Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, n.o 1, o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e o artigo 218.o, n.o 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a Nova Zelândia («Acordo») (3).

Artigo 2.o

Para efeitos do artigo 14.4 e do artigo 24.3, alínea h), do Acordo, as alterações ou retificações relativas ao anexo 14 do Acordo devem ser aprovadas pela Comissão em nome da União após consulta ao comité especial designado pelo Conselho em conformidade com o artigo 207.o, n.o 3, do Tratado.

Artigo 3.o

Para efeitos do artigo 18.33 e do artigo 24.3, alínea i), do Acordo, as alterações do anexo 18-A ou do anexo 18-B do Acordo devem ser aprovadas pela Comissão, em nome da União, após consulta ao comité especial designado pelo Conselho em conformidade com o artigo 207.o, n.o 3, do Tratado.

Artigo 4.o

O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 27.2, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.