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Document 12016E/PRO/32
Consolidated version of the Treaty on the Functioning of the European Union#PROTOCOL (No 32) ON THE ACQUISITION OF PROPERTY IN DENMARK
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
PROTOCOLO (n.o 32) RELATIVO À AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS NA DINAMARCA
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
PROTOCOLO (n.o 32) RELATIVO À AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS NA DINAMARCA
JO C 202 de 7.6.2016, p. 317–317
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/317 |
PROTOCOLO (n.o 32)
RELATIVO À AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS NA DINAMARCA
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,
DESEJANDO resolver certos problemas específicos que interessam à Dinamarca,
ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:
Não obstante as disposições dos Tratados, a Dinamarca fica autorizada a manter a legislação em vigor em matéria de aquisição de bens imóveis que sejam utilizados como residências secundárias.