31982R2990

REGULAMENTO (CEE) No 2990/82 DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1982 relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 12o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que as medidas tomadas no passado para a venda da manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social constituiram um meio eficaz para o escoamento dos excedentes de manteiga na Comunidade; que permitiram a estas categorias de consumidores consumir quantidades suplementares de manteiga;

Considerando que a situação no merçado da manteiga na Comunidade justifica que se retomem estas medidas; que convém todavia limitar o seu financiamento comunitário,

ADOPTAU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os Estados-membros são autorizados a conceder uma ajuda que permita a compra de manteiga a preços reduzidos pelos beneficiários da assistência social.

Artigo 2o

Os Estados-membros tomarão todas as medidas úteis para assegurar que a ajuda beneficie exclusivamente os beneficiários da assistência social e que apenas será concedida para quantidades que não ultrapassem o seu consumo pessoal.

Artigo 3o

Por derrogação ao regime previsto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3509/80 (4) o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia, apenas financiará as ajudas concedidas para a compra de manteiga a preços reduzidos pelos beneficiários da assistência social até ao montante de 80 ECUs por 100 quilogramas de manteiga.

Artigo 4o

É revogado o Regulamento (CEE) no 1726/78 (5).

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 9 de Novembro de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

K. ENGGAARD

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 1.(3) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(4) JO no L 367 de 31. 12. 1980, p. 87.(5) JO no L 204 de 28. 7. 1978, p. 7.