Pelas principais instituições de crédito ou instituições financeiras de desenvolvimento estabelecidas na Rússia cuja propriedade ou controlo seja detido em mais de 50 % pelo Estado em 1 de agosto de 2014, tal como enumeradas no anexo I;

Por qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecidos fora da União cuja propriedade seja detida em mais de 50 % por uma entidade enumerada no anexo I; ou

Por uma pessoa coletiva, entidade ou organismo que atuem em nome ou sob a direção de uma entidade da categoria referida na alínea b) do presente número ou enumerada no anexo I.

Por qualquer uma das principais instituições de crédito, ou outra instituição cuja propriedade ou controlo seja detido em mais de 50 % pelo Estado em 26 de fevereiro de 2022, ou qualquer outra instituição de crédito que desempenhe um papel significativo no apoio às atividades da Rússia, do Governo russo ou do Banco Central da Rússia e esteja estabelecida na Rússia, tal como enumeradas no anexo V;

Por uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecidos fora da União cujos direitos de propriedade sejam direta ou indiretamente detidos em mais de 50 % por uma entidade enumerada no anexo V; ou

Por uma pessoa coletiva, entidade ou organismo que atuem em nome ou sob a direção de uma entidade referida nas alíneas a) ou b) do presente número.

Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecidos na Rússia, tal como enumerados no anexo II, cuja atividade principal seja a conceção, a produção, a venda ou a exportação de equipamentos ou serviços militares e que tenham nesses setores uma atividade de relevo, com exceção das pessoas coletivas, entidades ou organismos que desenvolvam atividades nos setores espacial e da energia nuclear;

Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecidos na Rússia, controlados pelo Estado ou cuja propriedade seja detida em mais de 50 % pelo Estado, com ativos totais estimados superiores a 1 bilião de RUB e cujas receitas estimadas provenham, numa proporção de pelo menos 50 %, da venda ou do transporte de petróleo bruto ou de produtos do petróleo, tal como enumerados no anexo III;

Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecidos fora da União, cujos direitos de propriedade sejam direta ou indiretamente detidos em mais de 50 % por uma entidade referida nas alíneas a) ou b) do presente número; ou

Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo que atuem em nome ou sob a direção de uma entidade referida nas alíneas a), b) ou c) do presente número.

Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecidos na Rússia, controlados pelo Estado ou cuja propriedade seja detida em mais de 50 % pelo Estado, e em cujos lucros a Rússia, o Governo russo ou o Banco Central da Rússia tem o direito de participar, ou com os quais a Rússia, o Governo russo ou o Banco Central da Rússia tem outras relações económicas substanciais, tal como enumerados no anexo VI;

Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecidos fora da União, cujos direitos de propriedade sejam direta ou indiretamente detidos em mais de 50 % por uma entidade enumerada no anexo VI; ou

Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo que atuem em nome ou sob a direção de uma entidade referida nas alíneas a) ou b) do presente número.

Novos empréstimos ou créditos com um prazo de vencimento superior a 30 dias a qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo a que se referem os n.os 1 ou 3, após 12 de setembro de 2014 e até 26 de fevereiro de 2022; ou

Quaisquer novos empréstimos ou créditos a pessoas coletivas, entidades ou organismos a que se referem os n.os 1, 2, 3 ou 4 após 26 de fevereiro de 2022.

Aos empréstimos ou ao crédito com a finalidade específica e documentada de financiar importações ou exportações não proibidas de bens e serviços não financeiros entre a União e qualquer Estado terceiro, incluindo as despesas com bens e serviços de outro Estado terceiro necessárias para a execução dos contratos de exportação ou importação, desde que a autoridade nacional competente tenha sido notificada no prazo de três meses a contar da data do empréstimo ou do crédito; ou

Aos empréstimos com a finalidade específica e documentada de proporcionar financiamento de emergência para o cumprimento de critérios de solvabilidade e liquidez a pessoas coletivas estabelecidas na União cujos direitos de propriedade sejam detidos em mais de 50 % por uma entidade referida no anexo I, desde que a autoridade nacional competente tenha sido notificada no prazo de três meses a contar da data do empréstimo ou do crédito.

Todos os termos e condições dos referidos levantamentos ou desembolsos:

Antes de 26 de fevereiro de 2022 tiver sido fixada uma data contratual de vencimento para o reembolso integral dos fundos disponibilizados e para a cessação de todos os compromissos, direitos e obrigações ao abrigo do contrato;

Aquando da sua celebração, o contrato não violava as proibições da presente decisão em vigor na altura; e

A autoridade nacional competente tiver sido notificada no prazo de três meses a contar da data do levantamento ou dos desembolsos.

A Rússia e o seu Governo;

O Banco Central da Rússia; ou

Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção da entidade referida na alínea b).

Todos os termos e condições dos referidos levantamentos ou desembolsos:

Antes de 23 de fevereiro de 2022 ter sido fixada uma data contratual de vencimento para o reembolso integral dos fundos disponibilizados e para a cessação de todos os compromissos, direitos e obrigações ao abrigo do contrato; e

A autoridade nacional competente tiver sido notificada no prazo de três meses a contar da data do levantamento ou dos desembolsos.

Os saldos de caixa são contabilizados separadamente;

As receitas provenientes ou geradas pelos saldos de caixa a que se refere a alínea a), a partir de 15 de fevereiro de 2024 são registadas separadamente nas contas financeiras das centrais de valores mobiliários;

Sem prejuízo do disposto nos n.os 9 e 10, os lucros líquidos apurados quanto às receitas a que se refere a alínea b), do presente número, em conformidade com o direito nacional, inclusive através da dedução de todas as despesas pertinentes ligadas à gestão dos ativos imobilizados e à gestão dos riscos associados aos ativos imobilizados, ou dela decorrentes, e após a dedução do imposto sobre as sociedades ao abrigo do regime geral do Estado-Membro em causa, não são alienados sob a forma de distribuição de dividendos ou de qualquer outra forma em benefício dos acionistas ou de terceiros. Esta proibição não se aplica aos lucros líquidos que não constituam a contribuição financeira a que se refere o n.o 9.

As centrais de valores mobiliários podem reter a título provisório uma percentagem não superior a 10 % da contribuição financeira («montantes retidos a título provisório»), que continua a ser devida à União;

Se, atendendo aos requisitos em matéria de gestão de riscos, a percentagem referida na alínea a) não for suficiente, uma central de valores mobiliários pode apresentar um pedido para reter uma percentagem adicional da contribuição financeira devida. A retenção de uma percentagem adicional só pode ser autorizada se for estritamente necessária para cumprir os requisitos em matéria de gestão de riscos, tendo em conta o impacto da guerra na Ucrânia no que se refere aos ativos detidos pelas centrais de valores mobiliários;

Os montantes retidos a título provisório por uma central de valores mobiliários nos termos do presente número são utilizados exclusivamente para cobrir as despesas, riscos e perdas por ela incorridos devido à guerra na Ucrânia, no que se refere aos ativos detidos por essa central de valores mobiliários, e apenas na medida em que essas despesas, riscos e perdas não possam ser cobertos pelos recursos internos da central de valores mobiliários no momento em que ocorrem. Os montantes retidos a título provisório e utilizados nos termos da presente alínea deixam de ser devidos à União;

Os montantes retidos a título provisório que não tenham sido utilizados no prazo de cinco anos para os fins previstos na alínea c) são transferidos para a União, a menos que seja tomada uma decisão sobre se esses montantes ou parte deles continuam a ser necessários para cumprir os requisitos em matéria de gestão de riscos, tendo em conta o impacto da guerra na Ucrânia no que se refere aos ativos detidos pelas centrais de valores imobiliários. Os montantes que deixem de ser retidos são transferidos para a União.

As centrais de valores mobiliários transferem para a União todos os montantes não utilizados remanescentes retidos a título provisório, o mais tardar quando forem levantadas as medidas restritivas previstas no presente artigo, a menos que seja tomada uma decisão no sentido de reter os montantes posteriormente se esses montantes ou parte deles continuarem a ser necessários para cumprir os requisitos pertinentes em matéria de gestão de riscos, tendo em conta o impacto da guerra na Ucrânia no que se refere aos ativos detidos pelas centrais de valores imobiliários.

Mecanismo Europeu de Apoio à Paz: 90 %;

Programas da União financiados pelo orçamento da União: 10 %.

Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido na Rússia que seja controlado publicamente ou com mais de 50% de propriedade pública ou em que a Rússia, o seu Governo ou o Banco Central da Rússia tenham o direito de participar nos lucros ou com os quais a Rússia, o seu Governo ou o Banco Central da Rússia mantenham outras relações económicas substanciais, enumerados no anexo X;

Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido fora da União, cujos direitos de propriedade sejam direta ou indiretamente detidos em mais de 50% por uma entidade enumerada no anexo X; ou

Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção de uma entidade referida nas alíneas a) ou b) do presente número.

Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido na Rússia que seja controlado publicamente ou com mais de 50 % de propriedade pública ou em que a Rússia, o seu Governo ou o seu Banco Central tenham o direito de participar nos lucros ou com os quais a Rússia, o seu Governo ou o seu Banco Central mantenham outras relações económicas substanciais;

Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido na Rússia cujos direitos de propriedade sejam direta ou indiretamente detidos em mais de 50 % por uma entidade referida na alínea a) do presente número; ou

Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido na Rússia que atue em nome ou sob a direção de uma entidade referida nas alíneas a) ou b) do presente número.

Uma empresa comum ou estrutura jurídica similar que envolve uma pessoa coletiva, entidade ou organismo referido no n.o 1-B e celebrado por uma pessoa coletiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos do direito de um Estado-Membro antes de 17 de dezembro de 2022; ou

Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo referido no n.o 1-B estabelecido na Rússia antes de 17 de dezembro de 2022 e que seja detido, ou controlado exclusiva ou conjuntamente, por uma entidade jurídica pessoa, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos do direito de um Estado-Membro.

A menos que sejam proibidas nos termos do artigo 4.o-O ou do artigo 4.o-P, transações que sejam estritamente necessárias para a aquisição, importação ou transporte, de forma direta ou indireta, de gás natural, titânio, alumínio, cobre, níquel, paládio e minério de ferro a partir de ou através da Rússia para a União, um país membro do Espaço Económico Europeu, a Suíça ou os países dos Balcãs Ocidentais;

A menos que sejam proibidas nos termos do artigo 4.o-O ou do artigo 4.o-P, transações que sejam estritamente necessárias para a aquisição, importação ou transporte, de forma direta ou indireta, de petróleo, incluindo produtos petrolíferos refinados, a partir de ou através da Rússia;

Transações relacionadas com projetos no domínio da energia no exterior da Rússia, nas quais uma pessoa coletiva, entidade ou organismo constante do anexo X seja um acionista minoritário;

Transações, incluindo vendas, que sejam estritamente necessárias para a liquidação, até 31 de dezembro de 2024, de empresas comuns ou estruturas jurídicas similares celebradas antes de 16 de março de 2022, que envolvam uma pessoa coletiva, entidade ou organismo referido no n.o 1;

Transações relacionadas com o fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas, serviços de centro de dados, e o fornecimento de serviços e equipamentos necessários ao seu funcionamento, manutenção e segurança, incluindo o fornecimento de barreiras de segurança, e serviços de centros de atendimento telefónico, a uma pessoa coletiva, entidade ou organismo enumerado no anexo X;

Transações que sejam necessárias para a aquisição, importação ou transporte de produtos farmacêuticos, médicos, agrícolas e alimentares, incluindo trigo e fertilizantes cuja importação, aquisição e transporte sejam autorizados ao abrigo da presente decisão;

Transações que sejam estritamente necessárias para assegurar o acesso a processos judiciais, administrativos ou arbitrais num Estado-Membro, bem como para o reconhecimento ou execução de uma decisão judicial ou de uma decisão arbitral num Estado-Membro, desde que essas transações sejam compatíveis com os objetivos da presente decisão e da Decisão 2014/145/PESC do Conselho ( 2 ).

Necessárias para a aquisição, importação ou transporte de produtos farmacêuticos, médicos ou agrícolas e alimentares, incluindo trigo e fertilizantes cuja aquisição, importação e transporte sejam autorizados ao abrigo da presente decisão ou do Regulamento (UE) n.o 833/2014;

Estritamente necessárias para assegurar o acesso a processos judiciais, administrativos ou arbitrais num Estado-Membro, bem como para o reconhecimento ou execução de uma decisão judicial ou de uma decisão arbitral proferida num Estado-Membro, desde que essas transações sejam compatíveis com os objetivos da presente decisão, da Decisão 2014/145/PESC ou dos Regulamentos (UE) n.o 833/2014 e (UE) n.o 269/2014;

Sem prejuízo do disposto na alínea b) do presente número, estritamente necessárias para obter indemnizações por danos causados às pessoas a que se refere o artigo 13.o, alíneas c) ou d), do Regulamento (UE) n.o 833/2014, no âmbito de um contrato ou de uma transação cuja execução tenha sido afetada pelas medidas impostas por força da presente decisão, e no âmbito da gestão temporária ilegítima imposta pela Rússia quando visa propriedades localizadas no território da Federação da Rússia pertencentes a pessoas estrangeiras, nos termos do Regulamento (UE) n.o 833/2014 ou do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

Estritamente necessárias para a aquisição, a importação ou o transporte, de forma direta ou indireta, de gás natural, titânio, alumínio, cobre, níquel, paládio e minério de ferro a partir de ou através da Rússia para a União, um país membro do Espaço Económico Europeu, a Suíça ou os países dos Balcãs Ocidentais;

Estritamente necessárias para a aquisição, importação ou transporte, de forma direta ou indireta, de petróleo, incluindo produtos petrolíferos refinados, a partir de ou através da Rússia, a menos que sejam proibidas nos termos do artigo 4.o-O ou do artigo 4.o-P;

Necessárias para a aquisição, bem como para a importação e transporte para a União, de produtos farmacêuticos, médicos ou agrícolas e alimentares, incluindo trigo e fertilizantes cuja aquisição, importação e transporte para a União sejam autorizados ao abrigo da presente decisão;

Necessárias para o reembolso de uma dívida devida a um nacional de um Estado-Membro ou a uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido na União;

Necessárias para o pagamento de pensões a pessoas estabelecidas na União; ou

Necessárias para um pagamento a efetuar pela Jewish Claims Conference ou a favor desta.

Necessárias para a aquisição, exportação, fornecimento, venda, transferência ou transporte de produtos farmacêuticos, médicos ou agrícolas e alimentares, incluindo trigo e fertilizantes, cuja aquisição, exportação, fornecimento, venda, transferência ou transporte sejam autorizados ao abrigo da presente decisão e necessários para dar resposta à questão da segurança alimentar em países terceiros;

Estritamente necessárias para assegurar o acesso a processos judiciais, administrativos ou arbitrais num Estado-Membro, bem como para o reconhecimento ou execução de uma decisão judicial ou de uma decisão arbitral proferida num Estado-Membro, desde que essas transações sejam compatíveis com os objetivos da presente decisão, da Decisão 2014/145/PESC e dos Regulamentos (UE) n.o 833/2014 e (UE) n.o 269/2014;

Necessárias para fins humanitários, designadamente disponibilizar ou facilitar a disponibilização de assistência, incluindo material médico, alimentos, ou a transferência de trabalhadores humanitários e assistência conexa, ou para fins de evacuação;

Necessárias para o reembolso de uma dívida devida a um nacional de um Estado-Membro ou a uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido na União;

Dependam da participação de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo enumerado no anexo XVIII da presente decisão para a prestação de serviços de correspondente bancário; ou

Necessárias para efetuar um pagamento por parte de um nacional de um Estado-Membro ou de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido na União no âmbito de um acordo de empréstimo celebrado por um Estado-Membro.

Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido fora da União, que seja uma instituição de crédito ou financeira ou uma entidade que preste serviços de criptoativos envolvida em transações que facilitem, direta ou indiretamente, a exportação, a venda, o fornecimento, a transferência ou o transporte para a Rússia de bens e tecnologias de dupla utilização ou de tecnologias ou bens enumerados nos anexos VII, XI, XX e XXXV do Regulamento (UE) n.o 833/2014, artigos comuns de elevada prioridade enumerados no anexo XL do Regulamento (UE) n.o 833/2014, e armas de fogo e munições enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 258/2012, conforme enumeradas no anexo XIX da presente decisão; ou

Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção de uma entidade referida na alínea a) do presente número.

Necessárias para a exportação, a venda, o fornecimento, a transferência ou o transporte de produtos farmacêuticos, médicos ou agrícolas e alimentares, incluindo trigo e fertilizantes cuja exportação, venda, fornecimento, transferência ou transporte para a Rússia sejam autorizados ao abrigo da presente decisão e do Regulamento (UE) n.o 833/2014;

Estritamente necessárias para assegurar o acesso a processos judiciais, administrativos ou arbitrais num Estado-Membro, bem como para o reconhecimento ou execução de uma decisão judicial ou de uma decisão arbitral proferida num Estado-Membro, desde que essas transações sejam compatíveis com os objetivos da presente decisão, da Decisão 2014/145/PESC, do Regulamento (UE) n.o 833/2014 e do Regulamento (UE) n.o 269/2014; ou

Necessárias para fins humanitários, designadamente disponibilizar ou facilitar a disponibilização de assistência, incluindo material médico, alimentos, ou a transferência de trabalhadores humanitários e assistência conexa, ou para fins de evacuação.

É necessária para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a que se refere o n.o 1, e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de alimentos, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

Se destina exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis ou ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

Se destina exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço para a manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados;

É necessária para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente pertinente tenha notificado as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão dos motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica, pelo menos duas semanas antes da respetiva concessão; ou

É necessária para fins oficiais de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional; ou

É necessária para efeitos de comércio transfronteiriço não proibido de bens e serviços entre a União e a Rússia.

É necessária para fins humanitários, como a prestação ou facilitação da prestação de assistência, incluindo material médico, alimentos, ou a transferência de trabalhadores humanitários e assistência conexa, ou para operações de evacuação; ou

É necessária para atividades da sociedade civil que promovam diretamente a democracia, os direitos humanos ou o Estado de direito na Rússia.

Uso pessoal de pessoas singulares que viajem para a Rússia ou de membros da sua família imediata que com elas viajem; ou

Fins oficiais das missões diplomáticas, postos consulares ou organizações internacionais na Rússia que gozem de imunidades ao abrigo do direito internacional.

Um nacional russo, uma pessoa singular residente na Rússia ou uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido na Rússia;

Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo cujos direitos de propriedade sejam direta ou indiretamente detidos em mais de 50 % por uma entidade referida na alínea a) do presente número; ou

Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção de uma entidade referida nas alíneas a) ou b) do presente número, incluindo, quando representem mais de 10 % do valor do contrato, os subcontratantes, fornecedores ou entidades cujas capacidades sejam utilizadas na aceção das Diretivas 2009/81/CE, 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE.

À operação, manutenção, desativação, gestão de resíduos radioativos, fornecimento e reprocessamento de combustível e à segurança de capacidades nucleares civis, e à continuação do projeto, da construção e da entrada em serviço necessárias para a conclusão de instalações nucleares, bem como ao fornecimento de materiais precursores para a produção de radioisótopos médicos e aplicações médicas similares, tecnologias críticas para a monitorização da radiação ambiental, ou no quadro da cooperação nuclear civil, em especial no domínio da investigação e desenvolvimento;

À cooperação intergovernamental em programas espaciais;

Ao fornecimento de bens ou serviços estritamente necessários que só possam ser fornecidos, ou que só possam ser fornecidos em quantidades suficientes, pelas pessoas referidas no n.o 1;

Ao funcionamento das representações diplomáticas da União e dos Estados-Membros na Rússia, incluindo delegações, embaixadas e missões, ou de organizações internacionais na Rússia que gozem de imunidades em conformidade com o direito internacional; ou

A menos que sejam proibidos nos termos dos artigos 4.o-O ou 4.o-P, a aquisição, a importação ou o transporte de gás natural e petróleo, incluindo produtos petrolíferos refinados, bem como titânio, alumínio, cobre, níquel, paládio e minério de ferro a partir de ou através da Rússia para a União.

Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido na Rússia;

Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo cujos direitos de propriedade sejam direta ou indiretamente detidos em mais de 50 % por uma entidade referida na alínea a) do presente número.

Fins humanitários, emergências de saúde pública, prevenção ou atenuação urgentes de um evento suscetível de ter um impacto grave e significativo na saúde e segurança humanas ou no ambiente, ou em resposta a catástrofes naturais;

Programas fitossanitários e veterinários;

Cooperação intergovernamental em programas espaciais e no âmbito do acordo sobre o reator termonuclear experimental internacional;

Operação, manutenção, desativação, gestão de resíduos radioativos, fornecimento e reprocessamento de combustível e segurança de capacidades nucleares civis, e continuação do projeto, da construção e da entrada em serviço necessárias para a conclusão de instalações nucleares civis, bem como fornecimento de materiais precursores para a produção de radioisótopos médicos e aplicações médicas similares, tecnologias críticas para a monitorização da radiação ambiental, ou no quadro da cooperação nuclear civil, em especial no domínio da investigação e desenvolvimento;

Intercâmbios de mobilidade para indivíduos e contactos interpessoais;

Programas climáticos e ambientais, com exceção de apoios no contexto da investigação e inovação;

Ao funcionamento das representações diplomáticas e consulares da União e dos Estados-Membros na Rússia, incluindo delegações, embaixadas e missões, ou de organizações internacionais na Rússia que gozem de imunidades em conformidade com o direito internacional;

Funcionamento das câmaras de comércio, associações empresariais, centros culturais e educativos, instituições religiosas e programas de intercâmbio académico dos Estados-Membros na Rússia;

Atividades da sociedade civil que promovam diretamente a democracia, os direitos humanos, o Estado de direito ou quaisquer outros fins, designadamente o jornalismo independente ou a luta contra a desinformação, que estejam em consonância com os objetivos da presente decisão, na Rússia;

Programas de responsabilidade histórica dos Estados-Membros e apoio dos Estados-Membros às minorias étnicas na Rússia.

Nacionais russos ou pessoas singulares residentes na Rússia;

Pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia;

Pessoas coletivas, entidades ou organismos cujos direitos de propriedade sejam direta ou indiretamente detidos em mais de 50 % por uma pessoa individual ou coletiva, entidade ou organismo referido nas alíneas a) ou b);

Pessoas coletivas, entidades ou organismos controlados por uma pessoa individual ou coletiva, entidade ou organismo referido nas alíneas a), b) ou c);

Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção de uma pessoa individual ou coletiva, entidade ou organismo referido nas alíneas a), b), c) ou d).

Para a conclusão, até 5 de setembro de 2022, das operações estritamente necessárias para a rescisão dos contratos referidos no n.o 3, desde que essas operações tenham sido iniciadas antes de 11 de maio de 2022; ou

Por outros motivos, desde que os prestadores desses serviços não aceitem das pessoas referidas no n.o 1, nem lhes disponibilizem, direta ou indiretamente, quaisquer fundos ou recursos económicos, nem proporcionem a essas pessoas quaisquer benefícios decorrentes de ativos colocados num fundo fiduciário.

Fins humanitários, como a prestação ou facilitação da prestação de assistência, incluindo material médico e alimentos, ou a transferência de trabalhadores humanitários e assistência conexa, ou para operações de evacuação; ou

Atividades da sociedade civil que promovam diretamente a democracia, os direitos humanos ou o Estado de direito na Rússia.

O funcionamento de fundos fiduciários cujo objetivo é a administração de regimes profissionais de pensões, apólices de seguro, regimes de participação dos trabalhadores, instituições de beneficência, clubes desportivos amadores e fundos para menores ou adultos vulneráveis.

O Governo da Rússia; ou

Pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia.

O Governo da Rússia; ou

Pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia.

O Governo da Rússia; ou

Pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia.

O Governo da Rússia; ou

Pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia.

Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens e serviços referidos nos n.os 1, 2, 2-A e 2-B para a respetiva prestação, direta ou indiretamente, ao Governo da Rússia ou a pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia;

Prestar financiamento ou assistência financeira relacionada com os bens e serviços referidos nos n.os 1, 2, 2-A e 2-B para a respetiva prestação, ou para a prestação conexa de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços, direta ou indiretamente, ao Governo da Rússia ou a pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia.

Elimine o controlo por uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista do anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho dos ativos de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo não incluído na lista, que tenha sido registado ou constituído nos termos do direito de um Estado-Membro e que seja detido ou controlado pela pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante do referido anexo; e

Assegure que mais nenhuns fundos ou recursos económicos revertam em benefício dessa pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista.

Fins humanitários, como a prestação ou facilitação da prestação de assistência, incluindo material médico e alimentos, ou a transferência de trabalhadores humanitários e assistência conexa, ou para operações de evacuação;

Atividades da sociedade civil que promovam diretamente a democracia, os direitos humanos ou o Estado de direito na Rússia;

O funcionamento das representações diplomáticas e consulares da União e dos Estados-Membros ou países parceiros na Rússia, incluindo delegações, embaixadas e missões, ou organizações internacionais na Rússia que gozem de imunidades em conformidade com o direito internacional;

Assegurar o aprovisionamento energético crítico na União e a aquisição, importação ou transporte para a União de titânio, alumínio, cobre, níquel, paládio e minério de ferro;

Assegurar o funcionamento contínuo de infraestruturas, hardware e software essenciais para a saúde e a segurança humanas ou para a segurança do ambiente;

O estabelecimento, operação, manutenção, fornecimento e reprocessamento de combustível e a segurança de capacidades nucleares civis, e a continuação do projeto, da construção e da entrada em serviço necessárias para a conclusão de instalações nucleares civis, o fornecimento de materiais precursores para a produção de radioisótopos médicos e aplicações médicas similares, tecnologias críticas para a monitorização da radiação ambiental, ou no quadro da cooperação nuclear civil, em especial no domínio da investigação e desenvolvimento;

A prestação de serviços de comunicações eletrónicas pelos operadores de telecomunicações da União necessários para a exploração, manutenção e segurança, incluindo a cibersegurança, de serviços de comunicações eletrónicas, na Rússia, na Ucrânia, na União, entre a Rússia e a União, e entre a Ucrânia e a União, e para serviços de centro de dados na União;

uso exclusivo de pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia que sejam propriedade ou que sejam controlados, a título individual ou em conjunto, por uma pessoa coletiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos do direito de um Estado-Membro, de um país membro do Espaço Económico Europeu, da Suíça ou de um país parceiro enumerado no anexo VII.

Um nacional russo, uma pessoa singular residente na Rússia ou uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido na Rússia;

Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo cujos direitos de propriedade sejam direta ou indiretamente detidos em mais de 50 % por uma pessoa coletiva, entidade ou organismo referido na alínea a) do presente número; ou

Uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo referido nas alíneas a) ou b) do presente número.

Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido na Rússia;

Um nacional russo; ou

Uma pessoa singular residente na Rússia,

Novos pedidos de registo de marcas, patentes, desenhos e modelos industriais, modelos de utilidade, denominações de origem protegidas e indicações geográficas apresentados por nacionais russos ou pessoas singulares residentes na Rússia, ou por pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia, inclusive se os mesmos forem apresentados em conjunto por um nacional russo ou pessoas singulares residentes na Rússia, ou pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia e por uma ou mais pessoas singulares ou coletivas não russas residentes ou estabelecidas fora da Rússia;

Quaisquer requerimentos ou apresentações apresentados por nacionais russos ou pessoas singulares residentes na Rússia, ou por pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia durante os procedimentos de registo junto desses institutos de propriedade intelectual relacionados com qualquer dos direitos de propriedade intelectual referidos na alínea a).

O Governo da Rússia;

Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido na Rússia, que seja controlado pelo Estado ou cuja propriedade seja detida em mais de 50 % pelo Estado; ou

Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido fora da União cujos direitos de propriedade sejam direta ou indiretamente detidos em mais de 50 % por uma entidade referida na alínea a) ou b); ou

Uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção de uma entidade referida na alínea a), b) ou c) do presente número.

Partidos políticos europeus e fundações políticas europeias, na aceção do Regulamento (UE) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 24 );

Partidos políticos e alianças políticas, na aceção do Regulamento (UE) n.o 1141/2014, sem prejuízo dos princípios fundamentais de natureza constitucional, conforme aplicados nos Estados-Membros, que regem o funcionamento desses partidos políticos e alianças políticas;

Organizações não governamentais estabelecidas ou registadas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro; e

Prestadores de serviços de comunicação social, na aceção do Regulamento (UE) 2024/1083 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 25 ), estabelecidos num Estado-Membro, sem prejuízo dos princípios fundamentais de natureza constitucional, tal como aplicados nos Estados-Membros, relacionados com a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão.

Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com atividades militares e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Rússia ou para utilização nesse pais;

Financiar ou prestar assistência técnica relacionada com atividades militares, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros ou garantias de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou para a prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Rússia ou para utilização nesse país.

à venda, fornecimento, transferência ou exportação e à importação, aquisição ou transporte de hidrazina (CAS 302-01-2) em concentrações iguais ou superiores a 70 %;

à importação, aquisição ou transporte de dimetil hidrazina assimétrica (CAS 57-14-7);

à venda, fornecimento, transferência ou exportação e à importação, aquisição ou transporte de monometil hidrazina (CAS 60-34-4),

a quantidade de hidrazina destinada aos ensaios e ao voo do módulo ExoMars de descida no quadro da missão ExoMars 2020, calculada de acordo com as necessidades de cada fase dessa missão, não exceder um total de 5 000  kg para toda a duração da missão;

a quantidade de hidrazina destinada ao voo do módulo ExoMars de transporte no quadro da missão ExoMars 2020 não exceder um total de 300 kg.

Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia;

Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os bens e tecnologias referidos no n.o 1, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses bens e tecnologias, ou para a prestação da correspondente assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organism na Rússia ou para utilização na Rússia;

Vender, licenciar ou transferir de qualquer outra forma direitos de propriedade intelectual ou segredos comerciais, bem como conceder direitos de acesso ou reutilização de qualquer material ou informação protegido por direitos de propriedade intelectual ou que constituam segredos comerciais relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia.

Fins humanitários, emergências sanitárias, prevenção ou atenuação urgentes de um evento suscetível de produzir um impacto grave e significativo na saúde e segurança humanas, no ambiente ou em resposta a catástrofes naturais;

Fins médicos ou farmacêuticos;

Exportação temporária de artigos para utilização pelos meios de comunicação social;

Atualizações de software;

Utilização como dispositivos de comunicação para os consumidores; ou

Utilização pessoal por pessoas singulares que viajam para a Rússia ou membros da sua família imediata que viajam com eles, e limitados a bens e objetos pessoais, de uso doméstico, veículos ou ferramentas comerciais que pertencem a esses indivíduos e não destinados à venda.

À cooperação entre a União, os governos dos Estados-Membros e o Governo da Rússia em questões puramente civis;

À cooperação intergovernamental em programas espaciais;

À operação, manutenção, reprocessamento de combustível e segurança das capacidades nucleares civis, bem como à cooperação nuclear civil, nomeadamente no domínio da investigação e do desenvolvimento;

À segurança marítima;

Às redes de telecomunicações civis não disponíveis publicamente que não sejam propriedade de uma entidade controlada pelo Estado ou cuja propriedade seja detida em mais de 50 % pelo Estado;

À utilização exclusiva das entidade detidas, ou controladas exclusiva ou conjuntamente por uma pessoa coletiva, entidade ou organismo incorporados ou constituídos nos termos da legislação de um Estado-Membro ou de um país parceiro;

Às representações diplomáticas da União, dos Estados-Membros e dos países parceiros, incluindo delegações, embaixadas e missões;

A garantir a cibersegurança e a segurança da informação das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos na Rússia, com exceção do seu governo e das empresas direta ou indiretamente controladas por esse governo.

O utilizador final pode ser um utilizador final militar, uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no anexo IV ou que os bens podem ter uma utilização final militar, a menos que a venda, fornecimento, transferência ou exportação dos bens e tecnologias referidos no n.o 1 ou a prestação da assistência técnica ou financeira conexa seja autorizada nos termos do artigo 3.o-B, n.o 1, alínea a);

A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação dos bens e tecnologias referidos no n.o 1 ou a prestação de assistência técnica ou financeira conexa se destinam à aviação ou à indústria espacial, a menos que tal venda, fornecimento, transferência ou exportação ou prestação de assistência técnica ou financeira conexa seja autorizada nos termos do n.o 4, alínea b); ou

a venda, fornecimento, transferência ou exportação dos bens e tecnologias referidos no n.o 1 ou a prestação de assistência técnica ou financeira conexa se destinam ao setor da energia, a menos que tal venda, fornecimento, transferência ou exportação ou prestação de assistência técnica ou financeira conexa seja autorizada nos termos das exceções referidas nos n.os 3 a 6 do artigo 4.o

Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia;

Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os bens e tecnologias referidos no n.o 1, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses bens e tecnologias, ou para a prestação da correspondente assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organism na Rússia ou para utilização na Rússia;

Vender, licenciar ou transferir de qualquer outra forma direitos de propriedade intelectual ou segredos comerciais, bem como conceder direitos de acesso ou reutilização de qualquer material ou informação protegido por direitos de propriedade intelectual ou que constituam segredos comerciais relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia.

Fins humanitários, emergências sanitárias, prevenção ou atenuação urgentes de um evento suscetível de produzir um impacto grave e significativo na saúde e segurança humanas, no ambiente ou em resposta a catástrofes naturais;

Fins médicos ou farmacêuticos;

Exportação temporária de artigos para utilização pelos meios de comunicação social;

Atualizações de software;

Utilização como dispositivos de comunicação para os consumidores; ou

Utilização pessoal das pessoas singulares que viajam para a Rússia ou membros da sua família imediata que viajam com eles, e limitados a bens e objetos pessoais, de uso doméstico, veículos ou ferramentas comerciais que pertencem a esses indivíduos e não destinados à venda.

À cooperação entre a União, os governos dos Estados-Membros e o Governo da Rússia em questões puramente civis;

À cooperação intergovernamental em programas espaciais;

À operação, manutenção, reprocessamento de combustível e segurança das capacidades nucleares civis, bem como à cooperação nuclear civil, nomeadamente no domínio da investigação e do desenvolvimento;

À segurança marítima;

Às redes de telecomunicações civis não disponíveis publicamente que não sejam propriedade de uma entidade controlada pelo Estado ou cuja propriedade seja detida em mais de 50 % pelo Estado;

À utilização exclusiva das entidades detidas, ou controladas exclusiva ou conjuntamente por uma pessoa coletiva, entidade ou organismo incorporado ou constituído nos termos da legislação de um Estado-Membro ou de um país parceiro; ou

A representações diplomáticas da União, dos Estados-Membros e dos países parceiros, incluindo delegações, embaixadas e missões; ou

A garantir a cibersegurança e a segurança da informação das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos na Rússia, com exceção do seu governo e das empresas direta ou indiretamente controladas por esse governo; ou

À utilização exclusiva e sob o controlo total do Estado-Membro que deu autorização e para cumprir as suas obrigações de manutenção em áreas abrangidas por um contrato de arrendamento a longo prazo entre esse Estado-Membro e a Federação da Rússia.

O utilizador final pode ser um utilizador final militar, uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo enumerado no anexo IV ou que os bens podem ter uma utilização final militar, a menos que a venda, fornecimento, transferência ou exportação dos bens e tecnologias referidos no n.o 1 ou a prestação da assistência técnica ou financeira conexa seja autorizada nos termos do artigo 3.o-B, n.o 1;

A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação dos bens e tecnologias referidos no n.o 1 ou a prestação de assistência técnica ou financeira conexa se destinam à aviação ou à indústria espacial, a menos que tal venda, fornecimento, transferência ou exportação ou prestação de assistência técnica ou financeira conexa seja autorizada nos termos do n.o 4, alínea b); ou

a venda, fornecimento, transferência ou exportação dos bens e tecnologias referidos no n.o 1 ou a prestação de assistência técnica ou financeira conexa que se destinam ao setor da energia, a menos que tal venda, fornecimento, transferência ou exportação ou prestação de assistência técnica ou financeira conexa seja autorizada nos termos das exceções referidas nos n.os 3 a 6 do artigo 4.o

Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização desses bens, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia;

Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os bens referidos no n.o 1 para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses bens, ou para a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços conexos, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia;

Vender, licenciar ou transferir de qualquer outra forma direitos de propriedade intelectual ou segredos comerciais, bem como conceder direitos de acesso ou reutilização de qualquer material ou informação protegido por direitos de propriedade intelectual ou que constituam segredos comerciais relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia.

Que esses bens e tecnologias ou assistência técnica e financeira conexa são necessários à prevenção ou atenuação urgentes de um evento suscetível de produzir um impacto grave e significativo na saúde e segurança humanas ou no ambiente; ou

Que esses bens e tecnologias ou assistência técnica e financeira conexa são devidos a título de contratos celebrados antes de 26 de fevereiro de 2022, ou de contratos acessórios necessários à sua execução, desde que a autorização seja solicitada antes de 1 de maio de 2022.

Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Rússia ou para utilização na Rússia;

Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os bens e tecnologias referidos no n.o 1, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses bens e tecnologias ou para a prestação conexa de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Rússia ou para utilização na Rússia.

O transporte de gás natural e de petróleo, incluindo produtos petrolíferos refinados, a menos que seja proibido nos termos dos artigos 4.o-O ou 4.o-P, a partir de ou através da Rússia para a União; ou

A prevenção ou atenuação urgentes de um evento que possa ter um impacto grave e significativo na saúde e segurança humanas ou no ambiente.

Tal é necessário para assegurar o aprovisionamento energético crítico na União; ou

Tal se destina à utilização exclusiva de qualquer entidade que seja propriedade, ou que seja totalmente ou em parte controlada, por uma pessoa singular, entidade ou organismo incorporado ou constituído nos termos do direito de um Estado-Membro.

Adquirir ou alargar qualquer participação existente em qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos do direito da Rússia ou de qualquer outro país terceiro que opere no setor da energia na Rússia, incluindo em projetos em construção para a produção de gás natural liquefeito;

Conceder ou participar em mecanismos de concessão de novos empréstimos ou créditos ou de qualquer outro modo conceder financiamento, incluindo capitais próprios, a qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos do direito da Rússia ou de qualquer outro país terceiro que opere no setor da energia da Rússia, ou com o objetivo comprovado de financiar tal pessoa coletiva, entidade ou organismo;

Criar uma empresa comum com qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos do direito da Rússia ou de qualquer outro país terceiro que opere no setor da energia na Rússia;

Prestar serviços de investimento diretamente relacionados com as atividades referidas nas alíneas a), b) e c).

Adquirir ou alargar qualquer participação existente em qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos do direito da Rússia ou de qualquer outro país terceiro que opere no setor das indústrias extrativas na Rússia;

Conceder ou participar em mecanismos de concessão de novos empréstimos ou créditos ou de qualquer outro modo conceder financiamento, incluindo capitais próprios, a qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos do direito da Rússia ou de qualquer outro país terceiro que opere no setor das indústrias extrativas da Rússia, ou com o objetivo comprovado de financiar tal pessoa coletiva, entidade ou organismo;

Criar uma empresa comum com qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos do direito da Rússia ou de qualquer outro país terceiro que opere no setor das indústrias extrativas na Rússia;

Prestar serviços de investimento diretamente relacionados com as atividades referidas nas alíneas a), b) e c).

Tal é necessário para assegurar o aprovisionamento energético crítico na União, assim como o transporte de gás natural e petróleo, incluindo produtos petrolíferos refinados, exceto se tal for proibido nos termos dos artigos 4.°-O ou 4.°-P, a partir de ou através da Rússia para a União; ou

Diz respeito apenas a uma pessoa coletiva, entidade ou organismo que opere no setor da energia da Rússia e que seja propriedade de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos do direito de um Estado-Membro.

A compromissos de financiamento ou assistência financeira vinculativos estabelecidos antes de 26 de fevereiro de 2022;

À prestação de financiamento público ou assistência financeira, até ao valor total de 10 000 000  EUR por projeto, para benefício de pequenas e médias empresas estabelecidas na União; ou

À prestação de financiamento ou assistência financeira públicos ao comércio alimentar, e para fins agrícolas, médicos ou humanitários.

Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia;

Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os bens e tecnologias referidos no n.o 1, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses bens e tecnologias, ou para a prestação da correspondente assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização neste país;

Vender, licenciar ou transferir de qualquer outra forma direitos de propriedade intelectual ou segredos comerciais, bem como conceder direitos de acesso ou reutilização de qualquer material ou informação protegido por direitos de propriedade intelectual ou que constituam segredos comerciais relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia.

Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia;

Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os bens e tecnologias referidos no n.o 1, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses bens e tecnologias, ou para a prestação da correspondente assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organism na Rússia ou para utilização na Rússia;

Vender, licenciar ou transferir de qualquer outra forma direitos de propriedade intelectual ou segredos comerciais, bem como conceder direitos de acesso ou reutilização de qualquer material ou informação protegido por direitos de propriedade intelectual ou que constituam segredos comerciais relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia.

É estritamente necessário para assegurar os reembolsos no âmbito dessa locação financeira a uma pessoa coletiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos do direito de um Estado-Membro não abrangido por nenhuma das medidas restritivas previstas na presente decisão; e que

Nenhuns recursos económicos serão disponibilizados à contraparte russa, com exceção da transferência da propriedade da aeronave após o reembolso integral do contrato de locação financeira.

Informações credíveis e satisfatórias sobre o beneficiário efetivo real da aeronave e, se for caso disso, a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que, em última instância, freta a aeronave; e

Uma declaração geral, um manifesto de passageiros e outros documentos oficiais que indiquem o nome completo, a data de nascimento, o local de nascimento e a nacionalidade de todos os passageiros e membros da tripulação, sempre que existam motivos razoáveis para suspeitar de evasão à proibição prevista no n.o 1, com base em fatores como a rota e a origem do voo, ou informações sobre o operador em causa.

Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens e as tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia;

Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os bens e as tecnologias referidos no n.o 1, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses bens e tecnologias, ou para a prestação conexa de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia;

Vender, licenciar ou transferir de qualquer outra forma direitos de propriedade intelectual ou segredos comerciais, bem como conceder direitos de acesso ou reutilização de qualquer material ou informação protegido por direitos de propriedade intelectual ou que constituam segredos comerciais relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia.

Um navio abrangido pelo âmbito de aplicação das convenções internacionais relevantes, incluindo réplicas de navios históricos;

Um iate de comprimento igual ou superior a 15 metros que não transporte carga nem mais de 12 passageiros; ou

Embarcações de recreio ou motos de água, na aceção da Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 28 ).

A menos que seja proibido nos termos dos artigos 4.o-O ou 4.o-P, a aquisição, importação ou transporte para a União de gás natural e petróleo, incluindo produtos petrolíferos refinados, titânio, alumínio, cobre, níquel, paládio e minério de ferro, bem como determinados produtos químicos e de ferro;

A aquisição, importação ou transporte de produtos farmacêuticos, médicos, agrícolas e alimentares, incluindo trigo e fertilizantes cuja importação, aquisição e transporte sejam autorizados ao abrigo da presente decisão;

Fins humanitários; ou

O transporte de combustível nuclear e outros bens estritamente necessários ao funcionamento de capacidades nucleares civis.

O pavilhão ou registo russo era uma obrigação contratual; e

Esse acesso é necessário para fins de descarga de mercadorias estritamente necessárias para concluir projetos no domínio das energias renováveis na União, desde que a importação dessas mercadorias não seja proibida nos termos da presente decisão.

Tenha arvorado o pavilhão da Federação da Rússia ao abrigo de um registo de fretamento a casco nu inicialmente efetuado antes de 24 de fevereiro de 2022;

Tenha retomado o seu direito de arvorar o pavilhão do registo do Estado-Membro subjacente antes de 31 de janeiro de 2023; e

Não seja propriedade, fretado, operado ou de outro modo controlado por um nacional russo ou por qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos do direito da Federação da Rússia.

Foi declarado abandonado ao abrigo da legislação de um Estado-Membro antes de 24 de fevereiro de 2022;

Foi objeto de venda forçada pelas autoridades nacionais competentes de um Estado-Membro antes de 24 de fevereiro de 2022; e

Se encontrava fisicamente no território de um Estado-Membro no momento da venda forçada.

Importar, direta ou indiretamente, para a União, produtos siderúrgicos que sejam:

Adquirir, direta ou indiretamente, produtos siderúrgicos que estejam localizados na Rússia ou sejam originários deste país;

Transportar produtos siderúrgicos que sejam originários da Rússia ou estejam a ser exportados da Rússia para qualquer outro país;

Importar ou adquirir, a partir de 30 de setembro de 2023, direta ou indiretamente, produtos siderúrgicos enumerados no anexo XVII do Regulamento (UE) n.o 833/2014 que tenham sido transformados num país terceiro com incorporação de produtos siderúrgicos originários da Rússia enumerados no anexo XVII do Regulamento (UE) n.o 833/2014; no que diz respeito aos produtos no anexo XVII do Regulamento (UE) n.o 833/2014 transformados num país terceiro com incorporação de produtos siderúrgicos originários da Rússia abrangidos pelos códigos NC 7207 11 ou 7207 12 10 ou 7224 90 , essa proibição é aplicável a partir de 1 de abril de 2024, para o código NC 7207 11 , e a partir de 1 de outubro de 2028, para os códigos NC 7207 12 10 e 7224 90 ;

Para efeito da aplicação da presente alínea, os importadores devem, no momento da importação, apresentar prova do país de origem dos produtos siderúrgicos utilizados para a transformação do produto num país terceiro, exceto quando o produto seja importado de um país parceiro para efeitos da importação de ferro e aço tal como enumerados no anexo XV

Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira, nomeadamente através de derivados financeiros, bem como serviços de seguros e resseguros, relacionados com as proibições previstas nas alíneas a), b), c) e d).

3 747 905 toneladas métricas entre 7 de outubro de 2022 e 30 de setembro de 2023;

3 747 905 toneladas métricas entre 1 de outubro de 2023 e 30 de setembro de 2024;

3 185 719 toneladas métricas entre 1 de outubro de 2024 e 30 de setembro de 2025;

2 998 324 toneladas métricas entre 1 de outubro de 2025 e 30 de setembro de 2026;

2 623 534 toneladas métricas entre 1 de outubro de 2026 e 30 de setembro de 2027;

2 061 348 toneladas métricas entre 1 de outubro de 2027 e 30 de setembro de 2028.

487 202 toneladas métricas entre 7 de outubro de 2022 e 30 de setembro de 2023;

85 260 toneladas métricas entre 1 de outubro de 2023 e 31 de dezembro de 2023;

48 720 toneladas métricas entre 1 de janeiro de 2024 e 31 de março de 2024.

147 007 toneladas métricas entre 17 de dezembro de 2022 e 31 de dezembro de 2023;

110 255 toneladas métricas entre 1 de janeiro de 2024 e 30 de setembro de 2024;

124 956 toneladas métricas entre 1 de outubro de 2024 e 30 de setembro de 2025;

117 606 toneladas métricas entre 1 de outubro de 2025 e 30 de setembro de 2026;

102 905 toneladas métricas entre 1 de outubro de 2026 e 30 de setembro de 2027;

80 854 toneladas métricas entre 1 de outubro de 2027 e 30 de setembro de 2028.

Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização desses bens, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia;

Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os bens referidos no n.o 1 para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses bens, ou para a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços conexos, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia;

Vender, licenciar ou transferir de qualquer outra forma direitos de propriedade intelectual ou segredos comerciais, bem como conceder direitos de acesso ou reutilização de qualquer material ou informação protegido por direitos de propriedade intelectual ou que constituam segredos comerciais relacionados com os bens referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses bens, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia.

O navio se encontra fisicamente localizado na Rússia em 24 de junho de 2023 e para utilização na Rússia;

O navio arvorou o pavilhão da Federação da Rússia ao abrigo de um registo de fretamento a casco nu inicialmente efetuado antes de 24 de fevereiro de 2022;

A pessoa coletiva, entidade ou organismo na Rússia não é um utilizador final militar e não utilizará o navio para fins militares;

A venda ou o fornecimento não serão efetuados em benefício de uma pessoa, entidade ou organismos enumerado no anexo da Decisão 2014/145/PESC ou sujeita às medidas restritivas previstas na presente decisão.

Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, em ligação com a proibição estabelecida no n.o 1;

Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 para qualquer aquisição, importação ou transferência desses bens e tecnologias, ou para a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços conexos, direta ou indiretamente, em ligação com a proibição estabelecida no n.o 1.

1 140 000 toneladas métricas entre 19 de dezembro de 2023 e 31 de dezembro de 2024;

700 000 toneladas métricas entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2025.

1 140 836 toneladas métricas entre 19 de dezembro de 2023 e 31 de dezembro de 2024;

651 906 toneladas métricas entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2025;

752 475 toneladas para os bens do código NC 2803 ;

562 973 toneladas para os bens do código NC 4002 .

837 570 toneladas de cloreto de potássio da posição NC 3104 20 entre 10 de julho de um determinado ano e 9 de julho do ano seguinte;

1 577 807 toneladas, em termos combinados, dos outros produtos das posições NC 3105 20 , 3105 60 e 3105 90 entre 10 de julho de um determinado ano e 9 de julho do ano seguinte.

Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia;

Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os bens e tecnologias referidos no n.o 1, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses bens e tecnologias ou para a prestação conexa de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia;

Vender, licenciar ou transferir de qualquer outra forma direitos de propriedade intelectual ou segredos comerciais, bem como conceder direitos de acesso ou reutilização de qualquer material ou informação protegido por direitos de propriedade intelectual ou que constituam segredos comerciais relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia.

Bens abrangidos pelo código NC 8417 20;

Torneiras e válvulas abrangidas pelo código NC 8481 80 concebidas para canalizações, aquecimento, ventilação ou sistemas de ar condicionado;

Tubos de cobre, tubos e acessórios para tubos abrangidos pelos códigos NC 7411 ou 7412 com um diâmetro interno inferior ou igual a 50 mm.

Para fins médicos ou farmacêuticos, ou para fins humanitários, como a prestação ou facilitação da prestação de assistência, incluindo material médico e alimentos, ou a transferência de trabalhadores humanitários e assistência conexa, ou para operações de evacuação; ou

Para a utilização exclusiva e sob controlo total do Estado-Membro responsável por tal autorização, a fim de poder cumprir obrigações de manutenção em zonas que tenham sido definidas ao abrigo de um acordo de locação a longo prazo entre esse Estado-Membro e a Federação da Rússia; or

A instalação, o funcionamento, a manutenção, o fornecimento e reprocessamento de combustível e a segurança das capacidades nucleares civis, e a continuação da conceção, construção e entrada em funcionamento necessárias para a conclusão de instalações nucleares civis, o fornecimento de material precursor para a produção de radioisótopos médicos e aplicações médicas similares, ou tecnologia crítica para a monitorização da radiação ambiental, bem como para a cooperação nuclear civil, em especial no domínio da investigação e desenvolvimento.

Correio, na qualidade de serviço universal;

Mercadorias em trânsito através da União entre o oblast de Calininegrado e a Rússia, desde que o transporte dessas mercadorias não seja de outra forma proibido nos termos da presente decisão.

Salvo proibição em contrário, a aquisição, importação ou transporte para a União de gás natural e petróleo, incluindo produtos petrolíferos refinados, assim como titânio, alumínio, cobre, níquel, paládio e minério de ferro;

A aquisição, importação ou transporte de produtos farmacêuticos, médicos, agrícolas e alimentares, incluindo trigo e fertilizantes cuja importação, aquisição e transporte sejam autorizados ao abrigo da presente decisão;

Fins humanitários;

Ao funcionamento das representações diplomáticas e consulares na Rússia, incluindo delegações, embaixadas e missões, ou de organizações internacionais na Rússia que gozem de imunidades em conformidade com o direito internacional; ou

A transferência ou exportação para a Rússia de bens culturais emprestados no contexto da cooperação cultural formal com a Rússia.

Até 5 de dezembro de 2022, operações pontuais com entrega a curto prazo, concluídas e executadas antes dessa data, ou execução de contratos de aquisição, importação ou transferência de petróleo bruto celebrados antes de 4 de junho de 2022, ou de contratos acessórios necessários à execução desses contratos, desde que esses contratos tenham sido notificados pelos Estados-Membros em causa à Comissão até 24 de junho de 2022 e que as operações pontuais de entrega a curto prazo sejam notificadas pelos Estados-Membros em causa à Comissão no prazo de 10 dias a contar da sua conclusão;

Até 5 de fevereiro de 2023, operações pontuais com entrega a curto prazo, concluídas e executadas antes desta data, e execução de contratos de aquisição, importação ou transferência de produtos petrolíferos celebrados antes de 4 de junho de 2022, ou de contratos acessórios necessários à execução desses contratos, desde que esses contratos tenham sido notificados pelos Estados-Membros em causa à Comissão até 24 de junho de 2022 e que as operações pontuais de entrega a curto prazo sejam notificadas pelos Estados-Membros em causa à Comissão no prazo de 10 dias a contar da sua conclusão;

Aquisição, importação ou transferência de petróleo bruto transportado por mar e de produtos petrolíferos, conforme enumerados na lista constante do anexo XIII da presente decisão, caso esses produtos sejam originários de um país terceiro e apenas sejam carregados na Rússia, partam da Rússia ou transitem pela Rússia, desde que tanto a origem como o proprietário desses produtos não sejam russos;

Ao petróleo bruto fornecido aos Estados-Membros via oleoduto a partir da Rússia, até o Conselho decidir, deliberando por unanimidade, sob proposta do alto representante com o apoio da Comissão, que se aplicam as proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2.

Não está disponível qualquer fornecimento alternativo de gasóleo de vácuo; e

A Croácia notificou a Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização, dos motivos por que considera dever ser concedida uma autorização específica, e a Comissão não formulou objeções dentro desse prazo.

5 de dezembro de 2022, para o petróleo bruto abrangido pelo código NC 2709 00 ;

5 de fevereiro de 2023, para os produtos petrolíferos abrangidos pelo código NC 2710 .

O transporte ou a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionados com o transporte se baseie num contrato celebrado antes da data de entrada em vigor de cada subsequente decisão do Conselho que altere o anexo XI da presente decisão; e

O preço de compra por barril não exceda o preço fixado no anexo XI da presente decisão à data da celebração desse contrato.

A partir de 5 de dezembro de 2022, ao petróleo bruto abrangido pelo código NC 2709 00 e, a partir de 5 de fevereiro de 2023, aos produtos petrolíferos abrangidos pelo código NC 2710 , originários ou exportados da Rússia, desde que o preço de compra por barril desses produtos não exceda os preços fixados no anexo XI da presente decisão;

Ao petróleo bruto ou aos produtos petrolíferos, conforme enumerados no anexo XIII da presente decisão, quando esses produtos forem originários de um país terceiro e apenas sejam carregados na Rússia, partam da Rússia ou transitem pela Rússia, desde que tanto a origem como o proprietário desses produtos não sejam russos;

Ao transporte, ou à assistência técnica, aos serviços de corretagem, ao financiamento ou à assistência financeira relacionados com esse transporte, dos produtos mencionados no anexo XII da presente decisão para os países terceiros nele mencionados, durante o período especificado nesse anexo;

A partir de 5 de dezembro de 2022, ao petróleo bruto abrangido pelo código NC 2709 00 , originário ou exportado da Rússia, adquirido a um preço superior ao fixado no anexo XI da presente decisão, que seja carregado num navio no porto de carga antes de 5 de dezembro de 2022 e descarregado no porto de destino final antes de 19 de janeiro de 2023;

A partir de 5 de fevereiro de 2023, aos produtos petrolíferos abrangidos pelo código NC 2710 , originários ou exportados da Rússia, adquiridos a um preço superior ao fixado no anexo XI da presente decisão, que sejam carregados num navio no porto de carga antes de 5 de fevereiro de 2023 e descarregados no porto de destino final antes de 1 de abril de 2023.

O anexo XI, com base nos preços acordados pela Aliança para a Limitação dos Preços;

O anexo XII, com base em critérios de elegibilidade objetivos acordados pela Aliança para a Limitação dos Preços a fim de isentar projetos energéticos específicos essenciais para a segurança energética de determinados países terceiros.

Essa venda, fornecimento, transferência, exportação ou trânsito através da Rússia ou a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços conexos, ou o financiamento ou assistência financeira, é necessária para a exploração, manutenção essencial, reparação ou substituição de componentes do oleoduto do Consórcio do Cáspio e infraestruturas conexas;

Os tipos de bens, tecnologias e assistência em causa não vão além dos tipos de bens, tecnologias e assistência que já eram anteriormente exportados da União ou da assistência anteriormente prestada a partir da União, de um país membro do Espaço Económico Europeu, da Suíça ou de um país parceiro enumerado no Anexo VII, para a Rússia para efeitos de exploração, manutenção essencial, reparação ou substituição de componentes do oleoduto do Consórcio do Cáspio e infraestruturas conexas, e assistência relacionada;

Os volumes em causa são proporcionais às quantidades necessárias para a exploração, manutenção essencial, reparação ou substituição de componentes do oleoduto do Consórcio do Cáspio e infraestruturas conexas; e

Esses bens e tecnologias serão fornecidos por uma pessoa singular ou coletiva sujeita ao artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 833/2014 exclusivamente para utilização final na exploração, manutenção essencial, reparação ou substituição de componentes do oleoduto do Consórcio do Cáspio e infraestruturas conexas.

A prestação desses serviços é necessária para a exploração, manutenção essencial, reparação ou substituição de componentes do oleoduto do Consórcio do Cáspio e infraestruturas conexas; e

Esses serviços são prestados por ou sob a responsabilidade de uma pessoa singular ou coletiva sujeita ao disposto no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 833/2014.

Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens referidos nos n.os 1, 2 e 3 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses bens, direta ou indiretamente em ligação com a proibição estabelecida nos n.os 1, 2 e 3.

Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os bens referidos nos n.os 1, 2 e 3 para qualquer aquisição, importação ou transferência desses bens, ou para a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços conexos, direta ou indiretamente em ligação com a proibição estabelecida nos n.os 1, 2 e 3.

Os bens e tecnologias são propriedade de um nacional de um Estado-Membro ou de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos do direito de um Estado-Membro, ou de pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia que sejam propriedade ou que sejam controlados, a título individual ou em conjunto, por uma pessoa coletiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos do direito de um Estado-Membro; e

As autoridades competentes que decidem sobre os pedidos de autorização não têm motivos razoáveis para crer que as mercadorias possam destinar-se a um utilizador final militar ou ter uma utilização final militar na Rússia; e

Os bens e tecnologias em causa estavam fisicamente localizados na Rússia antes da entrada em vigor das proibições previstas nos artigos 3.o, 3.o-A, 4.o, 4.o-C, 4.°-D, 4.°-G, 4.o-J ou 4.o-M relativamente a esses bens e tecnologias.

Os bens são propriedade de um nacional de um Estado-Membro ou de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos do direito de um Estado-Membro, ou de pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia que sejam propriedade ou que sejam controlados, a título individual ou em conjunto, por uma pessoa coletiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos do direito de um Estado-Membro; e

Os bens em causa estavam fisicamente localizados na Rússia antes da entrada em vigor das proibições previstas nos artigos 4.o-I e 4.o-K relativamente a esses bens.

Esses serviços são prestados a pessoas coletivas, entidades ou organismos resultantes da cessão e em seu benefício exclusivo; e

As autoridades competentes que decidem sobre os pedidos de autorização não têm motivos razoáveis para crer que os serviços possam estar a ser prestados, direta ou indiretamente, ao Governo da Rússia ou a um utilizador final militar ou ter uma utilização final militar na Rússia.

Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens referidos nos n.os 1 a 4 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses bens, direta ou indiretamente em ligação com as proibições estabelecidas nos n.os 1 a 4;

Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os bens referidos nos n.os 1 a 4 para qualquer aquisição, importação ou transferência desses bens, ou para a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços conexos, direta ou indiretamente em ligação com as proibições estabelecidas nos n.os 1 a 4.

Facultar o acesso a portos, ancoradouros e eclusas no território da União, e que tal navio aceda aos mesmos;

Importar para a União, adquirir ou transferir tal navio;

Vender, fornecer, incluindo fretar, ou exportar tal navio;

Operar ou tripular tal navio;

Prestar serviços de registo de pavilhão em benefício de tal navio;

Financiar e prestar assistência financeira, incluindo seguros, bem como serviços de corretagem, incluindo a corretagem de navios;

Prestar assistência técnica e outros serviços, incluindo serviços de abastecimento de combustível ou de provisões a navios, serviços de mudança de tripulação, serviços de carga e descarga e serviços de defensas e rebocadores em benefício de tal navio; e

Efetuar transbordos de navio para navio ou qualquer outro tipo de transferência de carga para ou a partir desse navio, ou adquirir quaisquer serviços a tal navio.

Transportem bens e tecnologias utilizados no setor da defesa e da segurança, de ou para a Rússia, para utilização na Rússia ou na guerra da Rússia contra a Ucrânia;

Transportem petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV do Regulamento (UE) n.o 833/2014, originários da Rússia ou exportados da Rússia, enquanto levam a cabo práticas de transporte marítimo irregulares e de alto risco, conforme estabelecido na Resolução A.1192 (33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional;

Sejam operados de forma a contribuir para ou apoiar ações ou políticas que visem a operação, o desenvolvimento ou a expansão do setor da energia na Rússia, incluindo as infraestruturas energéticas;

Sejam operados de forma a contribuir para ou apoiar ações ou políticas que comprometam ou ameacem a subsistência económica ou a segurança alimentar da Ucrânia, nomeadamente para o transporte de cereais ucranianos roubados, ou que comprometam ou ameacem a preservação do património cultural da Ucrânia, como para o transporte de bens culturais ucranianos roubados;

Transportem bens originários da União ou exportados da União enumerados nos anexos XI, XX e XXIII do Regulamento (UE) n.o 833/2014, ou os bens originários da Rússia ou exportados da Rússia e importados para a União enumerados no anexo XXI do Regulamento (UE) n.o 833/2014, e facilitando, por conseguinte, as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia;

Sejam operados de forma a facilitar ou a participar na violação ou evasão ou a frustrar significativamente as disposições da presente decisão ou das Decisões 2014/145/PESC, 2014/386/PESC ou (PESC) 2022/266, ou dos Regulamentos (UE) n.o 833/2014, (UE) n.o 269/2014, (UE) n.o 692/2014 ou (UE) 2022/263; ou

Sejam propriedade, fretados ou operados por pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo da Decisão 2014/145/PESC e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014, ou sejam de outro modo utilizados em nome, por conta de, em relação a essas pessoas ou em seu benefício.

Os bens são estritamente necessários para satisfazer necessidades básicas desse Estado-Membro; e

A importação desses bens não é proibida, de outro modo, nos termos da presente decisão ou do Regulamento (UE) n.o 833/2014.

Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relativamente a bens, tecnologias e serviços na Rússia, quando esses bens, tecnologias e serviços se destinem à conclusão desses projetos de gás natural liquefeito;

Prestar, direta ou indiretamente, financiamento ou assistência financeira relativamente a bens, tecnologias e serviços na Rússia, quando esses bens, tecnologias e serviços se destinem à conclusão desses projetos de gás natural liquefeito.

Os bens foram exportados da Ucrânia antes de 1 de março de 2014; ou

Os bens estão a ser restituídos em segurança aos seus proprietários legítimos na Ucrânia.

Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo no país terceiro especificado no anexo XV;

Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os bens e tecnologias a que se refere o n.o 1 para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses bens e tecnologias, ou para a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços conexos, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo no país terceiro especificado no anexo XV.

Vender, licenciar ou transferir de qualquer outra forma direitos de propriedade intelectual ou segredos comerciais, bem como conceder direitos de acesso ou reutilização de qualquer material ou informação protegido por direitos de propriedade intelectual ou que constituam segredos comerciais relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo no país terceiro especificado.

À execução de contratos relativamente a bens abrangidos pelos códigos NC 8457 10, 8458 11, 8458 91, 8459 61, 8466 93 enumerados no anexo XL do Regulamento (UE) n.o 833/2014;

Execução de contratos celebrados antes de 19 de dezembro de 2023 e relativamente a bens diferentes dos referidos na alínea a), até 1 de janeiro de 2025 ou até à data do seu termo, consoante o que ocorrer primeiro.

Tomar as medidas adequadas, de forma proporcionada em relação à sua natureza e dimensão, para identificar e avaliar os riscos de exportação para a Rússia e exportação para utilização na Rússia dos referidos bens ou tecnologias, e assegurar que essas avaliações dos riscos são documentadas e regularmente atualizadas;

Aplicar políticas, controlos e procedimentos adequados, de forma proporcionada em relação à sua natureza e dimensão, para atenuar e gerir eficazmente os riscos de exportação para a Rússia e exportação para utilização na Rússia dos referidos bens ou tecnologias, independentemente de esses riscos terem sido identificados ao seu nível ou ao nível do Estado-Membro ou da União.

Pessoas coletivas, entidades ou organismos enumerados nos anexos da presente decisão ou pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos fora da União cujos direitos de propriedade sejam por aqueles direta ou indiretamente detidos em mais de 50 %;

Outras pessoas, entidades ou organismos russos; ou

Pessoas, entidades ou organismos que atuem por intermédio ou em nome de uma das pessoas, entidades ou organismos referidos nas alíneas a) ou b) do presente número.