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Document 02018R1139-20210725
Regulation (EU) 2018/1139 of the European Parliament and of the Council of 4 July 2018 on common rules in the field of civil aviation and establishing a European Union Aviation Safety Agency, and amending Regulations (EC) No 2111/2005, (EC) No 1008/2008, (EU) No 996/2010, (EU) No 376/2014 and Directives 2014/30/EU and 2014/53/EU of the European Parliament and of the Council, and repealing Regulations (EC) No 552/2004 and (EC) No 216/2008 of the European Parliament and of the Council and Council Regulation (EEC) No 3922/91 (Text with EEA relevance)Text with EEA relevance
Consolidated text: Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)Texto relevante para efeitos do EEE
Este texto consolidado pode ainda não incluir as seguintes alterações:
Ato modificativo | Tipo de alteração | Subdivisão em causa | Data de efeito |
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32024R1689 | alterado por | artigo 19 número 4 | 02/08/2026 |
32024R1689 | alterado por | artigo 43 número 4 | 02/08/2026 |
32024R1689 | alterado por | artigo 47 número 3 | 02/08/2026 |
32024R1689 | alterado por | artigo 57 parágrafo | 02/08/2026 |
32024R1689 | alterado por | artigo 17 número 3 | 02/08/2026 |
32024R1689 | alterado por | artigo 58 número 3 | 02/08/2026 |
02018R1139 — PT — 25.07.2021 — 001.005
Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento
REGULAMENTO (UE) 2018/1139 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 4 de julho de 2018 relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1) |
Alterado por:
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Jornal Oficial |
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n.° |
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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1087 DA COMISSÃO de 7 de abril de 2021 |
L 236 |
1 |
5.7.2021 |
Retificado por:
REGULAMENTO (UE) 2018/1139 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 4 de julho de 2018
relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS
Artigo 1.o
Objeto e objetivos
O presente regulamento tem também por objetivo:
Contribuir para a política da União mais abrangente no domínio da aviação e para a melhoria do desempenho global do setor da aviação civil;
Facilitar, nos domínios por ele abrangidos, a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais, proporcionando condições de igualdade para todos os intervenientes no mercado interno da aviação, e reforçar a competitividade do setor da aviação na União;
Contribuir para um nível elevado e uniforme de proteção ambiental;
Facilitar, nos domínios por ele abrangidos, a circulação de bens, pessoas e serviços em todo o mundo através do estabelecimento de uma cooperação adequada com os países terceiros e as respetivas autoridades aeronáuticas e promovendo a aceitação mútua de certificados e de outros documentos relevantes.
Promover a eficiência em termos de custos, nomeadamente, evitando a duplicação, e promover a eficácia dos processos de regulamentação, de certificação e de supervisão, bem como uma utilização eficiente dos recursos conexos ao nível nacional e da União;
Contribuir, nos domínios por ele abrangidos, para o estabelecimento e para a manutenção de um nível elevado e uniforme de segurança contra atos ilícitos na aviação civil;
Prestar assistência aos Estados-Membros, nos domínios por ele abrangidos, no exercício dos direitos que lhes assistem e no cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da Convenção de Chicago, garantindo uma interpretação comum e a aplicação uniforme e atempada das suas disposições, conforme adequado;
Promover, a nível mundial, a posição da União em matéria de normas e de regras no domínio da aviação civil, estabelecendo relações de cooperação adequadas com os países terceiros e com as organizações internacionais;
Promover a investigação e a inovação, nomeadamente ao nível dos processos de regulamentação, de certificação e de supervisão;
Promover, nos domínios por ele abrangidos, a interoperabilidade técnica e operacional e a partilha das melhores práticas administrativas;
Apoiar a confiança dos passageiros numa aviação civil segura.
Os objetivos definidos nos n.os 1 e 2 devem ser alcançados, nomeadamente, através do seguinte:
A preparação, a adoção e a aplicação uniforme de todos os atos necessários;
A tomada de medidas para aperfeiçoar as normas de segurança;
Assegurar que as declarações apresentadas e os certificados emitidos em conformidade com o presente regulamento e com os atos delegados e de execução nele baseados sejam válidos e reconhecidos em toda a União, sem requisitos adicionais;
O desenvolvimento, com a participação dos organismos de normalização e outros organismos do setor, de normas técnicas pormenorizadas a utilizar como meios de assegurar o cumprimento do presente regulamento e, se for caso disso, dos atos delegados e de execução nele baseados;
A criação de uma Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação independente («Agência»);
Aplicação uniforme de todos os atos necessários pelas autoridades nacionais competentes e pela Agência, nas respetivas áreas de responsabilidade;
A recolha, análise e intercâmbio de informações para fundamentar uma tomada de decisão baseada em factos;
O lançamento de iniciativas de sensibilização e de promoção, incluindo formação, comunicação e difusão de informações relevantes.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento é aplicável:
Ao projeto e ao fabrico de produtos, peças e equipamento de controlo remoto das aeronaves por pessoas singulares ou coletivas sob a supervisão da Agência ou de um Estado-Membro, na medida em que não sejam abrangidos pela alínea b);
Ao projeto, ao fabrico, à manutenção e operação de aeronaves, bem como aos seus motores, hélices, peças, equipamento não instalado associados e ao equipamento de controlo remoto das aeronaves, no caso de as aeronaves serem ou virem a ser:
registadas num Estado-Membro, salvo se e na medida em que esse Estado-Membro tiver transferido as responsabilidades que lhe incumbem por força da Convenção de Chicago para um país terceiro e se essas aeronaves forem operadas por um operador de aeronaves de um país terceiro,
registadas num país terceiro e operadas por um operador de aeronaves estabelecido, residente ou com estabelecimento principal no território a que se aplicam os Tratados,
aeronaves não tripuladas que não estejam registadas em nenhum Estado-Membro nem em nenhum país terceiro e que sejam operadas no território a que se aplicam os Tratados por um operador de aeronaves estabelecido, residente ou com estabelecimento principal nesse mesmo território;
Às operações de aeronaves com destino ao, no interior ou a partir do território em que os Tratados são aplicáveis realizadas por um operador de aeronaves de um país terceiro;
Ao projeto, ao fabrico, manutenção e operação de equipamentos de aeródromo relacionados com a segurança utilizados ou destinados a serem utilizados nos aeródromos a que se refere a alínea e) e à prestação de serviços de assistência em escala e de AMS nesses aeródromos;
Ao projeto, à manutenção e à exploração de aeródromos, bem como o respetivo equipamento relacionado com a segurança utilizado nesses aeródromos, situados no território em que se aplicam os Tratados, nos seguintes casos:
aeródromos abertos ao uso público,
aeródromos que oferecem serviços de transporte aéreo comercial, e
aeródromos que dispõem de uma pista por instrumentos pavimentada com uma extensão igual ou superior a 800 metros, ou que sejam exclusivamente utilizados por helicópteros que usem procedimentos de aproximação ou de descolagem por instrumentos;
Sem prejuízo da legislação da União e nacional aplicáveis em matéria de ambiente e de ordenamento do território, à proteção das áreas envolventes dos aeródromos a que se refere a alínea e);
À prestação de serviços ATM/ANS no espaço aéreo do céu único europeu e ao projeto, ao fabrico, à manutenção e à operação dos sistemas e dos componentes utilizados para a prestação desses serviços ATM/ANS;
Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) e das responsabilidades dos Estados-Membros no que respeita ao espaço aéreo sob a sua jurisdição, à conceção de estruturas de espaço aéreo no céu único europeu.
O presente regulamento não se aplica:
Às aeronaves e aos seus motores, hélices, peças, equipamentos não instalados e aos equipamentos de controlo remoto de aeronaves, quando realizam atividades ou serviços militares, aduaneiros, policiais, de busca e salvamento, de combate aos incêndios, de controlo de fronteiras, de guarda costeira ou atividades ou serviços similares, sob o controlo e a responsabilidade de um Estado-Membro, no interesse público, por um órgão ou em nome de um órgão com poderes de autoridade pública, nem ao pessoal nem às organizações envolvidas nas atividades e nos serviços realizados por essas aeronaves;
Aos aeródromos ou partes de aeródromos, bem como ao equipamento, ao pessoal e às organizações, controlados e operados pelas forças militares;
Aos serviços ATM/ANS prestados ou disponibilizados pelas forças militares, incluindo aos sistemas e os componentes, e ao pessoal e às organizações envolvidas;
Ao projeto, ao fabrico, à manutenção e à operação de aeronaves cujas operações implicam um risco reduzido para a segurança da aviação, conforme enumeradas no anexo I, e ao pessoal e às organizações envolvidas, a menos que tenha sido, ou se considere que tenha sido, emitido um certificado para a aeronave em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008.
No que respeita à alínea a), os Estados-Membros devem assegurar que as atividades e os serviços realizados pelas aeronaves a que se refere essa alínea têm devidamente em conta os objetivos de segurança previstos no presente regulamento. Os Estados-Membros devem ainda assegurar, se for caso disso, a separação, em condições de segurança, entre essas aeronaves e as outras aeronaves.
Sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros nos termos da Convenção de Chicago, as aeronaves abrangidas pelo anexo I do presente regulamento que estejam registadas num Estado-Membro, podem ser operadas em outros Estados-Membros, sob reserva de acordo do Estado-Membro em cujo território tenha lugar a operação. A manutenção destas aeronaves ou a alteração do seu projeto pode ser efetuada em outros Estados-Membros, desde que a manutenção e as alterações sejam realizadas sob a supervisão do Estado-Membro onde a aeronave está registada e em conformidade com os procedimentos estabelecidos na legislação nacional desse Estado-Membro.
Em derrogação do n.o 3, primeiro parágrafo, alínea d), o presente regulamento e os atos delegados e de execução nele baseados são aplicáveis ao projeto, ao fabrico e à manutenção dos tipos de aeronave abrangidos pelo âmbito de aplicação do anexo I, ponto 1, alíneas e), f), g), h) ou i), bem como ao pessoal e às organizações envolvidas nessas atividades, caso:
A organização responsável pelo projeto de um desses tipos de aeronaves tenha solicitado à Agência um certificado de tipo nos termos do artigo 11.o ou, consoante o caso, tenha apresentado à Agência uma declaração nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), a respeito desse tipo de aeronave;
Esse tipo de aeronave se destine a ser produzido em série; e
O projeto desse tipo de aeronave não tenha sido previamente aprovado em conformidade com a legislação nacional de um Estado-Membro.
O presente regulamento e os atos delegados e de execução nele baseados são aplicáveis aos tipos de aeronave em causa a partir da data em que for emitido o certificado de tipo ou, consoante o caso, a partir da data em que for apresentada a declaração. No entanto, as disposições respeitantes à avaliação do pedido de certificado de tipo e à emissão deste pela Agência são aplicáveis a partir da data de receção do pedido.
Sem prejuízo dos requisitos nacionais em matéria de segurança e de defesa e do disposto no artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), os Estados-Membros asseguram que:
as instalações a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), do presente artigo que estejam abertas ao uso público; e
os serviços ATM/ANS a que se refere o n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c), do presente artigo que sejam prestados ao tráfego aéreo a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 549/2004,
ofereçam um nível de segurança e de interoperabilidade com os sistemas civis tão eficaz como o que resulta da aplicação dos requisitos essenciais estabelecidos nos anexos VII e VIII do presente regulamento.
A partir da data fixada nessa decisão, as atividades, o pessoal e as organizações em causa regem-se exclusivamente pelas disposições das secções aplicáveis e pelas disposições do presente regulamento relativas à aplicação das referidas secções.
O Estado-Membro em causa notifica sem demora a Comissão e a Agência da sua decisão e fornece-lhes todas as informações pertinentes, nomeadamente:
A secção ou as secções em causa;
As atividades, o pessoal e as organizações em causa;
Os motivos da sua decisão; e
A data a partir da qual a decisão é aplicável.
Caso, após consultar a Agência, a Comissão considere que as condições previstas no primeiro parágrafo não estão preenchidas, adota uma decisão para o efeito, por meio de um ato de execução. Uma vez notificado do referido ato de execução, o Estado-Membro em causa decide, sem demora, alterar ou revogar a decisão a que se refere o primeiro parágrafo do presente número e informa a Comissão e a Agência.
Sem prejuízo do quarto parágrafo, um Estado-Membro pode também decidir, a qualquer momento, alterar ou revogar a decisão a que se refere o primeiro parágrafo do presente número. Se for esse o caso, informa sem demora a Comissão e a Agência.
A Agência guarda no repositório a que se refere o artigo 74.o todas as decisões da Comissão e dos Estados-Membros notificadas nos termos do presente número.
A Comissão, a Agência e as autoridades competentes do Estado-Membro em causa cooperam para efeitos da aplicação do presente número.
A partir da data fixada nessa decisão de isenção, o projeto, a manutenção e a operação do aeródromo em causa, o seu equipamento relacionado com a segurança, os serviços de assistência em escala e os serviços AMS deixam de se reger pelo presente regulamento e pelos atos delegados e de execução nele baseados.
O Estado-Membro em causa notifica sem demora a Comissão e a Agência da sua decisão de isenção e das razões que a motivaram.
Caso a Comissão, após consultar a Agência, considere que a isenção decidida por um Estado-Membro não cumpre as condições previstas no primeiro parágrafo, adota uma decisão para o efeito, por meio de um ato de execução. Uma vez notificado do referido ato de execução, o Estado-Membro em causa decide, sem demora, alterar ou revogar a decisão de isenção e informa a Comissão e a Agência.
Os Estados-Membros notificam também a Comissão e a Agência das isenções que concederam nos termos do artigo 4.o, n.o 3-B), do Regulamento (CE) n.o 216/2008.
Os Estados-Membros devem analisar, todos os anos, os dados de tráfego dos aeródromos aos quais concederam uma isenção nos termos do presente número ou do artigo 4.o, n.o 3-B), do Regulamento (CE) n.o 216/2008. Se essa análise demonstrar que, durante três anos consecutivos, um desses aeródromos registou mais de 10 000 movimentos de passageiros de transporte aéreo comercial por ano ou mais de 850 movimentos relacionados com operações de carga por ano, o Estado-Membro em causa revoga a isenção concedida a esse aeródromo. Se for esse o caso, informa a Comissão e a Agência em conformidade.
A Agência guarda no repositório a que se refere o artigo 74.o todas as decisões da Comissão e dos Estados-Membros notificadas nos termos do presente número.
Um Estado-Membro pode decidir isentar da aplicação do presente regulamento as atividades de projeto, de fabrico, de manutenção e de operação no que diz respeito a uma ou mais das seguintes categorias de aeronaves:
Aviões, que não sejam aviões não tripulados, que não tenham mais de dois lugares, uma velocidade de perda mensurável ou uma velocidade estabilizada de cruzeiro mínima, em configuração de aterragem, não superior a 45 nós de velocidade-ar calibrada e uma massa máxima à descolagem (MTOM), registada pelo Estado-Membro, não superior a 600 kg para aviões não concebidos para ser operados na água ou a 650 kg para aviões concebidos para ser operados na água;
Helicópteros, que não sejam helicópteros não tripulados, que não tenham mais de dois lugares e uma MTOM, registada pelo Estado-Membro, não superior a 600 kg para helicópteros não concebidos para ser operados na água ou a 650 kg para helicópteros concebidos para ser operados na água;
Planadores, que não sejam planadores não tripulados, e planadores motorizados, que não sejam planadores motorizados não tripulados, que não tenham mais de dois lugares e uma MTOM, registada pelo Estado-Membro, não superior a 600 kg.
Contudo, no que diz respeito às categorias de aeronaves a que se refere o primeiro parágrafo, os Estados-Membros não podem tomar a decisão de isenção em relação às aeronaves para as quais tenha sido, ou se considere que tenha sido, emitido um certificado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou com o presente regulamento, ou para as quais tenha sido apresentada uma declaração em conformidade com o presente regulamento.
Os certificados emitidos a respeito de uma aeronave à qual se aplica uma decisão de isenção tomada nos termos do n.o 8 deve indicar claramente que esses certificados não foram emitidos com base no presente regulamento, mas sim ao abrigo da legislação nacional do Estado-Membro que os emitiu. Apenas os Estados-Membros que tenham tomado uma decisão correspondente nos termos do n.o 8 podem aceitar esses certificados nacionais.
O Estado-Membro que tenha tomado uma decisão de isenção nos termos do n.o 8 notifica sem demora a Comissão e a Agência da sua decisão e presta-lhes todas as informações pertinentes, nomeadamente, a data a partir da qual a decisão é aplicável e a categoria de aeronaves abrangida pela decisão.
Um Estado-Membro pode decidir alterar ou revogar a decisão de isenção por si tomada nos termos do n.o 8. Nesse caso, informa sem demora a Comissão e a Agência.
A Agência guarda no repositório a que se refere o artigo 74.o todas as decisões dos Estados-Membros notificadas nos termos do presente número.
Uma decisão de isenção tomada por um Estado-Membro nos termos do n.o 8 aplica-se igualmente às organizações e ao pessoal envolvidos nas atividades de projeto, de fabrico, de manutenção e operação às quais essa decisão é aplicável.
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1) |
«Supervisão» : a verificação permanente, pela autoridade competente ou em seu nome, de que os requisitos do presente regulamento e dos atos delegados e de execução nele baseados, com base nos quais foi emitido um certificado ou relativamente aos quais foi apresentada uma declaração, continuam a ser cumpridos; |
2) |
«Convenção de Chicago» : a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional e os seus anexos, assinada em Chicago em 7 de dezembro de 1944; |
3) |
«Produto» : uma aeronave, um motor ou uma hélice; |
4) |
«Peça» : um elemento de um produto, tal como definido no projeto do tipo desse produto; |
5) |
«ATM/ANS» : os serviços de gestão do tráfego aéreo e os serviços de navegação aérea seguintes: as funções e os serviços de gestão do tráfego aéreo, na aceção do artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento (CE) n.o 549/2004; os serviços de navegação aérea, na aceção do artigo 2.o, ponto 4, do mesmo regulamento, incluindo as funções e serviços de gestão da rede a que se refere o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 551/2004, bem como os serviços que amplificam os sinais emitidos por satélites de constelações essenciais do GNSS para efeitos de navegação aérea; a conceção de procedimentos de voo; e os serviços de produção, tratamento, formatação e fornecimento de dados ao tráfego aéreo geral para efeitos de navegação aérea; |
6) |
«Componente ATM/ANS» : os objetos corpóreos, como os equipamentos, e os objetos incorpóreos, como os programas informáticos, dos quais depende a interoperabilidade da REGTA; |
7) |
«Sistema ATM/ANS» : a conjugação dos componentes de bordo e no solo, bem como o equipamento espacial, que prestam apoio aos serviços de navegação aérea em todas as fases de voo; |
8) |
«Plano diretor de ATM» : o plano aprovado pela Decisão 2009/320/CE do Conselho ( 3 ), nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho ( 4 ); |
9) |
«Certificação» : uma forma de reconhecimento, em conformidade com o presente regulamento, com base numa avaliação adequada, de que uma pessoa singular ou coletiva, produto, peça, equipamento não instalado, equipamento de controlo remoto de aeronave não tripulada, aeródromo, equipamento de aeródromo relacionado com a segurança, sistema ou componente ATM/ANS ou dispositivo de treino de simulação de voo cumprem os requisitos aplicáveis do presente regulamento e dos atos delegados e de execução nele baseados, mediante a emissão de um certificado que atesta essa conformidade; |
10) |
«Declaração» : uma declaração escrita apresentada em conformidade com o presente regulamento exclusivamente sob a responsabilidade de uma pessoa singular ou coletiva abrangida pelo presente regulamento e que confirma que são cumpridos os requisitos aplicáveis do presente regulamento e dos atos delegados e de execução nele baseados, no respeitante a uma pessoa singular ou coletiva, produto, peça, equipamento não instalado, equipamento de controlo remoto de uma aeronave não tripulada, equipamento de aeródromo relacionado com a segurança, sistema ATM/NS, componente ATM/ANS ou dispositivo de treino de simulação de voo; |
11) |
«Entidade qualificada» : uma pessoa singular ou coletiva acreditada à qual podem ser atribuídas atividades específicas de certificação ou de supervisão ao abrigo do presente regulamento, por parte e sob o controlo e a responsabilidade da Agência ou de uma autoridade nacional competente; |
12) |
«Certificado» : um certificado, uma aprovação, uma licença, uma autorização, um atestado ou outro documento emitido na sequência de um processo de certificação que atestam o cumprimento dos requisitos aplicáveis; |
13) |
«Operador de aeronave» : uma pessoa singular ou coletiva que opera ou pretende operar uma ou mais aeronaves; |
14) |
«Operador de aeródromo» : uma pessoa singular ou coletiva que opera ou pretende operar um ou mais aeródromos; |
15) |
«Dispositivo de treino de simulação de voo» : um tipo de dispositivo em que as condições de voo são simuladas no solo, incluindo os simuladores de voo, os dispositivos de treino de voo, os dispositivos de treino de procedimentos de voo e de navegação e os dispositivos de treino básico de voo por instrumentos; |
16) |
«Aeródromo» : uma área definida, em terra ou na água, numa estrutura fixa, numa plataforma fixa no mar ou flutuante, incluindo os edifícios, instalações e equipamentos, destinada a ser utilizada, no todo ou em parte, pelas aeronaves para a realização de aterragens, descolagens ou movimentos de superfície; |
17) |
«Equipamento de aeródromo relacionado com a segurança» : um instrumento, um equipamento, um mecanismo, um aparelho, um componente, um programa informático ou um acessório utilizados ou destinados a ser utilizados para contribuir para a operação segura das aeronaves num aeródromo; |
18) |
«Placa» : uma área definida de um aeródromo destinada a acomodar aeronaves para efeitos de embarque ou desembarque de passageiros, bagagem, correio ou carga, abastecimento de combustível, estacionamento ou manutenção; |
19) |
«Serviço de gestão da placa (“MAS”)» : o serviço prestado para regular as atividades e o movimento das aeronaves e dos veículos na placa; |
20) |
«Serviço de informação de voo» : o serviço prestado para aconselhar e prestar informações úteis para a condução segura e eficiente dos voos; |
21) |
«Tráfego aéreo geral» : todos os movimentos de aeronaves civis e de aeronaves do Estado realizados em conformidade com os procedimentos da Organização da Aviação Civil Internacional («OACI»); |
22) |
« ►C1 Normas e práticas recomendadas internacionais ◄ » : ►C1 as normas e as práticas recomendadas internacionais ◄ adotadas pela OACI em conformidade com o artigo 37.o da Convenção de Chicago; |
23) |
«Serviço de assistência em escala» : um serviço prestado nos aeródromos, incluindo as atividades relacionadas com a segurança, nos domínios da supervisão em terra, da preparação do voo e do controlo do carregamento, da assistência a passageiros, da assistência a bagagem, da assistência a carga e correio, da assistência a aeronaves na placa, dos serviços a aeronaves, do abastecimento de combustível e óleo, e do carregamento de artigos de restauração, incluindo os casos em que operadores de aeronaves prestam estes serviços de assistência em escala a si mesmos (autoassistência); |
24) |
«Transporte aéreo comercial» : uma operação de aeronave realizada para transportar passageiros, carga ou correio, mediante remuneração ou outra retribuição; |
25) |
«Desempenho de segurança» : o nível de segurança obtido pela União, por um Estado-Membro ou por uma organização, conforme definido pelos seus objetivos e indicadores de desempenho de segurança; |
26) |
«Indicador de desempenho de segurança» : um parâmetro usado para monitorizar e avaliar o desempenho de segurança; |
27) |
«Objetivo de desempenho de segurança» : um objetivo planeado ou previsto para observância dos indicadores de desempenho de segurança ao longo de um determinado período; |
28) |
«Aeronave» : um aparelho cuja sustentação na atmosfera se deve às reações do ar, com exceção das reações do ar contra a superfície terrestre; |
29) |
«Equipamento não instalado» : um instrumento, equipamento, mecanismo, aparelho, componente, programa informático ou acessório transportado a bordo de uma aeronave pelo operador da aeronave, que não é uma peça da mesma e que é utilizado ou se destina a ser utilizado na operação ou no controlo de uma aeronave, que contribui para a sobrevivência dos passageiros ou que pode ter impacto na operação segura da aeronave; |
30) |
«Aeronave não tripulada» : uma aeronave operada ou concebida para operar autonomamente, ou para ser pilotada remotamente sem piloto a bordo; |
31) |
«Piloto remoto» : uma pessoa singular responsável por conduzir em segurança o voo de uma aeronave não tripulada operando os seus comandos de voo manualmente ou, no caso das aeronaves não tripuladas em voo automático, controlando a sua rota e apto para intervir e alterar a rota a qualquer momento; |
32) |
«Equipamento de controlo remoto de uma aeronave não tripulada» : um instrumento, equipamento, mecanismo, aparelho, componente, programa informático ou acessório que é necessário para a operação segura de uma aeronave não tripulada, que não é uma peça da mesma e que não é transportado a bordo da aeronave não tripulada; |
33) |
«Espaço aéreo do céu único europeu» : o espaço aéreo por cima do território a que se aplicam os Tratados e qualquer outro espaço aéreo em que os Estados-Membros aplicam o Regulamento (CE) n.o 551/2004, nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do mesmo regulamento; |
34) |
«Autoridade nacional competente» : uma ou mais entidades designadas por um Estado-Membro, às quais foram conferidos os poderes necessários e atribuídas responsabilidades para realizar as atividades relacionadas com a certificação, a supervisão e o regime sancionatório, em conformidade com o presente regulamento e com os atos delegados e de execução nele baseados, e com o Regulamento (CE) n.o 549/2004. |
Artigo 4.o
Princípios aplicáveis às medidas a tomar nos termos do presente regulamento
As medidas tomadas pela Comissão, pela Agência e pelos Estados-Membros nos termos do presente regulamento devem reger-se pelo seguinte:
Refletir o estado da técnica e as melhores práticas no domínio da aviação, bem como a experiência mundial no domínio da aviação e os progressos científicos e técnicos nos respetivos domínios;
Basear-se nos melhores dados e análises disponíveis;
Permitir uma reação imediata às causas comprovadas de acidentes, incidentes graves e violações intencionais da segurança contra atos ilícitos;
Ter em devida conta as interdependências entre os diferentes domínios da segurança operacional da aviação e entre a segurança operacional da aviação, a cibersegurança e os outros domínios técnicos da regulamentação aplicável ao setor da aviação;
Estabelecer, na medida do possível, requisitos e procedimentos baseados no desempenho e centrados nos objetivos a alcançar, admitindo simultaneamente diferentes meios para atingir esses objetivos baseados no desempenho;
Promover a cooperação e a utilização eficiente dos recursos entre autoridades ao nível da União e dos Estados-Membros;
Tomar medidas não vinculativas, incluindo medidas de promoção da segurança, sempre que possível;
Ter em conta os direitos e as obrigações internacionais no domínio da aviação civil da União e dos Estados-Membros, nomeadamente os previstos pela Convenção de Chicago.
As medidas adotadas nos termos do presente regulamento devem corresponder e ser proporcionadas à natureza e aos riscos associados a cada uma das atividades especificas a que se reportam. Na preparação e adoção dessas medidas a Comissão, a Agência e os Estados-Membros devem ter em conta, conforme pertinente para a atividade em causa:
Se são transportadas a bordo pessoas que não sejam tripulantes de voo e, em especial, se a operação está aberta ao público;
Em que medida a atividade constitui um perigo para terceiros ou para os bens no solo;
A complexidade, o desempenho e as características operacionais das aeronaves envolvidas;
O objetivo do voo, o tipo de aeronave e o tipo de espaço aéreo utilizado;
O tipo, a escala e a complexidade da operação ou da atividade, incluindo, se for caso disso, a dimensão e o tipo de tráfego gerido pela organização ou pessoa responsável;
Em que medida as pessoas afetadas pelos riscos envolvidos na operação estão em condições de avaliar e de exercer um controlo sobre esses riscos;
Os resultados de anteriores atividades de certificação e de supervisão.
CAPÍTULO II
GESTÃO DA SEGURANÇA OPERACIONAL DA AVIAÇÃO
Artigo 5.o
Programa Europeu de Segurança Operacional da Aviação
O Programa Europeu de Segurança Operacional da Aviação descreve igualmente o processo de elaboração, adoção, atualização e execução do Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação a que se refere o artigo 6.o, que conta com a colaboração estreita dos Estados-Membros e dos principais interessados.
Artigo 6.o
Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação
Artigo 7.o
Programa nacional de segurança operacional
Artigo 8.o
Plano nacional de segurança operacional da aviação
CAPÍTULO III
REQUISITOS SUBSTANTIVOS
SECÇÃO I
Aeronavegabilidade e proteção ambiental
Artigo 9.o
Requisitos essenciais
Os requisitos essenciais de compatibilidade ambiental estabelecidos no anexo III do presente regulamento são igualmente aplicáveis aos produtos, peças e equipamentos não instalados, na medida em que as disposições da Convenção de Chicago referidas no primeiro parágrafo do presente número não contenham requisitos de proteção ambiental.
As organizações envolvidas no fabrico, na produção e na manutenção dos produtos referidos no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), devem estar conformes com o anexo III, ponto 8, do presente regulamento.
Artigo 10.o
Conformidade
Artigo 11.o
Projetos de produtos
Os projetos de produtos são objeto de certificação e tem de lhes ser emitido um certificado de tipo. As alterações a esses projetos são também objeto de certificação, da qual resultará a emissão de um certificado de alterações, incluindo certificados de tipo suplementares. Os projetos de reparação são objeto de certificação e deve ser-lhes emitida uma aprovação.
A aprovação é emitida no que diz respeito aos dados de adequação operacional associados a um projeto de tipo. Essa aprovação deve constar do certificado de tipo ou do certificado de tipo restrito a que se refere o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), conforme aplicável.
O certificado do tipo, o certificado de alterações, a aprovação do projeto de reparação e a aprovação dos dados de adequação operacional são emitidos mediante requerimento, caso o requerente demonstre que o projeto de produto está conforme com a base de certificação estabelecida de acordo com o ato delegado a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), subalíneas i) e ii), conforme aplicável, e que o projeto de tipo não apresenta aspetos ou características que o tornem incompatível do ponto de vista ambiental ou que comprometam a segurança das operações.
O certificado de tipo, o certificado de alterações, a aprovação do projeto de reparação e a aprovação dos dados de adequação operacional podem também ser emitidos sem apresentação de qualquer requerimento, por uma organização aprovada em conformidade com o artigo 15.o à qual tenha sido concedida a prerrogativa de emitir tais certificados ou aprovações de acordo com o ato delegado a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea k), caso essa organização tenha determinado que o projeto de produto satisfaz as condições estabelecidas no terceiro parágrafo do presente número.
O certificado de tipo separado não é obrigatório para os projetos de motores e de hélices que tenham sido certificados como parte de um projeto de aeronave em conformidade com o presente artigo.
Artigo 12.o
Projetos de peças
Salvo disposição em contrário prevista nos atos delegados a que se refere o artigo 19.o, os projetos de peças são objeto de certificação e deve ser-lhes emitido um certificado.
O certificado é emitido mediante requerimento, caso o requerente demonstre que o projeto das peças está em conformidade com a base de certificação estabelecida de acordo com os atos delegados a que se refere o artigo 19, n.o 1, alínea b), subalínea iii).
O certificado pode também ser emitido sem apresentação de qualquer requerimento, por uma organização aprovada em conformidade com o artigo 15.o à qual tenha sido concedida a prerrogativa de emitir tais certificados de acordo com o ato delegado a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea k), caso essa organização tenha determinado que o projeto de peça está conforme com a base de certificação estabelecida de acordo com os atos delegados a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii).
O certificado de tipo separado não é obrigatório para os projetos de peças que tenham sido certificados como parte de um projeto de produto em conformidade com o artigo 11.o.
Artigo 13.o
Projetos de equipamento não instalado
Nos casos previstos nos atos delegados a que se refere o artigo 19.o, os projetos de equipamento não instalado são objeto de certificação e deve ser-lhes emitido um certificado.
O certificado é emitido mediante requerimento, caso o requerente demonstre que o projeto de equipamento não instalado está em conformidade com a base de certificação estabelecida de acordo com os atos delegados a que se refere artigo 19, n.o 1, alínea b), subalínea iii).
O certificado pode também ser emitido sem apresentação de qualquer requerimento, por uma organização aprovada em conformidade com o artigo 15.o à qual tenha sido concedida a prerrogativa para emitir tais certificados de acordo com o ato delegado a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea k), caso essa organização tenha determinado que o projeto de equipamento não instalado está conforme com a base de certificação estabelecida de acordo com os atos delegados a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii).
Artigo 14.o
Aeronaves individuais
Esses certificados são emitidos mediante requerimento, caso o requerente demonstre que a aeronave está conforme com o projeto certificado de acordo com o artigo 11.o e apta a realizar operações seguras e compatíveis com o ambiente.
Artigo 15.o
Organizações
A aprovação é obrigatória para:
As organizações responsáveis pela manutenção e gestão da aeronavegabilidade permanente de produtos, peças e equipamentos não instalados; e
As organizações envolvidas na formação do pessoal responsável pela colocação em serviço, após as operações de manutenção, de um produto, peça ou equipamento não instalado.
No entanto, o primeiro parágrafo não se aplica nos casos em que, em virtude dos atos de execução a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), tendo em conta os objetivos e os princípios definidos nos artigos 1.o e 4.o, e, em especial, a natureza e os riscos da atividade em causa, as aprovações não são obrigatórias.
As aprovações a que se refere o presente número são emitidas mediante requerimento, caso o requerente demonstre que cumpre os atos de execução a que se refere o artigo 17.o, adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 9.o.
Artigo 16.o
Pessoal
A licença é emitida mediante requerimento, caso o requerente demonstre que cumpre os atos de execução a que se refere o artigo 17.o, adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 9.o.
Artigo 17.o
Atos de execução relativos à aeronavegabilidade
A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 9.o, no que diz respeito às aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), que não sejam aeronaves não tripuladas, e os seus motores, hélices, peças e equipamentos não instalados, a Comissão adota atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas sobre:
As regras e os procedimentos de manutenção dos certificados a que se refere o artigo 14.o e o artigo 18.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a);
As regras e os procedimentos de emissão, manutenção, alteração, limitação, suspensão ou revogação das aprovações a que se refere o artigo 15.o, n.o 2, e os casos em que essas aprovações não são obrigatórias;
As regras e os procedimentos das declarações a que se refere o artigo 15.o, n.o 5, e os casos em que essas declarações não são obrigatórias;
As regras e os procedimentos de emissão, manutenção, alteração, limitação, suspensão ou de revogação das licenças a que se refere o artigo 16.o, e os casos em que essas licenças não são obrigatórias;
As prerrogativas e as responsabilidades dos titulares das aprovações e licenças emitidas nos termos do artigo 15.o, n.o 2, e do artigo 16.o, e das organizações que apresentam declarações de acordo com o artigo 15.o, n.o 5;
As regras e os procedimentos de manutenção dos produtos, peças e equipamentos não instalados;
As regras e os procedimentos de gestão da aeronavegabilidade permanente das aeronaves;
Os requisitos de aeronavegabilidade adicionais dos produtos, peças e equipamentos não instalados, cujo projeto já tenha sido certificado, necessários para promover a melhoria da aeronavegabilidade permanente e da segurança.
Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.
Artigo 18.o
Derrogações
Em derrogação do disposto nos artigos 9.o a 13.o, conforme aplicável:
Nos casos previstos nos atos delegados a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea d), subalínea i), a conformidade dos projetos de produtos, peças e equipamentos não instalados com os requisitos essenciais a que se refere o artigo 9.o pode ser avaliada sem que seja emitido qualquer certificado. Nesses casos, os atos delegados a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea j), definem as condições e os procedimentos da referida avaliação. Os atos delegados a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea d), subalínea i), podem prever que a organização responsável pelos projetos e pelo fabrico desses produtos, peças e equipamentos não instalados seja autorizada a declarar a conformidade dos seus projetos com os requisitos essenciais e as especificações pormenorizadas estabelecidos nos termos dos atos delegados a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea i), adotados de modo a garantir a conformidade desses projetos com os requisitos essenciais;
Caso o projeto de aeronave não cumpra os requisitos essenciais a que se refere o artigo 9.o, pode ser emitido um certificado de tipo restrito. Nesse caso, esse certificado é emitido mediante requerimento, caso o requerente demonstre que o projeto de aeronave está conforme com a base de certificação estabelecida de acordo com o ato delegado a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), subalíneas i) e ii), e que é adequado, no respeitante à aeronavegabilidade e à compatibilidade ambiental, tendo em conta a utilização prevista da aeronave.
Em derrogação do disposto nos artigos 9.o, 10.o e 14.o, conforme aplicável:
Em conformidade com os atos delegados a que se refere o artigo 19.o, é emitido um certificado de aeronavegabilidade restrito ou um certificado de ruído restrito às aeronaves cujo projeto tenha sido objeto de uma declaração em conformidade com o n.o 1, alínea a), ou às quais tenha sido emitido um certificado de tipo restrito em conformidade com o n.o 1, alínea b). Neste caso, esses certificados são emitidos mediante requerimento, caso o requerente demonstre que a aeronave está conforme com o projeto e apta a realizar operações seguras e compatíveis com o ambiente;
Em conformidade com os atos delegados a que se refere o artigo 19.o, pode ser emitida uma licença de voo para autorizar as operações de aeronaves que não disponham de um certificado de aeronavegabilidade válido ou de um certificado de aeronavegabilidade restrito válido. Neste caso, essa licença de voo é emitida mediante requerimento, caso o requerente demonstre que a aeronave está apta a realizar um voo básico em condições de segurança.
A licença de voo pode também ser emitida sem apresentação de qualquer requerimento, por uma organização aprovada em conformidade com o artigo 15.o à qual tenha sido concedida a prerrogativa para emitir licenças de voo de acordo com os atos delegados a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea k), ou com o ato de execução a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea e), desde que essa organização tenha determinado que a aeronave está apta a realizar um voo básico em condições de segurança.
A licença de voo está sujeita às limitações adequadas, conforme previsto nos atos delegados a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea f), e em especial sujeita às limitações para garantir a segurança de terceiros.
Artigo 19.o
Poderes delegados
No caso das aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), que não sejam aeronaves não tripuladas, e dos seus motores, hélices, peças e equipamentos não instalados, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 128.o, a fim de estabelecer regras de execução pormenorizadas a respeito:
Dos requisitos pormenorizados de proteção do ambiente para produtos, peças e equipamentos não instalados, nas situações referidas no artigo 9.o, n.o 2, segundo parágrafo;
Das condições de estabelecimento e de notificação a um requerente, pela Agência, nos termos do artigo 77.o:
da base de certificação de tipo aplicável a um produto para efeitos da certificação de tipo a que se refere o artigo 11.o e o artigo 18.o, n.o 1, alínea b);
da base de certificação aplicável a um produto para efeitos da aprovação dos dados de adequação operacional a que se refere o artigo 11.o, nomeadamente:
da base de certificação aplicável a uma peça ou a um equipamento não instalado, incluindo equipamento e instrumentos relacionados com a segurança a que se refere o artigo 30.o, n.o 7, para efeitos da certificação a que se referem os artigos 12.o e 13.o;
Das condições específicas para cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 9.o pelas aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii);
Das condições de emissão, manutenção, alteração, limitação, suspensão ou revogação dos certificados a que se referem os artigos 11.o, 12.o e 13.o e o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), e, nomeadamente:
as condições em que, para atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, e tendo simultaneamente em conta a natureza e o risco da atividade específica em causa, esses certificados são ou não obrigatórios, ou são permitidas as declarações, conforme aplicável,
as condições relativas ao prazo de validade desses certificados e à sua renovação, caso tenham duração limitada;
Das condições de emissão, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação dos certificados de aeronavegabilidade e dos certificados de ruído a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, bem como dos certificados de aeronavegabilidade restritos e dos certificados de ruído restritos a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a);
Das condições de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão, de revogação e de utilização das licenças de voo a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b);
Das condições de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação das aprovações a que se refere o artigo 15.o, n.o 1, e os casos em que, para atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, e tendo simultaneamente em conta a natureza e o risco da atividade específica em causa, essas aprovações são ou não obrigatórias, ou são permitidas as declarações, conforme aplicável;
Das prerrogativas e das responsabilidades dos titulares de certificados emitidos em conformidade com os artigos 11.o, 12.o e 13.o, com o artigo 14.o, n.o 1, com o artigo 15.o, n.o 1, com o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), e com o artigo 18.o, n.o 2, e das organizações que apresentam declarações em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alíneas a) e g), do presente número;
Das condições de estabelecimento das especificações pormenorizadas aplicáveis aos projetos de produtos, de peças e de equipamentos não instalados que são objeto de uma declaração nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea a);
Das condições e dos procedimentos de avaliação, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea a), da aeronavegabilidade e da compatibilidade ambiental dos projetos de produtos, de peças e de equipamentos não instalados para os quais não é obrigatória a emissão de um certificado, incluindo as condições e as restrições para as operações;
Das condições em que pode ser concedida às organizações, que tenham sido objeto de aprovação em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 1, a prerrogativa de emitir os certificados a que se referem os artigos 11.o, 12.o e 13.o e o artigo 18.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b);
SECÇÃO II
Tripulação de voo
Artigo 20.o
Requisitos essenciais
Os pilotos e os tripulantes de cabina envolvidos nas operações das aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), que não sejam aeronaves não tripuladas, bem como os dispositivos de treino de simulação de voo, as pessoas e organizações envolvidas na formação, nos exames, nas verificações e na avaliação médica desses pilotos e desses tripulantes de cabina, cumprem os requisitos essenciais estabelecidos no anexo IV.
Artigo 21.o
Pilotos
A licença de piloto e o certificado médico de piloto podem ser alterados para acrescentar ou suprimir prerrogativas, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, alínea c).
Artigo 22.o
Tripulação de cabina
Artigo 23.o
Atos de execução relativos aos pilotos e à tripulação de cabina
A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 20.o, no que diz respeito aos pilotos envolvidos na operação de aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), que não sejam aeronaves não tripuladas, a Comissão adota de atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam regras pormenorizadas sobre:
As diferentes categorias de licenças de piloto e de certificados médicos de piloto a que se refere o artigo 21.o, bem como diferentes qualificações para as licenças de piloto, adequadas aos vários tipos de atividade exercida;
As prerrogativas e as responsabilidades dos titulares de licenças de piloto, de qualificações e de certificados médicos de piloto;
As regras e os procedimentos para a emissão, manutenção, alteração, limitação, suspensão ou revogação das licenças de piloto, das qualificações e dos certificados médicos de piloto, nomeadamente:
as regras e os procedimentos para os casos em que essas licenças, qualificações e certificados médicos não são obrigatórios,
as regras e os procedimentos para a conversão das licenças nacionais de piloto e dos certificados médicos nacionais de piloto nas licenças de piloto e nos certificados médicos de piloto a que se refere o artigo 21.o, n.o 1,
as regras e os procedimentos para a conversão das licenças nacionais de técnico de voo nas licenças de piloto a que se refere o artigo 21.o, n.o 1,
as regras e os procedimentos para o reconhecimento da formação e da experiência com aeronaves não abrangidas pelo presente regulamento para a obtenção das licenças de piloto a que se refere o artigo 21.o, n.o 1.
Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.
Ao adotar esses atos de execução, a Comissão garante o cumprimento dos requisitos essenciais referidos no artigo 20.o do presente regulamento e tem devidamente em conta ►C1 as normas e as práticas recomendadas internacionais ◄ , em especial as enunciadas no anexo 1 da Convenção de Chicago.
Esses atos de execução incluem, conforme adequado, disposições para a emissão de todos os tipos de licenças e de qualificações de piloto obrigatórias de acordo com o anexo 1 da Convenção de Chicago. Esses atos de execução podem também incluir disposições para a emissão de outros tipos de licenças e qualificações de piloto.
A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 20.o, no que diz respeito aos tripulantes de cabina envolvidos na operação de aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), com exceção das aeronaves não tripuladas, a Comissão adota atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas sobre:
As regras e os procedimentos de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação dos atestados da tripulação de cabina e os casos em que os atestados são exigidos à tripulação de cabina que participa em operações que não sejam de transporte aéreo comercial;
As regras e os procedimentos de avaliação da aptidão médica da tripulação de cabina a que se refere o artigo 22.o;
As prerrogativas e as responsabilidades dos titulares de atestados de tripulação de cabina a que se refere o artigo 22.o
Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.
Artigo 24.o
Organizações de formação e centros de medicina aeronáutica
Artigo 25.o
Dispositivos de treino de simulação de voo
Artigo 26.o
Instrutores e examinadores
Esses certificados podem ser alterados para acrescentar ou suprimir prerrogativas, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 27.o, n.o 1, alínea a).
Artigo 27.o
Atos de execução relativos a formação, exames, verificações e avaliação médica
A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 20.o, no que diz respeito aos dispositivos de treino de simulação de voo e às pessoas e organizações envolvidas na formação, nos exames, nas verificações e na avaliação médica dos pilotos e tripulantes de cabina, a Comissão adota de atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas sobre:
As regras e os procedimentos de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação das aprovações e dos certificados a que se referem os artigos 24.o, 25.o e 26.o, e as situações em que essas aprovações e esses certificados são ou não obrigatórios;
As regras e os procedimentos das declarações das organizações de formação de pilotos e as organizações de formação de tripulantes de cabina a que se refere o artigo 24.o, n.o 6, e dos operadores de dispositivos de treino de simulação de voo referidos no artigo 25.o, n.o 5, e as situações em que essas declarações são obrigatórias;
As prerrogativas e as responsabilidades dos titulares das aprovações e dos certificados a que se referem os artigos 24.o, 25.o e 26.o, e das organizações que apresentam declarações de acordo com os artigos 24.o, n.o 6, e 25.o, n.o 5.
Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.
Artigo 28.o
Poderes delegados
SECÇÃO III
Operações aéreas
Artigo 29.o
Requisitos essenciais
As operações das aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), que não sejam aeronaves não tripuladas, cumprem os requisitos essenciais estabelecidos no anexo V e, se aplicável, nos anexos VII e VIII.
Artigo 30.o
Operadores de aeronaves
Tendo em conta os objetivos e os princípios definidos nos artigos 1.o e 4.o, e, em especial, a natureza e os riscos da atividade em causa, os atos de execução a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), podem estabelecer que, para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais referidos no artigo 29.o, os operadores de aeronaves estabelecidos, residentes ou com estabelecimento principal no território a que se aplicam os Tratados:
Apresentem uma declaração sobre a sua capacidade e sobre os meios que dispõem para assumir as suas responsabilidades associadas à operação de aeronaves em conformidade com os atos de execução; ou
Sejam titulares de um certificado.
Tendo em conta os objetivos e os princípios definidos nos artigos 1.o e 4.o, e, em especial, a natureza e os riscos da atividade em causa, pode ser exigido que, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 31.o, os operadores de aeronaves a que se refere o n.o 1 do presente artigo:
Cumpram requisitos específicos, ao celebrarem acordos de partilha de códigos ou acordos de locação;
Cumpram requisitos específicos, ao operarem uma aeronave registada num país terceiro;
Estabeleçam uma lista de equipamento mínimo (MEL) ou um documento equivalente que preveja a operação da aeronave em condições especificadas, quando determinados instrumentos, equipamentos ou funções que estejam inoperativos no início do voo.
Caso esteja previsto nos atos de execução a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea g), as aeronaves são equipadas com o equipamento e com os instrumentos necessários relacionados com a segurança, certificados, se aplicável, de acordo com o ato delegado a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii), incluindo um ou todos os elementos seguintes:
Registadores de voo;
Meios para detetar a posição da aeronave;
Meios para recuperar atempadamente os dados do registador de voo, no caso de a aeronave estar em perigo, apoiando-se nas comunicações eletrónicas em tempo real ou noutras soluções técnicas adequadas.
Artigo 31.o
Medidas de execução para as operações aéreas
A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 29.o, para a operação de aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), que não sejam aeronaves não tripuladas, a Comissão adota atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas sobre:
As regras e os procedimentos específicos para a operação de aeronaves, em conformidade com os requisitos essenciais a que se refere o artigo 29.o;
As regras e procedimentos de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação dos certificados a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, alínea b), e as situações em que esses certificados são obrigatórios;
As regras e procedimentos para a declaração dos operadores de aeronaves a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, alínea a), e as situações em que essas declarações são obrigatórias;
As prerrogativas e as responsabilidades dos titulares dos certificados a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, alínea b), e dos operadores de aeronaves que apresentam declarações a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, alínea a);
Os requisitos adicionais necessários para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 29.o, aplicáveis aos operadores de aeronaves estabelecidos, residentes ou com estabelecimento principal no território a que se aplicam os Tratados, quando esses operadores celebram acordos de partilha de códigos ou acordos de locação ou quando operam uma aeronave registada num país terceiro;
As regras e os procedimentos aplicáveis aos operadores de aeronaves a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, relativos à criação de uma lista de equipamento mínimo (MEL), ou um documento equivalente, e as situações em que esta é obrigatória;
As regras e os procedimentos de acordo com os quais uma aeronave deve ser equipada com o equipamento e com os instrumentos necessários relativos à segurança, incluindo os registadores de voo e/ou os meios referidos no artigo 30.o, n.o 7, e as regras e os procedimentos de preservação, de proteção, de utilização e, se aplicável, de transmissão segura dos dados em causa.
Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.
Artigo 32.o
Poderes delegados
No que diz respeito à operação das aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), que não sejam aeronaves não tripuladas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 128.o, a fim de estabelecer regras pormenorizadas a respeito das:
Condições a cumprir pelos operadores a que se refere ao artigo 30.o, n.o 1, e pelos seus tripulantes de voo no que respeita às limitações de tempo de voo e de serviço, bem como aos requisitos aplicáveis à tripulação de voo em matéria de repouso;
Condições e procedimentos necessários para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 29.o, no respeitante à aprovação, pelas autoridades nacionais competentes, dos regimes individuais de especificação do tempo de voo e à emissão de pareceres sobre esses regimes pela Agência, nos termos do artigo 76.o, n.o 7.
SECÇÃO IV
Aeródromos
Artigo 33.o
Requisitos essenciais
Os aeródromos, o equipamento de aeródromo relacionado com a segurança, a exploração de aeródromos e a prestação de serviços de assistência em escala e de AMS nos aeródromos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea e), devem cumprir os requisitos essenciais estabelecidos no anexo VII e, se aplicável, no anexo VIII.
Artigo 34.o
Certificação de aeródromos
O certificado a que se refere o n.o 1 do presente artigo é emitido mediante requerimento, caso o requerente demonstre que o aeródromo:
Está em conformidade com os atos de execução a que se refere o artigo 36.o e com a base de certificação de aeródromo prevista no n.o 5 do presente artigo; e
Não apresenta aspetos ou características que comprometam a segurança das operações.
A base de certificação de um aeródromo consiste no seguinte:
As especificações de certificação aplicáveis ao tipo de aeródromo;
As disposições especificações de certificação aplicáveis para as quais tenha sido aceite um nível equivalente de segurança;
As especificações técnicas pormenorizadas especiais necessárias, sempre que as características do projeto de um aeródromo ou a experiência adquirida com a sua exploração tornem qualquer das especificações de certificação a que se refere a alínea a) do presente número inadequadas ou inapropriadas para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 33.o.
Artigo 35.o
Equipamento de aeródromo relacionado com a segurança
Tendo em conta os objetivos e os princípios estabelecidos nos artigos 1.o e 4.o, e, em especial, a natureza e os riscos da atividade em causa, os atos de execução a que se refere o artigo 36.o podem estabelecer que as organizações envolvidas no projeto, no fabrico e na manutenção do equipamento de aeródromo relacionado com segurança utilizado ou destinado a ser utilizado em aeródromos abrangidos pelo presente regulamento:
Declarem que o referido equipamento cumpre as especificações pormenorizadas estabelecidas de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 36.o; ou
Sejam titulares de um certificado relativo a esse equipamento de aeródromo relacionado com a segurança.
Artigo 36.o
Atos de execução relativos aos aeródromos e ao equipamento de aeródromo relacionado com a segurança
A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 33.o, no que diz respeito aos aeródromos e ao equipamento de aeródromo relacionado com a segurança, a Comissão adota atos delegados, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas sobre:
As regras e procedimentos de estabelecimento e de notificação a um requerente, nos termos do artigo 34.o, n.o 5, da base de certificação aplicável a um aeródromo, para efeitos de certificação nos termos do artigo 34.o, n.o 1;
As regras e procedimentos de estabelecimento e de notificação a um requerente das especificações pormenorizadas aplicáveis ao equipamento de aeródromo relacionado com a segurança, para efeitos de certificação de acordo com o artigo 35.o, n.o 1;
As regras e os procedimentos de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação dos certificados de aeródromo a que se refere o artigo 34.o, incluindo as restrições operacionais ligadas ao projeto específico do aeródromo;
As regras e os procedimentos de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação dos certificados de equipamento de aeródromo relacionado com a segurança a que se refere o artigo 35.o, n.o 1, e as situações em que esses certificados são obrigatórios;
As regras e os procedimentos de estabelecimento das especificações pormenorizadas aplicáveis ao equipamento de aeródromo relacionado com a segurança que é objeto de uma declaração de acordo com o artigo 35.o, n.o 1;
As regras e os procedimentos para as declarações, de acordo com o artigo 35.o, n.o 1, em relação ao equipamento de aeródromo relacionado com a segurança, e as situações em que essas declarações são obrigatórias;
As prerrogativas e as responsabilidades dos titulares dos certificados a que se refere o artigo 34.o e o artigo 35.o, n.o 1, e das organizações que apresentam declarações de acordo com o artigo 35.o, n.o 1;
As regras e os procedimentos de aceitação e de conversão dos certificados de aeródromo emitidos a nível nacional, com base na legislação nacional, nos certificados de aeródromo a que se refere o artigo 34.o do presente regulamento, incluindo as medidas já autorizadas pelo Estado-Membro em causa com base nas diferenças notificadas relativamente ao anexo 14 da Convenção de Chicago.
Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.
Artigo 37.o
Organizações
Do certificado devem constar as prerrogativas concedidas à organização certificada e o âmbito do certificado.
Artigo 38.o
Proteção das áreas envolventes dos aeródromos
Artigo 39.o
Poderes delegados
No que diz respeito à exploração de aeródromos e da prestação de serviços de assistência em escala e de AMS, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 128.o, a fim de estabelecer regras pormenorizadas sobre:
As condições específicas para a exploração de aeródromos, em conformidade com os requisitos essenciais a que se refere o artigo 33.o;
As condições de emissão, manutenção, alteração, limitação, suspensão ou revogação dos certificados a que se refere o artigo 37.o, n.o 1;
As prerrogativas e as responsabilidades dos titulares dos certificados a que se refere o artigo 37.o, n.o 1;
As condições e os procedimentos para as declarações a apresentar pelas organizações que prestam serviços de assistência em escala e pelas organizações que prestam serviços de gestão da placa de acordo com o artigo 37.o, n.o 2, incluindo o reconhecimento, sem outras verificações, dessas declarações pelos operadores;
As prerrogativas e as responsabilidades das organizações que prestam serviços de assistência em escala e das organizações que prestam serviços de gestão da placa que apresentaram declarações de acordo com o artigo 37.o, n.o 2;
SECÇÃO V
Serviços ATM/ANS
Artigo 40.o
Requisitos essenciais
Artigo 41.o
Prestadores de serviços ATM/ANS
Em derrogação do disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem conceder isenções aos prestadores de serviços ATM/ANS da obrigação de serem titulares de um certificado, caso estejam preenchidas todas as condições que se seguem:
O prestador tenha o seu estabelecimento principal localizado fora dos territórios pelos quais os Estados-Membros são responsáveis ao abrigo da Convenção de Chicago;
A prestação de serviços ATM/ANS por parte desse prestador diga respeito a um pequeno volume de tráfego aéreo numa parte limitada do espaço aéreo sob responsabilidade do Estado-Membro que concede a isenção e essa parte do espaço aéreo fizer fronteira com um espaço aéreo sob a responsabilidade de um país terceiro;
Exigir ao prestador que demonstre que cumpre as regras a que se refere o n.o 1 obrigaria a um esforço desproporcionado por parte desse prestador à luz da natureza e do risco particular da atividade que exerce nesse espaço aéreo;
O Estado-Membro em causa tenha definido as regras e os procedimentos aplicáveis à prestação de serviços ATM/ANS pelo prestador que assegurem, em conformidade com ►C1 as normas e as práticas recomendadas internacionais ◄ e tendo em conta as circunstâncias específicas do caso em apreço, um nível aceitável de segurança e conformidade com os requisitos essenciais a que se refere o artigo 40.o, e tenha estabelecido meios e mecanismos apropriados e eficazes de supervisão e de execução a fim de assegurar o cumprimento dessas regras e desses procedimentos;
O âmbito da isenção seja claramente definido e a isenção se mantenha limitada ao que é estritamente necessário; caso a sua duração seja superior a cinco anos, a isenção é objeto de revisão periódica em intervalos de tempo adequados; a isenção deve ser aplicada de forma não discriminatória.
Caso um Estado-Membro pretenda conceder a referida isenção, notifica a Comissão e a Agência da sua intenção, e apresenta todas as informações pertinentes.
Após consultar a Agência, a Comissão decide, adotando atos de execução, se estão reunidas as condições enunciadas no primeiro parágrafo do presente número. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 127.o, n.o 2. Esses atos de execução são publicados no Jornal Oficial da União Europeia e são guardados pela Agência no repositório a que se refere o artigo 74.o
O Estado-Membro em causa só pode conceder a isenção se, dos atos de execução a que se refere o terceiro parágrafo, constar uma decisão favorável. O Estado-Membro revoga a isenção se tomar conhecimento, em especial através da revisão periódica a que se refere o primeiro parágrafo, alínea e), de que as condições enunciadas no primeiro parágrafo deixaram de ser cumpridas. O Estado-Membro informa sem demora a Comissão e a Agência da concessão e da revogação das isenções bem como, se for caso disso, do resultado das referidas revisões.
Artigo 42.o
Organizações envolvidas no projeto, fabrico ou manutenção de sistemas e de componentes ATM/ANS
Tendo em conta os objetivos e os princípios definidos nos artigos 1.o e 4.o, e, em especial, a natureza e os riscos da atividade em causa, os atos de execução a que se refere o artigo 43.o podem estabelecer que as organizações envolvidas no projeto, no fabrico ou na manutenção de sistemas e de componentes ATM/ANS:
Apresentem uma declaração sobre a sua capacidade e sobre os meios que dispõem para assumir as suas responsabilidades associadas às atividades realizadas em conformidade com esses atos de execução; ou
Sejam titulares de um certificado.
Artigo 43.o
Atos de execução relativos a prestadores de serviços ATM/ANS e a organizações envolvidas no projeto, fabrico ou manutenção de sistemas e componentes ATM/ANS
A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 40.o, para a prestação dos serviços ATM/ANS a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, a Comissão adota atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas sobre:
As regras e os procedimentos específicos da prestação de serviços ATM/ANS em conformidade com os requisitos essenciais a que se refere o artigo 40.o, incluindo o estabelecimento e implementação do plano de contingência em conformidade com o Anexo VIII, ponto 5.1.f);
As regras e procedimentos de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação dos certificados a que se refere o artigo 41.o, n.o 1;
As regras e os procedimentos para a declaração dos prestadores de serviços de informação de voo a que se refere o artigo 41.o, n.o 5, e as situações em que essas declarações são permitidas;
As regras e procedimentos de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação dos certificados a que se refere o artigo 42.o, n.o 1, alínea b), e as situações em que esses certificados são obrigatórios;
As regras e os procedimentos para a declaração das organizações a que se refere o artigo 42.o, n.o 1, alínea a), e as situações em que essas declarações são obrigatórias;
As prerrogativas e as responsabilidades dos titulares dos certificados a que se refere o artigo 41.o, n.o 1, e o artigo 42.o, n.o 1, alínea b), e das organizações que apresentam declarações de acordo com o artigo 41.o, n.o 5, e com o artigo 42.o, n.o 1, alínea a);
Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.
Artigo 44.o
Atos de execução para a utilização do espaço aéreo e para a conceção de estruturas de espaço aéreo
A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 40.o, para a prestação dos serviços ATM/ANS a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), bem como para a conceção de estruturas de espaço aéreo, a Comissão adota atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas sobre:
As regras operacionais relativas à utilização do espaço aéreo, do equipamento da aeronave e dos sistemas e componentes ATM/ANS necessários para utilizar o espaço aéreo;
As regras e os procedimentos para a conceção de estruturas de espaço aéreo, a fim de garantir o cumprimento do artigo 46.o.
Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.
Artigo 45.o
Sistemas e componentes ATM/ANS
O certificado é emitido mediante requerimento, caso o requerente demonstre que esses sistemas e componentes estão conformes com as especificações pormenorizadas estabelecidas de acordo com os atos delegados a que se refere o artigo 47.o, adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 40.o
Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, nos casos previstos nos atos delegados a que se refere o artigo 47.o, as organizações envolvidas no projeto, no fabrico ou manutenção de sistemas e componentes ATM/ANS estão autorizadas a declarar a conformidade desses sistemas e componentes com as especificações pormenorizadas estabelecidas de acordo com os atos delegados a que se refere o artigo 47.o, adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 40.o, bem como a sua aptidão para o serviço.
Artigo 46.o
Conceção de estruturas de espaço aéreo
Os Estados-Membros garantem que as estruturas de espaço aéreo sejam concebidas, verificadas e validadas de forma adequada antes de serem colocadas em serviço e utilizadas pelas aeronaves, de acordo com as regras pormenorizadas adotadas pela Comissão nos termos do artigo 44.o, n.o 1, alínea b).
Artigo 47.o
Poderes delegados
No que diz respeito aos sistemas e aos componentes ATM/ANS, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 128.o, a fim de estabelecer regras pormenorizadas sobre:
As condições de estabelecimento e de notificação a um requerente das especificações pormenorizadas aplicáveis aos sistemas e aos componentes ATM/ANS para efeitos de certificação, nos termos do artigo 45.o, n.o 2;
As condições de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação dos certificados a que se refere o artigo 45.o, n.o 2, e as situações em que, para atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, e tendo simultaneamente em conta a natureza e o risco particular da atividade em causa, esses certificados são obrigatórios, ou é autorizada a apresentação de declarações, conforme aplicável;
As prerrogativas e responsabilidades dos titulares dos certificados a que se refere o artigo 45.o, n.o 2;
As prerrogativas e responsabilidades das organizações que apresentam declarações nos termos do artigo 45.o, n.os 1 e 2;
As condições e procedimentos para as declarações a apresentar pelos prestadores de serviços ATM/ANS, nos termos do artigo 45.o, n.o 1, e as situações em que, para atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, e tendo simultaneamente em conta a natureza e o risco particular da atividade em causa, essas declarações são obrigatórias;
As condições de estabelecimento das especificações pormenorizadas aplicáveis aos sistemas e aos componentes ATM/ANS que são objeto de uma declaração nos termos do artigo 45.o, n.os 1 e 2.
SECÇÃO VI
Controladores de tráfego aéreo
Artigo 48.o
Requisitos essenciais
Os controladores de tráfego aéreo envolvidos na prestação de serviços ATM/ANS a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), bem como as pessoas, organizações e dispositivos de treino artificial envolvidos na formação, exames, verificações e avaliação médica desses controladores de tráfego aéreo, cumprem os requisitos essenciais estabelecidos no anexo VIII.
Artigo 49.o
Controladores de tráfego aéreo
Artigo 50.o
Atos de execução relativos aos controladores de tráfego aéreo
A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 48.o, para os controladores de tráfego aéreo, a Comissão adota atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas sobre:
As várias categorias, qualificações e averbamentos, no que respeita às licenças de controladores de tráfego aéreo a que se refere o artigo 49.o;
As prerrogativas e responsabilidades dos titulares de licenças de controladores de tráfego aéreo, as qualificações e os averbamentos, no que respeita às licenças e certificados médicos a que se refere o artigo 49.o;
As regras e os procedimentos de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação de licenças, qualificações e averbamentos, no que respeita às licenças e aos certificados médicos de controladores de tráfego aéreo a que se refere o artigo 49.o, nomeadamente as regras e procedimentos para a conversão das licenças e dos certificados médicos de controlador de tráfego aéreo emitidos a nível nacional nas licenças e certificados médicos de controlador de tráfego aéreo a que se refere o artigo 49.o;
As regras e os procedimentos aplicáveis aos controladores de tráfego aéreo no que respeita aos limites de tempo de serviço, bem como aos requisitos de repouso; essas regras e esses procedimentos devem proporcionar um elevado nível de segurança, através da proteção contra os efeitos da fadiga e, ao mesmo tempo, uma adequada flexibilidade de programação;
Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.
Artigo 51.o
Organizações de formação de controladores de tráfego aéreo e centros de medicina aeronáutica
Artigo 52.o
Instrutores, avaliadores e examinadores médicos aeronáuticos
Artigo 53.o
Atos de execução relativos a formação, exames, verificações e avaliação médica
A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 48.o, no que diz respeito às pessoas e organizações envolvidas na formação, exames, verificações e avaliação médica dos controladores de tráfego aéreo, a Comissão adota atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas:
As regras e os procedimentos de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação das aprovações e dos certificados a que se referem os artigos 51.o e 52.o;
As prerrogativas e as responsabilidades dos titulares das aprovações e dos certificados a que se referem os artigos 51.o e 52.o
Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.
Artigo 54.o
Poderes delegados
No que respeita aos controladores de tráfego aéreo, às pessoas e organizações envolvidas na sua formação, exames, verificações e avaliação médica dos controladores de tráfego, bem como aos dispositivos de treino artificial, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 128.o, para alterar o anexo VIII, se tal for necessário para ter em conta o progresso técnico, operacional ou científico, ou dados sobre segurança relacionados com as organizações de formação e os controladores de tráfego aéreo, a fim de alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 1.o, e na medida do necessário para esse efeito.
SECÇÃO VII
Aeronaves não tripuladas
Artigo 55.o
Requisitos essenciais para as aeronaves não tripuladas
O projeto, o fabrico, a manutenção e a operação das aeronaves referidas no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), no que diz respeito às aeronaves não tripuladas, e dos seus motores, hélices, peças, equipamento não instalado e equipamento de controlo remoto, bem como o pessoal, incluindo os pilotos remotos, e as organizações envolvidos nestas atividades, devem cumprir os requisitos essenciais estabelecidos no anexo IX e, nos casos previstos nos atos delegados a que se refere o artigo 58.o e nos atos de execução a que se refere o artigo 57.o, os requisitos essenciais estabelecidos nos anexos II, IV e V.
Artigo 56.o
Conformidade das aeronaves não tripuladas
Artigo 57.o
Atos de execução relativos às aeronaves não tripuladas
A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 55.o, para a operação das aeronaves referidas no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), no que diz respeito às aeronaves não tripuladas, bem como para o pessoal, incluindo os pilotos remotos, e as organizações envolvidas nessas atividades, a Comissão adota atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas sobre:
As regras e os procedimentos específicos para a operação de aeronaves não tripuladas, bem como para o pessoal, incluindo os pilotos remotos, e as organizações envolvidas nessas operações;
As regras e os procedimentos de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação dos certificados, ou para a apresentação de declarações, para a operação de aeronaves não tripuladas, bem como para o pessoal, incluindo os pilotos remotos, e as organizações envolvidos nestas atividades, e as situações em que esses certificados ou declarações são obrigatórios; as regras e os procedimentos de emissão desses certificados e de apresentação dessas declarações podem basear-se, ou consistir, nos requisitos pormenorizados a que se referem as secções I, II e III;
As prerrogativas e as responsabilidades dos titulares de certificados e das pessoas singulares ou coletivas que apresentam declarações;
As regras e os procedimentos do registo e marcação de aeronaves não tripuladas e do registo de operadores de aeronaves não tripuladas, tal como referidos no anexo IX, secção 4;
As regras e os procedimentos relativos à criação de sistemas de registo nacionais digitais, harmonizados e interoperáveis referidos no artigo 56.o, n.o 7;
As regras e os procedimentos para a conversão de certificados nacionais nos certificados obrigatórios nos termos do artigo 56.o, n.o 1.
Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.
Artigo 58.o
Poderes delegados
Para o projeto, fabrico e manutenção das aeronaves referidas no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), no que diz respeito às aeronaves não tripuladas, e dos seus motores, hélices, peças, equipamentos não instalados e equipamento de controlo remoto das aeronaves, bem como para o pessoal, incluindo os pilotos remotos, e as organizações envolvidas nestas atividades, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 128.o, que estabeleçam regras pormenorizadas sobre:
As condições específicas para o projeto, fabrico, manutenção de aeronaves não tripuladas e dos seus motores, hélices, peças, equipamento não instalado e equipamento de controlo remoto da aeronave, bem como para o pessoal, incluindo os pilotos remotos, e as organizações envolvidos nestas atividades, necessárias para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 55.o Tal pode incluir as condições ao abrigo das quais é obrigatório que as aeronaves não tripuladas estejam dotadas das características e funcionalidades necessárias relacionadas, em especial, com a distância máxima de operação e as limitações de altitude, a comunicação da posição, a restrição de entrada em certas zonas geográficas, a prevenção de colisão, a estabilização em voo e a aterragem automática;
As condições e os procedimentos de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação dos certificados, ou para a apresentação de declarações, para o projeto, fabrico e manutenção de aeronaves não tripuladas, e dos seus motores, hélices, peças, equipamento não instalado e equipamento de controlo remoto da aeronave, bem como para o pessoal, incluindo os pilotos remotos, e as organizações envolvidos nestas atividades, referidos no artigo 56.o, n.os 1 e 5, e as situações em que esses certificados ou declarações são obrigatórios. As condições e os procedimentos de emissão desses certificados e de apresentação das declarações podem basear-se, ou consistir, nos requisitos pormenorizados a que se referem as secções I, II e III;
As condições em que os requisitos respeitantes ao projeto, ao fabrico e manutenção de aeronaves não tripuladas e dos seus motores, hélices, peças, equipamento não instalado e equipamento para o seu controlo remoto, não estão sujeitos aos capítulos IV e V, para efeitos do artigo 56.o, n.o 6;
As prerrogativas e as responsabilidades dos titulares de certificados e das pessoas singulares ou coletivas que apresentem declarações;
As condições para a conversão de certificados nacionais nos certificados exigidos nos termos do artigo 56.o, n.o 1.
SECÇÃO VIII
Aeronaves utilizadas por um operador de um país terceiro com destino à União ou no interior ou a partir dela
Artigo 59.o
Regras aplicáveis
Sem prejuízo do ponto 1 do anexo VIII e das regras adotadas com base no artigo 44.o, n.o 1, alínea a), as aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), bem como a sua tripulação de voo e as suas operações, cumprem as normas aplicáveis da OACI.
Na falta de tais normas, essas aeronaves, bem como a sua tripulação de voo e as suas operações, cumprem:
No que diz respeito às aeronaves que não sejam aeronaves não tripuladas, os requisitos essenciais estabelecidos nos anexos II, IV e V;
No que diz respeito às aeronaves não tripuladas, os requisitos essenciais estabelecidos no anexo IX e, nos casos previstos nos atos delegados adotados nos termos do artigo 61.o, os requisitos essenciais estabelecidos nos anexos II, IV e V.
No entanto, o segundo parágrafo não se aplica nos casos em que esses requisitos essenciais entrem em conflito com os direitos de países terceiros no âmbito de convenções internacionais.
Artigo 60.o
Conformidade
Essa autorização é emitida mediante requerimento, caso o requerente demonstre a sua capacidade e os meios que dispõe para assumir as suas responsabilidades associadas à operação dessas aeronaves, em conformidade com os requisitos previstos no artigo 59.o. Da autorização devem constar as prerrogativas concedidas ao operador e o âmbito das operações.
Essa autorização é emitida mediante requerimento, caso o requerente demonstre a sua capacidade e os meios que dispõe para assumir as responsabilidades associadas à operação dessas aeronaves, em conformidade com os requisitos previstos no artigo 59.o
Da autorização devem constar as prerrogativas concedidas ao operador e o âmbito das operações.
Em derrogação do primeiro parágrafo do presente número, nos casos previstos nos atos delegados a que se refere o artigo 61.o, os operadores de aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), envolvidos em operações que não sejam de transporte aéreo comercial, estão autorizados a apresentar uma declaração sobre a sua capacidade e sobre os meios que dispõem para assumir as suas responsabilidades associadas à operação dessas aeronaves, em conformidade com os requisitos previstos no artigo 59.o
Artigo 61.o
Poderes delegados
No caso das aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), bem como da sua tripulação de voo e das suas operações, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 128.o, que estabeleçam regras pormenorizadas sobre:
A autorização de aeronaves, para as quais não haja um certificado normalizado de aeronavegabilidade da OACI, ou a autorização de pilotos, que não sejam titulares de uma licença normalizada da OACI, para operar com destino ao, no interior ou a partir do território a que se aplicam os Tratados;
As condições específicas para operar aeronaves nos termos do artigo 59.o;
As condições alternativas para os casos em que não seja possível cumprir as normas e os requisitos a que se refere o artigo 59.o ou que implicam um esforço desproporcionado para o operador, assegurando simultaneamente a realização dos objetivos das normas e dos requisitos em causa;
As condições de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação das autorizações a que se refere o artigo 60.o, incluindo as situações em que, para atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, e tendo simultaneamente em conta a natureza e o risco da atividade específica em causa, são exigidas essas autorizações, ou é autorizada a apresentação de declarações, conforme aplicável. Estas condições têm em conta os certificados emitidos pelo Estado de registo ou pelo Estado do operador e, no caso das aeronaves não tripuladas, pelo Estado em que se encontra o equipamento de controlo remoto das aeronaves não tripuladas, sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 2111/2005 e nos atos de execução nele baseados;
As prerrogativas e as responsabilidades dos titulares das autorizações a que se refere o artigo 60.o, n.os 1 e 2, e, se for caso disso, dos operadores de aeronaves que apresentaram declarações nos termos do artigo 60.o, n.o 2;
Ao adotar as regras a que se refere o n.o 1, a Comissão deve assegurar, em especial, que:
Sejam aplicadas, conforme adequado, as práticas recomendadas e os documentos de orientação da OACI;
Nenhum requisito exceda o previsto pelo presente regulamento em relação às aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), e à tripulação de voo e aos operadores dessas aeronaves;
O processo pelo qual são obtidas as autorizações a que se refere o artigo 60.o, n.os 1 e 2, seja simples, proporcionado, eficaz e eficiente em termos de custos, permitindo realizar um conjunto de demonstrações da conformidade proporcionadas à complexidade da operação e aos riscos envolvidos nessa operação. A Comissão deve assegurar, em especial, que sejam tidos em conta:
os resultados do Programa Universal de Auditoria de Supervisão da Segurança Operacional da OACI,
as informações recolhidas no quadro dos programas de inspeção na plataforma de estacionamento estabelecidas de acordo com os atos delegados a que se refere o artigo 62.o, n.o 13, e os atos de execução a que se refere o artigo 62.o, n.o 14,
outras informações reconhecidas sobre questões de segurança operacional no que se refere ao operador em causa,
os certificados emitidos em conformidade com a legislação de um país terceiro.
Os aspetos relacionados com os serviços ATM/ANS sejam tidos em conta.
CAPÍTULO IV
SISTEMA COMUM DE CERTIFICAÇÃO, SUPERVISÃO E EXECUÇÃO
Artigo 62.o
Certificação, supervisão e execução
Para garantir o cumprimento do disposto no presente regulamento e nos atos delegados e de execução nele baseados, a Agência e as autoridades nacionais competentes:
Aceitam e avaliam os requerimentos e, se for caso disso, emitem ou renovam os certificados e recebem as declarações que lhes são apresentadas em conformidade com o capítulo III;
Efetuam a supervisão dos titulares de certificados, das pessoas singulares e coletivas que apresentam declarações e dos produtos, peças, equipamentos, sistemas ATM/ANS e componentes ATM/ANS, dispositivos de treino de simulação de voo e aeródromos abrangidos pelo presente regulamento;
Realizam investigações, inspeções, incluindo inspeções de plataforma de estacionamento, auditorias e outras atividades de monitorização necessárias, de modo a detetar eventuais incumprimentos dos requisitos estabelecidos no presente regulamento e nos atos delegados e de execução adotados com base no mesmo por parte de pessoas singulares ou coletivas sujeitas ao presente regulamento;
Tomam todas as medidas de execução necessárias, incluindo a alteração, a limitação, a suspensão ou a revogação dos certificados por si emitidos, a imobilização das aeronaves e a imposição de sanções, a fim de pôr termo às infrações detetadas;
Proíbem, limitam ou sujeitam a determinadas condições as atividades referidas no capítulo III, no interesse da segurança operacional;
Asseguram um nível adequado de qualificações do seu pessoal envolvido nas atividades de certificação, de supervisão e de execução, inclusivamente através da prestação de formação adequada.
A Agência é responsável pelas atividades que lhe foram atribuídas nos termos dos artigos 77.o a 82.o e pelas atividades que lhe forem atribuídas nos termos dos artigos 64.o e 65.o
No entanto, caso um Estado-Membro conceda uma isenção nos termos do artigo 41.o, n.o 6, deixa de ser aplicável o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), e esse Estado-Membro é responsável pela supervisão e pela execução no que respeita ao prestador de serviços ATM/ANS em causa, tal como previsto nessa isenção.
A autoridade nacional competente do Estado-Membro em que o aeródromo está localizado é responsável pelas atividades de certificação do aeródromo a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, e de certificação do operador de aeródromo a que se refere o artigo 37.o, n.o 1.
A referida autoridade nacional competente é também responsável pela tarefas supervisão e de execução no que respeita às organizações responsáveis pela prestação de serviços de assistência em escala ou de AMS nesse aeródromo.
Em todos os restantes casos, a responsabilidade por essas atividades cabe à autoridade nacional competente do Estado-Membro em que a pessoa singular ou coletiva que apresenta o requerimento de certificação ou a declaração tem o seu estabelecimento principal ou, se essa pessoa não tem estabelecimento principal, à autoridade nacional competente do Estado-Membro de residência ou de estabelecimento dessa pessoa, exceto quando o exercício eficaz das atividades de certificação, de supervisão e de execução exija a atribuição dessas responsabilidades a uma autoridade nacional competente de outro Estado-Membro nos termos das regras pormenorizadas a que se refere o n.o 14, alínea d).
No entanto, nos casos previstos nos atos de execução a que se refere o n.o 15:
Os examinadores médicos aeronáuticos, os centros de medicina aeronáutica e os médicos de clínica geral são responsáveis pela emissão dos certificados médicos de piloto a que se refere o artigo 21.o, n.o 1, e dos certificados médicos de controlador de tráfego aéreo a que se refere o artigo 49.o, n.o 1;
As organizações de formação de tripulantes de cabina que tenham obtido uma aprovação em conformidade com o artigo 24.o, e os operadores de aeronaves que sejam titulares de um certificado em conformidade com o artigo 30.o são responsáveis pela emissão dos atestados de tripulante de cabina a que se refere o artigo 22.o.
Em derrogação do disposto no n.o 4, os Estados-Membros podem decidir que as suas autoridades nacionais competentes são conjuntamente responsáveis pelas atividades de certificação, de supervisão e de execução relativamente a um operador de aeronave envolvido em operações de transporte aéreo comercial, se estiverem preenchidas as duas condições seguintes:
Essa responsabilidade conjunta foi prevista num acordo celebrado entre esses Estados-Membros antes de 1 de janeiro de 1992;
Esses Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para que as suas autoridades nacionais competentes executem efetivamente essas atividades nos termos do presente regulamento e dos atos delegados e de execução nele baseados.
Os Estados-Membros em causa notificam até 12 de março de 2019, o mais tardar, a Comissão e a Agência da sua decisão de assumir conjuntamente a responsabilidade por essas atividades e transmitem-lhes todas as informações pertinentes, em especial o acordo referido na alínea a) e as medidas tomadas para assegurar que essas atividades possam ser realizadas de forma eficaz, em conformidade com a alínea b).
Caso a Comissão, após consulta à Agência, considere que as condições previstas no primeiro parágrafo não se encontram reunidas, adota uma decisão para o efeito, por meio de um ato de execução. Uma vez notificados desse ato de execução pela Comissão, os Estados-Membros em causa, sem demora, alteram ou revogam a sua decisão de assumir conjuntamente a responsabilidade por aquelas atividades e informam a Comissão e a Agência em conformidade.
A Agência guarda no repositório a que se refere o artigo 74.o todas as decisões da Comissão e dos Estados-Membros notificadas nos termos do presente número.
No que respeita às atividades da Agência relacionadas com a certificação, a supervisão e a execução nos termos do presente regulamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 128.o, para estabelecer regras pormenorizadas relativas:
Às condições de condução do processo de certificação e das investigações, das inspeções, das auditorias e de outras atividades de monitorização necessárias para garantir uma supervisão eficaz pela Agência das pessoas singulares e coletivas e dos produtos, peças, equipamentos, sistemas e componentes ATM/ANS, dispositivos de treino de simulação de voo e aeródromos abrangidos pelo presente regulamento;
Às condições para a realização das inspeções de plataforma de estacionamento pela Agência e para a imobilização de aeronaves caso essas aeronaves, o seu operador ou a tripulação de voo não cumpram os requisitos estabelecidos no presente regulamento ou nos atos delegados e de execução nele baseados;
Às condições segundo as quais as atividades reguladas pelo capítulo III podem ser proibidas, restringidas ou sujeitas a determinadas condições, no interesse da segurança operacional;
Às condições de publicação e comunicação de informações obrigatórias e de recomendações pela Agência, em conformidade com o artigo 76.o, n.o 6, a fim de garantir a segurança operacional das atividades reguladas pelas disposições do capítulo III;
Às condições de publicação e de comunicação de informações obrigatórias pela Agência, em conformidade com o artigo 77.o, para assegurar a aeronavegabilidade permanente e a compatibilidade ambiental dos produtos, peças e equipamentos não instalados e equipamentos de controlo remoto da aeronave, bem como as condições para a aprovação de meios alternativos de conformidade a essas informações obrigatórias;
Às condições e procedimentos de acreditação pela Agência de uma entidade qualificada para efeitos do artigo 69.o
A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos n.os 2 a 9 do presente artigo no que respeita à realização das tarefas das autoridades nacionais competentes relacionadas com as atividades de certificação, de supervisão e de execução no âmbito do presente regulamento, a Comissão adota atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas relativas:
Às regras e aos procedimentos para a realização da certificação e para a realização de investigações, inspeções, auditorias e outras atividades de monitorização necessárias para garantir uma supervisão eficaz pela autoridade nacional competente das pessoas singulares e coletivas e dos produtos, peças, equipamentos, sistemas e componentes ATM/ANS, dispositivos de treino de simulação de voo e aeródromos abrangidos pelo presente regulamento;
Às regras e aos procedimentos de realização das inspeções de plataforma de estacionamento pela autoridade nacional competente e a imobilização de aeronaves caso essas aeronaves, o seu operador ou a tripulação de voo não cumpram os requisitos estabelecidos no presente regulamento ou nos atos delegados e de execução adotados com base no mesmo;
Às regras e aos procedimentos de acordo com os quais as atividades reguladas pelo capítulo III podem ser proibidas, limitadas ou sujeitas a determinadas condições, no interesse da segurança operacional;
No que respeita ao n.o 4, às regras e os procedimentos de atribuição de responsabilidades entre as autoridades nacionais competentes, de modo a garantir a boa execução das atividades de certificação, de supervisão e de execução;
Às regras e aos procedimentos de acreditação pela autoridade nacional competente de uma entidade qualificada para os efeitos do artigo 69.o
Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.
A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos n.os 2 a 9 do presente artigo no que respeita à realização das tarefas da Agência e das autoridades nacionais competentes relacionadas com as atividades de certificação, de supervisão e de execução no âmbito do presente regulamento, a Comissão adota atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas relativas:
Às regras e aos procedimentos para recolha, intercâmbio e difusão de informações pertinentes entre a Comissão, a Agência e as autoridades nacionais competentes a fim de possibilitar a realização eficaz das respetivas atividades de certificação, de supervisão e de execução, incluindo informações sobre possíveis infrações ou sobre as infrações identificadas;
Às regras e aos procedimentos respeitantes às qualificações do pessoal da Agência e das autoridades nacionais competentes envolvido em atividades de certificação, de supervisão e de execução, bem como dos organismos envolvidas na sua formação;
Às regras e aos procedimentos dos sistemas administrativos e de gestão da Agência e das autoridades nacionais competentes relacionados com o exercício da certificação, da supervisão e da execução;
No que respeita ao n.o 4 do presente artigo, às regras e aos procedimentos de atribuição de responsabilidades aos examinadores médicos aeronáuticos e aos centros de medicina aeronáutica para efeitos da emissão de certificados médicos de piloto e de certificados médicos de controlador de tráfego aéreo, bem como as condições nas quais os médicos de clínica geral podem assumir essa responsabilidade, de modo a garantir a boa execução dos trabalhos relacionados com a certificação médica de pilotos e de controladores de tráfego aéreo;
No que respeita ao n.o 4 do presente artigo, às regras e aos procedimentos de atribuição de responsabilidades às organizações de formação de tripulantes de cabina e aos operadores de aeronave para efeitos da emissão de atestados de tripulante de cabina, de modo a garantir a boa execução dos trabalhos relacionados com a certificação da tripulação de cabina;
Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.
Artigo 63.o
Grupo de inspetores europeus da aviação
Para o efeito, a Agência, em cooperação com as autoridades nacionais competentes, define os perfis em termos das qualificações e experiência necessárias com base nos quais essas autoridades e a Agência podem designar, em função da disponibilidade, candidatos à participação no mecanismo de partilha e de intercâmbio de inspetores europeus da aviação.
Essa autoridade pode decidir financiar essa assistência através de taxas faturadas e cobradas, com base nas regras estabelecidas de acordo com o n.o 6, alínea c), à pessoa singular ou coletiva que foi objeto de certificação e de supervisão efetuadas pelos inspetores europeus da aviação.
Nesse caso, essa autoridade transfere o montante cobrado para a autoridade que prestou a assistência.
No caso do mecanismo e de intercâmbio e partilha a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam regras detalhadas sobre:
As regras e os procedimentos que permitem à Agência e às autoridades nacionais competentes solicitar, receber ou prestar assistência através desse mecanismo;
As regras e os procedimentos das autorizações e as regras pormenorizadas aplicáveis aos inspetores europeus da aviação quando prestam tal assistência;
As regras e os procedimentos de fixação e de cobrança das taxas a que se refere o n.o 4 do presente artigo.
Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.
Artigo 64.o
Reatribuição das responsabilidades a pedido dos Estados-Membros
Ao aceitar esse pedido, a Agência torna-se a autoridade competente responsável pelas atividades abrangidas pelo pedido, e o Estado-Membro requerente é exonerado dessas responsabilidades.
Os capítulos IV e V são aplicáveis à Agência no exercício dessas responsabilidades.
Ao aceitar esse pedido, o Estado-Membro torna-se responsável pelas atividades abrangidas pelo pedido, e o Estado-Membro requerente é exonerado dessas responsabilidades.
No que se refere ao exercício da responsabilidade pelas atividades reatribuídas nos termos do presente número, aplicam-se os capítulos II e IV e os artigos 131.o e 132.o, bem como as disposições aplicáveis do direito nacional do Estado-Membro que aceitou o pedido.
A Agência e o Estado-Membro ou Estados-Membros em causa, conforme aplicável, asseguram que a reatribuição da responsabilidade pelas atividades seja efetuada de acordo com essas regras pormenorizadas.
Ao realizar inspeções e outras atividades de acompanhamento nos termos do artigo 85.o, a Agência tem em conta a reatribuição da responsabilidade pelas atividades.
Caso um Estado-Membro reatribua, nos termos do presente artigo, a responsabilidade pelas atividades que lhe incumbem nos termos da Convenção de Chicago, notifica a OACI de que a Agência ou outro Estado-Membro exerce agora, em seu nome, as atividades e deveres que lhe tinham sido atribuídos pela Convenção de Chicago.
Artigo 65.o
Reatribuição de responsabilidades a pedido de organizações que operam em mais de um Estado-Membro
O pedido pode igualmente ser apresentado por duas ou mais organizações que façam parte de um único agrupamento empresarial, cada uma delas com o seu estabelecimento principal num Estado-Membro diferente, sendo cada uma delas titular de um certificado ou elegível para o efeito nos termos do capítulo III, para o mesmo tipo de atividades aeronáuticas.
Após a receção desse pedido, a Agência e as autoridades nacionais competentes em causa consultam-se mutuamente, sem demora injustificada, e, se necessário, procuram obter informações complementares junto das organizações que apresentaram o pedido. Nessas consultas, a Agência e as autoridades nacionais competentes ponderam a possibilidade de recorrer a inspetores e a outro pessoal à disposição das autoridades nacionais competentes em causa, caso haja um acordo em matéria de redistribuição.
Se, na sequência dessas consultas, a Agência ou a autoridade nacional competente em causa considerar que o pedido teria um efeito negativo sobre a sua própria capacidade de desempenhar eficazmente as atividades de certificação, de supervisão e de execução ao abrigo do presente regulamento e dos atos delegados e de execução nele baseados, ou que de algum modo afetaria negativamente o bom funcionamento da autoridade, informa, no prazo máximo de 180 dias a contar da data de receção do pedido, as organizações em causa, e apresenta uma justificação. Essa carta de informação é também transmitida à outra parte. Nesse caso, o pedido é considerado indeferido.
A Agência e o Estado-Membro ou Estados-Membros em causa, conforme aplicável, asseguram que a reatribuição da responsabilidade pelas atividades é efetuada em conformidade com essas regras pormenorizadas. Ao aplicar essas regras, a Agência recorre, na medida do possível, aos inspetores e a outros profissionais disponíveis nos Estados-Membros.
Artigo 66.o
Mecanismo de apoio de supervisão
Caso estejam reunidas todas as condições seguintes:
Os resultados das inspeções e outras atividades de monitorização levadas a cabo pela Agência de acordo com o artigo 85.o indiciam uma incapacidade séria e persistente de um Estado-Membro para exercer eficazmente a totalidade ou parte das atividades de certificação, de supervisão e de execução previstas no âmbito do presente regulamento;
A Comissão solicitou ao Estado-Membro em causa a correção das deficiências detetadas referidas na alínea a);
O Estado-Membro não corrigiu as deficiências de modo satisfatório e a situação daí decorrente põe em risco a segurança da aviação civil,
o Estado-Membro em causa e a Agência criam, em conjunto, a pedido da Comissão, um programa temporário de assistência técnica com vista a corrigir as deficiências detetadas e assistir o Estado-Membro em causa a restabelecer a sua capacidade para desempenhar as atividades de certificação, de supervisão e execução abrangidas pelo presente regulamento até ao final da fase de apoio. Esse programa de assistência técnica inclui, nomeadamente, o calendário do programa, o planeamento e o exercício das atividades de certificação, de supervisão e de execução nos casos em que foram detetadas deficiências, a formação e a qualificação dos inspetores e do pessoal, e a organização do trabalho da autoridade nacional competente do Estado-Membro em causa, caso tenha influência direta sobre as deficiências detetadas.
Durante a aplicação do programa de assistência técnica, o Estado-Membro em causa continua a ser responsável pelas atividades de certificação, de supervisão e de execução, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 2. A Agência suporta os custos da assistência que presta ao Estado-Membro em causa.
Durante a aplicação do programa de assistência técnica, Estado-Membro em causa utiliza, conforme a natureza das deficiências, o grupo de inspetores europeus da aviação criado nos termos do artigo 63.o, as entidades qualificadas nos termos do artigo 69.o, e as ofertas de formação previstas nos termos do artigo 92.o.
Artigo 67.o
Validade e reconhecimento dos certificados e das declarações
Em derrogação do n.o 1, a partir da data em que o referido ato de execução produz efeitos, o certificado ou declaração em causa deixam de ser válidos e reconhecidos em todos os Estados-Membros.
A Comissão adota essa decisão através de um ato de execução. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de consulta a que se refere o artigo 127.o, n.o 2. Por imperativos de urgência devidamente justificados, relacionados com a segurança operacional da aviação, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 127.o, n.o 4.
Artigo 68.o
Aceitação de certificados de países terceiros
A Agência e as autoridades nacionais competentes podem emitir os certificados previstos no presente regulamento e nos atos delegados e de execução nele baseados, com base nos certificados emitidos de acordo com a legislação de um país terceiro, ou aceitar certificados e outros documentos relevantes comprovativos do cumprimento das regras da aviação civil emitidos de acordo com a legislação de um país terceiro, caso essa possibilidade esteja prevista:
Nos acordos internacionais celebrados entre a União e um país terceiro relativos ao reconhecimento de certificados;
Nos atos de delegados adotados com base no n.o 3; ou
Na falta de um acordo internacional ou de atos delegados aplicáveis, como os referidos nas alíneas a) e b) do presente número, respetivamente, e sem prejuízo do artigo 140.o, n.o 6, do presente regulamento, num acordo relativo ao reconhecimento de certificados celebrado entre um Estado-Membro e um país terceiro antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e notificado à Comissão e aos outros Estados-Membros nos termos do artigo 9.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 ou do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 216/2008.
Artigo 69.o
Entidades qualificadas
Sem prejuízo do n.o 4, a Agência e as autoridades nacionais competentes que recorrem a entidades qualificadas criam um sistema de acreditação e de avaliação da conformidade das entidades qualificadas com esses critérios, aquando do processo de acreditação e, posteriormente, de forma contínua.
As entidades qualificadas são acreditadas individualmente pela Agência ou por uma autoridade nacional competente, ou conjuntamente por duas ou mais autoridades nacionais competentes ou pela Agência e por uma ou mais autoridades nacionais competentes.
No entanto, a Agência e as autoridades nacionais competentes não são obrigadas a fazer uso de todo o âmbito da acreditação concedida por outra autoridade nacional competente ou pela Agência, nem a fazer uso de todo o âmbito das prerrogativas concedidas a essa entidade qualificada por outra autoridade nacional competente ou pela Agência, em conformidade com o n.o 3.
Artigo 70.o
Medidas de salvaguarda
O presente regulamento e os atos delegados e de execução nele baseados não impedem um Estado-Membro de reagir imediatamente a um problema de segurança operacional da aviação civil, se estiverem reunidas todas as condições seguintes:
O problema implica um risco sério para a segurança da aviação e é necessário que o Estado-Membro tome medidas imediatas para o resolver;
O Estado-Membro não tem condições para resolver adequadamente o problema em conformidade com o presente regulamento e com os atos delegados e de execução nele baseados;
As medidas tomadas são proporcionadas em relação à gravidade do problema.
Nesse caso, o Estado-Membro notifica imediatamente a Comissão, a Agência e os outros Estados-Membros, através do repositório criado nos termos do artigo 74.o, das medidas tomadas, da sua duração e das razões para tal.
Caso considere que essas condições estão reunidas, a Agência avalia, sem demora injustificada, a sua capacidade para resolver o problema identificado pelo Estado-Membro, tomando as decisões referidas no artigo 76.o, n.o 4, primeiro parágrafo, obviando, assim, a necessidade das medidas tomadas pelo Estado-Membro. Se considerar que o problema pode ser resolvido dessa forma, a Agência toma a decisão adequada para o efeito e informa do facto o Estado-Membro através do repositório criado nos termos do artigo 74.o Se considerar que o problema não pode ser resolvido dessa forma, recomenda à Comissão que altere, conforme necessário, quaisquer atos delegados ou de execução adotados com base no presente regulamento à luz da aplicação do n.o 1 do presente artigo.
Caso considere que essas condições não estão reunidas, a Agência deve emitir, sem demora injustificada, uma recomendação à Comissão tendo em conta o resultado dessa avaliação. A Agência armazena a recomendação no repositório criado nos termos do artigo 74.o
Após ser notificado de um ato de execução que confirme que essas condições não se encontram reunidas, o Estado-Membro em causa revoga imediatamente a medida tomada nos termos do n.o 1.
Artigo 71.o
Disposições em matéria de flexibilidade
Os Estados-Membros podem isentar as pessoas singulares ou coletivas abrangida pelo presente regulamento do cumprimento dos requisitos que lhe são aplicáveis nos termos do disposto no capítulo III, com exceção dos requisitos essenciais estabelecidos nesse capítulo, ou nos atos delegados e de execução nele baseados, em caso de circunstâncias imprevisíveis urgentes que afetem essas pessoas ou de necessidades operacionais urgentes dessas pessoas, se estiverem reunidas todas as condições seguintes:
Não é possível dar uma resposta adequada face a essas circunstâncias ou necessidades, em conformidade com os requisitos aplicáveis;
São garantidas a segurança operacional, a proteção do ambiente e a conformidade com os requisitos essenciais aplicáveis, se necessário através da aplicação de medidas de atenuação;
O Estado-Membro tomou medidas para atenuar as eventuais distorções das condições de mercado na sequência da concessão da isenção, na medida do possível; e
A isenção limita-se ao estritamente necessário, em termos de âmbito e de duração, e é aplicada de modo não discriminatório.
Nesse caso, o Estado-Membro em causa notifica imediatamente a Comissão, a Agência e os outros Estados-Membros, através do repositório criado nos termos do artigo 74.o, da isenção concedida, da sua duração, das razões para a sua concessão e, se aplicável, das medidas de atenuação necessárias adotadas.
Nesse caso, a Comissão deve avaliar, tendo em conta a recomendação, se essas condições se encontram reunidas. Se considerar que essas condições não se encontram reunidas ou se se afastar das conclusões da avaliação da Agência, a Comissão adota para o efeito, no prazo de três meses a contar da data da receção da referida recomendação, um ato de execução com a sua decisão. Esses atos de execução serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia e registados pela Agência no repositório criado nos termos do artigo 74.o
Após ser notificada de um ato de execução que confirme que essas condições não se encontram reunidas, o Estado-Membro em causa revoga imediatamente a isenção concedida nos termos do n.o 1 do presente artigo.
Nesse caso, a Agência formula sem demora injustificada uma recomendação à Comissão sobre se o pedido do Estado-Membro satisfaz as condições previstas no primeiro parágrafo. Se necessário, com base na aplicação do presente número, a Comissão considera, sem demora e tendo em conta essa recomendação, a possibilidade de alteração do ato delegado ou de execução em causa.
Artigo 72.o
Recolha, intercâmbio e análise de informações
As regras pormenorizadas a que se refere o primeiro parágrafo do presente número têm em conta a necessidade de:
Fornecer às pessoas singulares e coletivas abrangidas pelo presente regulamento as informações de que necessitam para garantir a conformidade com os objetivos estabelecidos no artigo 1.o e contribuir para a sua realização;
Limitar a difusão e a utilização dessas informações ao estritamente necessário para atingir os objetivos estabelecidos no artigo 1.o;
Evitar a difusão dessas informações ou de impedir a sua utilização para imputar culpas ou responsabilidades, sem prejuízo do direito penal nacional aplicável.
Artigo 73.o
Proteção das fontes de informação
O primeiro parágrafo não se aplica em caso de conduta dolosa ou em caso de negligência manifesta, séria e grave perante um risco óbvio e de falha extrema da responsabilidade profissional de tomar as medidas que são evidentemente necessárias nessas circunstâncias, causando um prejuízo previsível a pessoas ou bens, ou comprometendo seriamente o nível de segurança da aviação civil.
O primeiro parágrafo não se aplica em caso de conduta dolosa ou em caso de negligência manifesta, séria e grave perante um risco óbvio, e de falha extrema da responsabilidade profissional de tomar as medidas que são evidentemente necessárias nessas circunstâncias, causando um prejuízo previsível a pessoas ou bens, ou comprometendo seriamente a segurança da aviação civil.
Artigo 74.o
Repositório de informações
Esse repositório contém informações sobre:
Os certificados emitidos e as declarações recebidas pela Agência e pelas autoridades nacionais competentes, em conformidade com o disposto no capítulo III e nos artigos 64.o e 65.o e 77.o a 82.o;
Os certificados emitidos e as declarações recebidas pelas entidades qualificadas em nome da Agência e das autoridades nacionais competentes, em conformidade com o artigo 69.o, n.o 3;
As acreditações concedidas pela Agência e pelas autoridades nacionais competentes às entidades qualificadas em conformidade com o artigo 69.o, incluindo as informações sobre o âmbito da acreditação e as prerrogativas concedidas;
As medidas adotadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 2.o, n.os 6 e 7, bem como as correspondentes decisões da Comissão;
As decisões tomadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 2.o, n.o 8;
As decisões tomadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 41.o, n.o 5;
A reatribuição pelos Estados-Membros da responsabilidade pelas atividades à Agência ou a outro Estado-Membro nos termos dos artigos 64.o e 65.o, incluindo informações detalhadas sobre as atividades reatribuídas;
As decisões tomadas pela Comissão nos termos do artigo 67.o;
As notificações pelas autoridades nacionais competentes dos regimes individuais de especificação do tempo de voo submetidos à Agência com base nos atos delegados adotados nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alínea b), e os correspondentes pareceres da Agência emitidos de acordo com o artigo 76.o, n.o 7;
As notificações dos Estados-Membros relativas às medidas tomadas para dar resposta imediata a um problema relacionado com a segurança operacional da aviação civil e à concessão de isenções, bem como as correspondentes recomendações da Agência e decisões da Comissão, nos termos do artigo 70.o, n.o 1, e do artigo 71.o, n.o 1;
Os pedidos apresentados pelos Estados-Membros relativos a outros meios para assegurar a conformidade com os requisitos essenciais e as correspondentes recomendações da Agência nos termos do artigo 71.o, n.o 3;
As notificações da Agência e as correspondentes decisões da Comissão nos termos do artigo 76.o, n.o 4;
As informações ao dispor das autoridades nacionais competentes e relacionadas com as atividades de aeronaves envolvidas em operações que não sejam de transporte aéreo comercial;
As informações a que se refere o artigo 90.o, n.o 4, relativas à aplicação de ►C1 normas e práticas recomendadas internacionais ◄ ;
As decisões dos Estados-Membros e da Comissão notificadas nos termos do artigo 62.o, n.o 5, incluindo informações sobre as atividades que estão a ser realizadas em conjunto;
As isenções concedidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 41.o, n.o 6, e as correspondentes decisões da Comissão;
As medidas vinculativas da Agência relativas ao sobrevoo de zonas de conflito aplicadas nos termos artigo 88.o, n.o 3;
Outras informações eventualmente necessárias para assegurar uma cooperação eficaz entre a Agência e as autoridades nacionais competentes no que respeita ao exercício das respetivas atividades de certificação, supervisão e execução, nos termos do presente regulamento.
Se for caso disso, a Comissão e a Agência podem comunicar às partes interessadas ou colocar à disposição do público determinadas informações constantes do repositório, com exceção das informações a que se refere o n.o 2.
A Agência deve, em qualquer caso, disponibilizar ao público as seguintes informações relativas:
À emissão de qualquer certificado ou declaração recebida nos termos do artigo 2.o, n.o 4;
Às decisões dos Estados-Membros e da Comissão notificadas nos termos do artigo 2.o, n.os 6 e 7;
Às decisões dos Estados-Membros notificadas nos termos do artigo 2.o, n.o 11, segundo parágrafo.
A Comissão adota atos de execução com as regras necessárias para a operacionalidade e a gestão do repositório e do qual devem constar requisitos pormenorizados no que respeita ao seguinte:
Os aspetos técnicos da criação e manutenção do repositório;
A classificação das informações a transmitir pela Comissão, pela Agência e pelas autoridades nacionais competentes para inclusão no repositório, incluindo a forma e o modo de transmissão dessas informações;
A atualização periódica e normalizada das informações contidas no repositório;
As regras de comunicação e de publicação de determinadas informações contidas no repositório, em conformidade com o n.o 6 do presente artigo;
A classificação das informações relativas à aptidão médica dos pilotos a transmitir pelas autoridades nacionais competentes, os examinadores médicos aeronáuticos e os centros de medicina aeronáutica, para inclusão no repositório, incluindo a forma e o modo de transmissão dessas informações;
As regras de proteção das informações contidas no repositório contra o acesso não autorizado, de restrição do acesso às informações e de proteção dos dados pessoais constantes do repositório, em conformidade com a legislação da União aplicável à proteção de dados pessoais, em especial contra a destruição acidental ou ilegal, a perda, a alteração ou a divulgação;
O prazo máximo autorizado de conservação dos dados pessoais registados no repositório, incluindo as informações sobre a aptidão médica dos pilotos que constituem dados pessoais;
As condições circunstanciadas em que os Estados-Membros e a Agência podem restringir os direitos do titular de dados a aceder, retificar e eliminar dados pessoais constantes do repositório, para efeitos do n.o 5 do presente artigo.
Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.
CAPÍTULO V
AGÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO
SECÇÃO I
Atrbuições
Artigo 75.o
Criação e atribuições da Agência
Para garantir o bom funcionamento e o desenvolvimento harmonioso da aviação civil na União, em conformidade com os objetivos definidos no artigo 1.o, cabe à Agência:
Realizar atividades e emitir pareceres em todos os domínios abrangidos pelo presente regulamento;
Prestar assistência à Comissão, preparando as medidas a tomar ao abrigo do presente regulamento. Caso essas medidas incluam regras técnicas, a Comissão não pode alterar o respetivo conteúdo sem concertação prévia com a Agência;
Prestar o apoio técnico, científico e administrativo necessário para a Comissão desempenhar as suas atribuições;
Tomar as medidas necessárias no âmbito das competências que lhe são atribuídas pelo presente regulamento ou demais legislação da União;
Realizar inspeções, outras atividades de monitorização e investigações, conforme necessário, para cumprir as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do presente regulamento, ou a pedido da Comissão;
Executar no seu domínio de competência, em nome dos Estados-Membros, as atividades e atividades que lhes incumbem por força das convenções internacionais aplicáveis, em especial a Convenção de Chicago;
Assistir as autoridades nacionais competentes no exercício das suas atividades, nomeadamente proporcionando um fórum para o intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados;
Contribuir, no que diz respeito às matérias abrangidas pelo presente regulamento, a pedido da Comissão, para o estabelecimento, a medição, a comunicação e a análise de indicadores de desempenho, sempre que a legislação da União estabelecer sistemas de desempenho para a aviação civil;
Promover a nível internacional as normas e regras da União no domínio da aviação, estabelecendo relações de cooperação adequadas com as autoridades competentes de países terceiros e organizações internacionais;
Cooperar com outras instituições, órgãos, organismos e agências da União nos domínios em que as suas atividades se relacionam com aspetos técnicos da aviação civil.
Artigo 76.o
Medidas da responsabilidade da Agência
A Agência pode conceder isenções às pessoas singulares ou coletivas às quais tenha sido emitido um certificado, nos casos e nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 1.
Nesses casos, a Agência notifica imediatamente a Comissão e os Estados-Membros, através do repositório criado nos termos do artigo 74.o, das isenções concedidas, das razões para a sua concessão e, quando aplicável, das medidas de atenuação adotadas.
Caso seja concedida uma isenção cuja duração seja superior a oito meses consecutivos ou se a Agência tiver reiteradamente concedido a mesma isenção e a sua duração total for superior a oito meses, a Comissão avalia se estão reunidas as condições previstas no artigo 71.o, n.o 1.Se considerar que tal não é o caso, a Comissão adota para o efeito um ato de execução com a sua decisão. Esses atos de execução são publicados no Jornal Oficial da União Europeia e registados pela Agência no repositório criado nos termos do artigo 74.o
Uma vez notificada do referido ato de execução, a Agência revoga imediatamente a isenção.
A Agência reage sem demora injustificada aos problemas de segurança urgentes abrangidos pelo presente regulamento:
Determinando as medidas corretivas a adotar pelas pessoas singulares ou coletivas em relação às quais age como a autoridade competente e difundindo as informações pertinentes a essas pessoas, incluindo diretrizes ou recomendações, sempre que tal seja necessário para salvaguardar os objetivos estabelecidos no artigo 1.o A Agência pode igualmente emitir boletins de segurança operacional com informações ou recomendações não vinculativas destinadas a outras pessoas singulares e coletivas envolvidas em atividades aeronáuticas;
Determinando os objetivos de segurança operacional a alcançar e recomendando medidas corretivas a adotar pelas autoridades nacionais competentes e difundindo as informações pertinentes a essas autoridades nacionais competentes, sempre que tal seja necessário para atingir os objetivos estabelecidos no artigo 1.o
No que diz respeito à alínea b), as autoridades nacionais competentes informam a Agência, sem demora injustificada, acerca das medidas adotadas para alcançar esses objetivos de segurança operacional fixados pela Agência. Além disso, caso o problema afete mais do que um Estado-Membro, as autoridades nacionais competentes em causa cooperam com a Agência para assegurar que as medidas necessárias para alcançar esses objetivos de segurança operacional sejam adotadas de forma coordenada.
Artigo 77.o
Certificação da aeronavegabilidade e certificação ambiental
No que respeita aos produtos, peças, equipamento não instalado e equipamento de controlo remoto de aeronave não tripulada, a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), e alínea b), subalínea i), a Agência executa, quando aplicável e conforme especificado na Convenção de Chicago ou nos seus anexos, em nome dos Estados-Membros, as atividades e atividades do Estado de projeto, de fabrico ou de registo no que respeita à certificação de projeto e à informação obrigatória sobre a aeronavegabilidade permanente. Para o efeito, deve, em especial:
Para cada projeto de produto e equipamento de controlo remoto de aeronave não tripulada em relação ao qual tenha sido solicitado, em conformidade com o artigo 11.o ou o artigo 56.o, n.o 1, um certificado de tipo, um certificado de tipo restrito, uma alteração a um certificado de tipo ou a um certificado de tipo restrito, incluindo um certificado de tipo suplementar, uma aprovação de projeto de reparação ou uma aprovação dos dados de adequação operacional, estabelecer e notificar ao requerente a base da certificação;
Para cada projeto de peça ou de equipamento não instalado em relação ao qual tenha sido apresentado um pedido de certificado nos termos dos artigos 12.o, 13.o ou do artigo 56.o, n.o 1, respetivamente, estabelecer e notificar ao requerente a base da certificação;
Para as aeronaves em relação às quais tenha sido solicitada uma licença de voo em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b) ou com o artigo 56.o, n.o 1, conceder a aprovação para as condições de voo conexas relacionadas com o projeto;
Estabelecer e disponibilizar as especificações de aeronavegabilidade e de compatibilidade ambiental aplicáveis aos projetos de produtos, peças, equipamento não instalado e equipamento de controlo remoto de aeronave não tripulada objeto de declaração em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea a), ou o artigo 56.o, n.o 5;
Assumir a responsabilidade pelas atividades relacionadas com a certificação, supervisão e a execução em conformidade com o artigo 62.o, n.o 2, no respeitante aos certificados de tipo, certificados de tipo restritos, certificados de alterações, incluindo os certificados de tipo suplementares, e às aprovações de projetos de reparação de produtos e aprovações dos dados de adequação operacional, nos termos dos artigos 11.o, 18.o, n.o 1, alínea b), ou 45.o, n.o 1;
Assumir a responsabilidade pelas atividades relacionadas com a certificação, supervisão e execução em conformidade com o artigo 62.o, n.o 2, no respeitante aos certificados para projetos de peças, equipamento não instalado e equipamento de controlo remoto de aeronave não tripulada nos termos dos artigos 12.o, 13.o e 56.o, n.o 1;
Publicar as fichas de dados ambientais adequadas sobre os projetos de produtos que certifica, em conformidade com os artigos 11.o e 56.o, n.o 1;
Assegurar as atividades de aeronavegabilidade permanente associadas aos projetos de produtos, peças, equipamento não instalado e equipamento de controlo remoto de aeronave não tripulada que certificou e por cuja supervisão é responsável, nomeadamente reagindo sem demora injustificada a qualquer problema de segurança operacional ou de segurança contra atos ilícitos e emitindo e difundindo a informação obrigatória pertinente.
A Agência é responsável pelas atividades relacionadas com a certificação, supervisão e a execução em conformidade com o artigo 62.o, n.o 2, no que respeita:
Às aprovações dos organismos responsáveis pelos projetos de produtos, peças, equipamento não instalado e equipamento de controlo remoto de aeronave não tripulada, e às declarações apresentadas por esses organismos, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, artigo 19.o, n.o 1, alínea g), e o artigo 56.o, n.os 1 e 5;
Às aprovações das organizações responsáveis pela produção, manutenção e gestão da aeronavegabilidade permanente de produtos, peças, equipamentos não instalados e equipamento de controlo remoto de aeronave não tripulada e das organizações envolvidas na formação do pessoal responsável pela colocação em serviço de um produto, peça, equipamento não instalado ou equipamento de controlo remoto de aeronave não tripulada e às declarações apresentadas por essas organizações, em conformidade com os artigos 15.o, 19.o, n.o 1, alínea g), e o artigo 56.o, n.os 1 e 5, caso essas organizações tenham o seu estabelecimento principal fora dos territórios pelos quais os Estados-Membros são responsáveis ao abrigo da Convenção de Chicago.
Artigo 78.o
Certificação da tripulação de voo
A Agência é responsável pelas atividades relacionadas com a certificação, supervisão e execução em conformidade com o artigo 62.o, n.o 2, no respeitante à certificação e às declarações de dispositivos de treino de simulação de voo nos termos do artigo 25.o e do artigo 56.o, n.os 1 e 5, quando:
O dispositivo é operado por uma organização cujo estabelecimento principal se situa fora dos territórios pelos quais os Estados-Membros são responsáveis ao abrigo da Convenção de Chicago;
O dispositivo se situa fora dos territórios pelos quais os Estados-Membros são responsáveis ao abrigo da Convenção de Chicago.
Artigo 79.o
Certificação de equipamento de aeródromo relacionado com a segurança
No que respeita ao equipamento de aeródromo relacionado com a segurança a que se refere o artigo 35.o, a Agência:
Estabelece e notifica ao requerente as especificações pormenorizadas aplicáveis ao equipamento de aeródromo relacionado com a segurança que é objeto de certificação em conformidade com o artigo 35.o;
Estabelece e disponibiliza as especificações pormenorizadas aplicáveis ao equipamento de aeródromo relacionado com a segurança que é objeto de uma declaração de acordo com o artigo 35.o;
Assume a responsabilidade pelas atividades relacionadas com a certificação, supervisão e execução em conformidade com o artigo 62.o, n.o 2, no respeitante aos certificados emitidos e às declarações apresentadas em relação ao equipamento de aeródromo relacionado com a segurança nos termos do artigo 35.o
Artigo 80.o
ATM/ANS
A Agência é responsável pelas atividades relacionadas com a certificação, supervisão e execução em conformidade com o artigo 62.o, n.o 2, no que respeita:
Aos certificados para os prestadores de serviços ATM/ANS a que se refere o artigo 41.o, caso esses prestadores tenham o seu estabelecimento principal fora dos territórios pelos quais os Estados-Membros são responsáveis ao abrigo da Convenção de Chicago e sejam responsáveis pela prestação de serviços ATM/ANS no espaço aéreo acima do território ao qual se aplicam os Tratados;
Aos certificados para os prestadores de serviços ATM/ANS a que se refere o artigo 41.o, caso prestem serviços ATM/ANS pan-europeus;
Aos certificados para as organizações a que se refere o artigo 42.o e declarações por elas apresentadas caso essas organizações estejam envolvidas no projeto, no fabrico ou na manutenção dos sistemas e componentes ATM/ANS, nomeadamente no caso de contribuírem para a execução do Projeto de Investigação e Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR), utilizados na prestação dos serviços a que se refere a alínea b) do presente número.
Às declarações apresentadas pelos prestadores de serviços ATM/ANS em cujo nome a Agência tenha emitido um certificado em conformidade com as alíneas a) e b) do presente número, no respeitante aos sistemas e componentes ATM/ANS colocados em serviço por esses prestadores, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 1.
No que respeita aos sistemas e componentes ATM/ANS a que se refere o artigo 45.o, nomeadamente no caso de contribuírem para a execução do Programa SESAR a Agência, nos casos previstos nos atos delegados a que se refere o artigo 47.o:
Estabelece e notifica ao requerente as especificações pormenorizadas aplicáveis aos sistemas e componentes ATM/ANS que são objeto de certificação em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2;
Estabelece e disponibiliza as especificações pormenorizadas aplicáveis aos sistemas e componentes ATM/ANS que são objeto de uma declaração de acordo com o artigo 45.o, n.o 2;
Assume a responsabilidade pelas atividades relacionadas com a certificação, supervisão e execução em conformidade com o artigo 62.o, n.o 2, no respeitante aos certificados emitidos e às declarações apresentadas em relação aos sistemas e componentes ATM/ANS, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2.
Artigo 81.o
Certificação das organizações de formação de controladores de tráfego aéreo
A Agência é responsável pelas atividades relacionadas com a certificação, supervisão e execução nos termos do artigo 62.o, n.o 2, no respeitante à certificação das organizações de formação de controladores de tráfego aéreo a que se refere o artigo 51.o, caso essas organizações tenham o seu estabelecimento principal fora dos territórios pelos quais os Estados-Membros são responsáveis ao abrigo da Convenção de Chicago e, se for caso disso, no respeitante ao seu pessoal.
Artigo 82.o
Operadores de aeronaves de países terceiros e supervisão da segurança operacional internacional
Artigo 83.o
Investigações efetuadas pela Agência
Para efetuar as investigações a que se refere o n.o 1, a Agência fica habilitada a:
Solicitar às pessoas singulares ou coletivas em cujo nome emitiu um certificado, ou que lhe apresentaram uma declaração, a prestação de todas as informações necessárias;
Solicitar a essas pessoas que prestem oralmente explicações sobre qualquer facto, documento, objeto, procedimento ou outra matéria relevante para determinar se cumprem o presente regulamento e os atos delegados e de execução nele baseados;
Aceder às instalações, aos terrenos e aos meios de transporte relevantes dessas pessoas;
Examinar, copiar ou retirar excertos de quaisquer documentos, registos ou dados relevantes na posse dessas pessoas ou a que essas pessoas tenham acesso, independentemente do suporte de armazenamento das informações em causa.
Se tal for necessário para determinar se uma pessoa a quem emitiu um certificado, ou que lhe apresentou uma declaração, cumpre o presente regulamento e os atos delegados e de execução nele baseados, a Agência fica também habilitada a exercer os poderes referidos no primeiro parágrafo em relação a qualquer outra pessoa singular ou coletiva de quem se possa razoavelmente esperar que tenha ou possa vir a ter acesso a informações relevantes para esse efeito. Os poderes conferidos no presente número são exercidos em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro ou do país terceiro em que é efetuada a investigação, tendo devidamente em conta os direitos e os legítimos interesses das pessoas em causa e em conformidade com o princípio da proporcionalidade.
Caso, de acordo com o direito nacional aplicável, seja necessário obter a autorização prévia da autoridade judicial ou administrativa do Estado-Membro ou do país terceiro em causa para entrar nas instalações, terrenos e meios de transporte relevantes a que se refere o primeiro parágrafo, alínea c), esses poderes só podem ser exercidos uma vez obtida a autorização prévia.
Artigo 84.o
Coimas e sanções pecuniárias compulsórias
A Comissão pode, a pedido da Agência, aplicar a uma pessoa singular ou coletiva em cujo nome a Agência emitiu um certificado, ou que lhe apresentou uma declaração, em conformidade com o presente regulamento, uma ou ambas das medidas seguintes:
Uma coima, caso essa pessoa tenha infringido, intencionalmente ou por negligência, uma das disposições do presente regulamento ou dos atos delegados e de execução nele baseados;
Uma sanção pecuniária compulsória caso essa pessoa continue a infringir uma dessas disposições, de modo a obrigar essa pessoa a cumprir essas disposições.
O montante das coimas não pode ser superior a 4 % do rendimento ou do volume de negócios anual da pessoa singular ou coletiva em causa. O montante da sanção compulsória não pode ser superior a 2,5 % do rendimento ou do volume de negócios médio diário da pessoa singular ou coletiva em causa.
No que respeita à aplicação de coimas e sanções pecuniárias compulsórias nos termos do presente artigo, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 128.o, sobre:
Os critérios pormenorizados e uma metodologia detalhada para a fixação dos montantes das coimas e das sanções pecuniárias compulsórias;
As regras pormenorizadas aplicáveis aos inquéritos, medidas conexas e relatórios, bem como o processo decisório, incluindo as disposições em matéria de direitos de defesa, acesso ao processo, representação legal, confidencialidade e disposições temporárias; e
Os procedimentos de cobrança das coimas e sanções pecuniárias compulsórias.
Artigo 85.o
Monitorização dos Estados-Membros
A Agência apresenta um relatório à Comissão sobre as inspeções e outras atividades de monitorização realizadas nos termos do presente número.
Para efeitos da realização das inspeções e outras atividades de monitorização a que se refere o n.o 1, a Agência fica habilitada a:
Solicitar às autoridades nacionais competentes e a quaisquer pessoas singulares ou coletivas abrangidas pelo presente regulamento que lhes apresente todas as informações necessárias;
Solicitar a essas autoridades e pessoas que prestem oralmente explicações sobre qualquer facto, documento, objeto, procedimento ou outra matéria relevante para determinar se um Estado-Membro cumpre o presente regulamento e nos atos delegados e de execução adotados com base no mesmo;
Aceder às instalações, terrenos e meios de transporte relevantes dessas autoridades e pessoas;
Examinar, copiar ou retirar excertos de quaisquer documentos, registos ou dados relevantes a que tenham acesso ou na posse dessas autoridades e pessoas, independentemente do suporte de armazenamento das informações em causa.
Se necessário, para determinar se um Estado-Membro cumpre o presente regulamento e os atos delegados e de execução nele baseados, a Agência fica também habilitada a exercer os poderes referidos no primeiro parágrafo em relação a qualquer outra pessoa singular ou coletiva de quem se possa razoavelmente esperar que tenha ou possa vir a ter acesso a informações relevantes para esse efeito.
Os poderes conferidos no presente número são exercidos em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro em que as inspeções ou outras atividades de monitorização são realizadas, tendo devidamente em conta os direitos e legítimos interesses das autoridades e das pessoas em causa e em conformidade com o princípio da proporcionalidade. Sempre que, em conformidade com o direito nacional aplicável, seja necessário obter a autorização prévia da autoridade judicial ou administrativa do Estado-Membro em causa para entrar nas instalações, terrenos e meios de transporte relevantes a que se refere o primeiro parágrafo, alínea c), esses poderes só podem ser exercidos após obtida a autorização prévia.
Em tempo útil antes das inspeções, a Agência informa o Estado-Membro em causa do objeto, do objetivo da atividade, da data em que a atividade deve começar e da identidade dos membros do seu pessoal e de qualquer outro perito dela incumbido.
Se uma pessoa singular ou coletiva não cooperar com a Agência, as autoridades competentes do Estado-Membro em causa prestam a assistência necessária à Agência, criando condições para que esta possa realizar as inspeções ou outras atividades de monitorização.
Artigo 86.o
Investigação e inovação
A Agência executa as partes relacionadas com a aviação civil do programa-quadro de investigação e inovação caso a Comissão lhe tenha delegado os poderes necessários para o efeito.
Artigo 87.o
Proteção ambiental
A Agência, para preparar este relatório, baseia-se principalmente nas informações já postas à disposição das instituições e dos órgãos da União, bem como em informações tornadas públicas.
A Agência associa os Estados-Membros e consulta as partes interessadas e as organizações relevantes durante a elaboração desse relatório.
Esse relatório deve ainda conter recomendações destinadas a melhorar o nível de proteção ambiental no domínio da avaliação civil na União.
Artigo 88.o
Interdependências entre a segurança operacional e a segurança contra atos de interferência ilícita no domínio da aviação civil
A fim de contribuir para a proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita, caso existam interdependências entre a segurança operacional e a segurança contra atos de interferência ilícita no domínio da aviação civil e para fazer face a um problema urgente de interesse comum para os Estados-Membros que e se enquadre no âmbito de aplicação do presente regulamento, a Agência, se necessário e sem demora justificada:
Toma medidas ao abrigo do artigo 77.o, n.o 1, alínea h), para fazer face às vulnerabilidades nos projetos de aeronaves;
Recomenda medidas corretivas que devem ser tomadas pelas autoridades nacionais competentes ou pelas pessoas singulares e coletivas abrangidas pelo presente regulamento, e/ou divulga informações pertinentes a essas autoridades e pessoas, quando o problema afeta a operação de aeronaves, incluindo riscos para a aviação civil decorrentes de zonas de conflito.
Antes de adotar as medidas referidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, a Agência obtém o acordo da Comissão e consulta os Estados-Membros. Sempre que possível, a Agência fundamenta estas medidas em avaliações de risco comuns da União e tendo em conta a necessidade de uma resposta rápida em casos de emergência.
Artigo 89.o
Interdependências entre a segurança operacional da aviação civil e fatores socioeconómicos
Artigo 90.o
Cooperação internacional
A Agência pode agir na qualidade de Organização Regional de Supervisão da Segurança no quadro da OACI.
A Agência, em cooperação com a Comissão e os Estados-Membros, guarda e atualiza, sempre que necessário, as seguintes informações no repositório a que se refere o artigo 74.o:
Informações sobre o cumprimento do presente regulamento e dos atos delegados e de execução nele baseados, bem como sobre as medidas tomadas pela Agência nos termos do presente regulamento, das normas e das práticas recomendadas internacionais;
Outras informações relacionadas com a aplicação do presente regulamento que sejam comuns a todos os Estados-Membros e relevantes para a monitorização, pela OACI, da observância, por parte dos Estados-Membros, da Convenção de Chicago e das normas e práticas recomendadas internacionais;
Os Estados-Membros utilizam essas informações para cumprir as suas obrigações nos termos do artigo 38.o da Convenção de Chicago e prestar informações à OACI no âmbito do Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança da OACI.
Artigo 91.o
Gestão de crises no setor da aviação
Artigo 92.o
Formação no domínio da aviação
Artigo 93.o
Implementação do Céu Único Europeu
Caso disponha dos conhecimentos especializados pertinentes, a Agência, mediante pedido, presta assistência técnica à Comissão na implementação do Céu Único Europeu, em especial:
Realizando investigações, inquéritos técnicos e estudos;
Contribuindo, nas matérias abrangidas pelo presente regulamento, em colaboração com o órgão de análise do desempenho previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, para a implementação de um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as atividades de rede;
Contribuindo para a execução do Plano Diretor ATM, incluindo o desenvolvimento e a implementação do Programa SESAR.
SECÇÃO II
Estrutura interna
Artigo 94.o
Estatuto jurídico, sede e delegações locais
Artigo 95.o
Pessoal
Artigo 96.o
Privilégios e imunidades
O Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, anexo ao TUE e ao TFUE é aplicável à Agência e ao seu pessoal.
Artigo 97.o
Responsabilidade
Artigo 98.o
Competências do Conselho de Administração
Compete ao Conselho de Administração:
Nomear o diretor-executivo e, sendo caso disso, prorrogar o seu mandato, ou destituí-lo, nos termos do artigo 103.o;
Aprovar o relatório anual de atividades consolidado sobre as atividades desenvolvidas pela Agência e enviá-lo, até 1 de julho de cada ano, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas. O relatório de atividades anual consolidado é tornado público;
Adotar anualmente o documento de programação da Agência por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto, em conformidade com o artigo 117.o;
Adotar o orçamento anual da Agência por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto, em conformidade com o artigo 120.o, n.o 11;
Estabelecer procedimentos para a tomada de decisões pelo diretor-executivo, tal como referido nos artigos 115.o e 116.o;
Exercer as competências relacionadas com o orçamento da Agência, de acordo com os artigos 120.o, 121.o e 125.o;
Nomear os membros da Instância de Recurso, nos termos do artigo 106.o;
Exercer o poder disciplinar sobre o diretor-executivo;
Dar o seu parecer sobre as regras aplicáveis às taxas e encargos a que se refere o artigo 126.o;
Adotar o seu Regulamento Interno;
Decidir sobre o regime linguístico da Agência;
Tomar decisões relativas à criação das estruturas internas da Agência a nível de diretores e, se for caso disso, à sua alteração;
Exercer, em conformidade com o n.o 6, em relação ao pessoal da Agência, os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade competente para a contratação de pessoal («competências da autoridade investida do poder de nomeação»);
Adotar regras adequadas para dar execução ao Estatuto dos Funcionários e ao Regime Aplicável aos Outros Agentes, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;
Adotar regras de prevenção e de gestão dos conflitos de interesses no que respeita aos seus membros e aos membros da Instância de Recurso;
Assegurar um seguimento adequado das conclusões e recomendações resultantes dos relatórios de auditoria e de avaliações, internas ou externas, bem como das investigações do Organismo Europeu de Luta Antifraude («OLAF») ( 11 );
Adotar as regras financeiras aplicáveis à Agência, nos termos do artigo 125.o;
Nomear um contabilista, sujeito às disposições do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, que goze de total independência no exercício das suas funções;
Adotar uma estratégia de luta contra a fraude, proporcionada aos riscos de fraude, tendo em conta os custos e benefícios das medidas a aplicar;
Emitir um parecer sobre o projeto do Programa Europeu de Segurança Operacional da Aviação em conformidade com o artigo 5.o;
Adotar o Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação, em conformidade com o artigo 6.o;
Tomar decisões devidamente fundamentadas em relação ao levantamento da imunidade, nos termos do artigo 17.o do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia anexo ao TUE e ao TFUE;
Definir procedimentos para a rápida cooperação da Agência com as autoridades judiciais nacionais, sem prejuízo dos Regulamentos (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014.
Se circunstâncias excecionais o justificarem, o Conselho de Administração pode, mediante a adoção de uma decisão, suspender temporariamente a delegação de poderes da autoridade investida do poder de nomeação no diretor-executivo e os poderes subdelegados por este último, passando a exercê-los ele próprio ou delegando-os num dos seus membros ou num membro do pessoal distinto do diretor-executivo.
Artigo 99.o
Composição do Conselho de Administração
Artigo 100.o
Presidente do Conselho de Administração
Artigo 101.o
Reuniões do Conselho de Administração
Artigo 102.o
Regras de votação do Conselho de Administração
Artigo 103.o
Diretor-executivo
Na celebração do contrato com o diretor-executivo, a Agência é representada pelo presidente do Conselho de Administração.
Antes de ser nomeado, o candidato selecionado pelo Conselho de Administração é convidado a fazer uma exposição perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas formuladas pelos seus membros.
Artigo 104.o
Competência do diretor-executivo
O diretor-executivo é responsável pelas atribuições que incumbem à Agência no âmbito do presente regulamento ou de outros atos da União. Cabe ao diretor-executivo, nomeadamente:
Aprovar as medidas da Agência definidas no artigo 76.o, dentro dos limites estabelecidos pelo presente regulamento e pelos atos delegados e de execução nele baseados;
Decidir da realização de investigações, inspeções e outras atividades de monitorização previstas nos artigos 83.o e 85.o;
Decidir da atribuição de atividades a entidades qualificadas, em conformidade com o artigo 69.o, n.o 1, e da realização de investigações em nome da Agência pelas autoridades nacionais competentes ou entidades qualificadas, em conformidade com o artigo 83.o, n.o 1;
Tomar as medidas necessárias relacionadas com as atribuições da Agência no plano da cooperação internacional em conformidade com o artigo 90.o;
Tomar todas as medidas necessárias, incluindo a adoção de instruções administrativas internas e a publicação de comunicações, para garantir o bom funcionamento da Agência em conformidade com o presente regulamento;
Executar as decisões adotadas pelo Conselho de Administração;
Elaborar o relatório anual consolidado sobre as atividades da Agência e apresentá-lo ao Conselho de Administração para aprovação;
Elaborar o projeto de mapa previsional de receitas e despesas da Agência, nos termos do artigo 120.o, e executar o orçamento, nos termos do artigo 121.o;
Delegar poderes do diretor-executivo noutros membros do pessoal da Agência. A Comissão adota atos de execução com as regras aplicáveis a essa delegação. Esses ato de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 127.o, n.o 2;
Preparar o documento de programação a que se refere o artigo 117.o, n.o 1, e apresentá-lo ao Conselho de Administração para adoção, após parecer da Comissão;
Aplicar o documento de programação a que se refere o artigo 117.o, n.o 1, e apresentar um relatório ao Conselho de Administração sobre a sua aplicação;
Elaborar um plano de ação no seguimento das conclusões dos relatórios de auditoria interna e externa e das avaliações, bem como dos inquéritos do OLAF, e apresentar relatórios intercalares à Comissão, duas vezes por ano, e regularmente ao Conselho de Administração;
Proteger os interesses financeiros da União, mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais, através de controlos eficazes e, caso sejam detetadas irregularidades, a recuperação dos montantes indevidamente pagos bem como, quando adequado, a aplicação de sanções administrativas e financeiras eficazes, proporcionadas e dissuasivas;
Preparar uma estratégia de luta contra a fraude para a Agência e apresentá-la ao Conselho de Administração para aprovação;
Elaborar o projeto de regras financeiras aplicáveis à Agência;
Preparar o Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação e as respetivas atualizações e apresentá-los ao Conselho de Administração, para aprovação;
Informar o Conselho de Administração sobre a execução do Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação;
Responder aos pedidos de assistência da Comissão feitos em conformidade com o presente regulamento;
Aceitar a reatribuição de responsabilidades à Agência, nos termos dos artigos 64.o e 65.o;
Realizar a gestão corrente da Agência.
Tomar todas as decisões relativas à criação das estruturas internas da Agência e, se for caso disso, à alteração das mesmas, com exceção das decisões a nível de diretores, que serão aprovadas pelo Conselho de Administração;
Adotar regras para a prevenção e a gestão dos conflitos de interesses no que respeita aos participantes em grupos de trabalho e grupos de peritos e a outros membros do pessoal não abrangidos pelo Estatuto dos Funcionários, que incluam disposições sobre declarações de interesse e, se for o caso, sobre as funções profissionais posteriores à situação de emprego;
Artigo 105.o
Competência da Instância de Recurso
Artigo 106.o
Membros da Instância de Recurso
Artigo 107.o
Exclusão e recusa
Artigo 108.o
Decisões passíveis de recurso
Artigo 109.o
Pessoas que podem interpor recurso
Qualquer pessoa singular ou coletiva pode interpor recurso de uma decisão de que seja destinatária ou de uma decisão que, embora dirigida a outra pessoa, lhe diga direta e individualmente respeito. As partes no processo podem ser partes no processo de recurso.
Artigo 110.o
Prazo e forma do recurso
O recurso, juntamente com as respetivas alegações com os fundamentos, é apresentado por escrito no secretariado da Instância de Recurso, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da medida à pessoa interessada ou, na sua falta, na data em que a pessoa interessada dela tenha tomado conhecimento, conforme aplicável.
Artigo 111.o
Reexame prévio
Artigo 112.o
Exame dos recursos
Artigo 113.o
Decisões sobre o recurso
Se verificar que o recurso não é admissível ou que as alegações não são fundamentadas, a Instância de Recurso nega provimento ao recurso. No caso de considerar o recurso admissível e fundamentado, a Instância de Recurso remete o processo à Agência. A Agência toma uma nova decisão fundamentada tendo em conta a decisão da Instância de Recurso.
Artigo 114.o
Recursos para o Tribunal de Justiça
SECÇÃO III
Métodos de trabalho
Artigo 115.o
Procedimentos para a elaboração de pareceres, de especificações de certificação e de outras especificações pormenorizadas, de meios aceitáveis de assegurar o cumprimento e de documentos de orientação
O Conselho de Administração estabelece procedimentos transparentes para a emissão dos pareceres, das especificações de certificação e de outras especificações pormenorizadas, de meios aceitáveis de conformidade material e dos documentos de orientação a que se refere o artigo 76.o, n.os 1 e 3. Esses procedimentos preveem:
A utilização dos conhecimentos especializados junto das autoridades aeronáuticas civis, e se for caso disso, militares dos Estados-Membros;
Sempre que necessário, envolver peritos das partes interessadas relevantes ou o recurso às capacidades técnicas dos organismos de normalização europeus pertinentes ou de outros organismos especializados;
Assegurar que a Agência publica documentos e consulta amplamente os interessados, de acordo com um calendário e um procedimento que inclui a obrigação de a Agência dar resposta por escrito ao processo de consulta.
Artigo 116.o
Procedimentos de tomada de decisões
Em especial, esses procedimentos:
Garantem que seja ouvida a pessoa singular ou coletiva destinatária da decisão, bem como qualquer outra pessoa direta e individualmente interessada;
Asseguram a notificação da decisão à pessoa singular ou coletiva e a sua publicação, sob reserva dos requisitos do artigo 123.o e do artigo 132.o, n.o 2;
Asseguram que a pessoa singular ou coletiva destinatária da decisão, ou qualquer outra parte no processo, é informada das vias de recurso de que dispõe ao abrigo do presente regulamento;
Fundamentam devidamente a decisão.
Artigo 117.o
Programação anual e plurianual
A programação dos recursos é atualizada anualmente. A programação estratégica é atualizada sempre que se justifique, em especial em conformidade com o resultado da avaliação a que se refere o artigo 124.o.
Artigo 118.o
Relatório anual de atividades consolidado
Artigo 119.o
Transparência e comunicação
SECÇÃO IV
Disposições Financeiras
Artigo 120.o
Orçamento
Sem prejuízo de outras receitas, as receitas da Agência incluem:
Uma contribuição da União;
Uma contribuição de qualquer país terceiro europeu com o qual a União tenha celebrado um acordo internacional a que se refere o artigo 129.o;
As taxas pagas pelos requerentes e pelos titulares de certificados emitidos pela Agência, e pelas pessoas que registaram declarações na Agência;
Os encargos cobrados pela Agência com publicações, formações e outros serviços prestados e com o tratamento dos recursos;
Eventuais contribuições financeiras voluntárias dos Estados-Membros, de países terceiros ou de outras entidades, desde que não comprometam a independência e a imparcialidade da Agência;
As subvenções.
Com base neste projeto, o Conselho de Administração adota um mapa previsional provisório de receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte. O projeto de mapa previsional provisório de receitas e despesas da Agência é enviado à Comissão até 31 de janeiro de cada ano.
Caso o Parlamento Europeu ou o Conselho tenha comunicado a sua intenção de emitir um parecer, transmite-o ao Conselho de Administração no prazo de seis semanas a contar da data de notificação do projeto.
Artigo 121.o
Execução e controlo orçamental
Artigo 122.o
Luta contra a fraude
Artigo 123.o
Regras de segurança em matéria de proteção das informações classificadas e das informações sensíveis não classificadas
A Agência adota regras de segurança próprias equivalentes às regras de segurança da Comissão para a proteção das informações classificadas da União Europeia (ICUE) e das informações sensíveis não classificadas, conforme estabelecido nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 ( 17 ) e (UE, Euratom) 2015/444 ( 18 ) da Comissão. As regras de segurança da Agência abrangem, nomeadamente, as disposições relativas ao intercâmbio, tratamento e conservação dessas informações.
Artigo 124.o
Avaliação
Artigo 125.o
Regras financeiras
O Conselho de Administração adota as regras financeiras aplicáveis à Agência, após consulta à Comissão. Essas regras só podem divergir do disposto no Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 se as condições específicas do funcionamento da Agência assim o impuserem e desde que a Comissão dê o seu acordo prévio.
Artigo 126.o
Taxas e encargos
São cobradas taxas e encargos pelos seguintes serviços:
Emissão e renovação de certificados e registo de declarações efetuados pela Agência nos termos do presente regulamento, bem como pela supervisão das atividades a que os certificados e as declarações se dizem respeito;
Publicações, formação e outros serviços prestados pela Agência, que refletem o custo efetivo de cada serviço prestado;
Tramitação de recursos.
Todas as taxas e encargos são denominados e pagos em euros.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 127.o
Procedimento de comité
Artigo 128.o
Exercício da delegação
Artigo 129.o
Participação de países terceiros europeus
A Agência está aberta à participação de países terceiros europeus que sejam partes contratantes na Convenção de Chicago e tenham celebrado acordos internacionais com a União, nos termos dos quais tenham adotado e apliquem o direito da União nos domínios abrangidos pelo presente regulamento.
Esses acordos internacionais podem incluir disposições que definem, nomeadamente, a natureza e o alcance da participação do país terceiro europeu em causa no trabalho da Agência, incluindo disposições sobre as contribuições financeiras e o pessoal. A Agência pode, em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, estabelecer formas de cooperação com a autoridade competente do país terceiro europeu em causa, a fim de dar cumprimento a essas disposições.
Artigo 130.o
Acordo de sede e condições de funcionamento
Artigo 131.o
Sanções
Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 132.o
Tratamento de dados pessoais
Artigo 133.o
Alteração do Regulamento (CE) n.o 2111/2005
No artigo 15.o, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, os n.os 1 a 3 passam a ter a seguinte redação:
Artigo 134.o
Alterações do Regulamento (CE) n.o 1008/2008
O Regulamento (CE) n.o 1008/2008 é alterado do seguinte modo:
No artigo 4.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
«b) For titular de um COA válido emitido de acordo com o Regulamento (UE) n.o 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *1 ) por uma autoridade nacional de um Estado-Membro, por várias autoridades nacionais de Estados-Membros que atuem conjuntamente em conformidade com o artigo 62.o, n.o 5, desse mesmo regulamento, ou pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação.
O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 6.o
Certificado de operador aéreo
A autoridade competente responsável pelo COA informa, com a máxima brevidade possível, a autoridade de licenciamento competente de quaisquer propostas pertinentes de alteração ao COA.
Essa troca de informações pode incidir, entre outras, sobre informações relativas a disposições financeiras, ao regime de propriedade ou às modalidades de organização da transportadora aérea comunitária que podem afetar a segurança ou solvabilidade das suas operações ou que podem ajudar a autoridade competente responsável pelo COA no exercício das suas funções de supervisão relacionadas com a segurança. Quando a informação é prestada a título confidencial, são tomadas medidas para assegurar a devida proteção dessa informação.
No artigo 12.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 135.o
Alterações do Regulamento (UE) n.o 996/2010
O artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 996/2010 é alterado do seguinte modo:
«Artigo 5.o
Investigação obrigatória
Artigo 136.o
Alterações do Regulamento (UE) n.o 376/2014
No artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 376/2014, o n.o 2 é substituído pelo seguinte:
No entanto, o presente regulamento não se aplica às ocorrências e outras informações relacionadas com a segurança que envolvam aeronaves não tripuladas para as quais não seja exigido qualquer certificado nem declaração nos termos do artigo 56.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (UE) 2018/1139, salvo se as ocorrências, ou outras informações relacionadas com a segurança, envolvendo essas aeronaves não tripuladas tiverem causado vítimas mortais ou feridos graves ou envolvido aeronaves que não sejam aeronaves não tripuladas.
Os Estados-Membros podem decidir aplicar o presente regulamento igualmente às ocorrências e a outras informações relacionadas com a segurança que envolvam aeronaves a que não se aplica o Regulamento (UE) 2018/1139.
Artigo 137.o
Alteração da Diretiva 2014/30/UE
No artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2014/30/UE, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
«b) Equipamento aeronáutico a seguir indicado quando esse equipamento se encontre abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *4 ) e se destine exclusivamente a uma utilização aeronáutica:
aeronaves que não sejam aeronaves não tripuladas, bem como motores, hélices, peças e equipamento não instalado associado;
aeronaves não tripuladas, bem como motores, hélices, peças e equipamento não instalado associado cujos projetos tenham sido certificados nos termos do artigo 56.o, n.o 1 do referido regulamento e se destinem a operar apenas em frequências atribuídas de acordo com o Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações para uso aeronáutico protegido.
Artigo 138.o
Alteração da Diretiva 2014/53/UE
No anexo I da Diretiva 2014/53/UE, o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. Equipamento aeronáutico a seguir indicado quando esse equipamento se encontre abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *5 ) e se destine exclusivamente a uma utilização aeronáutica:
Aeronaves que não sejam aeronaves não tripuladas, bem como motores, hélices, peças e equipamento não instalado associado;
Aeronaves não tripuladas, bem como motores, hélices, peças e equipamento não instalado associado cujos projetos tenham sido certificados nos termos do artigo 56.o, n.o 1 do referido regulamento e se destinem a operar apenas em frequências atribuídas de acordo com o Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações para uso aeronáutico protegido.
Artigo 139.o
Revogação
Artigo 140.o
Disposições transitórias
O mais tardar em 12 de setembro de 2023, as regras de execução adotadas com base nos Regulamentos (CE) n.o 216/2008 e (CE) n.o 552/2004 são adaptadas de acordo com as disposições do presente regulamento. Na pendência dessa adaptação:
«Exploração comercial» entende-se como uma referência ao artigo 3.o, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 216/2008;
«Aeronaves a motor complexas» entende-se como uma referência ao artigo 3.o, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 216/2008;
«Acessórios» entende-se como uma referência ao artigo 3.o, ponto 29, do presente regulamento;
«Licença de piloto de recreio» entende-se como uma referência ao artigo 7.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 216/2008;
Artigo 141.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
ANEXO I
Aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, alínea d)
1. Categorias de aeronaves tripuladas a que o presente regulamento não se aplica:
Aeronaves históricas que preenchem os seguintes critérios:
Aeronaves:
ou
Aeronaves com manifesto interesse histórico pelas seguintes razões:
ou
Aeronaves especificamente concebidas ou modificadas para fins de investigação, experimentais ou científicos, suscetíveis de serem produzidas apenas num pequeno número de exemplares;
Aeronaves, incluindo as fornecidas em kit de montagem, em que pelo menos 51 % das funções de fabrico e montagem são executadas por um amador ou uma associação de amadores sem fins lucrativos, para uso próprio e sem objetivos comerciais;
Aeronaves que tenham estado ao serviço das forças armadas, salvo se forem de um tipo para o qual a Agência tenha aprovado uma norma de projeto;
Aviões com uma velocidade de perda mensurável ou uma velocidade mínima estabilizada de cruzeiro em configuração de aterragem não superior a 5 nós de velocidade de ar calibrada (VAC), helicópteros, paraquedas motorizados, planadores e planadores motorizados, com um máximo de dois lugares, e com uma massa máxima à descolagem (MTOM), registada pelos Estados-Membros, não superior a;
|
Aviões/helicópteros/paraquedas motorizados/planadores motorizados |
Planadores |
Aviões anfíbios ou hidroaviões/helicópteros |
Paraquedas de recuperação total instalado na célula |
Monolugar |
MTOM: 300 kg |
MTOM: 250 kg |
MTOM: 30 kg adicionais |
MTOM: 15 kg adicionais |
Bilugar |
MTOM: 450 kg |
MTOM: 400 kg |
MTOM: 45 kg adicionais |
MTOM: 25 kg adicionais |
No caso de aviões anfíbios ou hidroaviões/helicópteros que operam como hidroaviões/helicópteros ou como aviões terrestres//helicópteros, deve ser inferior ao limite de MTOM aplicável. |
Giroplanos monolugar e bilugar com MTOM não superior a 600 kg;
Réplicas de aeronaves que satisfazem os critérios das alíneas a) ou d), cujo projeto estrutural é similar ao da aeronave original;
Balões e dirigíveis, monolugar ou bilugar, com volume de projeto máximo, no caso de ar quente, não superior a 1 200 m3, e no caso de outro gás de elevação, não superior a 400 m3;
Outras aeronaves tripuladas cuja massa total em vazio, incluindo o combustível, não é superior a 70 kg.
2. Além disso, o presente regulamento não se aplica:
A aeronaves com cabo de ligação e sem sistema de propulsão, se o comprimento máximo do cabo for de 50 m, quando:
a MTOM, incluindo a carga útil, é inferior a 25 kg, ou
no caso de uma aeronave mais leve que o ar, se o volume máximo previsto no projeto da aeronave for inferior a 40 m3;
A aeronaves com cabo de ligação cuja MTOM não exceda 1 kg.
ANEXO II
Requisitos essenciais de aeronavegabilidade
1. INTEGRIDADE DO PRODUTO
A integridade do produto, incluindo a proteção contra as ameaças à segurança das informações, deve ser garantida em todas as condições de voo previstas para a vida útil da aeronave. O cumprimento dos requisitos é demonstrado por avaliação ou análise, sustentada em ensaios se necessário.
1.1. Estruturas e materiais
1.1.1. |
A integridade da estrutura tem de ser garantida para todo o envelope operacional da aeronave, e suficientemente para além deste, incluindo o sistema de propulsão, e ser mantida durante toda a vida útil da aeronave. |
1.1.2. |
Todas as peças da aeronave cuja falha possa reduzir a integridade estrutural devem satisfazer as condições a seguir indicadas, sem falha ou deformação prejudicial. Este requisito abrange todos os elementos de massa significativa e os seus dispositivos de fixação.
a)
Devem ter-se em conta todas as combinações de carga que se possam razoavelmente prever dentro, e suficientemente para além, dos pesos, da gama de variação do centro de gravidade, do envelope operacional e da vida útil da aeronave. Este requisito abrange as cargas devidas a rajadas de vento, às manobras, à pressurização, às superfícies móveis e aos sistemas de controlo e de propulsão, tanto em voo como em terra.
b)
Devem ter-se em conta as cargas e falhas prováveis induzidas por aterragens ou amaragens de emergência.
c)
Conforme apropriado ao tipo de operação, na resposta da estrutura às cargas supramencionadas devem considerar-se os efeitos dinâmicos, tendo em conta a dimensão e configuração da aeronave. |
1.1.3. |
A aeronave não pode acusar qualquer instabilidade aeroelástica ou vibração excessiva. |
1.1.4. |
O processo de fabrico e os materiais usados na construção da aeronave devem resultar em propriedades estruturais conhecidas e reprodutíveis. Devem ter-se em conta todas as alterações de comportamento dos materiais relacionadas com o ambiente operacional. |
1.1.5. |
Deve assegurar-se, na medida do possível, que os efeitos das cargas cíclicas, da degradação ambiental e dos danos acidentais ou de origem dificilmente identificável não reduzirão a integridade estrutural abaixo de um nível aceitável de resistência residual. Devem publicar-se todas as instruções necessárias para garantir a manutenção da aeronavegabilidade nesse contexto. |
1.2. Sistema de propulsão
1.2.1. |
A integridade do sistema de propulsão (isto é, do motor e, se for o caso, da hélice) deve ser comprovada para todo o envelope operacional, e suficientemente para além deste, e mantida durante toda a vida útil do sistema de propulsão, tendo em conta o papel do sistema de propulsão no conceito de segurança operacional global da aeronave. |
1.2.2. |
O sistema de propulsão deve produzir, dentro dos limites declarados, o impulso ou a potência exigidos em todas as condições de voo, tendo em conta os efeitos e as condições do ambiente operacional. |
1.2.3. |
O processo de fabrico e os materiais usados na construção do sistema de propulsão devem resultar num comportamento estrutural conhecido e reproduzível. Devem ter-se em conta todas as alterações de comportamento dos materiais relacionadas com o ambiente operacional. |
1.2.4. |
Os efeitos das cargas cíclicas, da degradação ambiental operacional e das eventuais falhas subsequentes de peças não devem diminuir a integridade do sistema de propulsão abaixo de níveis aceitáveis. Devem publicar-se todas as instruções necessárias para garantir a manutenção da aeronavegabilidade nesse contexto. |
1.2.5. |
Devem publicar-se todas as instruções, informações e requisitos necessários para garantir a interação segura e correta entre o sistema de propulsão e a aeronave. |
1.3. Sistemas e equipamentos (exceto equipamento não instalado)
1.3.1. |
A aeronave não deve ter características nem elementos de projeto que a experiência tenha demonstrado serem perigosos. |
1.3.2. |
A aeronave, inclusive os sistemas e o equipamento exigidos para a avaliação do projeto de tipo ou pelas regras operacionais, devem ter o comportamento pretendido em todas as condições de serviço previsíveis, para todo o envelope operacional, e suficientemente para além deste, tendo em devida conta o ambiente em que o sistema ou equipamento opera. Os sistemas ou equipamentos não exigidos para a certificação do tipo ou pelas regras operacionais, independentemente do seu bom ou mau funcionamento, não devem reduzir a segurança operacional nem afetar negativamente o normal funcionamento de qualquer outro sistema ou equipamento. Os sistemas e equipamentos devem poder ser operados sem exigir aptidões ou força especiais. |
1.3.3. |
Os sistemas e equipamentos da aeronave, considerados isoladamente e em relação uns com os outros, devem ser projetados de forma a que nenhuma falha isolada, que não se tenha demonstrado ser extremamente improvável, possa dar origem a uma situação de falha catastrófica e que haja uma relação inversa entre a probabilidade de ocorrer uma situação de falha e a gravidade dos efeitos dessa situação na aeronave e nos seus ocupantes. No que se refere ao critério de falha isolada, admite-se que é necessário ter devidamente em conta a dimensão e a configuração geral da aeronave e que poderá daí resultar que certas peças e sistemas dos helicópteros e dos pequenos aviões não satisfaçam esse critério. |
1.3.4. |
As informações necessárias à realização segura dos voos, bem como as informações relativas a situações que podem comprometer a segurança, devem ser fornecidas à tripulação ou ao pessoal de manutenção, conforme o caso, de modo claro, coerente e inequívoco. Os sistemas, os equipamentos e os comandos, incluindo as indicações e os avisos, devem ser concebidos e estar localizados de modo a minimizar os erros suscetíveis de contribuir para situações de perigo. |
1.3.5. |
Devem tomar-se precauções a nível do projeto para minimizar os riscos para a aeronave e os seus ocupantes, decorrentes de ameaças razoavelmente prováveis, como as ameaças para a segurança da informação, tanto a bordo como no exterior da aeronave, incluindo a proteção contra a possibilidade de falha significativa ou de perturbação do funcionamento de equipamento não instalado. |
1.4. Equipamentos não instalados
1.4.1. |
Os equipamentos não instalados devem desempenhar a sua função de segurança ou a sua função relevante para a segurança operacional conforme previsto em todas as condições de funcionamento previsíveis, salvo se essa função puder também ser desempenhada por outros meios. |
1.4.2. |
Os equipamentos não instalados devem poder ser operados sem exigir aptidões ou força especiais. |
1.4.3. |
Os equipamentos não instalados, independentemente do seu bom ou mau funcionamento, não devem reduzir a segurança operacional nem podem afetar negativamente o normal funcionamento de qualquer outro equipamento, sistema ou dispositivo. |
1.5. Aeronavegabilidade permanente
1.5.1. |
Devem ser estabelecidos e disponibilizados todos os documentos necessários, incluindo as instruções de aeronavegabilidade permanente, de modo a garantir que a norma de aeronavegabilidade associada ao tipo de aeronave e a qualquer peça conexa seja mantida ao longo de toda a vida útil da aeronave. |
1.5.2. |
Devem disponibilizar-se meios que permitam a inspeção, adaptação, lubrificação, retirada ou substituição de peças e equipamentos não instalados, na medida do necessário para assegurar a aeronavegabilidade permanente. |
1.5.3. |
As instruções de aeronavegabilidade permanente devem ser apresentadas sob a forma de manual ou manuais, de acordo com a quantidade de dados a fornecer. Os manuais devem abranger as instruções de manutenção e reparação, informações sobre o funcionamento, as instruções para resolução de problemas e os procedimentos de inspeção, num formato que permita uma consulta prática. |
1.5.4. |
As instruções de aeronavegabilidade permanente devem conter limitações de aeronavegabilidade, estabelecendo os prazos de substituição obrigatória, os intervalos de inspeção e os procedimentos de inspeção correspondentes. |
2. ASPETOS DO FUNCIONAMENTO DO PRODUTO RELACIONADOS COM A AERONAVEGABILIDADE
2.1. |
Para garantir a segurança operacional das pessoas a bordo e em terra durante o funcionamento do produto, deve demonstrar-se que foram tidos em conta os seguintes elementos:
a)
Devem ser estabelecidos os tipos de operações para os quais a aeronave está aprovada, bem como as limitações e informações necessárias para uma operação segura, incluindo as limitações relacionadas com o ambiente operacional e o desempenho;
b)
A aeronave deve ser controlável e manobrável em segurança em todas as condições de operação previstas, incluindo em caso de falha de um ou, se for o caso, de vários sistemas de propulsão, tendo em conta a dimensão e a configuração da aeronave. Devem ter-se devidamente em conta a força do piloto, o ambiente na cabina de pilotagem, a carga de trabalho do piloto e outros fatores humanos, bem como a fase de voo e a sua duração;
c)
Deve ser possível uma transição suave de uma fase de voo para outra sem que isso exija uma perícia, concentração, força ou carga de trabalho excecionais por parte do piloto, em quaisquer condições de operação prováveis;
d)
A estabilidade da aeronave deve ser de molde a garantir que as solicitações feitas ao piloto não sejam excessivas, tendo em conta a fase de voo e a sua duração;
e)
Devem ser estabelecidos procedimentos para as operações normais e as situações de falha e de emergência;
f)
Devem ser previstos avisos e outros dispositivos dissuasores para evitar que o envelope de voo normal seja excedido, de acordo com o tipo de aeronave;
g)
As características da aeronave e dos seus sistemas devem permitir o restabelecimento de uma operação normal em condições de segurança após eventuais desvios extremos a nível do envelope de voo. |
2.2. |
As limitações operacionais e outras informações necessárias para a segurança das operações devem ser disponibilizadas aos tripulantes. |
2.3. |
O funcionamento do produto deve ser protegido dos riscos decorrentes de condições internas e externas adversas, incluindo as condições do ambiente operacional.
a)
Em especial, conforme adequado ao tipo de operação, a exposição a fenómenos como, por exemplo, mas não exclusivamente, condições meteorológicas adversas, relâmpagos, colisão com aves, campos de radiação de alta frequência, ozono, etc., suscetíveis, com alguma probabilidade, de ocorrer durante o funcionamento do produto, não deve gerar condições de falta de segurança, tendo em conta a dimensão e a configuração da aeronave;
b)
Os compartimentos da cabina, conforme adequado ao tipo de operações, devem oferecer aos passageiros condições de transporte apropriadas e proteção adequada contra riscos previsíveis decorrentes do voo ou que criem situações de emergência, incluindo os riscos de incêndio, fumo, gazes tóxicos e descompressão rápida, tendo em conta a dimensão e a configuração da aeronave. Devem adotar-se disposições para proporcionar aos ocupantes todas as possibilidades razoáveis de evitarem ferimentos graves e de evacuarem rapidamente a aeronave e para os proteger dos efeitos das forças de desaceleração em caso de aterragem ou amaragem de emergência. Devem ser previstos sinais ou avisos claros e inequívocos, conforme necessário, para dar instruções aos ocupantes sobre o comportamento que devem adotar e sobre a localização e a correta utilização do equipamento de segurança. O equipamento de segurança necessário deve ser facilmente acessível;
c)
Os compartimentos da tripulação, conforme o tipo de operações, devem estar organizados de modo a facilitar as operações de voo, inclusive a perceção da situação, e a gestão de todas as situações e emergências previsíveis. O ambiente nos compartimentos da tripulação não pode prejudicar a capacidade dos tripulantes para desempenharem as suas funções e o seu projeto deve ser de molde a prevenir interferências durante as operações e a utilização indevida de comandos; |
3. ORGANIZAÇÕES (INCLUINDO PESSOAS SINGULARES) QUE EXERCEM ATIVIDADES DE PROJETO, DE PRODUÇÃO, DE GESTÃO DA AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE OU DE MANUTENÇÃO
3.1. |
Conforme o tipo de atividade, para obterem aprovação, as organizações devem satisfazer as seguintes condições:
a)
Dispor de todos os meios necessários para as tarefas que lhes são confiadas. Esses meios compreendem nomeadamente os seguintes, sem que a lista seja exaustiva: as instalações, o pessoal, o equipamento, ferramentas e materiais, a documentação relativa às tarefas, responsabilidades e procedimentos, o acesso aos dados pertinentes e a conservação de registos;
b)
Conforme adequado segundo o tipo de atividade exercido e a dimensão da organização, a organização deve estabelecer e manter um sistema de gestão para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no presente anexo, gerir os riscos para a segurança operacional e procurar o aperfeiçoamento constante desse sistema;
c)
Celebrar acordos com outras organizações interessadas, na medida do necessário, para garantir o cumprimento permanente dos requisitos essenciais de aeronavegabilidade previstos no presente anexo;
d)
Estabelecer um sistema de comunicação de ocorrências como parte do sistema de gestão previsto na alínea b) e dos acordos previstos na alínea c), a fim de contribuir para o objetivo de melhoria constante da segurança operacional. O sistema de comunicação de ocorrências deve cumprir o disposto na legislação aplicável da União. |
3.2. |
As condições estabelecidas no ponto 3.1, alíneas c) e d), não se aplicam às organizações de formação em manutenção. |
3.3. |
As pessoas singulares que exercem funções de manutenção devem adquirir e manter um nível de conhecimentos teóricos, competências práticas e de experiência de acordo com o tipo de atividade. |
ANEXO III
Requisitos essenciais para a compatibilidade ambiental dos produtos
1. Os produtos devem ser projetados de modo a minimizar o mais possível o ruído, tendo em conta o ponto 4.
2. Os produtos devem ser projetados de modo a minimizar o mais possível as emissões, tendo em conta o ponto 4.
3. Os produtos devem ser projetados de modo a minimizar as emissões resultantes da evaporação ou da descarga de fluidos, tendo em conta o ponto 4.
4. Devem ter-se em conta as soluções de compromisso entre as medidas de projeto destinadas a reduzir o ruído, os diferentes tipos de emissões e as descargas de fluidos.
5. Para minimizar o ruído e as emissões, devem considerar-se todas as condições de operação normais e zonas geográficas em que o ruído e as emissões das aeronaves constituem motivo de preocupação.
6. Os sistemas e equipamentos aeronáuticos necessários para a proteção do ambiente devem ser projetados, produzidos e mantidos de modo a funcionarem como pretendido em todas as condições operacionais previsíveis. A sua fiabilidade deve ser apropriada em função do impacto previsto na compatibilidade ambiental do produto.
7. Devem prever-se, e dar a conhecer aos utilizadores a que se destinam de forma clara, as instruções, procedimentos, meios, manuais, limitações e inspeções necessárias para garantir que o produto aeronáutico satisfaz os requisitos essenciais previstos no presente anexo.
8. As organizações envolvidas no projeto, produção e manutenção de produtos aeronáuticos devem:
Dispor de todos os meios necessários para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no presente anexo aplicáveis aos produtos aeronáuticos; e
Fazer acordos com outras organizações interessadas, na medida do necessário, para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no presente anexo aplicáveis aos produtos aeronáuticos.
ANEXO IV
Requisitos essenciais para a tripulação
1. FORMAÇÃO DOS PILOTOS
1.1. Generalidades
As pessoas que recebem formação para pilotar aeronaves devem ter maturidade suficiente nos planos educacional, físico e mental para adquirir, conservar e demonstrar que possuem os conhecimentos teóricos e as competências práticas necessários.
1.2. Conhecimentos teóricos
Os pilotos devem adquirir e manter um nível de conhecimentos adequado às funções exercidas nas aeronaves e proporcionado aos riscos associados ao tipo de atividade. Esses conhecimentos devem abranger, no mínimo, as seguintes matérias:
Direito aéreo;
Conhecimentos gerais sobre aeronaves;
Questões técnicas relacionadas com a categoria de aeronave;
Desempenho e planeamento do voo;
Comportamentos e limites humanos;
Meteorologia;
Navegação;
Procedimentos operacionais, incluindo a gestão de recursos;
Princípios de voo;
Comunicações; e
Competências não técnicas, nomeadamente de reconhecimento e gestão de ameaças e erros.
1.3. Demonstração e manutenção dos conhecimentos teóricos
1.3.1. |
A aquisição e a manutenção dos conhecimentos teóricos devem ser demonstradas por meio de uma avaliação contínua durante a formação e, quando adequado, por meio de exames. |
1.3.2. |
Deve ser mantido um nível adequado de competências no plano dos conhecimentos teóricos. A conformidade deve ser demonstrada por meio de avaliações, exames, provas ou testes periódicos. A frequência dos exames, provas ou testes deve ser proporcionada ao nível de risco associado à atividade. |
1.4. Competências práticas
Os pilotos devem adquirir e manter as competências práticas adequadas ao bom exercício das suas funções nas aeronaves. Essas competências devem ser na proporção dos riscos associados ao tipo de atividade e, caso as funções exercidas nas aeronaves o justifiquem, abranger:
As atividades pré-voo e em voo, nomeadamente o desempenho da aeronave, o cálculo da massa e da centragem, a inspeção e o serviço de assistência de manutenção da aeronave, o planeamento do combustível/energia, a avaliação das condições meteorológicas, o planeamento de rotas, as restrições do espaço aéreo e a disponibilidade de pistas;
As operações de aeródromo e de e circuito de tráfego;
As precauções e procedimentos para a prevenção de colisões;
O controlo da aeronave por referências visuais exteriores;
As manobras de voo, nomeadamente em situações críticas, e as manobras de recuperação associadas, na medida do que for tecnicamente exequível;
As descolagens e aterragens normais e com ventos cruzados;
O voo por referência somente a instrumentos, de acordo com o tipo de atividade;
Os procedimentos operacionais, incluindo o trabalho em equipa e a gestão de recursos, de acordo com o tipo de operação, seja monopiloto ou de tripulação múltipla;
A navegação e a aplicação das regras do ar e dos procedimentos conexos, recorrendo, conforme apropriado, a referências visuais ou a ajudas à navegação;
As operações anormais e de emergência, incluindo simulações de mau funcionamento do equipamento da aeronave;
O cumprimento dos procedimentos dos serviços de tráfego aéreo e de comunicações;
Os aspetos específicos relacionados com o tipo ou a classe da aeronave;
A formação prática adicional necessária para reduzir os riscos associados a atividades específicas; e
As competências não técnicas, incluindo de reconhecimento e gestão de ameaças e erros, utilizando uma metodologia de avaliação adequada, em conjugação com a avaliação das competências técnicas.
1.5. Demonstração e manutenção das competências práticas
1.5.1. |
Os pilotos devem demonstrar que estão aptos a executar os procedimentos e as manobras com um grau de competência adequado às funções desempenhadas a bordo da aeronave, ou seja:
a)
Operar a aeronave de acordo com as suas limitações;
b)
Demonstrar bom senso e bom desempenho aeronáutico e capacidade de pilotagem;
c)
Utilizar os conhecimentos aeronáuticos;
d)
Manter sempre o controlo da aeronave de modo que assegure a boa execução dos procedimentos ou manobras; e
e)
Aplicar as competências não técnicas, incluindo de reconhecimento e gestão de ameaças e erros, utilizando uma metodologia de avaliação adequada, em conjugação com a avaliação das competências técnicas. |
1.5.2. |
Deve ser mantido um nível adequado de competências práticas. A conformidade deve ser demonstrada por meio de avaliações, exames, provas ou testes periódicos. A frequência dos exames, provas ou testes deve ser proporcionada ao nível de risco associado à atividade. |
1.6. Proficiência linguística
Os pilotos devem ter um nível de proficiência linguística adequado às funções exercidas na aeronave. A proficiência dos pilotos deve incluir:
A capacidade de compreender os documentos de informação meteorológica;
A utilização de cartas aeronáuticas de rota, de saída e de aproximação, e dos documentos de informação aeronáutica associados; e
A capacidade de comunicar com os outros tripulantes e com os serviços de navegação aérea em todas as fases do voo, incluindo a preparação do voo, na língua utilizada para as comunicações por rádio efetuadas durante o voo.
1.7. Dispositivos de treino de simulação de voo
Sempre que se utilizem dispositivos de treino de simulação de voo (FSTD) para a formação ou para demonstração da obtenção ou da manutenção das competências práticas, os FSTD devem satisfazer um determinado nível de desempenho nos domínios relevantes para a execução da tarefa em causa. Em especial, a replicação da configuração, das características de manobra, do desempenho da aeronave e do comportamento dos sistemas deve representar a aeronave de forma adequada.
1.8. Curso de formação
1.8.1. |
A formação deve consistir num curso de formação. |
1.8.2. |
Um curso de formação deve satisfazer as seguintes condições:
a)
Incluir um programa de estudo para cada tipo de curso; e
b)
Incluir uma parte de ensino teórico e outra de instrução prática de voo (inclusive treino em simulador), quando aplicável. |
1.9. Instrutores
1.9.1. Instrução teórica
A instrução teórica deve ser dada por instrutores com as qualificações adequadas. Os instrutores devem:
Ter os conhecimentos adequados no domínio em que a instrução é ministrada; e
Estar aptos a utilizar as técnicas de instrução apropriadas.
1.9.2. Instrução de voo e de simulação de voo
A instrução de voo e de simulação de voo deve ser ministrada por instrutores com as qualificações adequadas, isto é, que:
Satisfazem os requisitos em matéria de conhecimentos teóricos e de experiência relevantes para a instrução dada;
Estejam aptos a utilizar as técnicas pedagógicas apropriadas.
Tenham prática de técnicas de instrução nas manobras e procedimentos de voo sobre os quais incide a instrução de voo;
Demonstraram estar aptos a dar instrução nos domínios em que a instrução de voo deverá incidir, incluindo os procedimentos pré-voo, pós-voo e no solo; e
Receberam formação de atualização periódica, para assegurar que as normas de instrução se mantêm atualizadas.
Os instrutores de voo que ministrem formação em aeronaves devem também estar aptos a atuar como piloto comandante nas aeronaves para as quais dão instrução, salvo no caso da formação para novos tipos de aeronaves.
1.10. Examinadores
As pessoas responsáveis pela avaliação das competências dos pilotos devem:
Satisfazer os requisitos aplicáveis aos instrutores de voo ou de simulação de voo; e
Estar aptas a avaliar o desempenho dos pilotos e a conduzir provas de voo e verificações.
2. REQUISITOS DE EXPERIÊNCIA - PILOTOS
As pessoas que exerçam as funções de tripulante de voo, instrutor ou examinador devem adquirir e manter uma experiência suficiente para a função em causa, salvo se os atos de execução adotados com base no presente regulamento estabelecerem que as competências devem ser demonstradas em conformidade com o ponto 1.5.
3. APTIDÃO MÉDICA - PILOTOS
3.1. Critérios médicos
3.1.1. |
Todos os pilotos devem demonstrar periodicamente que possuem a aptidão médica necessária para desempenharem as suas funções de forma satisfatória, tendo em conta o tipo de atividade. O cumprimento dos critérios deve ser demonstrado por meio de uma avaliação adequada, baseada nas melhores práticas de medicina aeronáutica, tendo em conta o tipo de atividade e a eventual degradação mental e física causada pela idade. Por aptidão médica, que compreende a aptidão física e mental, entende-se a inexistência de doenças ou deficiências que impossibilitem o piloto de:
a)
Executar as tarefas necessárias para a operação de uma aeronave;
b)
Desempenhar em qualquer momento as funções que lhe estão cometidas; ou
c)
Ter a perceção correta do seu meio envolvente. |
3.1.2. |
Quando a aptidão médica não for plenamente demonstrada, podem ser adotadas medidas de mitigação que assegurem um nível equivalente de segurança de voo. |
3.2. Examinadores médicos aeronáuticos
Os examinadores médicos aeronáuticos devem:
Ser qualificados e estar habilitados para o exercício da medicina;
Ter recebido formação em medicina aeronáutica e formação de atualização periódica neste domínio, para assegurar que as normas de avaliação se mantêm atualizadas; e
Ter adquirido conhecimentos práticos e experiência das condições em que os pilotos desempenham as suas funções.
3.3. Centros de medicina aeronáutica
Os centros de medicina aeronáutica devem satisfazer as seguintes condições:
Dispor de todos os meios necessários para o exercício das responsabilidades associadas às suas prerrogativas. Esses meios compreendem nomeadamente os seguintes, sem que a lista seja exaustiva: as instalações, o pessoal, o equipamento, ferramentas e materiais, a documentação relativa às tarefas, responsabilidades e procedimentos, o acesso aos dados pertinentes e a conservação de registos;
Conforme adequado segundo o tipo de atividade e a dimensão da organização, estabelecer e manter um sistema de gestão para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no presente anexo, gerir os riscos para a segurança operacional e procurar o aperfeiçoamento constante do sistema; e
Celebrar acordos com outras organizações relevantes, na medida do necessário para garantir o cumprimento permanente desses requisitos.
4. TRIPULAÇÃO DE CABINA
4.1. Generalidades
Os tripulantes de cabina devem:
Receber formação e ser avaliados periodicamente, a fim de atingirem e manterem um nível de competência adequado para o exercício das funções de segurança que lhes estão cometidas; e
Ser periodicamente avaliados quanto à sua aptidão médica para exercerem sem falhas as funções de segurança que lhes estão cometidas. O cumprimento dos critérios deve ser demonstrado por meio de uma avaliação adequada, baseada nas melhores práticas de medicina aeronáutica.
4.2. Curso de formação
4.2.1. |
Sempre que apropriado para o tipo de operação ou de prerrogativas, a formação deve consistir num curso de formação. |
4.2.2. |
Um curso de formação deve satisfazer as seguintes condições:
a)
Incluir um programa de estudo para cada tipo de curso; e
b)
Incluir uma parte de conhecimentos teóricos e outra de instrução prática (incluindo treino em simulador), quando aplicável. |
4.3. Instrutores de tripulantes de cabina
A instrução deve ser dada por instrutores com as qualificações adequadas. Os instrutores devem:
Ter os conhecimentos adequados no domínio em que a instrução é ministrada;
Estão aptos a utilizar as técnicas pedagógicas apropriadas. e
Receberam formação de atualização periódica, para assegurar que as normas de instrução se mantêm atualizadas.
4.4. Examinadores de tripulantes de cabina
As pessoas responsáveis pelos exames dos tripulantes de cabina devem:
Satisfazer os requisitos aplicáveis aos instrutores de tripulantes de cabina; e
Estar aptos a avaliar o desempenho dos tripulantes de cabina e a conduzir exames.
5. ORGANIZAÇÕES DE FORMAÇÃO
As organizações de formação que oferecem formação de piloto ou de tripulante de cabina devem satisfazer os seguintes requisitos:
Dispor de todos os meios necessários para o exercício das responsabilidades associadas à sua atividade. Esses meios compreendem nomeadamente os seguintes, sem que a lista seja exaustiva: as instalações, o pessoal, o equipamento, ferramentas e materiais, a documentação relativa às tarefas, responsabilidades e procedimentos, o acesso aos dados pertinentes e a conservação de registos;
Conforme adequado segundo a formação oferecida e a dimensão da organização, estabelecer e manter um sistema de gestão para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no presente anexo, gerir os riscos para a segurança, incluindo os riscos relacionados com a deterioração do nível da formação, e procurar o aperfeiçoamento constante do sistema; e
Celebrar acordos com outras organizações relevantes, na medida do necessário para garantir o cumprimento permanente desses requisitos.
ANEXO V
Requisitos essenciais das operações aéreas
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. |
O voo não deve ser efetuado se os membros da tripulação e, se for caso disso, o restante pessoal de operações envolvido na sua preparação e execução não estiverem familiarizados com a legislação, a regulamentação e os procedimentos aplicáveis, pertinentes para o cumprimento dos seus deveres, prescritos para as áreas a cruzar, os aeródromos a utilizar e os equipamentos de navegação aérea necessários. |
1.2. |
O voo deve ser efetuado de modo a assegurar a observância dos procedimentos operacionais de preparação e execução do voo especificados no manual de voo da aeronave, ou, quando necessário, no manual de operações. |
1.3. |
Antes de cada voo, devem definir-se as funções e deveres de cada tripulante. O piloto comandante é responsável pela operação e pela segurança da aeronave, bem como pela segurança de toda a tripulação, dos passageiros e da carga a bordo. |
1.4. |
Os artigos ou substâncias suscetíveis de constituírem um risco significativo para a saúde, a segurança operacional, a propriedade ou o meio ambiente, nomeadamente as mercadorias perigosas e as armas e munições, não devem ser transportados em aeronaves, salvo se forem adotados procedimentos e instruções de segurança específicos para atenuar os riscos que lhes estão associados. |
1.5. |
Todos os dados, documentos, registos e informações relativos ao voo, necessários para comprovar o respeito das condições especificadas no ponto 5.3, devem ser conservados e mantidos à disposição, bem como protegidos contra modificações não autorizadas, por um período mínimo compatível com o tipo de operação. |
2. PREPARAÇÃO DO VOO
O voo não pode ser iniciado se não for verificado, pelos meios razoáveis disponíveis, que estão satisfeitas todas as condições seguintes:
Estão disponíveis as instalações adequadas diretamente necessárias para a realização do voo e para a operação segura da aeronave, incluindo o equipamento de comunicações e as ajudas à navegação, tendo em conta a documentação disponível dos serviços de informação aeronáutica;
A tripulação deve estar familiarizada com a localização e a utilização do equipamento de emergência pertinente, devendo os passageiros ser igualmente informados das mesmas. Devem ser disponibilizadas informações suficientes à tripulação e aos passageiros, em relação com a operação e específicas dos equipamentos instalados, bem como sobre os procedimentos de emergência e a utilização do equipamento de segurança existente na cabina;
O piloto comandante deve certificar-se de que:
a aeronave está em condições de aeronavegabilidade, conforme especificado no ponto 6;
se exigido, a aeronave está devidamente registada e existem a bordo os certificados adequados que o comprovam;
os instrumentos e o equipamento especificados no ponto 5, necessários para a execução do voo, estão instalados na aeronave e estão operacionais, salvo dispensa prevista na MEL aplicável ou documento equivalente;
a massa da aeronave e a localização do centro de gravidade permitem realizar o voo dentro dos limites prescritos nos documentos de aeronavegabilidade;
toda a bagagem de mão e de porão e toda a carga estão adequadamente carregadas e acondicionadas; e
as limitações operacionais da aeronave especificadas no ponto 4 não serão excedidas em momento algum durante o voo;
Os tripulantes de voo devem dispor de informações sobre as condições meteorológicas à partida, no destino e, se for o caso, nos aeródromos alternativos, bem como sobre as condições em rota. As condições atmosféricas potencialmente perigosas devem merecer especial atenção;
Devem existir medidas de mitigação apropriadas ou ser definidos planos de emergência para lidar com condições atmosféricas potencialmente perigosas que se preveja encontrar durante o voo;
Tratando-se de um voo operado de acordo com as regras de voo visual, as condições meteorológicas ao longo da rota devem ser de molde a permitir a observância dessas regras de voo. Tratando-se de um voo operado de acordo com as regras de voo por instrumentos, é obrigatório selecionar um destino e, se for caso disso, um aeródromo ou aeródromos alternativos onde a aeronave possa aterrar, tendo em conta, nomeadamente, as previsões meteorológicas, a disponibilidade de serviços de navegação aérea, a disponibilidade de instalações em terra e os procedimentos de voo por instrumentos aprovados pelo Estado em que está localizado o aeródromo de destino e/ou alternativo;
A quantidade de combustível/energia para propulsão e de consumíveis a bordo deve ser suficiente para garantir que o voo previsto pode ser efetuado em segurança, tendo em conta as condições meteorológicas, os elementos que possam afetar o desempenho da aeronave e os eventuais atrasos previstos durante o voo. Têm ainda de ser transportadas reservas de combustível/energia para fazer face a qualquer eventualidade. Caso se justifique, devem definir-se procedimentos de gestão do combustível/energia em voo.
3. OPERAÇÕES DE VOO
No que respeita às operações de voo, devem ser satisfeitas todas as condições seguintes:
Conforme o tipo de aeronave, durante a descolagem e a aterragem, e sempre que o piloto comandante o considere necessário por razões de segurança operacional, cada membro da tripulação deve estar sentado nos seu lugar e utilizar os sistemas de retenção fornecidos;
Conforme o tipo de aeronave, todos os tripulantes de voo em serviço na cabina de pilotagem devem permanecer nos seus postos, com os cintos de segurança apertados, salvo em rota e por motivo de necessidades fisiológicas ou operacionais;
Conforme o tipo de aeronave e de operação, o piloto comandante deve certificar-se, antes da descolagem e da aterragem, bem como durante a rolagem e sempre que necessário por razões de segurança, de que os passageiros se encontram sentados e com os cintos de segurança devidamente apertados;
O voo deve realizar-se de modo a manter uma separação adequada das outras aeronaves e uma margem de segurança suficiente em relação aos obstáculos, durante todas as fases do voo. Essa separação deve ser, no mínimo, a exigida pelas regras do ar aplicáveis, de acordo com o tipo de operação;
Se as condições conhecidas não se mantiverem, no mínimo, equivalentes às referidas no ponto 2, o voo não deve prosseguir. Além disso, tratando-se de um voo operado de acordo com as regras de voo por instrumentos, a aproximação a um aeródromo não deve prosseguir abaixo das alturas definidas ou para além de determinada posição, se não estiverem preenchidos os critérios de visibilidade prescritos;
Em caso de emergência, o piloto comandante deve assegurar que todos os passageiros são informados sobre as medidas de emergência apropriadas nas circunstâncias;
O piloto comandante deve tomar todas as medidas necessárias para minimizar as consequências, para o voo, de distúrbios causados por passageiros;
As aeronaves não podem rolar na área de movimento de um aeródromo, nem os rotores podem ser postos a trabalhar sem uma pessoa com as competências adequadas aos comandos;
Caso se justifique, os procedimentos aplicáveis de gestão de combustível/energia devem ser utilizados.
4. DESEMPENHO DA AERONAVE E RESTRIÇÕES OPERACIONAIS
4.1. |
A aeronave deve ser operada em conformidade com os documentos que atestam a sua aeronavegabilidade e com todos os procedimentos e limitações operacionais constantes do seu manual de voo aprovado ou documento equivalente, consoante o caso. O manual de voo da aeronave ou o documento equivalente devem estar à disposição da tripulação e ser constantemente atualizados. |
4.2. |
Não obstante o ponto 4.1, tratando-se de operações de helicópteros podem autorizar-se voos pontuais através dos limites do envelope altura-velocidade, desde que a segurança operacional esteja assegurada. |
4.3. |
A aeronave deve ser operada de acordo com a documentação ambiental aplicável. |
4.4. |
Não se deve iniciar ou prosseguir um voo se o desempenho previsto da aeronave, considerando todos os fatores que afetam significativamente o seu nível de desempenho, não permitir que todas as fases do voo se realizem dentro das distâncias/áreas aplicáveis e das zonas livres de obstáculos com a massa operacional prevista. Os fatores de desempenho que afetam significativamente as operações de descolagem, em rota e aproximação/aterragem são, principalmente:
a)
Os procedimentos operacionais;
b)
A altitude de pressão do aeródromo;
c)
Condições meteorológicas (temperatura, vento, precipitação e alcance visual);
d)
A dimensão, o declive e as condições da zona de descolagem/aterragem; e
e)
As condições da célula, da fonte de alimentação ou dos sistemas, tendo em conta a sua possível deterioração. |
4.5. |
Esses fatores devem ser tidos em conta diretamente, como parâmetros operacionais, ou indiretamente, por meio de tolerâncias ou margens, que podem ser previstas na programação dos dados de desempenho, conforme o tipo de operação. |
5. INSTRUMENTOS, DADOS E EQUIPAMENTO
5.1. |
As aeronaves devem estar equipadas com todos os equipamentos de navegação, de comunicações e outros, necessários para o voo planeado, tendo em conta a regulamentação do tráfego aéreo e as regras do ar aplicáveis nas diversas fases de voo. |
5.2. |
Caso se justifique, as aeronaves devem estar equipadas com todo o equipamento de segurança, médico, de evacuação e de sobrevivência necessário, tendo em conta os riscos associados às zonas de operação, as rotas a voar, a altitude de voo e a duração do voo. |
5.3. |
Todos os dados necessários para a tripulação realizar o voo devem estar atualizados e encontrar-se a disponíveis a bordo da aeronave, tendo em conta a regulamentação do tráfego aéreo e as regras do ar aplicáveis, as altitudes de voo e as áreas de operação. |
6. AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE E COMPATIBILIDADE AMBIENTAL DOS PRODUTOS
6.1. |
A aeronave só pode ser operada se:
a)
Estiver em condições de aeronavegabilidade e em condições de operação seguras e compatíveis com o ambiente;
b)
O equipamento operacional e de emergência necessário para o voo planeado estiver operacional;
c)
O documento de aeronavegabilidade e, se for o caso, o certificado de ruído da aeronave forem válidos; e
d)
A manutenção da aeronave se efetuar em conformidade com os requisitos aplicáveis. |
6.2. |
A aeronave deve ser inspecionada antes de cada voo ou série de voos consecutivos, mediante uma verificação pré-voo, para determinar se está apta a efetuar o voo planeado. |
6.3. |
A aeronave só pode ser operada se for considerada apta para o serviço por uma pessoa ou entidade qualificada, após submetida a operações de manutenção. Os certificados de aptidão para serviço assinados devem conter, em especial, os dados básicos referentes aos trabalhos de manutenção executados. |
6.4. |
Os registos necessários para demonstrar o estado de aeronavegabilidade e de compatibilidade ambiental da aeronave devem ser conservados e protegidos contra modificações não autorizadas durante o período correspondente ao previsto nos requisitos de aeronavegabilidade permanente aplicáveis, até as informações neles contidas terem sido substituídas por novas informações equivalentes em âmbito e pormenor, mas em qualquer caso durante pelo menos 24 meses. |
6.5. |
Todas as alterações e reparações devem satisfazer os requisitos essenciais de aeronavegabilidade e, quando aplicável, os requisitos de compatibilidade ambiental dos produtos. Os dados comprovativos do cumprimento dos requisitos de aeronavegabilidade e de compatibilidade ambiental dos produtos devem ser conservados e protegidos contra modificações não autorizadas. |
6.6. |
O operador da aeronave é responsável por garantir que qualquer parte terceira a que tenham sido confiadas operações de manutenção satisfaz os requisitos de segurança operacional e segurança contra atos de interferência ilícita por ele definidos. |
7. TRIPULAÇÃO
7.1. |
O número de tripulantes e a composição da tripulação devem ser determinados tendo em conta:
a)
As limitações de certificação da aeronave, incluindo, se aplicável, a correspondente demonstração de evacuação de emergência;
b)
A configuração da aeronave; e
c)
O tipo e a duração das operações. |
7.2. |
O piloto comandante deve ter autoridade para dar todas as ordens e tomar todas as medidas necessárias para garantir a segurança das operações, da aeronave e das pessoas e/ou bens transportados a bordo. |
7.3. |
Numa situação de emergência que ponha em risco a operação ou a segurança da aeronave e/ou das pessoas a bordo, o piloto comandante deve tomar todas as medidas que considere necessárias por razões de segurança. Se essas medidas implicarem a violação da regulamentação ou procedimentos locais, cabe ao piloto comandante a responsabilidade de notificar sem demora a autoridade local competente. |
7.4. |
Sem prejuízo do ponto 8.12, quando outras pessoas estiverem a bordo, só podem ser simuladas situações anormais ou de emergência se essas pessoas tiverem sido devidamente informadas e estiverem conscientes dos riscos inerentes antes de embarcarem no voo. |
7.5. |
Nenhum membro da tripulação deve permitir que o exercício das suas funções ou a sua capacidade de decisão se deteriorem a ponto de pôr em risco a segurança do voo devido aos efeitos da fadiga, tendo em conta, nomeadamente, o cansaço acumulado, a privação de sono, o número de setores sobrevoados, o trabalho noturno ou a mudança de fusos horários. Os períodos de repouso devem ter duração suficiente para os tripulantes recuperarem dos efeitos de serviços anteriores e estarem bem repousados no início do período de serviço de voo seguinte. |
7.6. |
Os membros da tripulação não podem exercer as funções que lhes estão atribuídas a bordo de uma aeronave quando se encontrarem sob a influência de substâncias psicoativas ou de álcool, ou quando não estiverem fisicamente aptos devido a lesões, fadiga, medicação, doença ou outras causas análogas. |
8. REQUISITOS ADICIONAIS PARA AS OPERAÇÕES DE TRANSPORTE AÉREO COMERCIAL E OUTRAS OPERAÇÕES SUJEITAS A OBRIGAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO OU DE DECLARAÇÃO REALIZADAS COM AVIÕES, HELICÓPTEROS E AERONAVES DE ROTOR INCLINÁVEL
8.1. |
A operação não deve ser realizada se não forem satisfeitas as seguintes condições:
a)
O operador da aeronave deve dispor, diretamente ou através de acordos com terceiros, dos meios necessários adequados à dimensão e âmbito das operações. Esses meios compreendem nomeadamente os seguintes, sem que a lista seja exaustiva: a aeronave, as instalações, a estrutura de gestão, o pessoal, o equipamento, a documentação relativa às tarefas, responsabilidades e procedimentos, o acesso aos dados pertinentes e a conservação de registos;
b)
O operador da aeronave deve recorrer apenas a pessoal com as qualificações e a formação adequadas e executar e manter programas de formação e de verificação dos membros da tripulação e de outro pessoal relevante que sejam necessários para garantir a atualização dos seus certificados, títulos e qualificações.
c)
Conforme adequado segundo o tipo de atividade e a dimensão da organização, o operador da aeronave deve implementar e manter um sistema de gestão para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no presente anexo, gerir os riscos para a segurança operacional e procurar o aperfeiçoamento constante do sistema;
d)
O operador da aeronave deve estabelecer um sistema de comunicação de ocorrências, como parte do sistema de gestão previsto na alínea c), a fim de contribuir para o objetivo de melhoria constante da segurança operacional. O sistema de comunicação de ocorrências deve cumprir o disposto na legislação aplicável da União. |
8.2. |
As operações devem ser sempre realizadas de acordo com o manual de operações de voo elaborado pelo operador da aeronave. Esse manual deve conter, em relação a cada uma das aeronaves operadas, todas as instruções, informações e procedimentos necessários ao exercício das funções do pessoal de operações. As limitações aplicáveis ao tempo de voo, aos períodos de serviço de voo e de repouso dos membros da tripulação devem ser especificadas. O manual de operações de voo e as suas revisões devem ser conformes com o manual de voo da aeronave aprovado e ser alterados sempre que necessário. |
8.3. |
O operador da aeronave deve estabelecer os procedimentos apropriados para minimizar as consequências de distúrbios causados por passageiros para a segurança das operações de voo. |
8.4. |
O operador da aeronave deve estabelecer e manter programas de segurança contra atos de interferência ilícita adaptados à aeronave e ao tipo de operação, os quais devem incluir, em especial:
a)
A segurança contra atos de interferência ilícita do compartimento dos tripulantes de voo;
b)
A lista de verificação dos procedimentos de revista da aeronave;
c)
Programas de formação; e
d)
A proteção dos sistemas eletrónicos e informáticos, para prevenir as interferências ou a degradação intencionais ou não intencionais. |
8.5. |
Caso as medidas de segurança contra atos de interferência ilícita possam afetar negativamente a segurança operacional das operações, devem avaliar-se os riscos e adotar-se os procedimentos adequados para atenuar os riscos para a segurança, o que pode exigir a utilização de equipamento especializado. |
8.6. |
O operador da aeronave deve designar um piloto como piloto comandante de entre os tripulantes de voo. |
8.7. |
A prevenção da fadiga deve ser gerida através de um sistema de gestão da fadiga. Esse sistema deve abranger, para um voo ou série de voos, o tempo de voo, os períodos de serviço de voo, os períodos de serviço e os períodos de repouso adaptados. As limitações estabelecidas no âmbito do sistema de gestão da fatiga devem ter em conta todos os fatores relevantes que contribuem para a fadiga, como em especial, o número de setores sobrevoados, os fusos horários atravessados, a privação de sono, a perturbação dos ciclos circadianos, o trabalho noturno, o posicionamento, o tempo de serviço acumulado em determinados períodos de tempo e a partilha de tarefas entre os tripulantes, bem como o reforço das tripulações. |
8.8. |
O operador da aeronave deve assegurar que as tarefas especificadas no ponto 6.1, bem como as descritas nos pontos 6.4 e 6.5, são controladas por uma organização responsável pela gestão da aeronavegabilidade permanente, que deve cumprir os requisitos estabelecidos no anexo II, ponto 3.1, e no anexo III, pontos 7 e 8. |
8.9. |
O operador da aeronave deve certificar-se de que a aptidão para o serviço prevista no ponto 6.3 é declarada por uma organização qualificada para a manutenção de produtos, peças e equipamentos não instalados. Essa organização deve cumprir os requisitos do anexo II, ponto 3.1. |
8.10. |
A organização a que se refere o ponto 8.8 deve elaborar um manual próprio para utilização e orientação do pessoal em causa, o qual deve conter a descrição de todos os seus procedimentos de aeronavegabilidade permanente da organização. |
8.11. |
Deve estar disponível um sistema de listas de verificação para utilização pela tripulação consoante necessário em qualquer fase de operação da aeronave, em condições e situações normais, anormais e de emergência. Devem ser definidos procedimentos para toda e qualquer situação de emergência razoavelmente previsível. |
8.12. |
Não devem ser simuladas situações de emergência ou anormais com passageiros ou carga a bordo. |
ANEXO VI
Requisitos essenciais relativos às entidades qualificadas
1. A entidade qualificada, o seu diretor e o pessoal responsável pela execução das atividades de certificação e supervisão não podem estar envolvidos, nem diretamente nem na qualidade de representantes autorizados, no projeto, produção, comercialização ou manutenção de produtos, peças, equipamentos não instalados, componentes ou sistemas, nem na sua operação, prestação de serviço ou utilização. Este requisito não exclui a possibilidade de intercâmbio de informações técnicas entre as organizações envolvidas e a entidade qualificada.
O primeiro parágrafo não obsta a que uma organização criada com o objetivo de promover o desporto aéreo ou a aviação de recreio seja elegível para acreditação como entidade qualificada, desde que demonstre, a contento da autoridade de acreditação, que estabeleceu os mecanismos adequados para prevenir os conflitos de interesses.
2. A entidade qualificada e o pessoal responsável pelas atividades de certificação e supervisão devem executar os seus deveres com a maior integridade profissional e competência técnica possíveis, sem pressões nem incentivos de qualquer tipo, em especial de natureza financeira, que possam afetar a sua apreciação e decisões ou os resultados das suas funções de certificação e de supervisão, em especial de pessoas ou grupos de pessoas afetados por esses resultados.
3. A entidade qualificada deve dispor do pessoal e dos meios necessários para executar adequadamente as tarefas técnicas e administrativas relacionadas com o processo de certificação e de supervisão. Deve também ter acesso ao equipamento necessário para a realização de verificações excecionais.
4. A entidade qualificada e o seu pessoal responsável pela investigação devem ter:
Sólida formação técnica e profissional ou um nível de especialização suficiente, adquirido através de experiência com atividades das relevantes;
Conhecimento satisfatório dos requisitos das tarefas de certificação e supervisão que executam e experiência adequada destes processos;
A aptidão necessária para redigir declarações, registos e relatórios comprovativos da execução das tarefas de certificação e supervisão.
5. Deve garantir-se a imparcialidade do pessoal responsável pelas atividades de certificação e supervisão. A remuneração do pessoal não pode depender do número de investigações realizadas nem dos resultados das mesmas.
6. A entidade qualificada deve contrair um seguro para cobertura das suas responsabilidades, a menos que estas sejam cobertas por um Estado-Membro em conformidade com o seu direito nacional.
7. O pessoal da entidade qualificada deve respeitar o sigilo profissional relativamente a todas as informações obtidas no contexto da execução das suas funções ao abrigo do presente regulamento.
ANEXO VII
Requisitos essenciais dos aeródromos
1. CARACTERÍSTICAS FÍSICAS, INFRAESTRUTURAS E EQUIPAMENTO
1.1. Área de movimento
1.1.1. |
Os aeródromos devem dispor de uma zona designada para a aterragem e a descolagem de aeronaves, que deve satisfazer as seguintes condições:
a)
A área de aterragem e descolagem deve ter as dimensões e as características adequadas para as aeronaves a que se destina;
b)
Quando aplicável, a área de aterragem e descolagem deve ter capacidade de carga suficiente para suportar as operações repetitivas das aeronaves a que se destina. No caso das áreas não destinadas a operações repetitivas apenas se exige que tenham capacidade para suportar o peso da aeronave;
c)
A área de aterragem e descolagem deve ser projetada de modo a drenar a água e a impedir que a sua acumulação represente um risco inaceitável para as operações das aeronaves;
d)
A inclinação e mudanças de inclinação da área de aterragem e descolagem não pode criar riscos inaceitáveis para as operações das aeronaves;
e)
As características do pavimento da área de aterragem e descolagem devem ser adequadas à sua utilização pelas aeronaves a que se destina; e
f)
A área de aterragem e descolagem deve encontrar-se livre de objetos que possam criar riscos inaceitáveis para as operações das aeronaves. |
1.1.2. |
Se existirem várias áreas de aterragem e descolagem designadas, tais zonas devem ser projetadas de modo a não criarem riscos inaceitáveis para as operações das aeronaves. |
1.1.3. |
A área designada para aterragem e descolagem deve estar rodeada por áreas definidas. Essas áreas destinam-se a proteger as aeronaves que as sobrevoam durante as operações de descolagem e aterragem e a atenuar as consequências das aterragens antes da pista, das saídas laterais de pista ou da transposição da área de descolagem ou de aterragem, e devem satisfazer as seguintes condições:
a)
Ter as dimensões adequadas às operações das aeronaves previstas;
b)
Ter inclinação e mudanças de inclinação que não criem riscos inaceitáveis para as operações das aeronaves;
c)
Encontrar-se livres de objetos que possam criar riscos inaceitáveis para as operações das aeronaves. Tal não exclui a instalação de equipamento frangível nessas áreas, quando necessário para prestar assistência às operações das aeronaves; e
d)
Ter capacidade de carga suficiente para os fins a que se destinam. |
1.1.4. |
As zonas de um aeródromo, incluindo as áreas imediatamente circundantes, destinadas à rolagem e ao estacionamento das aeronaves, devem ser projetadas de modo a permitir a operação segura das aeronaves que se prevê que venham a utilizar a infraestrutura específica em todas as condições previstas, e satisfazer as seguintes condições:
a)
Ter capacidade de carga suficiente para suportar as operações repetitivas das aeronaves a que se destinam, com exceção das áreas que se prevê virem a ter apenas utilização ocasional, que apenas devem ter capacidade para suportar o peso da aeronave;
b)
Ser projetadas de modo a drenar a água e impedir que a sua acumulação crie riscos inaceitáveis para as operações das aeronaves;
c)
Ter inclinação e mudanças de inclinação que não criem riscos inaceitáveis para as operações das aeronaves;
d)
Ter um pavimento com as características adequadas à sua utilização pelas aeronaves a que se destinam; e
e)
Encontrar-se livres de objetos que possam criar riscos inaceitáveis para as aeronaves. Tal não exclui a instalação do equipamento de estacionamento necessário, em posições ou áreas especificamente identificadas. |
1.1.5. |
As outras infraestruturas destinadas a serem utilizadas pelas aeronaves devem ser projetadas de modo que a sua utilização não crie riscos inaceitáveis para as aeronaves que as utilizam. |
1.1.6. |
As construções, edifícios, equipamentos ou áreas de armazenamento devem estar localizadas e ser projetadas de modo a não criar riscos inaceitáveis para as operações das aeronaves. |
1.1.7. |
Devem ser disponibilizados os meios adequados para impedir a entrada, na área de movimento, de pessoas e veículos não autorizados ou de animais com porte que implique riscos inaceitáveis para as operações das aeronaves, sem prejuízo das disposições nacionais e internacionais relativas à proteção dos animais. |
1.2. Margem de segurança contra obstáculos
1.2.1. |
Para proteger as aeronaves durante as manobras de aterragem ou descolagem de um aeródromo devem ser definidas rotas ou áreas de partida e de chegada. Essas rotas ou áreas devem proporcionar às aeronaves uma zona livre de obstáculos na envolvente do aeródromo que tenha na devida conta as características físicas do local. |
1.2.2. |
A zona livre de obstáculos deve ser adequada à fase de voo e ao tipo de operação em causa. Deve também ter-se em conta o equipamento utilizado para determinar a posição da aeronave. |
1.3. Equipamento do aeródromo relacionado com a segurança, incluindo ajudas visuais e não visuais
1.3.1. |
As ajudas devem ser adequadas aos fins a que se destinam, reconhecíveis e fornecer informações inequívocas aos utilizadores em todas as condições operacionais previstas. |
1.3.2. |
O equipamento do aeródromo relacionado com a segurança deve funcionar nas condições operacionais previstas. Em condições operacionais ou em caso de avaria, o equipamento do aeródromo relacionado com a segurança não deve criar riscos inaceitáveis para a segurança operacional da aviação. |
1.3.3. |
As ajudas e o seu sistema de alimentação elétrica devem ser projetados de modo a que a sua avaria não dê origem à prestação de informações inadequadas, enganosas ou insuficientes aos utilizadores, nem à interrupção de um serviço essencial. |
1.3.4. |
Devem ser disponibilizados meios de proteção adequados para evitar danos ou perturbação nessas ajudas. |
1.3.5. |
As fontes de radiação ou a presença de objetos fixos ou em movimento não devem interferir no funcionamento dos sistemas de comunicação, navegação e vigilância aeronáutica, nem prejudicar o seu bom desempenho. |
1.3.6. |
O pessoal em causa deve ter acesso a informações sobre o funcionamento e a utilização do equipamento do aeródromo relacionado com a segurança, nomeadamente indicações claras sobre as condições que podem criar riscos inaceitáveis para a segurança operacional da aviação. |
1.4. Dados do aeródromo
1.4.1. |
Devem ser produzidos dados pertinentes sobre o aeródromo e os serviços disponíveis, que se devem manter atualizados. |
1.4.2. |
Os dados devem ser exatos, legíveis, completos e inequívocos. A integridade e autenticidade dos dados deve ser mantida nos níveis necessários. |
1.4.3. |
Os dados devem ser disponibilizados em tempo útil aos utilizadores e aos prestadores relevantes de serviços de navegação aérea (ANS), utilizando um método de comunicação suficientemente seguro e expedito. |
2. OPERAÇÕES E GESTÃO
2.1. Responsabilidades do operador de aeródromo
O operador de aeródromo é responsável pela operação do aeródromo. As suas responsabilidades são as seguintes:
Dispor, diretamente ou através de acordos com terceiros, de todos os meios necessários para garantir a operação segura das aeronaves no aeródromo. Esses meios compreendem, entre outros, as instalações, o pessoal, o equipamento e os materiais, a documentação relativa às tarefas, responsabilidades e procedimentos, o acesso aos dados pertinentes e a conservação de registos;
Verificar o cumprimento permanente dos requisitos estabelecidos no ponto 1 ou adotar as medidas adequadas para reduzir os riscos inerentes ao incumprimento. Devem estabelecer-se e aplicar-se procedimentos para alertar em tempo útil os utilizadores para tais medidas;
Elaborar e executar um programa adequado de gestão dos riscos de intrusão de animais selvagens no aeródromo diretamente ou através de acordos com terceiros;
Assegurar, diretamente ou através de acordos com terceiros, que os movimentos de veículos e de pessoas na área de movimento e noutras áreas operacionais são coordenados com os movimentos das aeronaves, a fim de prevenir colisões e danos nas aeronaves;
Assegurar que são estabelecidos e aplicados procedimentos para mitigar os riscos associados às operações do aeródromo efetuadas durante o inverno, em condições meteorológicas adversas ou de visibilidade reduzida ou durante a noite, consoante o caso;
Celebrar acordos com outras organizações interessadas para garantir o cumprimento permanente dos requisitos essenciais previstos no presente anexo aplicáveis aos aeródromos. Essas organizações incluem, entre outras, os operadores de aeronaves, os prestadores de ANS, os prestadores de serviços de assistência em escala, os prestadores de AMS e outras organizações cujas atividades ou produtos possam ter um impacto na segurança operacional das aeronaves;
Certificar-se de que as organizações envolvidas no armazenamento e no fornecimento de combustível/energia de propulsão para aeronaves dispõem de procedimentos que garantem que as aeronaves são abastecidas com combustível/energia de propulsão não contaminados e com a especificação correta;
Disponibilizar manuais de utilização e manutenção do equipamento do aeródromo, os quais devem ter aplicação prática e incluir as instruções de manutenção e reparação, informações sobre o funcionamento, as instruções para resolução de problemas e os procedimentos de inspeção;
Elaborar, diretamente ou através de acordos com terceiros, implementar um plano de emergência do aeródromo, que abranja os cenários de emergência suscetíveis de ocorrer no aeródromo ou na sua envolvente. Esse plano deve ser coordenado, conforme apropriado, com o plano de emergência da municipal local;
Assegurar, diretamente ou através de acordos com terceiros, que o aeródromo dispõe de serviços adequados de salvamento e de combate a incêndios. Esses serviços devem atuar com a devida urgência em caso de incidente ou acidente e dispor, no mínimo, de equipamento, agentes extintores e pessoal suficiente;
Recorrer apenas a pessoal formado e qualificado para as operações e a manutenção de aeródromos e realizar e manter, diretamente ou através de acordos com terceiros, programas de formação e de verificação, para assegurar que todo o pessoal em causa mantém as suas competências;
Certificar-se de que as pessoas a quem é permitido o acesso sem escolta à área de movimento e a outras áreas operacionais têm a formação e as qualificações adequadas para o efeito;
Assegurar que o pessoal de salvamento e de luta contra incêndios tem a formação e as qualificações adequadas para intervir no ambiente do aeródromo. Implementar e manter, diretamente ou através de acordos com terceiros, programas de formação e de verificação, para assegurar que esse pessoal mantém as suas competências; e
Assegurar que todo o pessoal de salvamento e de luta contra incêndios potencialmente obrigado a atuar em situações de emergência aeronáutica demonstra periodicamente aptidão médica para desempenhar as suas funções de forma satisfatória, tendo em conta o tipo de atividade. Neste contexto, por aptidão médica, que compreende a aptidão física e mental, entende-se a inexistência de doenças ou deficiências que impossibilitem o pessoal de:
2.2. Sistemas de gestão
2.2.1. |
Conforme adequado segundo o tipo de atividade e a dimensão da organização, o operador de aeródromo deve implementar e manter um sistema de gestão para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no presente anexo, gerir os riscos para a segurança operacional e procurar o aperfeiçoamento constante do sistema. |
2.2.2. |
O operador do aeródromo deve estabelecer um sistema de comunicação de ocorrências, como parte do sistema de gestão previsto no ponto 2.2.1, a fim de contribuir para o objetivo de melhoria constante da segurança operacional. A análise das informações do sistema deve envolver as partes referidas no ponto 2.1, alínea f), conforme apropriado. O sistema de comunicação de ocorrências deve cumprir o disposto na legislação aplicável da União. |
2.2.3. |
O operador do aeródromo deve elaborar um manual do aeródromo e exercer a sua atividade de acordo com esse manual. O manual deve conter todas as instruções, informações e procedimentos necessários para o aeródromo, para o sistema de gestão e para o pessoal de operações e de manutenção desempenhar as suas funções. |
3. ENVOLVENTE DO AERÓDROMO
3.1.1. |
O espaço aéreo circundante das áreas de movimento do aeródromo deve estar livre de obstáculos, de modo a permitir as operações de aeronaves previstas sem criar riscos inaceitáveis devido à proliferação de obstáculos à volta do aeródromo. Devem, por conseguinte, ser definidas e criadas superfícies livres de obstáculos, vigiadas em permanência para detetar qualquer penetração indevida. |
3.1.2. |
A infração a essas áreas exige uma avaliação para determinar se o objeto representa ou não um risco inaceitável. Os objetos que representem riscos inaceitáveis devem ser removidos ou deverão ser tomadas medidas de mitigação adequadas para proteger as aeronaves que utilizam o aeródromo. |
3.1.3. |
Os obstáculos eventualmente remanescentes devem ser tornados públicos e, se necessário, sinalizados, bem como, se for caso disso, dotados de balizagem luminosa. |
3.2. |
Devem ser monitorizados os perigos relacionados com a atividade humana e o uso do solo, como, por exemplo, mas não exclusivamente, os constantes da lista abaixo. O risco por eles causado deve ser avaliado e mitigado, conforme adequado:
a)
Qualquer desenvolvimento ou alteração do uso do solo na envolvente do aeródromo;
b)
A possibilidade de turbulência induzida por obstáculos;
c)
A utilização de luzes perigosas, que causem confusão e induzam em erro;
d)
O encandeamento causado por superfícies de grande dimensão e fortemente refletoras;
e)
A existência de áreas que possam propiciar a atividade de animais selvagens na envolvente da área de movimento do aeródromo; ou
f)
A presença de fontes de radiação invisível ou de objetos fixos ou em movimento que possam interferir no funcionamento dos sistemas de comunicação, navegação e vigilância aeronáutica, ou prejudicar o seu bom desempenho. |
3.3. |
Os Estados-Membros asseguram a criação de um plano de emergência para as situações de emergência aeronáutica suscetíveis de ocorrer na área de implantação do aeródromo. |
4. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA EM ESCALA
4.1. Responsabilidades dos prestadores de serviços de assistência em escala
Os prestadores de serviços de assistência em escala são responsáveis pela segurança das suas atividades no aeródromo. As suas responsabilidades são as seguintes:
Dispor de todos os meios necessários para garantir a prestação do serviço no aeródromo em condições de segurança. Esses meios compreendem, entre outros, as instalações, o pessoal, o equipamento e os materiais;
Assegurar que cumprem os procedimentos constantes do manual do aeródromo, inclusive no que respeita aos movimentos dos seus veículos, equipamento e pessoal e ao risco das operações do aeródromos efetuadas durante o inverno, durante a noite e em condições meteorológicas adversas;
Prestar os serviços de assistência em escala em conformidade com os procedimentos e as instruções do operador da aeronave para o qual trabalha;
Assegurar a disponibilização de manuais de operação e de manutenção do equipamento de assistência em escala, os quais devem ser aplicados na prática e incluir as instruções de operação, manutenção e reparação, informações sobre o funcionamento, as instruções para resolução de problemas e os procedimentos de inspeção;
Recorrer apenas a pessoal devidamente formado e qualificado e assegurar a execução e manutenção de programas de formação e de verificação, para assegurar que o pessoal em causa mantém o nível das suas competências.
Garantir que o seu pessoal está apto, quer física quer mentalmente, a desempenhar as suas funções de forma satisfatória, tendo em conta o tipo de atividade e, em especial, o seu potencial impacto na segurança operacional e na segurança contra atos de interferência ilícita relacionada com a segurança operacional.
4.2. Sistemas de gestão
4.2.1. |
Conforme adequado ao tipo de atividade realizada e a dimensão da organização, o prestador deve implementar e manter um sistema de gestão para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no presente anexo, gerir os riscos para a segurança operacional e procurar o aperfeiçoamento constante do sistema. Esse sistema deverá ser coordenado com o sistema de gestão do operador do aeródromo. |
4.2.2. |
O prestador deve estabelecer um sistema de comunicação de ocorrências, como parte do sistema de gestão previsto no ponto 4.2.1, a fim de contribuir para o objetivo de melhoria constante da segurança operacional. Sem prejuízo de outras obrigações de comunicação de informações, o prestador deve transmitir todas as ocorrências ao sistema de comunicação de ocorrências do operador do aeródromo, ao operador da aeronave e, se for caso disso, ao sistema do prestador de serviços de tráfego aéreo. O sistema de comunicação de ocorrências deve cumprir o disposto na legislação aplicável da União. |
4.2.3. |
O prestador deve elaborar um manual de serviços de assistência em escala e exercer a sua atividade de acordo com esse manual. O manual deve conter todas as instruções, informações e procedimentos necessários para o serviço, para o sistema de gestão e para o pessoal encarregado do serviço desempenhar as suas funções. |
5. SERVIÇOS DE GESTÃO DA PLACA DE ESTACIONAMENTO (AMS)
5.1. |
O prestador de AMS deve prestar os seus serviços em conformidade com os procedimentos operacionais incluídos no manual do aeródromo. |
5.2. |
Conforme adequado ao tipo de atividade realizada e a dimensão da organização, o prestador de AMS deve implementar e manter um sistema de gestão, incluindo gestão da segurança operacional, para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no presente anexo s. |
5.3. |
O prestador de AMS deve estabelecer acordos formais com o operador do aeródromo e com o prestador de serviços de tráfego aéreo com a descrição do âmbito dos serviços a prestar. |
5.4. |
O prestador de AMS deve estabelecer um sistema de comunicação de ocorrências, como parte do sistema de gestão previsto no ponto 5.2, a fim de contribuir para o objetivo de melhoria constante da segurança operacional. Sem prejuízo de outras obrigações de comunicação, o prestador deve transmitir todas as ocorrências ao sistema de comunicação de ocorrências do operador do aeródromo e, se for caso disso, ao sistema do prestador de serviços de tráfego aéreo. |
5.5. |
O prestador de serviços de gestão da placa deve participar nos programas de segurança operacional estabelecidos pelo operador do aeródromo. |
6. OUTROS
Sem prejuízo das responsabilidades do operador da aeronave, o operador do aeródromo deve assegurar que, exceto em situações de emergência aeronáutica, em caso de desvio de aeronaves para um aeródromo alternativo ou noutras circunstâncias especificadas caso a caso, o aeródromo ou partes dele não são utilizados por aeronaves para as quais nem o projeto nem os procedimentos operacionais do aeródromo estão adaptados.
ANEXO VIII
Requisitos essenciais dos serviços ATM/ANS e dos controladores de tráfego aéreo
1. UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO AÉREO
1.1. |
Todas as aeronaves, exceto as envolvidas nas atividades a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, alínea a), devem ser operadas, em todas as fases de voo ou na área de movimento do aeródromo, de acordo com as regras gerais comuns de operação e com os procedimentos aplicáveis especificados para a utilização daquele espaço aéreo. |
1.2. |
Todas as aeronaves, exceto as envolvidas nas atividades a que se refere o artigo 2.o. n.o 3, alínea a), devem dispor dos componentes requeridos e ser operadas em conformidade. Os componentes utilizados no sistema ATM/ANS devem cumprir igualmente os requisitos do ponto 3. |
2. SERVIÇOS
2.1. Informação aeronáutica e dados aeronáuticos fornecidos aos utilizadores do espaço aéreo para fins de navegação aérea
2.1.1. |
Os dados utilizados como fonte de informação aeronáutica devem ter qualidade suficiente, estar completos e atualizados e ser fornecidos em tempo útil. |
2.1.2. |
As informações aeronáuticas devem ser exatas, completas, atualizadas, inequívocas, emanadas de uma fonte legítima e ter a integridade necessária, num formato adequado para os utilizadores. |
2.1.3. |
A disseminação dessas informações aeronáuticas aos utilizadores do espaço aéreo deve fazer-se em tempo útil e utilizando meios de comunicação suficientemente fiáveis e expeditos, protegidos contra as interferências ou alterações intencionais ou não intencionais. |
2.2. Informações meteorológicas
2.2.1. |
Os dados utilizados como fonte de informação meteorológica aeronáutica devem ter qualidade suficiente e estar completos e atualizados. |
2.2.2. |
Na medida do possível, as informações meteorológicas aeronáuticas devem ser exatas, completas, atualizadas, inequívocas e ter a integridade adequada para satisfazer as necessidades dos utilizadores do espaço aéreo. As informações meteorológicas devem ser emanadas de uma fonte legítima. |
2.2.3. |
A disseminação das informações meteorológicas aeronáuticas aos utilizadores do espaço aéreo deve fazer-se em tempo útil e utilizando meios de comunicação suficientemente fiáveis e expeditos, protegidos contra interferências ou alterações. |
2.3. Serviços de tráfego aéreo
2.3.1. |
Os dados utilizados para a prestação de serviços de tráfego aéreo devem ser corretos e estar completos e atualizados. |
2.3.2. |
A prestação de serviços de tráfego aéreo deve ser suficientemente exata, completa, atualizada e inequívoca para satisfazer as necessidades de segurança operacional dos utilizadores. |
2.3.3. |
As ferramentas automatizadas de prestação de informações ou conselhos aos utilizadores devem ser concebidas, produzidas e mantidas de forma adequada, de modo a assegurar que são adequadas aos fins a que se destinam. |
2.3.4. |
Os serviços de controlo do tráfego aéreo e os processos afins devem proporcionar uma separação adequada entre aeronaves e, na área de manobra do aeródromo, prevenir a colisão das aeronaves com obstáculos e, quando apropriado, contribuir para a proteção contra outros perigos aéreos, bem como assegurar a coordenação rápida e oportuna com todos os utilizadores em causa e com os volumes adjacentes de espaço aéreo. |
2.3.5. |
A comunicação entre os serviços de tráfego aéreo e as aeronaves e entre as unidades dos serviços de tráfego aéreo competentes deve ser oportuna, clara, correta e inequívoca, estar protegida de interferências e ser facilmente compreendida e, se for caso disso, reconhecida por todas as partes envolvidas. |
2.3.6. |
Devem ser disponibilizados meios para detetar possíveis emergências e, quando necessário, para pôr em marcha ações eficazes de busca e salvamento. Esses meios devem incluir, no mínimo, mecanismos de alerta adequados, medidas e procedimentos de coordenação e meios e pessoal para cobrir eficientemente a área de responsabilidade. |
2.4. Serviços de comunicação
Os serviços de comunicação devem apresentar e manter um nível de desempenho suficiente no que respeita à disponibilidade, integridade, continuidade e prontidão. Esses serviços devem ser expeditos e estar protegidos contra alterações e interferências.
2.5. Serviços de navegação
Os serviços de navegação devem apresentar e manter um nível de desempenho suficiente no que respeita às informações sobre a orientação, à determinação da posição e, quando previsto, às informações horárias. Os critérios de desempenho incluem a exatidão, a integridade, a legitimidade da fonte, a disponibilidade e a continuidade do serviço.
2.6. Serviços de vigilância
Os serviços de vigilância devem determinar a posição respetiva das aeronaves em voo, bem como das outras aeronaves e dos veículos terrestres presentes no aeródromo, com um nível de desempenho suficiente no que respeita à exatidão, integridade, a legitimidade da fonte, continuidade e probabilidade de deteção.
2.7. Gestão dos fluxos de tráfego aéreo
A gestão tática dos fluxos de tráfego aéreo a nível da União deve utilizar e fornecer informações suficientemente precisas e atualizadas sobre o volume e a natureza do tráfego aéreo que se prevê vir a afetar a prestação do serviço, bem como coordenar e negociar o desvio ou o retardamento dos fluxos de tráfego a fim de reduzir o risco de ocorrência de situações de sobrecarga no espaço aéreo ou nos aeródromos. A gestão dos fluxos deve ter em vista a otimização da capacidade disponível na utilização do espaço aéreo e a melhoria dos processos de gestão dos fluxos de tráfego aéreo. Deve assentar na segurança, na transparência e na eficiência, garantindo que a capacidade é disponibilizada de forma flexível e atempada, consentâneo com o plano europeu de navegação aérea.
As medidas referidas no artigo 43.o, relativas à gestão de fluxos, devem apoiar as decisões operacionais dos prestadores de serviços de navegação aérea, dos operadores de aeródromos e dos utilizadores do espaço aéreo, e abranger os seguintes domínios:
O planeamento dos voos;
A utilização da capacidade disponível de espaço aéreo em todas as fases de voo, incluindo a atribuição de faixas horárias em rota;
A utilização das rotas pelo tráfego aéreo geral, incluindo:
A coerência dos planos de voo com as faixas horárias do aeroporto e a necessária coordenação com as regiões adjacentes, conforme adequado.
2.8. Gestão do espaço aéreo
A designação de volumes específicos de espaço aéreo para determinada utilização deve ser monitorizada, coordenada e publicada em tempo útil, a fim de reduzir o risco de perda de separação entre aeronaves em todas as circunstâncias. Tendo em conta a organização de atividades militares, e os aspetos conexos, sob a responsabilidade dos Estados-Membros, a gestão do espaço aéreo deve também sustentar a aplicação uniforme do conceito de utilização flexível do espaço aéreo, conforme descrito pela OACI e aplicado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 551/2004, de modo a facilitar a gestão do espaço e do tráfego aéreos no contexto da política comum de transportes.
2.9. Conceção de procedimentos de voo
Os procedimentos de voo devem ser adequadamente concebidos, verificados e validados antes de serem operacionalizados e utilizados pelas aeronaves.
3. SISTEMAS E COMPONENTES
3.1. Generalidades
Os sistemas e componentes de ATM/ANS que fornecem informações de/para as aeronaves e no solo devem ser adequadamente projetados, produzidos, instalados, mantidos, protegidos contra quaisquer interferências não autorizadas e operados de forma correta, de modo a assegurar que são adequados aos fins a que se destinam.
Os sistemas e procedimentos devem compreender, em especial, os necessários para as seguintes atividades e serviços:
Gestão do espaço aéreo;
Gestão dos fluxos de tráfego aéreo;
Serviços de tráfego aéreo, em especial os sistemas de tratamento dos dados de voo, os sistemas de tratamento dos dados de vigilância e as interfaces homem-máquina;
Comunicações, incluindo as comunicações solo-solo/espaço, ar-solo e ar-ar/espaço;
Navegação;
Vigilância;
Serviços de informação aeronáutica; e
Serviços meteorológicos.
3.2. Integridade, desempenho e fiabilidade dos sistemas e componentes
O desempenho em matéria de integridade e segurança relacionada com os sistemas e componentes a bordo da aeronave, no solo ou no espaço, deve ser adequado aos fins a que se destina. Devem atingir o nível de desempenho operacional exigido em todas as condições operacionais previsíveis e em toda a sua vida útil.
O projeto, construção, manutenção e operação dos sistemas ATM/ANS e seus componentes devem obedecer a procedimentos adequados e validados, de modo a assegurar a operação em contínuo da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (REGTA), sem interrupção e em todas as fases de voo. A operação em contínuo pode traduzir-se, em especial, em termos de partilha de informações, incluindo as informações relevantes sobre a situação operacional, de uma interpretação comum das informações, de desempenhos de tratamento comparáveis e de procedimentos conexos que permitem desempenhos operacionais comuns aprovados para a totalidade ou para partes da REGTA.
A REGTA e os seus sistemas e respetivos componentes devem apoiar, de forma coordenada, novos conceitos de exploração acordados e validados que melhorem a qualidade, a sustentabilidade e a eficácia dos serviços de navegação aérea, em especial em termos de segurança e de capacidade.
A REGTA e os seus sistemas e respetivos componentes devem apoiar a implementação progressiva de uma coordenação civil-militar, na medida do necessário para a gestão eficaz do espaço aéreo e dos fluxos de tráfego aéreo e a utilização segura e eficiente do espaço aéreo por todos os utilizadores, mediante a aplicação do conceito de utilização flexível do espaço aéreo.
Para alcançar esses objetivos, a REGTA e os seus sistemas e respetivos componentes devem apoiar o intercâmbio em tempo útil, entre as partes civis e militares, de informações exatas e coerentes relativas a todas as fases de voo, sem prejuízo dos interesses fundamentais das políticas de segurança contra atos de interferência ilícita ou defesa, incluindo requisitos de confidencialidade.
3.3. Projeto dos sistemas e componentes
3.3.1. |
Os sistemas e componentes devem ser projetados de modo a cumprirem os requisitos de segurança operacional e de segurança contra atos de interferência ilícita aplicáveis. |
3.3.2. |
Os sistemas e componentes, considerados conjuntamente, isoladamente e em relação uns com os outros, devem ser projetados para que haja uma relação inversa entre a probabilidade de uma falha poder provocar a falha total do sistema e a gravidade dos efeitos de tal falha na segurança operacional dos serviços. |
3.3.3. |
Os sistemas e componentes, considerados individualmente e combinados uns com os outros, devem ser projetados tendo em conta as limitações de capacidade e de desempenho humanos. |
3.3.4. |
Os sistemas e componentes devem ser projetados de uma forma que os proteja, a eles próprios e aos dados que fornecem, de interações prejudiciais com elementos internos e externos. |
3.3.5. |
As informações necessárias à produção, instalação, utilização e manutenção dos sistemas e componentes, bem como as informações relativas a condições de falta de segurança, devem ser fornecidas ao pessoal de forma clara, coerente e inequívoca. |
3.4. Continuidade do nível de serviço
Os níveis de segurança operacional dos sistemas e componentes devem manter-se durante o serviço e durante qualquer modificação do serviço.
4. QUALIFICAÇÕES DOS CONTROLADORES DE TRÁFEGO AÉREO
4.1. Generalidades
As pessoas que recebem formação de controlador de tráfego aéreo ou de instruendo de controlo de tráfego aéreo devem ter maturidade suficiente nos planos educacional, físico e mental para adquirir, conservar e demonstrar que possuem os conhecimentos teóricos e as competências práticas necessários.
4.2. Conhecimentos teóricos
4.2.1. |
Os controladores de tráfego aéreo devem adquirir e manter um nível de conhecimentos adequado às funções desempenhadas e proporcionado aos riscos associados ao tipo de serviço. |
4.2.2. |
A aquisição e a memorização dos conhecimentos teóricos devem ser demonstradas por meio de avaliação contínua durante a formação ou de exames adequados. |
4.2.3. |
Deve ser mantido um nível adequado de conhecimentos teóricos. O cumprimento deste requisito deve ser demonstrado por meio de avaliações ou exames regulares. A frequência dos exames deve ser proporcionada ao nível de risco associado ao tipo de serviço. |
4.3. Competências práticas
4.3.1. |
Os controladores de tráfego aéreo devem adquirir e manter as competências práticas adequadas ao exercício das suas funções. Essas competências devem ser proporcionadas aos riscos associados ao tipo de serviço e, caso as funções desempenhadas o justifiquem, abranger pelo menos:
a)
Os procedimentos operacionais;
b)
Os aspetos específicos da função;
c)
As situações anómalas e de emergência; e
d)
Os fatores humanos. |
4.3.2. |
Os controladores de tráfego aéreo devem demonstrar que estão aptos a executar os procedimentos e tarefas com um nível de competência adequado às funções exercidas. |
4.3.3. |
Deve ser mantido um nível satisfatório de competências práticas. O preenchimento dos critérios deve ser verificado por meio de avaliações regulares. A frequência das avaliações deve ser proporcionada à complexidade e ao nível de risco associados ao tipo de serviço e às funções exercidas. |
4.4. Competências linguísticas
4.4.1. |
Os controladores de tráfego aéreo devem demonstrar proficiência para falar e compreendera língua inglesa de forma suficiente para poderem comunicar eficazmente, por meio de dispositivos vocais (telefone/radiotelefone) ou presencialmente, sobre assuntos concretos e profissionais, inclusive em situações de emergência. |
4.4.2. |
Sempre que necessário, num volume definido de espaço aéreo e para fins da prestação de serviços de tráfego aéreo (ATS), os controladores de tráfego aéreo devem ser também capazes de falar e compreender a língua ou línguas nacionais com a proficiência descrita acima. |
4.5. Dispositivos de treino em simulador (STD)
Sempre que se utilizem STD para a formação prática sobre perceção das situações e dos fatores humanos, ou para demonstração da aquisição ou manutenção de competências, esses dispositivos devem ter um nível de desempenho que permita simular adequadamente o ambiente de trabalho e as situações operacionais de interesse para a formação ministrada.
4.6. Curso de formação
4.6.1. |
A formação deve consistir num curso de formação, que pode incluir instrução teórica e prática, incluindo treino num STD quando aplicável. |
4.6.2. |
Deve ser definido e aprovado um curso para cada tipo de formação. |
4.7. Instrutores
4.7.1. |
A instrução teórica deve ser dada por instrutores com as qualificações adequadas. Os instrutores devem:
a)
Ter os conhecimentos adequados no domínio em que a instrução é ministrada; e
b)
Ter demonstrado aptidão para utilizar as técnicas de instrução apropriadas. |
4.7.2. |
A instrução prática deve ser dada por instrutores com as qualificações adequadas. Os instrutores devem:
a)
Satisfazer os requisitos de conhecimentos teóricos e de experiência relevantes para a instrução ministrada;
b)
Demonstrar aptidão para ministrar instrução e utilizar as técnicas de instrução apropriadas;
c)
Ter prática de técnicas de instrução em relação aos procedimentos sobre os quais deverá incidir a instrução; e
d)
Receber formação de atualização periodicamente, para assegurar que as competências de instrução se mantêm atualizadas. |
4.7.3. |
Os instrutores de formação prática devem também estar ou ter estado habilitados a exercer funções de controlador de tráfego aéreo. |
4.8. Avaliadores
4.8.1. |
As pessoas responsáveis pela avaliação das competências dos controladores de tráfego aéreo devem:
a)
Ter demonstrado aptidão para avaliar o desempenho e a conduzir testes e verificações aos controladores de tráfego aéreo; e
b)
Receber periodicamente formação de atualização, para assegurar que as competências de instrução se mantêm atuais. |
4.8.2. |
Os avaliadores da formação prática devem também estar ou ter estado habilitados a exercer como controlador de tráfego aéreo nas matérias em que é efetuada a avaliação. |
4.9. Aptidão médica dos controladores de tráfego aéreo
4.9.1. |
Todos os controladores de tráfego aéreo devem demonstrar periodicamente que possuem a aptidão médica necessária para desempenharem as suas funções de forma satisfatória. O cumprimento deste requisito deve ser demonstrado mediante uma avaliação adequada, tendo em conta a eventual degradação mental e física causada pela idade. |
4.9.2. |
A demonstração da aptidão médica, que abrange a aptidão física e mental, inclui a demonstração da inexistência de doenças ou deficiências que impossibilitem a pessoa que presta serviços de controlo de tráfego aéreo (ATC) de:
a)
Executar adequadamente as tarefas necessárias para a prestação de serviços ATC;
b)
Desempenhar em qualquer momento as funções que lhe estão cometidas, ou
c)
Ter a perceção correta do seu meio envolvente. |
4.9.3. |
Quando a aptidão médica não puder ser plenamente demonstrada, podem ser adotadas medidas de mitigação, que assegurem um nível equivalente de segurança operacional. |
5. PRESTADORES DE SERVIÇOS E ORGANIZAÇÕES DE FORMAÇÃO
5.1. |
A prestação de serviços só deve realizar-se se estiverem reunidas as seguintes condições:
a)
O prestador de serviços deve dispor, diretamente ou através de acordos com terceiros, dos meios necessários adequados à dimensão e âmbito do serviço. Esses meios incluem nomeadamente os seguintes, sem que a lista seja exaustiva: os sistemas, as instalações, inclusive de fornecimento de energia, a estrutura de gestão, o pessoal, o equipamento e a sua manutenção, a documentação relativa às tarefas, responsabilidades e procedimentos, o acesso aos dados pertinentes e a conservação de registos;
b)
O prestador de serviços deve elaborar e manter atualizados manuais de gestão e de operações relativos à prestação dos seus serviços e exercer a sua atividade de acordo com esses manuais. Esses manuais devem conter todas as instruções, informações e procedimentos necessários para as operações, para o sistema de gestão e para o pessoal de operações desempenhar as suas funções;
c)
Conforme adequado ao tipo de atividade e a dimensão da organização, o prestador de serviços deve implementar e manter um sistema de gestão para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no presente anexo, gerir os riscos para a segurança operacional e procurar o aperfeiçoamento constante do sistema;
d)
O prestador de serviços deve recorrer unicamente a pessoal com as qualificações e formação adequadas e implementar e manter programas de formação e de verificação desse pessoal;
e)
O prestador de serviços deve estabelecer interfaces formais com todas as partes interessadas que possam ter influência direta na segurança operacional dos seus serviços, de modo a garantir o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no presente anexo;
f)
O prestador de serviços deve elaborar e executar um plano de contingência que abranja as situações de emergência e situações anormais que podem ocorrer no âmbito da prestação de serviços, incluindo em caso de acontecimentos que resultem numa degradação significativa ou na interrupção das suas operações;
g)
O prestador deve estabelecer um sistema de comunicação de ocorrências, como parte do sistema de gestão previsto na alínea c), de modo a contribuir para o objetivo de melhoria constante da segurança operacional. O sistema de comunicação de ocorrências deve cumprir o disposto na legislação aplicável da União; e
h)
O prestador de serviços deve tomar providências para verificar que os sistemas e componentes que opera satisfazem permanentemente os requisitos de desempenho de segurança operacional. |
5.2. |
A prestação de serviços ATC só deve realizar-se se estiverem reunidas as seguintes condições:
a)
A prevenção da fadiga do pessoal que presta serviços ATC deve ser gerida através de um sistema de escalas de serviço. Esse sistema de escalas deve abranger os períodos de serviço, o tempo de serviço e períodos de repouso adaptados. As limitações estabelecidas no âmbito do sistema de escalas devem ter em conta os fatores relevantes que contribuem para a fadiga, em especial a privação de sono, a perturbação dos ciclos circadianos, o trabalho noturno, o tempo de serviço acumulado em determinados períodos e a partilha de tarefas entre os membros do pessoal;
b)
A prevenção do stresse do pessoal que presta serviços ATC deve ser gerida através de programas de formação e de prevenção;
c)
O prestador de serviços ATC deve estabelecer procedimentos para verificar que o juízo cognitivo do pessoal que presta serviços ATC não está debilitado ou que a sua aptidão médica não é insuficiente; e
d)
O prestador de serviços ATC deve ter em conta as condicionantes operacionais e técnicas, bem como os princípios ligados aos fatores humanos, a nível da planificação e das operações. |
5.3. |
A prestação dos serviços de comunicação, navegação e/ou vigilância só deve realizar-se se estiver reunida a seguinte condição: O prestador de serviços informa em tempo útil os utilizadores do espaço aéreo e os órgãos ATS competentes da situação operacional (e eventuais alterações) dos serviços que presta para fins de ATS. |
5.4. |
Organizações de formação As organizações de formação que ministram formação ao pessoal que presta serviços de controlo de tráfego aéreo devem satisfazer os seguintes requisitos:
a)
Dispor de todos os meios necessários para o exercício das responsabilidades associadas à sua atividade. Esses meios incluem nomeadamente os seguintes, sem que a lista seja exaustiva: as instalações, o pessoal, o equipamento, a metodologia, a documentação relativa às tarefas, responsabilidades e procedimentos, o acesso aos dados pertinentes e a conservação de registos;
b)
Conforme adequado à formação oferecida e a dimensão da organização, implementar e manter um sistema de gestão para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no presente anexo, gerir os riscos para a segurança operacional, incluindo os riscos relacionados com a deterioração do nível da formação, e procurar o aperfeiçoamento constante do sistema; e
c)
Celebrar acordos com outras organizações relevantes, na medida do necessário, para garantir o cumprimento permanente dos requisitos essenciais previstos no presente anexo. |
6. EXAMINADORES MÉDICOS AERONÁUTICOS E CENTROS DE MEDICINA AERONÁUTICA
6.1. Examinadores médicos aeronáuticos
Os examinadores médicos aeronáuticos devem:
Ser qualificados e estar licenciados para a prática da medicina;
Ter recebido formação em medicina aeronáutica e formação de atualização periódica neste domínio, para assegurar que as normas de avaliação se mantêm atualizadas; e
Ter adquirido conhecimentos práticos e experiência das condições em que os controladores de tráfego aéreo exercem as suas funções.
6.2. Centros de medicina aeronáutica
Os centros de medicina aeronáutica devem satisfazer as seguintes condições:
Dispor de todos os meios necessários para o exercício das responsabilidades associadas às suas prerrogativas. Esses meios incluem nomeadamente os seguintes, sem que a lista seja exaustiva: as instalações, o pessoal, o equipamento, ferramentas e materiais, a documentação relativa às tarefas, responsabilidades e procedimentos, o acesso aos dados pertinentes e a conservação de registos;
Conforme adequado segundo o tipo de atividade e a dimensão da organização, implementar e manter um sistema de gestão para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no presente anexo, gerir os riscos para a segurança operacional e procurar o aperfeiçoamento constante do sistema; e
Celebrar acordos com outras organizações interessadas, na medida do necessário para garantir o cumprimento permanente dos requisitos essenciais previstos no presente anexo.
ANEXO IX
Requisitos essenciais das aeronaves não tripuladas
1. REQUISITOS ESSENCIAIS RELATIVOS AO PROJETO, À CONSTRUÇÃO, À MANUTENÇÃO E À OPERAÇÃO DE AERONAVES NÃO TRIPULADAS
1.1. |
Os operadores e os pilotos remotos de aeronaves não tripuladas devem conhecer as regras nacionais e da União aplicáveis às operações previstas, em especial em matéria de segurança operacional, proteção da privacidade, proteção de dados, responsabilidade civil, seguros, segurança contra atos ilícitos e proteção do ambiente. O operador e o piloto remoto devem estar aptos a garantir a segurança das operações e a separação segura das aeronaves não tripuladas das pessoas em terra e dos outros utilizadores do espaço aéreo. Tal inclui um bom conhecimento das instruções de funcionamento fornecidas pelo construtor, da forma de utilizar no espaço aéreo, de modo seguro e respeitador do ambiente, as aeronaves não tripuladas, e de todas as funcionalidades pertinentes das aeronaves não tripuladas, bem como das regras do ar e dos procedimentos ATM/ANS aplicáveis. |
1.2. |
As aeronaves não tripuladas devem ser projetadas e construídas de forma a estarem adaptadas à sua função prevista e a serem operadas, ajustadas e mantidas sem criar riscos para as pessoas. |
1.3. |
Se tal for necessário para atenuar os riscos da sua operação relacionados com a segurança operacional, a proteção da privacidade, a proteção de dados pessoais, a segurança contra atos ilícitos e o ambiente, as aeronaves não tripuladas devem apresentar as características e funcionalidades específicas correspondentes, que tenham em conta, desde o projeto e por defeito, os princípios da proteção da privacidade e dos dados pessoais. Conforme as necessidades, essas características e funcionalidades devem garantir a fácil identificação da aeronave e da natureza e finalidade das operações, bem como a observância das limitações, proibições ou condições aplicáveis, em especial no que respeita à operação em determinadas zonas geográficas, para além de certas distâncias em relação ao operador ou a determinadas altitudes. |
1.4. |
As organizações responsáveis pelo fabrico ou pela comercialização de aeronaves não tripuladas devem comunicar ao operador da aeronave e, se necessário, à organização de manutenção, o tipo de operações para as quais a aeronave foi projetada, bem como as limitações e as informações e os dados necessários para a operação segura da aeronave, incluindo o desempenho operacional e ambiental, as limitações de aeronavegabilidade e os procedimentos de emergência. Estas informações devem ser fornecidas de forma clara, coerente e inequívoca. As capacidades operacionais das aeronaves não tripuladas que podem ser utilizadas em operações que não requerem um certificado ou declaração devem prever a possibilidade de introduzir limitações que cumpram as regras relativas ao espaço aéreo aplicáveis a essas operações. |
2. REQUISITOS ESSENCIAIS ADICIONAIS RELATIVOS AO PROJETO, À CONSTRUÇÃO, À MANUTENÇÃO E À OPERAÇÃO DAS AERONAVES NÃO TRIPULADAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 56.o, N.os 1 E 5
Tendo em conta os objetivos estabelecidos no artigo 1.o, devem ser cumpridos os requisitos a seguir indicados para garantir a segurança das pessoas no solo e dos outros utilizadores do espaço aéreo durante as operações de aeronaves não tripuladas, tendo em conta, conforme adequado, o nível de risco da operação:
2.1. Aeronavegabilidade
2.1.1. |
As aeronaves não tripuladas devem ser projetadas ou ter características ou elementos em relação aos quais seja possível demonstrar de forma satisfatória que não apresentam perigo para a segurança da pessoa que opera a aeronave não tripulada ou de terceiros no ar ou no solo, nem para a segurança de bens. |
2.1.2. |
As aeronaves não tripuladas devem ter um nível de integridade de produto proporcionada aos riscos, em todas as condições de voo previsíveis. |
2.1.3. |
As aeronaves não tripuladas devem poder ser controladas e manobradas com segurança, consoante necessário em todas as condições de operação previsíveis, inclusive após avaria de um ou mais sistemas. Os fatores humanos, em especial os conhecimentos disponíveis sobre os fatores que contribuem para uma utilização segura das tecnologias, devem ser devidamente tidos em conta. |
2.1.4. |
As aeronaves não tripuladas, os seus motores, hélices, peças e equipamentos não instalados, bem como o equipamento de controlo remoto das aeronaves não tripuladas, devem funcionar conforme previsto em todas as condições de operação previsíveis, durante toda a operação, para a qual foram projetadas e suficientemente para além dela. |
2.1.5. |
As aeronaves não tripuladas, os seus motores, hélices, peças e equipamentos não instalados, bem como o equipamento de controlo remoto das aeronaves não tripuladas, considerados isoladamente e em relação uns com os outros, devem ser projetados de modo a que a probabilidade de ocorrer uma situação de falha e a gravidade dos efeitos dessa situação nas pessoas em terra e nos outros utilizadores do espaço aéreo sejam mitigados com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, n.o 2. |
2.1.6. |
O equipamento de controlo remoto de aeronaves não tripuladas utilizado na operação deve ser concebido de modo a facilitar as operações de voo, e nomeadamente a possibilitar o conhecimento da situação, e a gestão de todas as situações e emergências previsíveis. |
2.1.7. |
As organizações envolvidas no projeto de aeronaves não tripuladas e dos seus motores e hélices devem tomar precauções para reduzir ao mínimo os riscos decorrentes de condições internas e externas às aeronaves não tripuladas e aos respetivos sistemas, que a experiência tenha demonstrado terem impacto na segurança operacional. Este requisito inclui a proteção contra interferências por meios eletrónicos. |
2.1.8. |
Os processos de fabrico e os materiais e componentes usados na construção de aeronaves não tripuladas devem resultar em propriedades e num desempenho adequados e reprodutíveis, conformes com as características do projeto. |
2.2. Organizações
As organizações envolvidas no projeto, fabrico, manutenção ou operação de aeronaves não tripuladas, bem como nos serviços e na formação correspondentes, devem satisfazer as seguintes condições:
Dispor de todos os meios necessários adequados ao âmbito da sua atividade e garantir o cumprimento dos requisitos essenciais e dos atos delegados a que se refere o artigo 58.o e os atos de execução a que se refere o artigo 57.o, aplicáveis à sua atividade.
Implementar e manter um sistema de gestão para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais pertinentes, gerir os riscos para a segurança e procurar o aperfeiçoamento constante do sistema. Esse sistema de gestão deve ser proporcionado ao tipo de atividade e à dimensão da organização.
Estabelecer um sistema de comunicação de ocorrências, como parte do sistema de gestão da segurança operacional, de modo a contribuir para a melhoria constante da segurança operacional. O sistema deve ser proporcionado ao tipo de atividade e à dimensão da organização.
Se necessário, a organização deve estabelecer acordos, com outras organizações para garantir o cumprimento permanente dos requisitos essenciais pertinentes.
2.3. Pessoas que participam na operação de aeronaves não tripuladas
Qualquer pessoa que participa na operação de uma aeronave não tripulada, inclusive o piloto remoto, deve ter os conhecimentos e as competências necessários para garantir a segurança da operação da aeronave, e proporcionados aos riscos associados ao tipo de operação. Devem igualmente demonstrar aptidão médica, se tal for necessário para reduzir os riscos inerentes às operações em causa.
2.4. Operações
2.4.1. |
Os operadores de aeronaves não tripuladas são responsáveis pelas operações e devem tomar todas as medidas adequadas para garantir a segurança das mesmas. |
2.4.2. |
Os voos devem ser efetuados de acordo com a legislação, a regulamentação e os procedimentos pertinentes aplicáveis para o bom exercício das funções, conforme prescrito para a zona, o espaço aéreo, os aeródromos ou os locais cuja utilização se preveja e, se for o caso, para os sistemas ATM/ANS correspondentes. |
2.4.3. |
As operações com aeronaves não tripuladas devem garantir a segurança de terceiros no solo e dos outros utilizadores do espaço aéreo e minimizar os riscos resultantes de condições externas e internas adversas, incluindo as condições ambientais, mantendo distâncias de separação adequadas durante todas as fases do voo. |
2.4.4. |
Só podem ser realizadas operações com aeronaves não tripuladas que estejam em condições de aeronavegabilidade e caso o equipamento e os outros componentes e serviços necessários para a realização da operação prevista estejam disponíveis e operacionais. |
2.4.5. |
As aeronaves não tripuladas e as operações com aeronaves não tripuladas devem de respeitar os direitos consagrados no direito da União. |
2.4.6. |
Os operadores de aeronaves não tripuladas devem assegurar que as aeronaves dispõem dos equipamentos necessários de navegação, comunicação, vigilância, e equipamento para detetar e evitar e colisões, bem como qualquer outro equipamento tido por necessário para a segurança do voo previsto, tendo em conta a natureza da operação, a regulamentação do tráfego aéreo e as regras do ar aplicáveis durante as diversas fases de voo. |
2.5. Requisitos essenciais relativos à compatibilidade eletromagnética e ao espetro de radiofrequências para aeronaves não tripuladas e motores, hélices, peças e equipamento não instalado associado cujos projetos tenham sido certificados nos termos do artigo 56.o, n.o 1, e se destinem a operar apenas em frequências atribuídas de acordo com o Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações para uso aeronáutico protegido.
2.5.1. |
Essas aeronaves não tripuladas, motores, hélices, peças e equipamentos não instalados deverão ser concebidos e produzidos de forma a assegurar que, tendo em conta o estado da técnica:
a)
As perturbações eletromagnéticas geradas pelas aeronaves não excedam o nível acima do qual os equipamentos de rádio e de telecomunicações ou outros não possam funcionar da forma prevista; e
b)
Têm um nível de imunidade às perturbações eletromagnéticas que lhes permite funcionar sem uma degradação inaceitável da sua utilização prevista. |
2.5.2. |
Essas aeronaves não tripuladas, motores, hélices, peças e equipamentos não instalados deverão ser concebidos e produzidos de forma a assegurar que, tendo em conta o estado da técnica, utilizam com eficácia o espetro de radiofrequências e apoiam a utilização eficiente desse espetro a fim de evitar interferências nocivas. |
3. REQUISITOS AMBIENTAIS ESSENCIAIS RELATIVOS ÀS AERONAVES NÃO TRIPULADAS
As aeronaves não tripuladas devem satisfazer os requisitos de desempenho ambiental estabelecidos no anexo III.
4. REQUISITOS ESSENCIAIS RELATIVOS AO REGISTO DE AERONAVES NÃO TRIPULADAS E DOS SEUS OPERADORES E À MARCAÇÃO DE AERONAVES NÃO TRIPULADAS
4.1. |
Sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros nos termos da Convenção de Chicago, as aeronaves não tripuladas cujo projeto está sujeito a certificação nos termos do artigo 56.o, n.o 1, são registadas em conformidade com os atos de execução a que se refere o artigo 57.o. |
4.2. |
Os operadores de aeronaves não tripuladas são registados em conformidade com os atos de execução a que se refere o artigo 57.o quando operam uma das seguintes aeronaves:
a)
aeronaves não tripuladas que, em caso de impacto, podem transferir uma energia cinética superior a 80 joules para um ser humano;
b)
aeronaves não tripuladas cuja utilização representa um risco para a proteção da privacidade, a proteção de dados pessoais, a segurança contra atos ilícitos e o ambiente;
c)
aeronaves não tripuladas cujo projeto está sujeito a certificação nos termos do artigo 56.o, n.o 1. |
4.3. |
Nos casos em que se aplica um requisito de registo nos termos do ponto 4.1. ou 4.2., a aeronave não tripulada em causa é marcada e identificada individualmente em conformidade com os atos de execução a que se refere o artigo 57.o |
ANEXO X
Tabela de correspondência
Regulamento (CE) n.o 216/2008 |
Presente regulamento |
Artigo 1.o, n.o 1 |
Artigo 2.o, n.os 1 e 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
Artigo 2.o, n.o 3 |
Artigo 1.o, n.o 3 |
Artigo 2.o, n.o 5 |
Artigo 2.o |
Artigo 1.o |
Artigo 3.o |
Artigo 3.o |
Artigo 4.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 4.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea i) |
Artigo 4.o, n.o 1, alínea c) |
Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii) |
— |
Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii) |
Artigo 4.o, n.o 1, alínea d) |
Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) |
Artigo 4.o, n.o 2 |
Artigo 2.o, n.o 2 |
Artigo 4.o, n.o 3 |
Artigo 2.o, n.o 1, alíneas b) e c) |
Artigo 4.o, n.o 3-A |
Artigo 2.o, n.o 1, alíneas d) e e), e n.o 2 |
— |
Artigo 2.o, n.o 4 |
— |
Artigo 2.o, n.o 6 |
Artigo 4.o, n.o 3-B |
Artigo 2.o, n.o 7 |
Artigo 4.o, n.o 3-C |
Artigos 2.o, n.o 1, alínea g), e n.o 2 |
Artigo 4.o, n.os 4 e 5 |
Artigo 2.o, n.o 3, alínea d) |
Artigo 4.o, n.o 6 |
— |
— |
Artigo 2.o, n.os 8 a 11 |
— |
Artigo 4.o |
— |
Artigo 5.o |
— |
Artigo 6.o |
— |
Artigo 7.o |
— |
Artigo 8.o |
Artigo 5.o, n.os 1, 2 e 3 |
Artigos 9.o a 16.o |
Artigo 5.o, n.o 4, alíneas a) e b) |
Artigo 18.o, n.o 2 |
Artigo 5.o, n.o 4, alínea c) |
Artigo 18.o, n.o 1, alínea b) |
— |
Artigo 18.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 5.o, n.o 5 |
Artigos 17.o e 19.o |
Artigo 5.o, n.o 6 |
Artigo 4.o |
Artigo 6.o |
Artigos 9.o, n.o 2, e19.o, n.o 3 |
Artigo 7.o, n.os 1 e 2 |
Artigos 20.o e 21.o |
Artigo 8.o, n.o 4 |
Artigo 22.o |
Artigo 7.o, n.os 3 a 7 |
Artigos 23.o a 28.o |
Artigo 8.o, n.os 1 a 3 |
Artigo 29.o, e artigo 30.o, n.os 1 a 3 |
— |
Artigo 30.o, n.os 4 a 7 |
Artigo 8.o, n.o 5 |
Artigos 31.o e 32.o |
Artigo 8.o, n.o 6 |
Artigo 4.o |
Artigo 8.o-A, n.os 1 a 5 |
Artigos 33.o a 39.o |
Artigo 8.o-A, n.o 6 |
Artigo 4.o |
Artigo 8.o-B, n.os 1 a 6 |
Artigos 40.o a 47.o |
Artigo 8.o-B, n.o 7 |
Artigo 4.o |
Artigo 8.o-C, n.os 1 a 10 |
Artigos 48.o a 54.o |
Artigo 8.o-C, n.o 11 |
Artigo 4.o |
— |
Artigos 55.o, a 58.o |
Artigo 9.o |
Artigos 59.o a 61.o |
Artigo 10.o, n.os 1 a 3 |
Artigo 62.o, n.os 1 e 2 |
— |
Artigo 62.o, n.os 3 a 8 |
Artigo 10.o, n.o 4 |
Artigo 62.o, n.o 9 |
— |
Artigo 62.o, n.os 10 a 12 |
Artigo 10.o, n.o 5 |
Artigo 62.o, n.os 13 a 15 |
— |
Artigo 63.o |
— |
Artigo 64.o |
— |
Artigo 65.o |
— |
Artigo 66.o |
Artigo 11.o, n.os 1 a 3 |
Artigo 67.o, n.os 1 a 3 |
Artigo 11.o, n.os 4 a 5-B |
— |
Artigo 11.o, n.o 6 |
Artigo 67.o, n.o 4 |
Artigo 12.o |
Artigo 68.o |
Artigo 13.o |
Artigo 69.o |
Artigo 14.o, n.os 1 a 3 |
Artigo 70.o |
Artigo 14.o, n.os 4 a 7 |
Artigo 71.o |
Artigo 15.o |
Artigo 72.o |
Artigo 16.o |
Artigo 73.o |
— |
Artigo 74.o |
Artigo 17.o |
Artigo 75.o |
Artigo 18.o |
Artigo 76.o, n.os 1 a 5 |
Artigo 19.o |
Artigo 76.o, n.os 1 a 5 |
Artigo 20.o |
Artigo 77.o |
Artigo 21.o |
Artigo 78.o |
Artigo 22.o, n.o 1 |
Artigo 76.o, n.o 6 |
Artigo 22.o, n.o 2 |
Artigo 76.o, n.o 7 |
— |
Artigo 79.o |
Artigo 22.o-A |
Artigo 80.o |
Artigo 22.o-B |
Artigo 81.o |
Artigo 23.o |
Artigo 82.o, n.os 1 e 2 |
— |
Artigo 82.o, n.o 3 |
Artigos 24.o e 54.o |
Artigo 85.o |
Artigo 25.o |
Artigo 84.o |
Artigo 26.o |
Artigo 86.o, n.os 1 a 4 |
— |
Artigo 86.o, n.os 5 |
— |
Artigo 87.o |
— |
Artigo 88.o |
— |
Artigo 89.o |
Artigo 27.o |
Artigo 90.o, n.os 1 a 3 |
— |
Artigo 90.o, n.os 4 a 6 |
— |
Artigo 91.o |
— |
Artigo 92.o |
— |
Artigo 93.o |
Artigo 28.o, n.os 1 e 2 |
Artigo 94.o, n.os 1 e 2 |
— |
Artigo 94.o, n.o 3 |
Artigo 28.o, n.os 3 e 4 |
Artigo 94.o, n.os 4 e 5 |
Artigo 29.o, n.o 1 |
Artigo 95.o, n.o 1 |
Artigo 29.o, n.o 2 |
Artigo 98.o, n.o 2, alínea m) e n.o 6 |
Artigo 29.o, n.o 3 |
— |
— |
Artigo 95.o, n.o 2 |
Artigo 30.o |
Artigo 96.o |
Artigo 31.o |
Artigo 97.o |
Artigo 32.o, n.o 1 |
Artigo 119.o, n.o 3 |
Artigo 32.o, n.o 2 |
Artigo 119.o, n.o 6 |
Artigo 33.o |
Artigo 98.o, n.os 1 a 5 |
Artigo 34.o, n.o 1 |
Artigo 99.o, n.os 1 e 2 |
— |
Artigo 99.o, n.o 3 |
Artigo 34.o, n.os 2 e 3 |
Artigo 99.o, n.os 4 e 5 |
Artigo 35.o |
Artigo 100.o |
Artigo 36.o |
Artigo 101.o |
Artigo 37.o, n.os 1 a 3 |
Artigo 102.o, n.os 1 a 3 |
— |
Artigo 102.o, n.o 4 |
Artigo 38.o, n.os 1 a 3 |
Artigo 104.o, n.os 1 a 3 |
— |
Artigo 104.o, n.o 4 |
Artigo 39.o |
— |
— |
Artigo 103.o |
Artigo 40.o |
Artigo 105.o |
Artigo 41.o, n.o 1 |
— |
Artigo 41.o, n.os 2 e 3 |
Artigo 106.o, n.o 1 |
Artigo 41.o, n.o 4 |
— |
Artigo 41.o, n.o 5 |
Artigo 106.o, n.o 6 |
Artigo 42.o |
Artigo 106.o, n.os 2 a 5 |
Artigo 43.o |
Artigo 107.o |
Artigo 44.o |
Artigo 108.o |
Artigo 45.o |
Artigo 109.o |
Artigo 46.o |
Artigo 110.o |
Artigo 47.o |
Artigo 111.o |
Artigo 48.o |
Artigo 112.o |
Artigo 49.o |
Artigo 113.o |
Artigo 50.o |
Artigo 114.o, n.os 1, 2 e 4 |
Artigo 51.o |
Artigo 114.o, n.o 3 |
Artigo 52.o, n.os 1 a 3 |
Artigo 115.o |
Artigo 52.o, n.o 4 |
Artigo 76.o, n.o 6 |
Artigo 53.o, n.os 1 e 2 |
Artigo 116.o |
Artigo 53.o, n.o 3 |
Artigo 76.o, n.o 6 |
Artigo 54.o |
Artigo 85.o |
Artigo 55.o |
Artigo 83.o |
Artigo 56.o |
Artigo 117.o |
Artigo 57.o |
Artigo 118.o |
Artigo 58.o, n.os 1 e 2 |
Artigo 119.o, n.os 1 e 2 |
— |
Artigo 119.o, n.o 4 |
Artigo 58.o, n.o 3 |
Artigo 119.o, n.o 5 |
Artigo 58.o, n.o 4 |
Artigo 132.o, n.o 2 |
Artigo 59.o, n.os 1 a 4 |
Artigo 120.o, n.os 1 a 4 |
— |
Artigo 120.o, n.o 5 |
Artigo 59.o, n.os 5 a 11 |
Artigo 120.o, n.os 6 a 12 |
Artigo 60.o |
Artigo 121.o |
Artigo 61.o |
Artigo 122.o |
— |
Artigo 123.o |
Artigo 62.o |
Artigo 124.o |
Artigo 63.o |
Artigo 125.o |
Artigo 64.o, n.os 1 a 3 |
Artigo 126.o, n.o 4 |
Artigo 64.o, n.o 2 |
— |
Artigo 64.o, n.o 4 |
Artigo 126.o, n.o 1 |
Artigo 64.o, n.o 5 |
Artigo 126.o, n.o 2 |
— |
Artigo 126.o, n.o 3 |
Artigo 65.o |
Artigo 127.o |
Artigo 65.o-A |
— |
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Artigo 128.o |
Artigo 66.o |
Artigo 129.o |
— |
Artigo 130.o |
Artigo 67.o |
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Artigo 68.o |
Artigo 131.o |
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Artigo 132.o, n.o 1 |
Artigo 58.o, n.o 4 |
Artigo 132.o, n.o 2 |
Artigo 69.o |
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Artigo 133.o |
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Artigo 134.o |
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Artigo 135.o |
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Artigo 136.o |
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Artigo 137.o |
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Artigo 138.o |
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Artigo 139.o |
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Artigo 140.o |
Artigo 70.o |
Artigo 141.o |
( 1 ) Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («regulamento relativo ao espaço aéreo») (JO L 96 de 31.3.2004, p. 20).
( 2 ) Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («regulamento relativo à prestação de serviços») (JO L 96 de 31.3.2004, p. 10).
( 3 ) Decisão 2009/320/CE do Conselho, de 30 de março de 2009, que aprova o Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo do Projeto de Investigação e Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR) (JO L 95 de 9.4.2009, p. 41).
( 4 ) Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (JO L 64 de 2.3.2007, p. 1).
( 5 ) Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).
( 6 ) Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE (JO L 218 de 13.8.2008, p. 82).
( 7 ) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).
( 8 ) Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (JO L 97 de 9.4.2008, p. 72).
( 9 ) Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão, de 7 de julho de 2011, que estabelece as regras de execução para a implementação das atividades de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010 (JO L 185 de 15.7.2011, p. 1).
( 10 ) Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).
( 11 ) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de setembro de 2013 relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).
( 12 ) Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).
( 13 ) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
( 14 ) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).
( 15 ) JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.
( 16 ) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).
( 17 ) Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).
( 18 ) Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).
( *1 ) Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010, (UE) n.o 376/2014 e Diretivas 2014/30/UE, e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento do Conselho (CEE) n.o 3922/91 (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).»;
( *2 ) Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010, (UE) n.o 376/2014 e Diretivas 2014/30/UE, e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento do Conselho (CEE) n.o 3922/91 (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).».
( *3 ) Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010, (UE) n.o 376/2014 e Diretivas 2014/30/UE, e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento do Conselho (CEE) n.o 3922/91 (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).».
( *4 ) Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010, (UE) n.o 376/2014 e Diretivas 2014/30/UE, e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento do Conselho (CEE) n.o 3922/91 (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).».
( *5 ) Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010, (UE) n.o 376/2014 e Diretivas 2014/30/UE, e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento do Conselho (CEE) n.o 3922/91 (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).».
( 19 ) Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1).
( 20 ) Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1).
( 21 ) Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L JO L 311 de 25.11.2011, p. 1).
( 22 ) Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).