31977R1003

REGULAMENTO (CEE) No 1003/77 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1977 que altera o Regulamento (CEE) no 205/73 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector das matérias gordas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1707/73 (2),

Tendo em conta o Regulamento no 142/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2429/72 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que, para ter um melhor conhecimento das exportações de sementes oleaginosas com restituição, convém prever que as comunicações que a elas se referem distingam as quantidades exportadas com ou sem prefixação da restituição; que, em consequência, é oportuno alterar o Regulamento (CEE) no 205/73 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1973, relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector das matérias gordas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1733/76 (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A alínea b) do no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 205/73 passa a ter a seguinte redacção:

«b) O mais tardar duas semanas depois do mês considerado, as quantidades para as quais a restituição foi liquidada no decurso do mês precedente, precisando as quantidades

- que foram objecto da prefixação da restituição,

- que beneficiaram da restituição em vigor no dia da exportação».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1977.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 12 de Maio de 1977.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 175 de 29. 6. 1973, p. 5.(3) JO no 125 de 26. 6. 1967, p. 2461/67.(4) JO no L 204 de 23. 11. 1972, p. 1.(5) JO no L 23 de 29. 1. 1973, p. 15.(6) JO no L 194 de 20. 7. 1976, p. 7.