"d)

ao fornecimento, à venda ou transferência de armamento e qualquer material conexo, ou à prestação de assistência técnica ou financeira ou de formação relacionada, destinados exclusivamente ao apoio ou utilização pelo Grupo Regional de Missão da UA.".

—

as pessoas ou entidades que atuem em violação do embargo ao armamento e medidas conexas referidas no artigo 1.o;

—

os responsáveis políticos e militares de grupos armados estrangeiros que operam na RDC, que impeçam o desarmamento e o repatriamento ou a reinstalação voluntários dos combatentes pertencentes a esses grupos;

—

os responsáveis políticos e militares das milícias congolesas, incluindo aqueles que recebem apoio do exterior da RDC, que impeçam a participação dos seus combatentes nos processos de desarmamento, desmobilização e reinserção;

—

as pessoas ou entidades que operam na RDC que recrutem ou utilizem crianças em conflitos armados, em violação do direito internacional aplicável;

—

as pessoas ou entidades que, atuando na RDC, estejam envolvidos no planeamento, direção ou participação de atos contra crianças ou mulheres, em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violações e outro tipo de violência sexual, raptos, deslocações forçadas e ataques contra escolas e hospitais;

—

as pessoas ou entidades que impeçam o acesso ou a distribuição de ajuda humanitária na RDC;

—

as pessoas ou entidades que apoiem os grupos armados na RDC através do comércio ilícito de recursos naturais, incluindo ouro ou espécies selvagens e os seus produtos;

—

as pessoas ou entidades que atuem por conta ou sob as ordens de uma pessoa designada ou de uma entidade, ou que atuem por conta ou sob as ordens de uma entidade detida ou controlada por uma pessoa designada ou uma entidade;

—

as pessoas ou entidades que planeiam, dirigem, patrocinam ou participam em ataques contra forças de manutenção da paz da Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas na RDC (MONUSCO);

—

as pessoas ou entidades que prestem apoio financeiro, material ou tecnológico, forneçam bens ou serviços, ou que apoiem uma pessoa designada ou entidade.