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Document 32023Y0113(01)
Agreement of 12 December 2022 between the European Central Bank and the national central banks of the Member States outside the euro area amending the Agreement of 16 March 2006 between the European Central Bank and the national central banks of the Member States outside the euro area laying down the operating procedures for an exchange rate mechanism in stage three of Economic and Monetary Union 2023/C 12/02
Acordo de 12 de dezembro de 2022 entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro que altera o Acordo de 16 de março de 2006 celebrado entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária 2023/C 12/02
Acordo de 12 de dezembro de 2022 entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro que altera o Acordo de 16 de março de 2006 celebrado entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária 2023/C 12/02
JO C 12 de 13.1.2023, p. 3–6
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
13.1.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 12/3 |
ACORDO
de 12 de dezembro de 2022
entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro que altera o Acordo de 16 de março de 2006 celebrado entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária
(2023/C 12/02)
|
(1) |
e |
|
(2) |
Banco Central Europeu (BCE) (a seguir «as Partes») |
Considerando o seguinte:
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1. |
O Conselho Europeu decidiu, por resolução de 16 de junho de 1997 (a seguir «Resolução»), criar um mecanismo de taxas de câmbio (a seguir «MTC II») para funcionar a partir do início da terceira fase da união económica e monetária, em 1 de janeiro de 1999. |
|
2. |
Nos termos da Resolução, a intenção do MTC II é contribuir para que os Estados-Membros não participantes na área do euro, mas que tenham aderido ao MTC II, orientem as suas políticas no sentido da estabilidade e da convergência, apoiando assim os seus esforços no sentido da adoção do euro. |
|
3. |
A Croácia participa no MTC II desde 2020, na qualidade de Estado-Membro beneficiário de uma derrogação. O Hrvatska narodna banka é uma das partes do acordo celebrado em 16 de março de 2006 entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na área do euro, o qual estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da união económica e monetária (1), com a redação que lhe foi introduzida pelo Acordo de 21 de dezembro de 2006 (2), pelo Acordo de 14 de dezembro de 2007 (3), pelo Acordo de 8 de dezembro de 2008 (4), pelo Acordo de 13 de dezembro de 2010 (5), pelo acordo de 21 de junho de 2013 (6), pelo Acordo de 6 de dezembro de 2013 (7), pelo acordo de 13 de novembro de 2014 (8) e pelo Acordo de 22 de janeiro de 2020 (9) (a seguir «Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II»). |
|
4. |
Em conformidade com o disposto no artigo 1.o da Decisão (UE) 2022/1211 do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa à adoção da moeda única pela Croácia em 1 de janeiro de 2023 (10), a derrogação concedida a favor da Croácia a que o artigo 5.o do Ato de Adesão de 2012 (11) se refere fica revogada a partir de 1 de janeiro de 2023. O euro passará a ser a moeda da Croácia a partir de 1 de janeiro de 2023 e, por conseguinte, a partir dessa data o Hrvatska narodna banka deve deixar de ser parte no Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II. |
|
5. |
Em face do exposto, torna-se necessário alterar o Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II, no sentido de este passar a contemplar a revogação da derrogação concedida à Croácia, |
ACORDARAM NO SEGUINTE:
Artigo 1.o
Alteração do Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II em virtude da revogação da derrogação concedida à Croácia
Em 1 de janeiro de 2023, o Hrvatska narodna banka deixa de ser parte no Acordo de Bancos Centrais relativo ao MTC II.
Artigo 2.o
Substituição do anexo II do Acordo de Bancos Centrais relativo ao MTC II
O anexo II do Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II é substituído pelo texto constante do anexo do presente acordo.
Artigo 3.o
Disposições finais
1. O presente acordo altera, a partir de 1 de janeiro de 2023, o Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II.
2. Este acordo está redigido em língua inglesa, e devidamente assinado pelos representantes das partes habilitados para o ato. O BCE, que fica na posse do original do acordo, envia uma cópia autenticada do mesmo a cada um dos bancos centrais nacionais pertencentes e não pertencentes à área do euro. O acordo será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Frankfurt am Main, em 12 de dezembro de 2022.
For
Българска народна банка (Bulgarian National Bank)
…
For
Česká národní banka
…
For
Danmarks Nationalbank
…
For
Hrvatska narodna banka
…
For
the Magyar Nemzeti Bank
…
For
Narodowy Bank Polski
…
For
Banca Naţională a României
…
For
Sveriges Riksbank
…
For
the European Central Bank
…
(1) JO C 73 de 25.3.2006, p. 21.
(2) JO C 14 de 20.1.2007, p. 6.
(3) JO C 319 de 29.12.2007, p. 7.
(4) JO C 16 de 22.1.2009, p. 10.
(6) JO C 187 de 29.6.2013, p. 1.
(7) JO C 17 de 21.1.2014, p. 1.
(8) JO C 64 de 21.2.2015, p. 1.
(9) JO C 32 l de 1 de fevereiro de 2020, p. 1.
ANNEX
CEILINGS ON ACCESS TO THE VERY SHORT-TERM FINANCING FACILITY REFERRED TO IN ARTICLES 8, 10 AND 11 OF THE ERM II CENTRAL BANK AGREEMENT
with effect from 1 January 2023
|
(EUR million) |
|
|
Central banks party to this Agreement |
Ceilings (1) |
|
Българска народна банка (Bulgarian National Bank) |
810 |
|
Česká národní banka |
1 320 |
|
Danmarks Nationalbank |
1 250 |
|
Magyar Nemzeti Bank |
1 130 |
|
Narodowy Bank Polski |
3 680 |
|
Banca Naţională a României |
1 860 |
|
Sveriges Riksbank |
1 950 |
|
European Central Bank |
nil |
|
Euro area national central banks |
Ceilings |
|
Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique |
nil |
|
Deutsche Bundesbank |
nil |
|
Eesti Pank |
nil |
|
Central Bank of Ireland |
nil |
|
Bank of Greece |
nil |
|
Banco de España |
nil |
|
Banque de France |
nil |
|
Banca d’Italia |
nil |
|
Central Bank of Cyprus |
nil |
|
Hrvatska narodna banka |
nil |
|
Latvijas Banka |
nil |
|
Lietuvos bankas |
nil |
|
Banque centrale du Luxembourg |
nil |
|
Central Bank of Malta |
nil |
|
De Nederlandsche Bank |
nil |
|
Oesterreichische Nationalbank |
nil |
|
Banco de Portugal |
nil |
|
Banka Slovenije |
nil |
|
Národná banka Slovenska |
nil |
|
Suomen Pankki |
nil |
(1) The amounts indicated are notional for central banks which do not participate in ERM II.