(1)

A aplicação prática do Regulamento (UE) n.o 952/2013 (o Código) em conjugação com o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (2) demonstrou a necessidade de introduzir algumas alterações no regulamento delegado a fim de o adaptar melhor às necessidades dos operadores económicos e das administrações aduaneiras, bem como ter em conta a evolução legislativa e a evolução da implementação dos sistemas informáticos estabelecidos para efeitos do Código.

(2)

A fim de esclarecer qual a estância aduaneira que deve assegurar que a análise de risco antes da chegada é efetuada com base nas informações constantes da declaração sumária de entrada, a definição de «primeira estância aduaneira de entrada» constante do artigo 1.o, ponto 15, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve ser alterada de modo a indicar que, se esse termo for utilizado, se refere à estância responsável pelo local onde o meio de transporte se destina a chegar, mesmo que, por qualquer razão, o meio de transporte chegue efetivamente a um local diferente pelo qual seja responsável uma estância diferente.

(3)

A fim de delimitar claramente o âmbito de aplicação das regras relativas à declaração sumária de entrada que abranjam as mercadorias incluídas em remessas expresso e das formalidades aplicáveis à sua importação e exportação, devem ser definidas as expressões «remessa expresso» e «transportador expresso».

(4)

A fim de assegurar uma aplicação uniforme das disposições aduaneiras com base no valor intrínseco das mercadorias, é necessária uma definição da expressão «valor intrínseco».

(5)

Em conformidade com o Plano de Ação para a Mobilidade Militar (3), é necessário racionalizar e simplificar as formalidades aduaneiras para as mercadorias transportadas ou utilizadas no contexto de atividades militares. Esse objetivo deve ser alcançado mediante o estabelecimento de uma definição dessas mercadorias, bem como de um formulário 302 da UE como documento aduaneiro a utilizar pelos Estados-Membros da UE, nomeadamente no contexto das atividades militares relacionadas com a Política Comum de Segurança e Defesa da União.

(6)

A fim de permitir que, nos termos da legislação da União, para além da legislação aduaneira, o número de registo e identificação do operador económico (EORI) seja utilizado para a identificação, as pessoas que não sejam operadores económicos devem ser obrigadas a registar-se no sistema EORI nos casos em que esse registo seja exigido pela legislação da União e não apenas nos casos em que seja exigido pela legislação de um Estado-Membro. O artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7)

O artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 prevê a possibilidade de prorrogar o prazo para tomar uma decisão relativa à aplicação da legislação aduaneira nos casos em que as autoridades aduaneiras competentes estão a investigar uma infração à legislação aduaneira. Esta possibilidade deve também aplicar-se aos casos em que as autoridades aduaneiras e fiscais competentes estão a investigar uma infração à legislação fiscal, uma vez que algumas autorizações só podem ser concedidas na ausência de infrações graves ou reiteradas às regras de tributação. O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece a obrigação de as autoridades aduaneiras suspenderem uma decisão até ser determinado se um operador económico cometeu uma infração grave ou infrações repetidas. Essa obrigação deve abranger igualmente os casos de infrações penais graves relacionadas com a atividade económica do requerente, mas não deve ser alargada a infrações ou infrações penais cometidas por pessoas responsáveis pelas questões aduaneiras da empresa que não sejam empregados dessa empresa, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4). O artigo 13.o, n.o 4, e o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(8)

O artigo 86.o, n.o 3, do Código estabelece regras especiais para o cálculo do montante de uma dívida aduaneira no caso de a dívida ser constituída relativamente a produtos transformados no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo. A pedido do declarante, a dívida aduaneira é determinada com base na classificação pautal, no valor aduaneiro, na quantidade, na natureza e na origem das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo no momento da aceitação da declaração aduaneira relativa às mesmas. O artigo 76.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece as condições em que o artigo 86.o, n.o 3, do Código deve ser aplicado sem um pedido do declarante. A fim de evitar a evasão aos direitos anti-dumping e de compensação, às medidas de salvaguarda e aos direitos adicionais resultantes de uma suspensão de concessões que seriam aplicáveis às mercadorias aquando da primeira sujeição ao regime de aperfeiçoamento ativo, a obrigação de aplicar o artigo 86.o, n.o 3, do Código sem um pedido do declarante deve também abranger os produtos transformados obtidos a partir dessas mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo. O artigo 76.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. Deve ser concedido um período transitório de um ano, a fim de permitir que os operadores económicos se adaptem às novas regras.

(9)

O artigo 104.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece as dispensas à obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada para as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União. A fim de não atrasar a importação de órgãos e de outros tecidos humanos ou animais ou de sangue humano adequados para enxertos permanentes, implantes ou transfusões em caso de emergência, as exceções devem abranger também essas mercadorias. Além disso, a fim de facilitar a mobilidade militar, essas dispensas devem ser alargadas às mercadorias transportadas ao abrigo de um formulário 302 da OTAN ou de um formulário 302 da UE. Por outro lado, na sequência da inclusão de Campione d’Italia e das águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da União (5), a dispensa deve deixar de se aplicar às mercadorias introduzidas a partir desses territórios. O artigo 104.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(10)

A Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) visa proteger o meio marinho contra os efeitos negativo das descargas de resíduos provenientes dos navios que utilizem os portos situados na União, melhorando a disponibilidade e a utilização dos meios portuários de receção adequados e a entrega de resíduos nesses meios. A fim de não comprometer o objetivo da referida diretiva, as formalidades aduaneiras relativas a esses resíduos devem ser racionalizadas e simplificadas, dispensando a obrigação de entregar uma declaração sumária de entrada e considerando a apresentação à alfândega como uma declaração aduaneira de introdução em livre prática. Essas simplificações só devem ser aplicáveis se a notificação prévia dos resíduos referida no artigo 6.o da Diretiva (UE) 2019/883 tiver sido efetuada às autoridades competentes. Os artigos 104.o, 138.o, 141.o e 142.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(11)

O artigo 104.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece uma dispensa da obrigação de entregar uma declaração sumária de entrada no que respeita às mercadorias incluídas em remessas postais e às mercadorias cujo valor não exceda 22 euros, até à data da atualização do Sistema de Controlo das Importações. No entanto, pela Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão (7) (Programa de Trabalho), a Comissão decidiu criar um novo sistema eletrónico (ICS2) para apoiar a análise de risco em matéria de segurança e de proteção aduaneira antes da chegada. A implementação do novo sistema deve ser efetuada através de três versões (versão 1, versão 2 e versão 3). A referência geral à atualização do Sistema de Controlo das Importações constante do artigo 104.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser substituída por referências mais específicas às diferentes versões do novo sistema, às quais as transportadoras se irão ligar gradualmente. Em conformidade com o programa de trabalho, no que respeita ao transporte aéreo, os operadores postais e os transportadores expresso estarão ligados ao novo sistema a partir da versão 1, mas só serão obrigados a apresentar o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada para as mercadorias contidas em remessas postais que tenham como destino final a União e para as mercadorias incluídas em remessas expresso. Os outros operadores económicos ou operações económicas no domínio dos transportes aéreos serão abrangidos pelo novo sistema partir da versão 2. No caso do transporte ferroviário, rodoviário, marítimo e por vias navegáveis interiores, os operadores económicos em causa devem ligar-se a partir da versão 3. Por conseguinte, a dispensa para as mercadorias incluídas em remessas postais não deve ser aplicável às remessas aéreas que tenham como destino final um Estado-Membro após a implementação da versão 1. Além disso, não deve ser aplicável às remessas aéreas que tenham como destino final um país terceiro após a implementação da versão 2, e às remessas postais que sejam transportadas por via marítima, rodoviária, ferroviária ou por vias navegáveis interiores, após a implementação da versão 3. Do mesmo modo, a dispensa aplicável às mercadorias cujo valor não exceda 22 euros contidas em remessas expresso transportadas por via aérea não deve ser aplicável após a implementação da versão 1. Além disso, não deve ser aplicável a essas mercadorias incluídas em remessas aéreas que não sejam remessas postais nem expresso após a implementação da versão 2. No que se refere às mercadorias incluídas em remessas transportadas por via marítima, rodoviária, ferroviária ou por vias navegáveis interiores não deve ser aplicável após a implementação da versão 3. Os Estados-Membros devem determinar, em cooperação com a Comissão, as datas específicas em que os operadores económicos são obrigados a utilizar as diferentes versões do novo sistema, em conformidade com o anexo do programa de trabalho. O artigo 104.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(12)

O artigo 106.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada em caso de transporte aéreo. Esses prazos devem igualmente refletir a decisão de implementar o sistema eletrónico (ICS2) em três versões. A disposição deve estabelecer uma distinção clara entre a regra geral relativa ao prazo para apresentar a declaração sumária de entrada e os prazos para apresentar o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada e os prazos para fornecer outros elementos. Tal deve-se ao facto de, tal como indicado no artigo 183.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, a partir da versão 2 do novo sistema, ser gradualmente possível o fornecimento dos elementos da declaração sumária de entrada por pessoas diferentes (apresentação múltipla). A partir da versão 1 do novo sistema, os operadores postais e os transportadores expresso devem ser obrigados a apresentar o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada o mais rapidamente possível e, o mais tardar, antes de as mercadorias serem carregadas na aeronave que as irá transportar para o território aduaneiro da União. A obrigação de apresentar o conjunto mínimo de dados deve aplicar-se a todas as transportadoras aéreas e operadores económicos envolvidos em atividades de transporte aéreo a partir da versão 2. A partir da versão 2 do novo sistema, as transportadoras aéreas devem ser obrigadas a completar o conjunto mínimo de dados com os restantes elementos, de modo a que a declaração sumária de entrada completa seja entregue nos prazos gerais. No entanto, entre as datas das versões 1 e 2, o conjunto mínimo de dados apresentado pelos operadores postais e pelos transportadores expresso deve ser considerado como a declaração sumária de entrada completa para as mercadorias contidas em remessas postais e para as mercadorias incluídas em remessas expresso cujo valor intrínseco não exceda 22 euros. Isto porque, nesse intervalo, as transportadoras aéreas não estarão ligadas ao novo sistema e, por conseguinte, não poderão completar o conjunto mínimo de dados. A regra que estabelece a obrigação de as transportadoras aéreas e os operadores económicos apresentarem o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada logo que possível e, o mais tardar, antes de as mercadorias serem carregadas na aeronave em que devem ser introduzidas no território aduaneiro da União, garante que as autoridades aduaneiras estão em condições de efetuar análises de risco e tomar as medidas necessárias no contexto da segurança da carga aérea. Trata-se de uma importante ação complementar ao atual quadro regulamentar da UE para a segurança da aviação, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(13)

Os artigos 112.o e 113.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelecem obrigações relativamente a outras pessoas que não o transportador de fornecer elementos da declaração sumária de entrada no que respeita, respetivamente, ao transporte por via marítima ou por vias navegáveis interiores e ao transporte por via aérea. Ambos os artigos contêm regras transitórias que suspendem as obrigações até à atualização do Sistema de Controlo das Importações. Essas regras transitórias devem refletir o facto de a apresentação dos elementos da declaração sumária de entrada por pessoas diferentes só ocorrer a partir da versão 2 do novo sistema em caso de transporte por via aérea e a partir da versão 3 em caso de transporte por mar ou por vias navegáveis interiores. Assim, a obrigação de as pessoas que não o transportador fornecerem os elementos da declaração sumária de entrada deve estabelecer uma distinção entre as duas versões. Além disso, a regra que estabelece que cada pessoa é responsável pelos elementos da declaração sumária de entrada que apresentar deve ser suprimida dos artigos 112.o e 113.o e tornar-se uma disposição geral nova aplicável a qualquer modo de transporte e não apenas ao transporte por via aérea, por via marítima ou por vias navegáveis interiores. Na medida em que a dispensa de declaração sumária de entrada para remessas postais e mercadorias de valor inferior a 22 euros desaparecerá progressivamente, essa disposição deve também incluir uma nova obrigação para os operadores postais e para os transportadores expresso de fornecerem os elementos da declaração sumária de entrada na primeira estância aduaneira de entrada, se estes não tiverem fornecido esses elementos aos transportadores que tenham a obrigação de completar o conjunto mínimo de dados fornecido pelos operadores postais ou pelos transportadores expresso. Os artigos 112.o e 113.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, devendo ser inserido um novo artigo 113.o-A.

(14)

A fim de facilitar a mobilidade militar, o formulário 302 da UE deve também servir como prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE. O artigo 127.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(15)

O artigo 128.o-D do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece as condições de concessão da autorização para emissão do manifesto da companhia de navegação depois da partida. Essas condições devem continuar a aplicar-se enquanto a autorização puder ser concedida, independentemente de o Sistema de Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU ter ou não sido implementado. A referência ao Sistema de Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU deve, por conseguinte, ser suprimida. O artigo 128.o-D do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(16)

O artigo 141.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 enumera determinados atos que devem ser considerados como declarações aduaneiras para as mercadorias referidas no artigo 138.o, alíneas a) a d), no artigo 139.o e no artigo 140.o, n.o 1, do mesmo regulamento. As formalidades para declarar, tanto na importação como na exportação, órgãos e outros tecidos humanos ou animais ou sangue humano adequados para enxertos permanentes, implantes ou transfusões em caso de emergência devem ser tão limitadas quanto possível, a fim de não atrasar a sua introdução em livre prática através de formalidades aduaneiras complexas na fronteira e de assegurar a sua utilização atempada. Esses órgãos, tecidos ou sangue devem, por conseguinte, poder ser declarados através de qualquer dos atos enumerados no artigo 141.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. Os artigos 138.o, 140.o e 141.o deste regulamento delegado devem, pois, ser alterados em conformidade.

(17)

A fim de simplificar ainda mais a circulação das mercadorias transportadas ou utilizadas no contexto de atividades militares, a apresentação à alfândega de um formulário 302 da OTAN ou de um formulário 302 da UE deve ser considerada como uma declaração aduaneira de introdução em livre prática com franquia de direitos de importação, como mercadorias de retorno, para importação temporária, para exportação ou reexportação ou para trânsito. Na ausência de um sistema eletrónico para a apresentação de um formulário 302 da OTAN ou de um formulário 302 da UE à alfândega, é igualmente conveniente permitir a apresentação desses formulários por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados. Os artigos 138.o a 142.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(18)

Quando as novas regras em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicáveis às vendas à distância estabelecidas na Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho (9) entrarem em vigor, o IVA será devido sobre todas as mercadorias importadas para a União, independentemente do seu valor. A fim de assegurar a cobrança do IVA no que respeita a estas mercadorias, será necessária uma declaração aduaneira eletrónica. A possibilidade atual de declarar remessas postais através de qualquer dos atos enumerados no artigo 141.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterada. Essa possibilidade deve aplicar-se apenas até ao final da janela de implementação para a versão 1 do ICS2, uma vez que todos os operadores postais devem, até essa data, dispor dos dados eletrónicos necessários para apresentar a declaração sumária de entrada. Para garantir uma cobrança adequada do IVA, essa possibilidade deve, além disso, estar sujeita à aprovação das autoridades aduaneiras e limitar-se aos casos em que o IVA na importação é cobrado aquando da entrada das mercadorias no âmbito do regime normal. Os artigos 138.o e 141.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 devem, pois, ser alterados em conformidade.

(19)

Devido ao crescimento do comércio eletrónico, o número de remessas de baixo valor exportadas da União está a aumentar. Os operadores postais e os transportadores expresso desempenham um papel importante nessas exportações. Enquanto as remessas postais podem ser declaradas para exportação pela sua saída do território aduaneiro da União, em conformidade com o artigo 141.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, outras mercadorias com caráter comercial que não excedam 1 000 euros, em valor, ou 1 000 kg, em peso, podem ser objeto de uma declaração aduaneira de exportação verbal, nos termos do artigo 137.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento. Uma vez que a declaração oral deve ser feita na estância aduaneira competente para o local de saída, esta facilitação não se coaduna com o modelo empresarial dos transportadores expresso que assenta numa facilitação do tipo de contrato de transporte único. No caso de ser utilizado um contrato de transporte único, todas as formalidades de saída, incluindo o encerramento formal do movimento de exportação, podem ser cumpridas numa estância aduaneira interior, de modo a que a estância aduaneira competente para o local de saída só possa solicitar o exame das mercadorias numa base ad hoc. As informações sobre a saída das mercadorias estão disponíveis nos registos do transportador expresso e podem ser verificadas pelas autoridades aduaneiras no âmbito dos controlos a posteriori. A fim de permitir um desalfandegamento na exportação harmonioso das remessas de baixo valor por parte de transportadores expresso, evitando assim estrangulamentos nas estâncias aduaneiras fronteiriças, essas remessas devem poder ser declaradas através de qualquer um dos atos enumerados no artigo 141.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. Os artigos 140.o e 141.o desse regulamento devem, pois, ser alterados em conformidade.

(20)

O artigo 141.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve também ser alterado para clarificar que os meios de transporte que beneficiam da franquia total de direitos de importação podem ser declarados para importação temporária pelo simples ato de travessia da fronteira do território aduaneiro da União em qualquer das situações enumeradas no n.o 1, alínea d), desse artigo. O mesmo se aplica aos meios de transporte que devem ser introduzidos em livre prática como mercadorias de retorno, em conformidade com o artigo 203.o do Código. Essa clarificação é necessária por razões de segurança jurídica.

(21)

O artigo 142.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 enumera determinadas mercadorias que não podem ser objeto de declaração verbal ou em conformidade com o artigo 141.o do mesmo regulamento, como as mercadorias sujeitas a um pedido de reembolso de direitos ou outras imposições. A partir da entrada em vigor das novas regras em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicáveis às vendas à distância estabelecidas na Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, o IVA será devido sobre todas as mercadorias importadas para a União, independentemente do seu valor. Consequentemente, se essas mercadorias forem objeto de retorno, o declarante deve solicitar o reembolso do IVA cobrado aquando da sua introdução em livre prática. Nesses casos, o declarante terá de provar que as mercadorias deixaram o território aduaneiro da União. A fim de manter os encargos administrativos a um nível razoável no que respeita às remessas de baixo valor, a sua reexportação deve ser autorizada através de qualquer outro ato em conformidade com o artigo 141.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, mesmo que tenha sido apresentado um pedido de reembolso do IVA. Por conseguinte, o artigo 142.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve ser alterado em conformidade.

(22)

A fim de clarificar que a apresentação dos dados necessários para a introdução em livre prática de remessas de baixo valor pode ser efetuada em diferentes formatos eletrónicos, a redação do artigo 143.o-A deve ser alterada. Além disso, deve prever-se uma medida transitória para a declaração de remessas de baixo valor nos sistemas nacionais de importação que ainda não tenham sido atualizados em conformidade com o Código. Nos termos do artigo 278.o, n.o 2, do Código e do programa de trabalho, os Estados-Membros podem atualizar os seus sistemas nacionais de importação até ao final de 2022. Em contrapartida, as novas medidas relativas ao IVA previstas na Diretiva (UE) 2017/2455 entrarão em vigor antes dessa data. Por conseguinte, é necessário prever um conjunto de dados alternativo para a declaração aduaneira eletrónica de remessas de baixo valor nos sistemas eletrónicos não atualizados que funcionem com os requisitos de dados transitórios. Os Estados-Membros devem, assim, ser autorizados a prever a utilização da declaração simplificada ou do conjunto de dados da declaração aduaneira normalizado constante do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão (10), em vez da declaração aduaneira para determinadas remessas de baixo valor estabelecida no artigo 143.o-A, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, até à atualização dos sistemas nacionais de importação.

(23)

O artigo 144.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece regras aplicáveis à declaração aduaneira para as mercadorias incluídas em remessas postais. Essas regras devem refletir as alterações na declaração das referidas mercadorias a partir da entrada em vigor das disposições aplicáveis da Diretiva (UE) 2017/2455. A regra que define quem deve ser considerado devedor e declarante na declaração de remessas postais mediante apresentação deve ser suprimida, uma vez que, a partir de 1 de janeiro de 2021, as mercadorias incluídas em remessas postais cujo valor não exceda 150 euros devem ser declaradas através de uma declaração aduaneira eletrónica. Nessa declaração, o devedor e o declarante devem ser claramente indicados. Deve prever-se uma medida transitória para a declaração de mercadorias incluídas em remessas postais de valor compreendido entre 150 euros e 1 000 euros nos Estados-Membros que ainda não tenham atualizado os seus sistemas nacionais de importação em conformidade com o Código. Deve ser mantida a possibilidade de declarar a introdução em livre prática dessas mercadorias mediante apresentação acompanhada da declaração CN22 ou CN23 até ao final do período de atualização dos sistemas nacionais de importação, ou seja, até ao final de 2022, uma vez que os Estados-Membros não são obrigados a implementar os diferentes conjuntos de dados para as declarações eletrónicas até ao final desse período. O artigo 144.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(24)

O artigo 146.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece os prazos para a apresentação da declaração complementar a que se refere o artigo 167.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Código. Essas regras devem estabelecer uma ligação mais clara com os prazos das autoridades aduaneiras para procederem ao registo de liquidação do montante dos direitos de importação ou de exportação, em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Código, e os prazos para os declarantes apresentarem os diferentes tipos de declaração complementar. De igual modo, convém clarificar que as declarações complementares relativas a uma única declaração simplificada e que dão origem a um registo de liquidação único, em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Código constituem declarações complementares de caráter global. As declarações complementares de caráter global devem ser apresentadas no prazo de dez dias a contar da data da autorização de saída das mercadorias. Convém igualmente clarificar que as declarações complementares de caráter periódico ou recapitulativo abrangem uma ou várias declarações simplificadas do mesmo declarante durante um período determinado e dão origem a um registo único para um montante global de direitos de importação em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Código. Essas declarações devem ser apresentadas no prazo de dez dias a contar do termo do período a que dizem respeito.

(25)

A fim de adaptar melhor as regras atuais às necessidades dos operadores económicos, as autoridades aduaneiras devem ser autorizadas a conceder aos declarantes um prazo mais longo para apresentar a declaração complementar e obter os documentos de apoio pertinentes sempre que a apresentação da declaração aduaneira não possa implicar a constituição de uma dívida aduaneira. O prazo mais longo deve ser fixado em 120 dias a contar da autorização de saída das mercadorias no caso de declarações complementares de caráter global. Além disso, em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas, o prazo pode ser fixado em até dois anos, sempre os motivos para a concessão de um prazo mais longo estejam relacionados com o valor aduaneiro das mercadorias. O artigo 146.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, e o artigo 147.odo mesmo regulamento, que estabelece o prazo para o declarante estar na posse dos documentos de suporte no caso de declarações complementares, devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(26)

O artigo 163.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece os casos em que uma declaração aduaneira deve ser considerada um pedido de autorização para um regime especial que não seja o de trânsito. Essa disposição deve incluir igualmente a inutilização de remessas de valor igual ou inferior a 150 000 euros, a fim de facilitar as formalidades aduaneiras para os operadores económicos nos referidos casos. A inutilização de remessas deve ser possível sem o recurso ao Sistema de Decisões Aduaneiras, de modo a que as autoridades aduaneiras possam tomar uma decisão sobre o pedido no momento em que as mercadorias a inutilizar são declaradas para o regime aduaneiro. Além disso, as mercadorias sensíveis enumeradas no anexo 71-02 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 devem ser excluídas da possibilidade atrás referida, a menos que sejam inutilizadas e o valor da remessa não exceda 150 000 euros. O artigo 163.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(27)

O artigo 163.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 prevê que uma declaração aduaneira não pode ser considerada um pedido de autorização para um regime especial que não seja o de trânsito sempre que seja aplicável o artigo 167.o, n.o 1, alínea f), do referido regulamento delegado. Esta disposição refere-se à transformação de mercadorias sensíveis, que já estão excluídas do âmbito de aplicação do artigo 163.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. A fim de evitar esta repetição, o artigo 163.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve ser suprimido.

(28)

O artigo 166.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece que a condição para a concessão de uma autorização para um regime de aperfeiçoamento previsto no artigo 211.o, n.o 4, alínea b), do Código, nomeadamente o facto de o regime não afetar desfavoravelmente os interesses essenciais dos produtores da União (condições económicas), não se aplica às autorizações para aperfeiçoamento ativo, exceto em determinadas situações, incluindo os pedidos relativos a mercadorias sujeitas a medidas, tais como direitos anti-dumping ou de compensação. Esses pedidos devem, no entanto, ser excluídos da análise das condições económicas, uma vez que os referidos direitos se destinam a proteger os interesses essenciais dos produtores da União. Além disso, a análise das condições económicas deixará de ser necessária nessas situações, já que o artigo 76.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento, prevê uma aplicação automática dos direitos anti-dumping e de compensação às mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo no momento em que o regime é apurado. O artigo 166.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(29)

O artigo 168.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 diz respeito ao cálculo do montante dos direitos de importação em certos casos de aperfeiçoamento ativo. Esta disposição é, no entanto, redundante, devido às alterações aos artigos 76.o e 166.o do referido regulamento delegado. De acordo com essas alterações, o cálculo dos direitos de importação é efetuado em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Código, nos casos mencionados no artigo 168.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. Além disso, se as mercadorias estiverem sujeitas a medidas de política agrícola ou comercial, as condições económicas têm de ser analisadas em conformidade com o artigo 166.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento. Por conseguinte, o artigo 168.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve ser suprimido.

(30)

O artigo 177.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece regras relativas à separação de contas quando as mercadorias UE são armazenadas juntamente com mercadorias não UE numa instalação de armazenamento destinada a entreposto aduaneiro. A fim de evitar qualquer utilização abusiva dessas regras, o armazenamento de mercadorias UE juntamente com mercadorias não UE numa instalação de armazenamento destinada a entreposto aduaneiro (armazenamento comum) só deve ser autorizado se as mercadorias tiverem o mesmo código NC, a mesma qualidade comercial e as mesmas características técnicas. As mercadorias sujeitas a medidas como direitos anti-dumping ou de compensação não devem ser autorizadas a ser colocadas em armazenamento comum, exceto se se tornarem mercadorias UE depois de terem sido sujeitas aos direitos anti-dumping ou de compensação pertinentes. O artigo 177.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(31)

A fim de simplificar a utilização do regime de importação temporária no âmbito do tráfego marítimo internacional, nas zonas fronteiriças e no que diz respeito a determinados equipamentos didáticos, científicos e técnicos, o requerente e o titular do regime de importação temporária devem, a título excecional, poder ser estabelecidos no território aduaneiro da União e não devem ter de ser estabelecidos fora desse território, tal como exigido no artigo 250.o, n.o 2, alínea c), do Código. Os artigos 220.o, 224.o, 227.o, 229.o e 230.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(32)

Sempre que as mercadorias militares sejam declaradas para importação temporária, devem beneficiar de uma franquia total de direitos de importação e o período de apuramento deve ser fixado em 24 meses, com a possibilidade de prorrogação. Por conseguinte, deve ser inserido um novo artigo 235.o-A no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e o artigo 237.o desse regulamento deve ser alterado em conformidade.

(33)

O artigo 245.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece as dispensas à obrigação de apresentar uma declaração prévia de saída para as mercadorias que saiam de determinados territórios da União fora do território aduaneiro da União. A fim de facilitar a mobilidade militar, essa dispensa deve ser alargada às mercadorias transportadas ao abrigo de um formulário 302 da OTAN ou de um formulário 302 da UE. Além disso, na sequência da inclusão de Campione d’Italia e das águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da União, essa dispensa deve deixar de se referir a Campione d’Italia e às águas italianas do lago de Lugano. As alíneas i) e p) do artigo 245.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

(34)

O artigo 248.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve ser alterado para clarificar que a estância aduaneira de exportação deve anular a declaração de exportação e a certificação de saída das mercadorias pertinente, sempre que tenha informado que uma operação de transporte que deveria ter terminado fora do território aduaneiro da União terminará no interior.

(35)

O anexo 71-03 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 contém uma lista das manipulações usuais para as mercadorias sujeitas a um regime de aperfeiçoamento em conformidade com o artigo 220.o do Código. A fim de evitar a utilização indevida das manipulações usuais para obter vantagens de direitos injustificadas, esse anexo deve ser alterado em conformidade.

(36)

O ponto 7 do anexo 71-04 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece as condições em que o recurso à equivalência é autorizado ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo no que se refere ao leite e aos produtos lácteos. As condições dizem respeito ao peso dos diferentes componentes desses produtos, nomeadamente a matéria seca, as matérias gordas e as proteínas. A fim de simplificar essas disposições, para que o leite e os produtos lácteos estejam sujeitos às regras gerais de equivalência estabelecidas no artigo 223.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código, o anexo 71-04 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve ser alterado em conformidade.

(37)

O anexo 71-05 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 enumera os elementos de dados que devem ser disponibilizados para o intercâmbio normalizado de informações entre autoridades aduaneiras no contexto dos regimes de aperfeiçoamento. Convém esclarecer que alguns elementos de dados podem ser expressos em unidades de medida que não quilogramas e em moedas que não o euro, uma vez que, ao contrário de outras disposições sobre elementos de dados a fornecer pelos operadores económicos, os artigos 176.o e 181.o e o anexo 71-05 não mencionam expressamente esta possibilidade. Deve igualmente ser possível uma declaração aduaneira ser considerada como um pedido de autorização para aperfeiçoamento ativo ou passivo, tal como previsto no artigo 163.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. Por último, deve ser aditado na secção B um novo elemento de dados relativo à data em que a dívida aduaneira foi constituída ou em que foram aplicadas potenciais medidas de política comercial, uma vez que se trata de um elemento de dados relevante que as autoridades aduaneiras devem trocar quando utilizam o sistema INF. O anexo 71-05, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(38)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/341 deve também ser alterado para refletir determinadas alterações de outros atos legislativos da União. Em primeiro lugar, a introdução da obrigação de informação, pelos Estados-Membros, dos progressos realizados no âmbito dos sistemas eletrónicos previstos no artigo 278.o-A do Código é mais rigorosa do que a obrigação de informação prevista no artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2016/341, pelo que este último deve ser suprimido. Em segundo lugar, o anexo 1 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341, que estabelece os requisitos comuns em matéria de dados para as declarações, as notificações e a prova do estatuto da União aplicáveis até à implementação dos sistemas eletrónicos do Código, deve refletir a decisão da Comissão sobre o Programa de Trabalho atualizado, relativa à implementação do sistema ICS2 em três versões. Esse anexo deve remeter exclusivamente para os anexos do referido regulamento delegado que preveem os requisitos em matéria de dados para o período de transição, mas não deve remeter para o anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, uma vez que este não se aplica durante a transição. Por último, após a inclusão da definição de remessa expressa e de transportador expresso no artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a definição de remessa expressa constante do anexo 9 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 deve ser suprimida, a fim de evitar qualquer confusão.

(39)

O artigo 128.o-A do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve ser corrigido a fim de clarificar as instruções relativas ao cunho do carimbo e à assinatura de determinadas provas de estatuto da União. Em primeiro lugar, algumas instruções estão repetidas, pelo que um dos conjuntos das instruções deve ser suprimido. Em segundo lugar, deve ser acrescentada a referência a um modelo de carimbo especial descrito na parte II, capítulo II, do anexo 72-04 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. Em terceiro lugar, os emissores autorizados e os expedidores autorizados constituem duas autorizações distintas e a disposição refere-se erradamente aos expedidores autorizados no contexto das autorizações de emissão da prova. A disposição deve referir-se a «emissor autorizado» em vez de «expedidor autorizado», em todas as línguas.

(40)

A remissão no artigo 150.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 para o artigo 138.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (11) não é correta e deve ser substituída por uma remissão para o artigo 143.o, n.o 1, dessa diretiva, uma vez que é este o artigo que prevê a isenção de IVA aplicável.

(41)

A possibilidade de declarar órgãos e outros tecidos humanos ou animais ou sangue humano adequados para enxertos permanentes, implantes ou transfusões, em caso de emergência através de qualquer outro ato, deve aplicar-se retroativamente a partir de 15 de março de 2020, a fim de facilitar a importação destes produtos na crise criada pelo coronavírus,