Jornal Oficial
das Comunidades Europeias

ISSN 1012-9219

L 169
30.o ano
29 de Junho de 1987

Edição em língua portuguesa

Legislação

Índice

*

Acto Único Europeu

1

Acta Final

20

Declarações

24

*

Aviso relativo à data de entrada em vigor do Acto Único Europeu, assinado no Luxemburgo em 17 de Fevereiro de 1986 e em Haia em 28 de Fevereiro de 1986

29

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.