório de síntese

Avaliação de impacto relativa a uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho

relativa à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes

A. Necessidade de medidas

Porquê? Que problema se pretende resolver?

As condições de acesso ao mercado dos produtos fertilizantes só estão parcialmente harmonizadas a nível da UE. A fragmentação da parte não harmonizada do mercado dificulta seriamente as oportunidades comerciais. Além disso, a legislação harmonizada não tem suficientemente em conta as questões ambientais e relativas à saúde humana. Mais especificamente, foram identificados os seguintes problemas operacionais:

1) As empresas que operam em vários EstadosMembros no mercado não harmonizado suportam os custos de regras nacionais divergentes, que incluem, frequentemente, uma autorização prévia, que é difícil de obter.

2) Foram identificadas graves preocupações relacionadas com a saúde e o ambiente, em especial a presença de contaminantes tóxicos em certos adubos amplamente utilizados. A legislação de harmonização em vigor não prevê uma proteção suficiente da saúde humana e do ambiente.

3) A legislação harmonizada em vigor concede acesso ao mercado através de um procedimento que se revelou demasiado lento em relação ao ciclo de inovação da indústria.

Que se espera conseguir com esta iniciativa?

Esperase que a iniciativa:

1.Crie condições de concorrência equitativas para todos os produtos fertilizantes a nível da UE, aumentando, assim, as oportunidades de acesso ao mercado interno pela indústria, mantendo, ao mesmo tempo, as regras nacionais em vigor para os produtos limitados aos mercados nacionais, e evitando, assim, eventuais perturbações do mercado.

0.Aumente o nível de proteção da saúde e do ambiente ao limitar a presença de contaminantes em matérias fertilizantes e aditivos em toda a UE.

Facilite o acesso ao mercado harmonizado mediante a introdução de um quadro regulamentar proporcionado, eficaz em termos de custos, transparente e flexível, respondendo, assim, às necessidades que os agricultores da UE têm de produtos inovadores.

Qual o valor acrescentado das medidas tomadas a nível da UE? 

Os problemas identificados no mercado harmonizado (proteção insuficiente da saúde humana e do ambiente e requisitos inflexíveis que implicam um acesso demasiado lento ao mercado) são inerentes ao nível atual da UE e, por conseguinte, apenas podem ser corrigidos por uma ação a nível da UE. Um mercado eficaz a nível da UE para todos os produtos fertilizantes abrirá novas oportunidades de mercado e reduzirá os encargos administrativos.

No entanto, tendo em conta o caráter muito local do mercado de certos produtos fertilizantes, esta ação harmonizada da UE será facultativa e coexistirá com as legislações nacionais mantidas ou introduzidas pelos EstadosMembros e com o reconhecimento mútuo.

B. Soluções

Que opções legislativas e não legislativas foram consideradas? Há ou não uma opção preferida? Porquê? 

Opção 1: Cenário de base – A legislação da UE atualmente em vigor mantémse inalterada.

Opção 2: A técnica legislativa do regulamento relativo aos adubos, a homologação, mantémse inalterada, sendo alargada à harmonização dos adubos produzidos a partir de matériasprimas orgânicas e de outros produtos relacionados com os adubos, como os «bioestimulantes para plantas».

Opção 3: Harmonização através da aprovação dos ingredientes, conduzindo a uma lista exaustiva positiva de matérias elegíveis para incorporação intencional num produto fertilizante.

Opção 4: Harmonização através do novo quadro legislativo (NQL), que se baseia nos requisitos obrigatórios de qualidade e segurança e em normas técnicas harmonizadas voluntárias.

Opção 5: Tal como na opção 4, a harmonização é obtida através do «Novo Quadro Legislativo», com requisitos e normas. No entanto, a intervenção de terceiros na avaliação da conformidade com os requisitos varia em função das categorias de materiais, sendo mais elevada para os resíduos e para outras matérias secundárias com composição potencialmente variável. A opção 5 surge como a opção preferida na sequência da análise.

Nas opções 2 a 5, são introduzidos valoreslimite para os contaminantes (incluindo metais pesados) presentes em todos os produtos fertilizantes. Foram avaliadas duas variantes: plena harmonização e harmonização facultativa, como acima descrito.

Quem apoia que opção? 

A opção 1 não é apoiada por quaisquer EstadosMembros, nem pela indústria ou pelas ONG.

As opções 2 e 3 são apoiadas por alguns EstadosMembros e algumas federações nacionais da indústria, que estão habituados a regulamentar o mercado dos adubos através da manutenção de listas de tipos ou ingredientes autorizados.

A opção 4 não é apoiada por todos os EstadosMembros, uma vez que o NQL é considerado uma mudança radical em relação às abordagens bem conhecidas das opções 2 e 3.

A opção 5, em especial com a variante da harmonização facultativa, é geralmente bem aceite pela indústria (nomeadamente as PME) e por um grande número de EstadosMembros (incluindo alguns dos maiores) como a melhor opção.

C. Impacto da opção preferida

Quais são os benefícios da opção preferida (se existir; caso contrário, quais são os benefícios das principais opções)? 

O acesso ao mercado dos produtos fertilizantes regulamentados no contexto do NQL seria facilitado e a conformidade desses produtos com os requisitos de segurança e qualidade asseguraria um nível acrescido de segurança na cadeia alimentar. Os benefícios em termos de acesso ao mercado interno e de flexibilidade do mercado resultantes da opção preferida (opção 5) são muito semelhantes aos da opção 4. A avaliação de impacto estima que esta opção permitiria reduzir os custos administrativos para as entidades públicas e para os operadores económicos em comparação com o status quo e permitiria reduzir significativamente os custos administrativos para as entidades públicas, quando comparada com a opção de homologação, o que aumentaria significativamente a flexibilidade do mercado e, por conseguinte, estimularia a inovação.

A variante da harmonização facultativa teria a vantagem suplementar de afetar apenas os operadores económicos com um interesse genuíno de acesso ao mercado em vários EstadosMembros, em consonância com os princípios da subsidiariedade e de legislar melhor.

Quais são os custos da opção preferida (se existir; caso contrário, quais são os custos das principais opções)? 

Os custos da opção preferida são proporcionais aos benefícios esperados para as empresas e para a sociedade. Os custos para as entidades públicas são bastante neutros. Seria necessário algum trabalho suplementar de normalização dos métodos de ensaio para os produtos abrangidos pelo NQL.

A opção 5 implicaria, para os operadores económicos, custos administrativos inferiores à opção de homologação. Contudo, pode esperarse que os custos administrativos, ao nível das diferentes empresas, venham a ser, em determinados casos, mais elevados do que os custos do status quo. Seria o caso, em especial, para os produtores de matérias relativamente variáveis, que exigem um elevado nível de participação de terceiros na avaliação da conformidade. As PME envolvidas na produção de produtos fertilizantes sujeitos a certificação por terceiros teriam de pagar taxas a um organismo notificado, para verificar a conformidade dos seus produtos com os requisitos. A variante da harmonização facultativa poderia implicar custos mais elevados para as administrações nacionais do que uma harmonização completa, uma vez que se pode esperar que, em certa medida, mantenham os procedimentos nacionais. Os custos de transição seriam mínimos para os produtos fertilizantes ainda abrangidos pelo atual regulamento, uma vez que seria autorizada a autocertificação dos produtos. Os EstadosMembros teriam também de garantir a qualidade dos organismos notificados.

Como serão afetadas as empresas, as PME e as microempresas?

As empresas que optassem pela via da harmonização beneficiariam de acesso facilitado a todo o mercado da UE. Os custos administrativos também diminuiriam, uma vez que haveria menos necessidade de registar os diferentes produtos de acordo com regras nacionais divergentes. Os produtores não sujeitos a procedimentos de certificação por terceiros seriam menos afetados, em comparação com os que suportam os custos da certificação por terceiros (por exemplo, as PME). Esses custos seriam atenuados pela redução da frequência dos controlos em função do volume de produção e pela redução do número de amostragens externas após o ano de reconhecimento. Neste sentido, a harmonização facultativa poderia facilitar a transição harmoniosa para o novo quadro normativo, deixando aos produtores a escolha de comercializar o produto no mercado local ou nos mercados da UE.

Haverá incidências importantes nos orçamentos e nas administrações nacionais?

Os custos seriam bastante neutros para os orçamentos nacionais. Os custos de governação da legislação nacional continuarão a ser os mesmos, mas serão reduzidos ao longo do tempo se cada vez mais empresas optarem pela via harmonizada facultada pelo regulamento relativo aos adubos, enquanto os custos de fiscalização do mercado continuarão a ser os mesmos ou poderão aumentar ligeiramente.

Haverá outras incidências importantes? 

A proposta deverá reduzir a dependência de matériasprimas estrangeiras, oferecendo uma oportunidade para um acesso mais fácil a todo o mercado da UE para os produtos inovadores fabricados, por exemplo, a partir de matérias orgânicas ou recicladas. Os fluxos de importação da UE poderão ser afetados, tal como foi analisado em pormenor numa avaliação de impacto separada, de 2011, sobre eventuais limites máximos para o cádmio.

D. Seguimento

Quando será reexaminada a política traçada?

Está prevista uma avaliação ex post do regulamento cinco anos após a sua execução. Essa avaliação assentará nas informações recebidas através dos vários mecanismos de cooperação já estabelecidos no quadro do atual regulamento relativo aos adubos (grupos de peritos).A lista de contaminantes e os respetivos valoreslimite podem ser revistos em qualquer altura, se surgirem novos elementos científicos que demonstrem a necessidade de reduzir a introdução de contaminantes no solo pelos adubos.

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