28.10.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 281/5

(1)

O Regulamento (CE) n.o 501/2008 da Comissão (2) estabelece regras relativas à elaboração, selecção e execução, assim como ao financiamento e ao controlo, dos programas referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 3/2008.

(2)

A fim de melhorar a eficiência do regime, as organizações profissionais e interprofissionais devem poder apresentar duas vezes por ano os programas a executar no mercado interno e nos países terceiros. O calendário de apresentação e de selecção deve ser adaptado de modo a conceder uma segunda oportunidade aos programas rejeitados no período anterior. Para facilitar a transição para o novo calendário de apresentação e selecção, deve estabelecer-se que o calendário previsto para a primeira apresentação de programas em 2012 não seja afectado pela alteração de calendários.

(3)

De modo a reduzir a burocracia, deve abolir-se a exigência de enviar à Comissão um certo número de documentos (cópia do contrato celebrado com as organizações proponentes e prova da constituição da garantia de execução, cópia do contrato assinado com o organismo de execução, cópia de cada pedido de adiantamento e prova da constituição da garantia correspondente, relatórios trimestrais da execução do contrato), a não ser que aquela os solicite expressamente.

(4)

Deve dispor-se que as mensagens que façam referência aos efeitos dos produtos na saúde tenham de ser aceites pela autoridade nacional competente em matéria de saúde pública e que o material aprovado pelos Estados-Membros seja enviado à Comissão.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 501/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

1)

No artigo 4.o, n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«As mensagens que façam referência a tais efeitos têm de ser aceites pela autoridade nacional competente em matéria de saúde pública.».

2)

No artigo 8.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«As organizações profissionais ou interprofissionais da União representativas dos sectores pertinentes (adiante denominadas "organizações proponentes") apresentam os seus programas ao Estado-Membro até 30 de Setembro ("primeira apresentação de programas") e até 15 de Abril ("segunda apresentação de programas") de cada ano. No que respeita a 2012, a primeira apresentação de programas pode ter lugar até 30 de Novembro de 2011.».

3)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

4)

No artigo 16.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   Caso a Comissão lho solicite, o Estado-Membro transmite-lhe, no prazo de 10 dias úteis, uma cópia do contrato e prova da constituição da garantia.

Caso a Comissão lho solicite, o Estado-Membro transmite-lhe igualmente, no prazo de 10 dias úteis, uma cópia do contrato celebrado pela organização proponente seleccionada com o organismo de execução. Este contrato deve prever a obrigação de o organismo de execução se submeter aos controlos referidos no artigo 25.o.».

5)

No artigo 17.o, n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«3.   O pagamento de adiantamentos fica subordinado à constituição, pela organização contratante, a favor do Estado-Membro e nas condições do título III do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, de uma garantia de montante igual a 110 % do adiantamento. Caso a Comissão lho solicite, o Estado-Membro transmite-lhe, no prazo de 10 dias úteis, uma cópia de cada pedido de adiantamento e uma prova da constituição da garantia correspondente.».

6)

No artigo 22.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Caso a Comissão lho solicite, o Estado-Membro transmite-lhe, no prazo de 10 dias úteis, uma cópia dos relatórios trimestrais necessários para os pagamentos intermédios em conformidade com o artigo 18.o.».

7)

No artigo 23.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Os Estados-Membros transmitem à Comissão o material aprovado.».