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Document 32024D1452
Commission Implementing Decision (EU) 2024/1452 of 17 May 2024 amending the Annex to Implementing Decision (EU) 2023/2447 concerning emergency measures in relation to outbreaks of highly pathogenic avian influenza in certain Member States (notified under document C(2024) 3458)
Decisão de Execução (UE) 2024/1452 da Comissão, de 17 de maio de 2024, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2024) 3458]
Decisão de Execução (UE) 2024/1452 da Comissão, de 17 de maio de 2024, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2024) 3458]
C/2024/3458
JO L, 2024/1452, 21.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/1452/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2024/1452 |
21.5.2024 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/1452 DA COMISSÃO
de 17 de maio de 2024
que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
[notificada com o número C(2024) 3458]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1, alínea c),
Considerando o seguinte:
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(1) |
A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso da ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. |
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(2) |
O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo medidas de controlo de doenças para a GAAP. |
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(3) |
A Decisão de Execução (UE) 2023/2447 da Comissão (3) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de emergência a nível da União contra focos de GAAP. |
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(4) |
Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2023/2447 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância e outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pelos Estados-Membros no seguimento de focos de GAAP, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção, de vigilância e outras zonas submetidas a restrições no anexo dessa decisão de execução. |
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(5) |
O anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2024/1297 da Comissão (4), no seguimento da ocorrência de focos de GAAP em aves de capoeira ou aves em cativeiro na Hungria que necessitava de ser refletido nesse anexo. |
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(6) |
Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2024/1297, a Bulgária notificou a Comissão da ocorrência de novos focos de GAAP em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira, localizados nas regiões de Háskovo e Plóvdiv. |
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(7) |
A autoridade competente da Bulgária tomou as medidas de controlo da doença necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno dos focos. |
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(8) |
A Comissão analisou as medidas de controlo da doença tomadas pela Bulgária, em colaboração com esse Estado-Membro, e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos pela autoridade competente da Bulgária se encontram a uma distância suficiente dos estabelecimentos onde os focos de GAAP foram confirmados. |
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(9) |
A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, a nível da União, em colaboração com a Bulgária, as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas por esse Estado-Membro em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
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(10) |
Por conseguinte, as áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Bulgária no anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 devem ser alteradas. |
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(11) |
Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a ter em conta as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Bulgária em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e a duração das medidas nelas aplicáveis. |
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(12) |
A Decisão de Execução (UE) 2023/2447 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
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(13) |
Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2023/2447 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
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(14) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2024.
Pela Comissão
Stella KYRIAKIDES
Membro da Comissão
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/687/oj).
(3) Decisão de Execução (UE) 2023/2447 da Comissão, de 24 de outubro de 2023, relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L, 2023/2447, 30.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2023/2447/oj).
(4) Decisão de Execução (UE) 2024/1297 da Comissão, de 3 de maio de 2024, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L, 2024/1297, 8.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/1297/oj).
ANEXO
Parte A
Zonas de proteção nos Estados-Membros* em causa referidas no artigo 1.o, alínea a), e no artigo 2.o:
Estado-Membro: Bulgária
|
Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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Haskovo Region |
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|
BG-HPAI(P)-2024-00014 |
The following village in Simeonovgrad municipality:
The following village in Harmanli municipality:
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7.6.2024 |
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|
Plovdiv Region |
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BG-HPAI(P)-2024-00013 |
The following villages in Asenovgrad municipality:
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26.5.2024 |
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|
The following village in Sadovo municipality:
|
||||||||
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BG-HPAI(P)-2024-00015 |
The following village in Rakovski municipality:
The following village in Kaloyanovo municipality:
The following village in Brezovo municipality:
|
7.6.2024 |
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Estado-Membro: Hungria
|
Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
Békés vármegye |
||
|
HU-HPAI(P)-2024-00014 |
Gyomaendrőd és Szarvas települések közigazgatási területének a 46.903093 és a 20.747254 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
21.5.2024 |
Parte B
Zonas de vigilância nos Estados-Membros* em causa referidas no artigo 1.o, alínea a), e no artigo 3.o:
Estado-Membro: Bulgária
|
Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Haskovo Region |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
BG-HPAI(P)-2024-00010 BG-HPAI(P)-2024-00011 |
The following villages in Haskovo municipality:
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16.5.2024 – 24.5.2024 |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||
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The following villages in Haskovo municipality:
|
24.5.2024 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
The following villages in Dimitrovgrad municipality:
|
24.5.2024 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
BG-HPAI(P)-2024-00014 |
The following village in Simeonovgrad municipality:
The following village in Harmanli municipality:
|
8.6.2024 – 16.6.2024 |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
The following village in Simeonovgrad municipality:
The following village in Harmanli municipality:
The following villages in Dimitrovgrad municipality:
The following villages in Haskovo municipality:
|
16.6.2024 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Plovdiv Region |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
BG-HPAI(P)-2024-00013 |
The following villages in Asenovgrad municipality:
The following village in Sadovo municipality:
|
27.5.2024 – 4.6.2024 |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
The following villages in Asenovgrad municipality:
|
4.6.2024 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
The following villages in Sadovo municipality:
|
4.6.2024 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
The following villages in Rodopi municipality:
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4.6.2024 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
The following villages in Kuklen municipality:
|
4.6.2024 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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BG-HPAI(P)-2024-00015 |
The following village in Rakovski municipality:
The following village in Kaloyanovo municipality:
The following village in Brezovo municipality:
|
8.6.2024 – 16.6.2024 |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
The following villages in Rakovski municipality:
The following villages in Kaloyanovo municipality:
The following villages in Brezovo municipality:
The following villages in Maritsa municipality:
|
16.6.2024 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Estado-Membro: Hungria
|
Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
Békés vármegye |
||
|
HU-HPAI(P)-2024-00007-00010 HU-HPAI(P)-2024-00013 |
Békéssámson, Csanádapáca, Kardoskút, Kaszaper, Nagybánhegyes, Orosháza, Pusztaföldvár és Tótkomlós települések védőkörzeten kívül eső teljes közigazgatási területe. Csorvás, Gádoros, Gerendás, Medgyesbodzás, Mezőhegyes, Mezőkovácsháza, Nagyszénás és Végegyháza települések közigazgatási területének a 46.428759 és a 20.707461, a 46.489250 és a 20.791090, a 46.442322 és a 20.727723, a 46.443534 és a 20.727690, valamint a 46.593821 és a 20.626602 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe. |
23.5.2024 |
|
HU-HPAI(P)-2024-00011-00012 HU-HPAI(P)-2024-00014 |
Békésszentandrás, Csabacsűd, Gyomaendrőd, Hunya, Kardos, Örménykút és Szarvas települések közigazgatási területének a 46.889059 és a 20.421714, a 46.861838 és a 20.586673, valamint a 46.903093 és a 20.747254 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe. |
30.5.2024 |
|
HU-HPAI(P)-2024-00014 |
Gyomaendrőd és Szarvas települések közigazgatási területének a 46.903093 és a 20.747254 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
22.5.2024 - 30.5.2024 |
|
Csongrád-Csanád vármegye |
||
|
HU-HPAI(P)-2024-00007 HU-HPAI(P)-2024-00009 HU-HPAI(P)-2024-00010 HU-HPAI(P)-2024-00013 |
Ambrózfalva és Nagyér teljes közigazgatási területe. Árpádhalom, Csanádalberti, Hódmezővásárhely, Makó, Nagymágocs, Pitvaros és Székkutas települések közigazgatási területének a 46.428759 és a 20.707461, a 46.442322 és a 20.727723, a 46.443534 és a 20.727690, valamint a 46.593821 és a 20.626602 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe |
23.5.2024 |
|
HU-HPAI(P)-2024-00011-0012 |
Eperjes és Szentes települések közigazgatási területének a 46.889059 és a 20.421714, valamint a 46.861838 és a 20.586673 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe. |
30.5.2024 |
|
Jász-Nagykun-Szolnok vármegye |
||
|
HU-HPAI(P)-2024-00011-00012 HU-HPAI(P)-2024-00014 |
Kunszentmárton, Mesterszállás, Mezőhék, Mezőtúr, Öcsöd és Tiszaföldvár települések közigazgatási területének a 46.889059 és a 20.421714, a 46.861838 és a 20.586673, valamint a 46.903093 és a 20.747254 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe. |
30.5.2024 |
Parte C
Outras zonas submetidas a restrições nos Estados-Membros* em causa referidas no artigo 1.o, alínea b), e no artigo 4.o:
Estado-Membro: Nenhum
|
Área que engloba: |
Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o -A |
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* |
Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Quadro de Windsor (ver Declaração Comum n.o 1/2023 da União e do Reino Unido no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 24 de março de 2023, JO L 102 de 17.4.2023, p. 87), em conjugação com o anexo 2 desse quadro, para efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/1452/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)