19.10.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 282/1

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Na 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (Cqnuac), realizada em Paris, de 30 de novembro a 12 de dezembro de 2015, foi adotado o texto de um acordo relativo ao reforço da resposta mundial às alterações climáticas.

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Nos termos da Decisão (UE) 2016/590 do Conselho (2), o Acordo de Paris foi assinado em 22 de abril de 2016.

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O Acordo de Paris entrará em vigor no trigésimo dia após a data em que pelo menos 55 Partes na Cqnuac, representando no seu conjunto pelo menos cerca de 55 % do total de emissões de gases com efeito de estufa, tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão. Entre as partes na Cqnuac figuram a União Europeia e os seus Estados-Membros. Nas suas conclusões de 18 de março de 2016, o Conselho Europeu salientou a necessidade de a União e os seus Estados-Membros ratificarem o Acordo de Paris o mais rapidamente possível e a tempo de serem Partes no mesmo aquando da sua data de entrada em vigor.

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O Acordo de Paris substitui a abordagem adotada ao abrigo do Protocolo de Quioto de 1997.

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O Acordo de Paris estabelece, nomeadamente, uma meta a longo prazo, em consonância com o objetivo de manter o aumento da temperatura mundial bem abaixo de 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e de prosseguir os esforços para limitar a o aumento da temperatura mundial a 1,5 °C acima desses níveis. A fim de alcançar este objetivo, as Partes irão preparar, comunicar e manter os contributos sucessivos previstos determinados a nível nacional.

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Nos termos do Acordo de Paris, a partir de 2023, as Partes procedem a um balanço global de cinco em cinco anos, com base nos dados científicos mais recentes e no grau da sua aplicação, que dará conta dos progressos alcançados e analisará a redução das emissões, a adaptação e o apoio prestado, devendo o contributo sucessivo de cada uma das Partes representar um avanço em relação ao seu contributo anterior e refletir o seu mais alto nível de ambição.

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Nas conclusões do Conselho Europeu, de 23 e 24 de outubro de 2014, sobre o quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030, foi definida a meta vinculativa de, pelo menos, 40 % de redução interna das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 em relação aos níveis registados em 1990. Em 6 de março de 2015, o Conselho adotou formalmente esse contributo da União e dos seus Estados-Membros como contributo previsto determinado a nível nacional, que foi apresentado ao secretariado da Cqnuac.

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Na comunicação que acompanha a proposta relativa à assinatura pela União do Acordo de Paris, a Comissão salienta que o processo de transição global para uma energia limpa exige alterações do comportamento a nível dos investimentos e incentivos em todo o espetro da ação política. É uma das principais prioridades da União criar uma União da Energia resiliente, capaz de fornecer energia segura, sustentável, competitiva e a preços acessíveis aos seus cidadãos. A realização desse objetivo exige a continuação de uma ação climática ambiciosa e progressos relativamente a outros aspetos da União da Energia.

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O Conselho confirmou, nas suas conclusões de 18 de setembro de 2015, que a União e os seus Estados-Membros tencionam agir conjuntamente no âmbito do Acordo de Paris, e congratulou-se com a intenção da Noruega e da Islândia de participarem nesta ação conjunta.

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A ação conjunta da União e dos Estados-Membros será acordada em tempo oportuno e abrangerá o nível de emissões respetivo atribuído à União e aos Estados-Membros.

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O artigo 4.o, n.o 16, do Acordo de Paris prevê que o secretariado seja notificado da ação conjunta, incluindo o nível de emissões atribuído a cada uma das Partes durante o período considerado.

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O Acordo de Paris está de acordo com os objetivos ambientais da União Europeia, enumerados no artigo 191.o do Tratado, a saber: a preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente; a proteção da saúde das pessoas; a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas.

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O Acordo de Paris e a Declaração de competência deverão ser aprovados em nome da União,