(1)

O objetivo da União de assegurar um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurança e justiça nos termos do artigo 67.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser alcançado, nomeadamente, através de medidas de prevenção e de luta contra a criminalidade, assim como de medidas de coordenação e de cooperação entre as autoridades policiais e judiciárias e outras autoridades nacionais dos Estados-Membros, incluindo a Europol e outros organismos competentes da União, e com os países terceiros e as organizações internacionais relevantes.

(2)

Para alcançar este objetivo, é essencial intensificar as ações da União destinadas a proteger as pessoas e os bens das ameaças com caráter cada vez mais transnacional e apoiar o trabalho levado a cabo pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. O terrorismo, a criminalidade organizada e a criminalidade itinerante, o tráfico de estupefacientes, a corrupção, a cibercriminalidade, o tráfico de seres humanos e de armas, entre outras atividades ilegais, continuam a constituir uma ameaça para a segurança interna da União.

(3)

A Estratégia de Segurança Interna da União Europeia (Estratégia de Segurança Interna), adotada pelo Conselho em fevereiro de 2010, representa uma agenda partilhada para enfrentar estes desafios à segurança comum. A Comunicação da Comissão de 22 de novembro de 2010, intitulada «Estratégia de Segurança Interna da UE em Ação: cinco etapas para uma Europa mais segura», traduz os princípios e orientações da estratégia em ações concretas com a identificação de cinco objetivos estratégicos: desmantelar as redes internacionais de criminalidade, prevenir o terrorismo e responder à radicalização e ao recrutamento, reforçar os níveis de segurança para os cidadãos e as empresas no ciberespaço, reforçar a segurança através da gestão das fronteiras e reforçar a capacidade de resistência da Europa às crises e às catástrofes.

(4)

A solidariedade entre os Estados-Membros, uma divisão clara de tarefas, o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais e pelo Estado de direito, assim como uma forte ênfase na perspetiva global e na relação e na coerência necessária com a segurança externa, deverão ser os princípios de orientação fundamentais para a execução da Estratégia de Segurança Interna.

(5)

Para promover a execução da Estratégia de Segurança Interna e garantir que esta se torna uma realidade operacional, os Estados-Membros deverão receber apoio financeiro adequado por parte da União, por via da criação e gestão de um Fundo para a Segurança Interna («Fundo»).

(6)

O Fundo deverá refletir a necessidade de uma flexibilidade e simplificação crescentes, continuando a cumprir os requisitos em matéria de previsibilidade e assegurando uma distribuição de recursos justa e transparente para concretizar os objetivos gerais e específicos definidos no presente regulamento.

(7)

A eficiência das medidas e a qualidade das despesas constituem os princípios de orientação na aplicação do Fundo. Além disso, o Fundo deverá ser também executado da forma mais eficaz e convivial possível.

(8)

Num período de contenção financeira para as políticas da União, é necessário superar as dificuldades económicas com renovada flexibilidade, medidas organizacionais inovadoras, melhor utilização das estruturas existentes e coordenação entre as instituições e as agências da União e as autoridades nacionais e com países terceiros.

(9)

É necessário maximizar o impacto do financiamento da União, mobilizando, partilhando e potenciando recursos financeiros públicos e privados.

(10)

O ciclo político da UE, definido pelo Conselho em 8 e 9 de novembro de 2010, procura responder às mais importantes ameaças de criminalidade grave e organizada à União, de forma coerente e metódica, através de uma cooperação ótima entre os serviços competentes. Para apoiar uma aplicação eficaz deste ciclo plurianual, o financiamento ao abrigo do instrumento criado pelo presente Regulamento («Instrumento») deverá utilizar todos os métodos possíveis de execução, conforme estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), nomeadamente, se for caso disso, através de gestão indireta, afim de assegurar a execução atempada e eficiente das atividades e dos projetos.

(11)

Tendo em conta as particularidades jurídicas aplicáveis às disposições do Título V do TFUE, não é possível criar um Fundo sob a forma de um instrumento financeiro único. O Fundo deverá, pois, ser criado sob a forma de um quadro global de apoio financeiro da União para a segurança interna que englobe o Instrumento e o instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos criado pelo Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Este quadro global deverá ser complementado pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(12)

As atividades criminosas transnacionais, como o tráfico de seres humanos e a exploração da imigração ilegal pelas organizações criminosas, podem ser enfrentadas eficazmente mediante cooperação policial.

(13)

Os recursos globais estabelecidos pelo presente regulamento e pelo Regulamento (UE) n.o 515/2014 formam, conjuntamente o enquadramento financeiro para todo o período de vigência do Fundo, que constitui o montante de referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (7), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

(14)

A resolução do Parlamento Europeu de 23 de outubro de 2013 sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais reconheceu que a luta contra a criminalidade organizada constitui um desafio europeu e pediu uma maior cooperação entre os Estados-Membros no domínio da aplicação da lei, porquanto o combate eficaz à criminalidade organizada constitui um instrumento essencial para defender a economia legal contra as atividades típicas da criminalidade, como o branqueamento de capitais.

(15)

No quadro global do Fundo, a assistência financeira prestada ao abrigo do Instrumento deverá dar apoio à cooperação policial, ao intercâmbio e ao acesso a informações, à prevenção e luta contra a criminalidade transnacional grave e organizada, incluindo o terrorismo, a corrupção, o tráfico de droga, o tráfico de seres humanos e de armas, a exploração da imigração ilegal, a exploração sexual de crianças, a circulação de imagens de abuso de crianças e de pornografia infantil, a cibercriminalidade, o branqueamento de capitais, à proteção das pessoas e das infraestruturas críticas contra incidentes relacionados com a segurança e a gestão eficaz dos riscos relacionados com a segurança e das crises, tendo em conta as políticas comuns (estratégias, ciclos políticos, programas e planos de ação), a legislação e a cooperação prática.

(16)

A assistência financeira prestada nestes domínios deve apoiar, nomeadamente, ações que promovam a execução de operações transnacionais conjuntas, o acesso e intercâmbio de informações, o intercâmbio de boas práticas, uma melhor e mais fácil comunicação e coordenação, a formação e intercâmbio de pessoal, atividades de análise, acompanhamento e avaliação, avaliações abrangentes dos riscos e ameaças de acordo com as competências definidas no TFUE, atividades de sensibilização, ensaios e validação de novas tecnologias, a investigação na área das ciências forenses, a aquisição de equipamentos técnicos interoperáveis e a cooperação entre os Estados-Membros e os organismos relevantes da União, incluindo a Europol. A assistência financeira nestas áreas apenas deve apoiar ações consentâneas com as prioridades e iniciativas identificadas a nível da União, em especial aquelas que tenham sido aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

(17)

No quadro global da estratégia antidroga da União que defende uma abordagem equilibrada, com base numa redução simultânea da oferta e da procura, a assistência financeira facultada ao abrigo deste instrumento deve apoiar todas as ações destinadas a prevenir e a combater o tráfico de droga (redução da oferta) e, em especial, as medidas que visem a produção, o fabrico, a extração, a venda, o transporte, a importação e a exportação de drogas ilegais, incluindo a posse e a compra com vista a praticar o tráfico de droga.

(18)

As medidas executadas em países terceiros ou com eles relacionadas, apoiadas pelo Instrumento, deverão ser adotadas em sinergia e garantindo a coerência com outras ações fora da União apoiadas por instrumentos de assistência externa da União, tanto a nível geográfico como temático. Em particular, aquando da execução dessas ações, deve procurar manter-se a total coerência com os princípios e objetivos gerais da ação externa da União e da política externa relativa ao país ou região em causa, os princípios e valores democráticos, as liberdades e os direitos fundamentais, o Estado de direito e a soberania dos países terceiros. As medidas não se destinam a apoiar ações diretamente orientadas para o desenvolvimento, devendo complementar, sempre que adequado, a assistência financeira prestada através de instrumentos de ajuda externos. Deverá procurar-se igualmente manter a coerência com a política humanitária da União, em particular no que diz respeito à execução de medidas de emergência.

(19)

O Instrumento deverá ser executado no pleno respeito dos direitos e dos princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e das obrigações internacionais da União.

(20)

Nos termos do artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE), o instrumento deve apoiar atividades que assegurem a proteção de crianças contra a violência, o abuso, a exploração e a negligência. O instrumento deverá apoiar salvaguardas e assistência para crianças que sejam testemunhas e vítimas, em particular as crianças não acompanhadas ou as crianças de algum modo necessitadas de tutela.

(21)

Este instrumento deve completar e reforçar as atividades empreendidas para desenvolver a cooperação entre a Europol ou outros organismos competentes da União e os Estados-Membros, de modo a atingir os objetivos deste instrumento no domínio da cooperação policial, da prevenção e luta contra a criminalidade e da gestão de crises. Isto implica, nomeadamente, que na elaboração dos seus programas nacionais os Estados-Membros devam ter em conta a base de dados, os instrumentos de análise e as orientações operacionais e técnicas desenvolvidas pela Europol, em especial o Sistema de Informações Europol (SIE), a Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações da Europol (SIENA) e a Avaliação da Ameaça da Criminalidade Grave e Organizada da UE (AACGO).

(22)

A fim de assegurar uma execução uniforme do Fundo, as verbas do orçamento da União atribuídas ao Instrumento deverão ser administradas através de gestão direta e indireta, em relação às ações de particular interesse para a União («ações da União»), à ajuda de emergência e à assistência técnica, e através de gestão partilhada em relação aos programas e ações nacionais que exijam flexibilidade administrativa.

(23)

No que diz respeito aos recursos aplicados ao abrigo da gestão partilhada, é necessário assegurar que os programas nacionais dos Estados-Membros estejam em conformidade com as prioridades e os objetivos da União.

(24)

Os recursos atribuídos aos Estados-Membros para a execução das medidas previstas através dos seus programas nacionais deverão ser definidos no presente regulamento e repartidos com base em critérios claros, objetivos e mensuráveis. Estes critérios deverão incidir nos bens públicos a proteger pelos Estados-Membros e o seu grau de capacidade financeira para assegurar um elevado nível de segurança interna, designadamente a dimensão da sua população, a extensão do seu território e o respetivo produto interno bruto. Além disso, visto que a AACGO de 2013 salienta a importância prevalecente dos portos e aeroportos como pontos de entrada das organizações criminosas para o tráfico de seres humanos e produtos ilícitos, as vulnerabilidades específicas representadas pelas rotas da criminalidade nestes postos de passagem externos deverão refletir-se na repartição dos recursos disponíveis pelas ações empreendidas pelos Estados-Membros através de critérios relacionados com o número de passageiros e com o volume de carga que passa pelos aeroportos e portos internacionais.

(25)

Para reforçar a solidariedade e a partilha de responsabilidades pelas políticas, estratégias e programas comuns da União, os Estados-Membros serão encorajados a utilizar parte dos recursos disponíveis para os programas nacionais para abordar as prioridades estratégicas da União estabelecidas no anexo do presente regulamento. Para os projetos que abordam estas prioridades, a contribuição da União para as suas despesas totais elegíveis deve ser aumentada para 90 %, nos termos do Regulamento (UE) n.o 514/2014.

(26)

O limite aplicável aos recursos que permanecem sob a alçada da União deve ser complementar ao aplicável aos recursos atribuídos aos Estados-Membros para a execução dos seus programas nacionais. Tal permitirá assegurar a capacidade da União para prestar apoio, durante o exercício orçamental em causa, a ações que se revistam de particular interesse para a União, como a realização de estudos, ensaios e validação de novas tecnologias, projetos transnacionais, a criação de redes e o intercâmbio de boas práticas, o acompanhamento da aplicação da legislação da União relevante, bem como das políticas e ações da União relacionadas com países terceiros. As ações que beneficiem de apoio devem enquadrar-se nas prioridades identificadas nas estratégias, programas, planos de ação e avaliações de riscos e ameaças relevantes da União.

(27)

A fim de contribuírem para a consecução do objetivo geral do Instrumento, os Estados-Membros deverão garantir que os seus programas nacionais incluam ações que abordem todos os objetivos específicos do Instrumento e que a afetação de recursos aos objetivos seja proporcionada em relação aos desafios e necessidades, e assegure que os objetivos possam ser atingidos. Sempre que um programa nacional não aborde um dos objetivos específicos ou a dotação atribuída seja inferior às quotas mínimas previstas no presente regulamento, o Estado-Membro em causa deverá apresentar uma justificação para esse facto no programa.

(28)

A fim de reforçar a capacidade de reação imediata da União perante incidentes relacionados com a segurança ou novas ameaças emergentes dentro da União, deverá ser possível prestar ajuda de emergência de acordo com o quadro previsto no Regulamento (UE) n.o 514/2014.

(29)

O financiamento a partir do orçamento da União deverá concentrar-se nas atividades em que a intervenção da União pode gerar maior valor acrescentado que a ação isolada dos Estados-Membros. Uma vez que a União está em melhor posição do que estes para lidar com situações transnacionais e proporcionar uma plataforma de abordagens comum, as atividades elegíveis para apoio nos termos do presente regulamento devem contribuir, em particular, para o fortalecimento das capacidades nacionais e da União, assim como para a cooperação e coordenação transnacional, a criação de redes, a confiança mútua e o intercâmbio de informações e boas práticas.

(30)

A fim de complementar ou alterar as disposições do presente regulamento relativas à definição das prioridades estratégicas da União, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração, adição ou supressão de prioridades estratégicas da União enumeradas no presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão efetue as consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. Quando preparar e elaborar atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(31)

Ao aplicar o presente regulamento, inclusive aquando da elaboração de atos delegados, a Comissão deverá consultar peritos de todos os Estados-Membros.

(32)

A Comissão deverá monitorizar a execução do Instrumento, nos termos do Regulamento (UE) n.o 514/2014, com o apoio de indicadores-chave para avaliar resultados e impactos. Os indicadores, incluindo as orientações de referência relevantes, deverão fornecer a base mínima para avaliar até que ponto os objetivos do Instrumento foram alcançados.

(33)

A fim de avaliar as realizações do Fundo, deverão ser estabelecidos indicadores comuns para cada um dos objetivos específicos do Instrumento. A avaliação da realização dos objetivos específicos através dos indicadores comuns não torna obrigatória a execução das ações associadas a esses indicadores.

(34)

Sem prejuízo das disposições transitórias previstas no presente regulamento, a Decisão 2007/125/JAI do Conselho (8) deverá ser revogada.

(35)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, nomeadamente o reforço da coordenação e da cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, a prevenção e luta contra a criminalidade, a proteção de pessoas e infraestruturas críticas contra incidentes relacionados com a segurança e o reforço das capacidades dos Estados-Membros e da União para gerir de forma eficaz os riscos relacionados com a segurança e as crises, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(36)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(37)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, a Irlanda notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.

(38)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(39)

É conveniente alinhar o período de aplicação do presente regulamento pelo do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (9). Por conseguinte, o presente regulamento deverá ser aplicável desde 1 de janeiro de 2014,