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Document 12007L/TXTR(10)
Acta de Rectificação do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007 ( JO C 306 de 17.12.2007 )
Acta de Rectificação do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007 ( JO C 306 de 17.12.2007 )
JO C 378 de 23.12.2011, pp. 3–4
(LV, LT, NL, PT, RO, SL)
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/lis/corrigendum/2011-12-23/4/oj
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23.12.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 378/3 |
ACTA DE RECTIFICAÇÃO
do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007
( Jornal Oficial da União Europeia C 306 de 17 de Dezembro de 2007 )
2011/C 378/02
Esta rectificação foi feita por Acta de Rectificação assinada em Roma, em 2 de Dezembro de 2011, da qual o Governo da República Italiana é depositário.
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1. |
Alterações introduzidas no Tratado da União Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia |
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a) |
Página 39, artigo 1.o, ponto 56 (relativo ao primeiro parágrafo do n.o 6 do artigo 48.o) |
Onde se lê:
«… disposições da terceira parte do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativas às políticas e acções internas da União.»,
leia-se:
«… disposições da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativa às políticas e acções internas da União.»;
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b) |
Página 43, artigo 2.o, ponto 3, proémio |
Onde se lê:
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«3) |
Nos artigos a seguir enumerados, os termos "o Conselho, deliberando por unanimidade" e "pelo Conselho, deliberando por unanimidade" são substituídos, respectivamente, por "o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial," e "pelo Conselho, por unanimidade, deliberando de acordo com um processo legislativo especial," e são suprimidos os termos "sob proposta da Comissão":», |
leia-se:
|
«3) |
Nos artigos a seguir enumerados, os termos "o Conselho, deliberando por unanimidade" e "pelo Conselho, deliberando por unanimidade" são substituídos, respectivamente, por "o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial," e "pelo Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial," e são suprimidos os termos "sob proposta da Comissão":»; |
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c) |
Página 77, artigo 2.o, ponto 101 (relativo ao n.o 3 do artigo 116.o-A) |
Onde se lê:
«3. Os Estados-Membros objecto de derrogação …»,
leia-se:
«3. Os Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação …»;
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d) |
Página 78, artigo 2.o, ponto 102, alínea b), subalínea ii) (relativo ao segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 117.o-A) |
Onde se lê:
«O Conselho delibera mediante recomendação de uma maioria qualificada dos seus membros que representem os Estados-Membros …»,
leia-se:
«O Conselho delibera após ter recebido uma recomendação emanada de uma maioria qualificada dos seus membros que representem os Estados-Membros …»;
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e) |
Página 81, artigo 2.o, ponto 116, alínea a) (relativo ao último parágrafo do n.o 2 do artigo 137.o) |
Onde se lê:
«O segundo período do segundo parágrafo passa a ser o último parágrafo e são suprimidos os termos "do presente artigo";»,
leia-se:
«O segundo período do segundo parágrafo passa a ser o último parágrafo, são suprimidos os termos "do presente artigo" e a expressão "o processo previsto no artigo 251.o" é substituída por "o processo legislativo ordinário";»;
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f) |
Página 98, artigo 2.o, ponto 173 (relativo ao segundo parágrafo do n.o 8 do artigo 188.o-N) |
Onde se lê:
«… Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, A decisão de celebração …»,
leia-se:
«… Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. A decisão de celebração …«;
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g) |
Página 112, artigo 2.o, ponto 230, proémio |
Onde se lê:
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«230) |
No artigo 246.o, os termos "da União" são inseridos no final e …», |
leia-se:
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«230) |
No artigo 246.o, os termos "da União" são inseridos após os termos "das contas" e …». |
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2. |
Protocolos a anexar ao Tratado de Lisboa Protocolo n.o 1 |
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a) |
Página 173, artigo 1.o, ponto 11, alínea j) (relativo ao artigo 11.o-2) |
Onde se lê:
«… após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do Banco Central Europeu, …»,
leia-se:
«… após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do BCE, …»;
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b) |
Página 175, artigo 1.o, ponto 12, alínea h), subalínea ii) À subalínea ii) é aditado o seguinte texto: |
«e no n.o 4, o trecho "No âmbito do Tratado e destes Estatutos" é substituído por "No âmbito do Tratado e dos presentes Estatutos;»;
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c) |
Página 175, artigo 1.o, ponto 12, alínea j), subalínea i) (relativo ao segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 11.o, que passa a ser o artigo 9.o) |
Onde se lê:
«… e assegura a conformidade da gestão do Banco com as disposições do Tratado e dos Estatutos …»,
leia-se:
«… e assegura a conformidade da gestão do Banco com as disposições dos Tratados e dos Estatutos …».
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3. |
Acta Final da Conferência Intergovernamental Declarações |
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a) |
Página 253, declaração ad n.o 9 do artigo 9.o-C do Tratado da União Europeia, sobre a decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho, artigo 1.o, n.o 2 |
Onde se lê:
«(…). Os membros da equipa podem acordar entre si …»,
leia-se:
«(…). Os membros do grupo podem acordar entre si …»;
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b) |
Página 254, declaração ad artigo 9.o-E do Tratado da União Europeia, ponto 1 |
Onde se lê:
«… Protocolo relativo às disposições provisórias; …»,
leia-se:
«… Protocolo relativo às disposições transitórias; …»;
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c) |
Página 269, declaração da República Italiana relativa à composição do Parlamento Europeu, terceiro parágrafo |
Onde se lê:
«…, as decisões adoptadas pelo Conselho Europeu, (…), que fixe a composição do Parlamento Europeu, deve respeitar …»,
leia-se:
«…, as decisões adoptadas pelo Conselho Europeu, (…), que fixem a composição do Parlamento Europeu, devem respeitar …».