31985R3548

REGULAMENTO (CEE) No 3548/85 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1859/82 relativo à selecção das explorações contabilísticas tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,

Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1859/82 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3122/85 (2), fixa o limiar de dimensão económica das explorações contabilísticas aplicável a partir do exercício contabilístico de 1982; que esse limiar foi fixado em unidades de dimensão europeia (UDE); que essa UDE foi definido no Anexo III da Decisão 78/463/CEE da Comissão (3); que essa definição de UDE foi adaptada pela Decisão 85/377/CEE da Comissão (4) a fim de ter em conta a evolução agro-económica; que essa nova definição é aplicável a partir de 1985; que em consequência é conveniente adaptar os limiares de dimensão económica a aplicar a partir do exercício contabilístico de 1986, em função desta nova definição do UDE;

Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar antes da adesão, as medidas referidas no artigo 369o do Acto, entrando estas medidas em vigor sob reserva e à data de entrada em vigor do referido Tratado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1859/82 é aditado o segundo parágrafo seguinte:

«O limiar de dimensão económica referido no artigo 4o do Regulamento no 79/65/CEE é fixado da forma seguinte para o exercício contabilístico de 1986, período de doze meses consecutivos om início entre 1 de Janeiro e 1 de Julho de 1986, e para os exercícios seguintes em UDE, na acepção do Anexo III da Decisão no 85/377/CEE da Comissão (1):

"" ID="1"> - para os Países Baixos:> ID="2">16 UDE"> ID="1"> - para a Bélgica:> ID="2">12 UDE"> ID="1"> - para a Alemanha:> ID="2">8 UDE"> ID="1"> - para a França:> ID="2">8 UDE"> ID="1"> - para o Luxemburgo:> ID="2">8 UDE"> ID="1"> - para a Dinamarca:> ID="2">8 UDE"> ID="1"> - para o Reino Unido (com excepção da Irlanda do Norte):> ID="2">8 UDE"> ID="1"> - para a Irlanda do Norte:> ID="2">4 UDE"> ID="1"> - para a Irlanda:> ID="2">2 UDE"> ID="1"> - para a Itália:> ID="2">2 UDE"> ID="1"> - para a Grécia:> ID="2">2 UDE"> ID="1"> - para Espanha:> ID="2">2 UDE"> ID="1"> - para Portugal:> ID="2">1 UDE">

(1) JO no L 220 de 17. 8. 1985, p. 1.»

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986.

É aplicável a partir do exercício contabilístico de 1986.

Todavia, o presente regulamento é aplicável, no que diz respeito a Espanha e Portugal, a partir de 1 de Janeiro de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de adesão.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 205 de 13. 7. 1982, p. 5.(2) JO no L 297 de 9. 11. 1985, p. 12.(3) JO no L 148 de 5. 6. 1978, p. 1.(4) JO no L 220 de 17. 8. 1985, p. 1.