31977R1493

REGULAMENTO (CEE) No 1493/77 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1977 que altera o Regulamento (CEE) no 497/70 estabelece regras de aplicação das restituições à exportação no sector da fruta e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector da fruta e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1034/77 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 30o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2511/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais destinadas a melhorar a produção e a comercialização no sector dos citrinos comunitários (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1034/77, prevê a concessão de uma compensação financeira para os limões até 31 de Maio de 1978;

Considerando que, é conveniente manter para os limões as disposições do no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 497/70 da Comissão, de 17 de Março de 1970, que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação no sector da fruta e produtos hortícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2520/75 (5), com vista a evitar a possibilidade de beneficiar da concessão da restituição à exportação para os produtos que beneficiaram da compensação financeira referida no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2511/69;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Fruta e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 497/70 passa a ter a seguinte redacção:

«2. O pagamento da restituição às exportações, realizadas à saída de um Estado-membro com excepção do Estado-membro produtor, de produtos que possam beneficiar de uma compensação financeira em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2511/69 está, além disso, sujeito à apresentação da prova de que os produtos para os quais é solicitada a restituição não beneficiaram da referida compensação.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 4 de Julho de 1977.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 125 de 19. 5. 1977, p. 1.(3) JO no L 318 de 18. 12. 1969, p. 1.(4) JO no L 62 de 18. 3. 1970, p. 15.(5) JO no L 257 de 3. 10. 1975, p. 12.