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Document 32016D1340
Council Implementing Decision (CFSP) 2016/1340 of 4 August 2016 implementing Decision (CFSP) 2015/1333 concerning restrictive measures in view of the situation in Libya
Decisão de Execução (PESC) 2016/1340 do Conselho, de 4 de agosto de 2016, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Decisão de Execução (PESC) 2016/1340 do Conselho, de 4 de agosto de 2016, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
JO L 212 de 5.8.2016, pp. 113–115
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
5.8.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 212/113 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2016/1340 DO CONSELHO
de 4 de agosto de 2016
que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1333. |
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(2) |
As informações relativas a duas pessoas incluídas na lista que consta dos anexos II e IV da Decisão (PESC) 2015/1333 deverão ser atualizadas. |
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(3) |
A Decisão (PESC) 2015/1333 deverá, por conseguinte, ser alterada, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os anexos II e IV da Decisão (PESC) 2015/1333 são alterados nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2016.
Pelo Conselho
O Presidente
M. LAJČÁK
ANEXO
As entradas relativas às pessoas a seguir indicadas, como constam da secção A do anexo II da Decisão (PESC) 2015/1333, passam a ter a seguinte redação:
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|
Nome |
Elementos de identificação |
Fundamentos |
Data de inclusão na lista |
|
«16. |
SALEH ISSA GWAIDER, Agila |
Data de nascimento: 1 de junho de 1942 Local de nascimento: Elgubba, Líbia Passaporte n.o D001001 (Líbia) emitido em 22 de janeiro de 2015 |
Agila Saleh é Presidente do Conselho dos Deputados da Líbia na Câmara dos Representantes desde 5 de agosto de 2014. Em 17 de dezembro de 2015, Agila Saleh manifestou a sua oposição ao Acordo Político da Líbia celebrado em 17 de dezembro de 2015. Enquanto Presidente do Conselho dos Deputados, Agila Saleh obstruiu e comprometeu a transição política líbia, opondo-se nomeadamente à realização da votação na Câmara dos Representantes, em 23 de fevereiro de 2016, sobre o Governo de Consenso Nacional. Em 23 de fevereiro de 2016, Agila Saleh decidiu criar um comité que se deverá encontrar com outros membros do “processo líbio-líbio”, que se opõe ao Acordo Político da Líbia. |
1.4.2016 |
|
17. |
GHWELL, Khalifa também conhecido por AL GHWEIL, Khalifa AL-GHAWAIL, Khalifa |
Data de nascimento: 1 de janeiro de 1976 Local de nascimento: Misurata, Líbia Nacionalidade: líbia Passaporte: A005465 (Libia), emitido em 12 de abril de 2015, caduca em 11 de abril de 2017 |
Khalifa Ghwell é o chamado “Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa” do Congresso Geral Nacional (CGN) (também conhecido por “Governo de Salvação Nacional”), não reconhecido internacionalmente, sendo considerado o responsável pelas suas atividades. Em 7 de julho de 2015, Khalifa Ghwell mostrou o seu apoio à Steadfastness Front (Alsomood), uma nova força militar constituída por sete brigadas para impedir que se forme um governo de unidade em Trípoli, marcando presença na cerimónia de assinatura da constituição dessa força, na companhia do Presidente do CGN, Nuri Abu Sahmain. Enquanto “Primeiro-Ministro” do CGN, Khalifa Ghwell desempenhou um papel fulcral na obstrução à criação do GCN ao abrigo do Acordo Político da Líbia. Em 15 de janeiro de 2016, na sua qualidade de “Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa” do CGN de Trípoli, Khalifa Ghwell ordenou a prisão de todos os membros da nova Equipa de Segurança, nomeados pelo Primeiro-Ministro indigitado do Governo de Consenso Nacional, que entrassem em Trípoli. |
1.4.2016» |
As entradas relativas às pessoas a seguir indicadas, como constam da secção A do anexo IV da Decisão (PESC) 2015/1333, passam a ter a seguinte redação:
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|
Nome |
Elementos de identificação |
Fundamentos |
Data de inclusão na lista |
|
«21. |
SALEH ISSA GWAIDER, Agila |
Data de nascimento: 1 de junho de 1942 Local de nascimento: Elgubba, Líbia Passaporte n.o D001001 (Líbia) emitido em 22 de janeiro de 2015 |
Agila Saleh é Presidente do Conselho dos Deputados da Líbia na Câmara dos Representantes desde 5 de agosto de 2014. Em 17 de dezembro de 2015, Agila Saleh manifestou a sua oposição ao Acordo Político da Líbia celebrado em 17 de dezembro de 2015. Enquanto Presidente do Conselho dos Deputados, Agila Saleh obstruiu e comprometeu a transição política líbia, opondo-se nomeadamente à realização da votação na Câmara dos Representantes, em 23 de fevereiro de 2016, sobre o Governo de Consenso Nacional. Em 23 de fevereiro de 2016, Agila Saleh decidiu criar um comité que se deverá encontrar com outros membros do “processo líbio-líbio”, que se opõe ao Acordo Político da Líbia. |
1.4.2016 |
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22. |
GHWELL, Khalifa também conhecido por AL GHWEIL, Khalifa AL-GHAWAIL, Khalifa |
Data de nascimento: 1 de janeiro de 1956 Local de nascimento: Misurata, Líbia Nacionalidade: líbia Passaporte: A005465 (Libia), emitido em 12 de abril de 2015, caduca em 11 de abril de 2017 |
Khalifa Ghwell é o chamado “Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa” do Congresso Geral Nacional (CGN) (também conhecido por “Governo de Salvação Nacional”), não reconhecido internacionalmente, sendo considerado o responsável pelas suas atividades. Em 7 de julho de 2015, Khalifa Ghwell mostrou o seu apoio à Steadfastness Front (Alsomood), uma nova força militar constituída por sete brigadas para impedir que se forme um governo de unidade em Trípoli, marcando presença na cerimónia de assinatura da constituição dessa força, na companhia do Presidente do CGN, Nuri Abu Sahmain. Enquanto “Primeiro-Ministro” do CGN, Khalifa Ghwell desempenhou um papel fulcral na obstrução à criação do GCN ao abrigo do Acordo Político da Líbia. Em 15 de janeiro de 2016, na sua qualidade de “Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa” do CGN de Trípoli, Khalifa Ghwell ordenou a prisão de todos os membros da nova Equipa de Segurança, nomeados pelo Primeiro-Ministro indigitado do Governo de Consenso Nacional, que entrassem em Trípoli. |
1.4.2016» |