ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 321

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano
11 de setembro de 2023

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2023/C 321/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2023/C 321/02

Processo C-376/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de julho de 2023 — Comissão Europeia/CK Telecoms UK Investments Ltd, Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, EE Ltd [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Controlo das concentrações de empresas — Serviços de telecomunicações móveis — Decisão que declara uma concentração incompatível com o mercado interno — Mercado oligopolístico — Entrave significativo a uma concorrência efetiva — Efeitos não coordenados — Nível de prova — Margem de apreciação da Comissão Europeia em matéria económica — Limites da fiscalização jurisdicional — Orientações sobre as concentrações horizontais — Fatores pertinentes para demonstrar um entrave significativo a uma concorrência efetiva — Conceitos de “força concorrencial importante” e de “concorrentes próximos” — Proximidade da concorrência entre as partes na concentração — Análise quantitativa dos efeitos da concentração projetada sobre os preços — Ganhos de eficiência — Desvirtuação — Alegação suscitada oficiosamente pelo Tribunal Geral da União Europeia — Anulação»]

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2023/C 321/03

Processos apensos C-615/20 e C-671/20, YP e o. (Levantamento da imunidade e suspensão de um juiz): Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de julho de 2023 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — processos penais contra YP e o. (C-615/20), M. M. (C-671/20) [«Reenvio prejudicial — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Estado de direito — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Independência dos juízes — Primado do direito da União — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Obrigação de cooperação leal — Levantamento da imunidade penal e suspensão das funções de um juiz ordenados pela Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar) do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) — Falta de independência e imparcialidade desta secção — Alteração da composição da formação de julgamento chamada a conhecer de um processo até então confiado a esse juiz — Proibições de os órgãos jurisdicionais nacionais porem em causa a legitimidade de um órgão jurisdicional, comprometerem o seu funcionamento ou apreciarem a legalidade ou a efetividade da nomeação dos juízes ou dos seus poderes jurisdicionais, sob pena de sanções disciplinares — Obrigação de os órgãos jurisdicionais em causa e os órgãos competentes em matéria de determinação e de alteração da composição das formações de julgamento afastarem a aplicação das medidas de levantamento da imunidade e de suspensão do juiz em causa — Obrigação de esses mesmos órgãos jurisdicionais e órgãos competentes afastarem as disposições nacionais que preveem as referidas proibições»]

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2023/C 321/04

Processos apensos C-363/21 e C-364/21, Ferrovienord e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Itália) — Ferrovienord SpA/Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT (C-363/21), Federazione Italiana Triathlon/Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT, Ministero dell’Economia e delle Finanze (C-364/21) [«Reenvio prejudicial — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Obrigação de os Estados-Membros estabelecerem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Política económica — Regulamento (UE) n.o 549/2013 — Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (SEC) — Diretiva 2011/85/UE — Requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros — Regulamentação nacional que limita a competência do juiz do Tribunal de Contas — Princípios da efetividade e da equivalência — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»]

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2023/C 321/05

Processo C-426/21, Ocilion IPTV Technologies: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Ocilion IPTV Technologies GmbH/Seven.One Entertainment Group GmbH, Puls 4 TV GmbH & Co. KG [«Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor na sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.o — Direito de comunicação ao público — Artigo 5.o, n.o 2, alínea b) — Exceção dita de “cópia privada” — Fornecedor de um serviço “Internet Protocol Television” (IPTV) — Acesso a conteúdos protegidos sem autorização dos titulares dos direitos — Gravador de vídeo em linha — Replay em diferido — Técnica de desduplicação»]

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2023/C 321/06

Processo C-757/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de julho de 2023 — Nichicon Corporation/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Autenticação de um acórdão pelo Tribunal Geral — Artigo 118.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Cópia do acórdão a notificar — Assinatura dos juízes — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o TFUE — Mercado dos condensadores eletrolíticos de tântalo e de alumínio — Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços — Conceito de infração “por objetivo” — Ónus da prova da Comissão Europeia — Declarações das empresas — Fiabilidade — Âmbito geográfico de um comportamento anticoncorrencial — Infração única e continuada — Coima — Cálculo do montante de base da coima — Vendas a serem consideradas — Circunstâncias atenuantes — Plena jurisdição»)

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2023/C 321/07

Processo C-759/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de julho de 2023 — Nippon Chemi-Con Corporation/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Autenticação de um acórdão pelo Tribunal Geral — Artigo 118.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Cópia do acórdão a notificar — Assinatura dos juízes — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o TFUE — Mercado dos condensadores eletrolíticos de tântalo e de alumínio — Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços — Conceito de infração “por objetivo” — Ónus da prova da Comissão Europeia — Âmbito geográfico de um comportamento anticoncorrencial — Infração única e continuada — Coima — Cálculo do montante de base da coima — Vendas a serem consideradas — Circunstâncias atenuantes — Plena jurisdição»)

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2023/C 321/08

Processo C-765/21, Azienda Ospedale-Università di Padova: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Padova — Itália) — D. M./Azienda Ospedale-Università di Padova [«Reenvio prejudicial — Saúde pública — Legislação nacional que impõe uma obrigação de vacinação ao pessoal de saúde — Suspensão de funções sem remuneração para o pessoal que recusa a vacina — Regulamento (CE) n.o 726/2004 — Medicamentos para uso humano — Vacinas contra a COVID-19 — Regulamento (CE) n.o 507/2006 — Validade das autorizações condicionais de introdução no mercado — Regulamento (UE) 2021/953 — Proibição de discriminação entre pessoas vacinadas e não vacinadas — Inadmissibilidade»]

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2023/C 321/09

Processo C-35/22, CAJASUR Banco: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Malaga — Espanha) — CAJASUR Banco S.A./JO, IM («Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 6.o, n.o 1 — Condições gerais de um contrato de mútuo hipotecário declaradas nulas pelos órgãos jurisdicionais nacionais — Recurso judicial — Confissão do pedido previamente a qualquer contestação — Regulamentação nacional que obriga um consumidor ao cumprimento de uma diligência pré-contenciosa junto do profissional em questão a fim de não ser condenado nas despesas do processo judicial — Princípio da boa administração da justiça — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

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2023/C 321/10

Processos apensos C-73/22 P e C-77/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2023 — Grupa Azoty S.A., Azomureș SA, Lipasmata Kavalas LTD Ypokatastima Allodapis/Comissão Europeia (C-73/22 P), Advansa Manufacturing GmbH, Beaulieu International Group NV e o./Dralon GmbH, Comissão Europeia (C-77/22 P) («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Setores económicos elegíveis — Exclusão do setor do fabrico de produtos azotados e de adubos — Recurso de anulação — Admissibilidade — Direito de recurso das pessoas singulares ou coletivas — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Requisito segundo o qual o recorrente deve ser diretamente afetado»)

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2023/C 321/11

Processo C-87/22, TT (Deslocação ilícita da criança): Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg — Áustria) — TT/AK [Reenvio prejudicial — Competência em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigos 10.o e 15.o — Transferência para um tribunal de outro Estado-Membro mais bem colocado para apreciar a ação — Requisitos — Tribunal do Estado-Membro para o qual a criança foi deslocada ilicitamente — Convenção da Haia de 1980 — Interesse superior da criança]

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2023/C 321/12

Processo C-106/22, Xella Magyarország: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Xella Magyarország Építőanyagipari Kft./Innovációs és Technológiai Miniszter [«Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Liberdade de estabelecimento — Regulamento (UE) 2019/452 — Legislação de um Estado-Membro que estabelece um mecanismo de análise dos investimentos estrangeiros em empresas residentes consideradas “estratégicas” — Decisão adotada com base nessa legislação, que proíbe a aquisição, por uma sociedade residente, da totalidade das participações de outra sociedade residente — Empresa adquirida que é considerada “estratégica” por ter como atividade principal a extração mineira de certas matérias-primas de base, como o cascalho, a areia e a argila — Empresa adquirente que é considerada um “investidor estrangeiro” por fazer parte de um grupo de sociedades cuja sociedade-mãe está estabelecida num país terceiro — Lesão ou risco de lesão de um interesse do Estado, da segurança pública ou da ordem pública do Estado-Membro — Objetivo de garantir a segurança do abastecimento de matérias-primas de base a favor do setor da construção, em particular a nível regional»]

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2023/C 321/13

Processo C-134/22, G GmbH: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — MO/SM como administrador da insolvência da G GmbH («Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Informação e consulta — Artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo — Obrigação que incumbe ao empregador que tenciona efetuar um despedimento coletivo de remeter cópia à autoridade pública competente das informações comunicadas aos representantes dos trabalhadores — Objetivo — Consequências do incumprimento dessa obrigação»)

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2023/C 321/14

Processo C-136/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2023 — Debregeas et associés Pharma (D & A Pharma)/Agência Europeia de Medicamentos (EMA) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medicamentos para uso humano — Regulamento (CE) n.o 726/2004 — Decisão da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) de não renovar um grupo científico consultivo — Recurso de anulação interposto pelo requerente de uma autorização de introdução no mercado — Admissibilidade — Interesse em agir — Interesse existente e atual que pode decorrer de outro recurso judicial — Requisitos»]

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2023/C 321/15

Processo C-180/22, Mensing II: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Hamm/Harry Mensing [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 311.o e seguintes — Regimes especiais aplicáveis aos objetos de arte — Regime da margem de lucro — Sujeitos passivos revendedores — Entrega de objetos de arte pelo autor ou pelos seus sucessores — Operações intracomunitárias — Direito à dedução do imposto pago a montante»]

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2023/C 321/16

Processo C-265/22, Banco Santander (Referência a um índice oficial): Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia no 17 de Palma de Mallorca — Espanha) — ZR, PI/Banco Santander, SA [«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contratos de mútuo hipotecário — Cláusula que prevê uma taxa de juro variável — Índice de referência baseado nas taxas anuais efetivas globais (TAEG) dos mútuos hipotecários concedidos por instituições de crédito — Índice estabelecido por um ato regulamentar ou administrativo — Indicações que figuram no preâmbulo desse ato — Fiscalização relativa à exigência de transparência — Avaliação do caráter abusivo»]

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2023/C 321/17

Processo C-313/22, ACHILLEION: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Elegktiko Synedrio — Grécia) — Achilleion Anomymi Xenodocheiaki Etaireia/Elliniko Dimosio [«Reenvio prejudicial — Fundos estruturais — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cofinanciamento — Regulamento (CE) n.o 1260/1999 — Artigo 30.o, n.o 4, e artigo 39.o, n.o 1 — Perenidade das operações relativas a investimentos — “Alteração importante” de uma operação de investimento cofinanciada — Recuperação de um auxílio em caso de cessão do estabelecimento objeto dessa operação — Incidência das circunstâncias específicas que rodeiam essa cessão»]

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2023/C 321/18

Processo C-344/22, Gemeinde A: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Gemeinde A/Finanzamt [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Prestações de serviços efetuadas a título oneroso — Organismos de direito público — Município que cobra uma taxa de permanência pela colocação à disposição de instalações termais acessíveis a todos»]

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2023/C 321/19

Processo C-107/23 PPU, Lin: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Braşov — Roménia) — processo penal contra C.I., C.O., K.A., L.N., S.P. [«Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigo 325.o, n.o 1, TFUE — Convenção “PIF” — Artigo 2.o, n.o 1 — Obrigação de lutar com medidas dissuasoras e efetivas contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União — Obrigação de prever sanções penais — Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Fraude grave ao IVA — Prazo de prescrição da responsabilidade penal — Decisão de um Tribunal Constitucional que declarou inválida uma disposição nacional que regula as causas de interrupção desse prazo — Risco sistémico de impunidade — Proteção dos direitos fundamentais — Artigo 49.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio da legalidade dos crimes e das penas — Requisitos de previsibilidade e precisão da lei penal — Princípio da aplicação retroativa da lei penal mais favorável (lex mitior) — Princípio da segurança jurídica — Padrão nacional de proteção dos direitos fundamentais — Obrigação de os tribunais de um Estado-Membro não aplicarem as decisões do Tribunal Constitucional e/ou do tribunal supremo desse Estado-Membro em caso de não conformidade com o direito da União — Responsabilidade disciplinar dos juízes em caso de desrespeito dessas decisões — Princípio do primado do direito da União»]

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2023/C 321/20

Processo C-665/21 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de maio de 2023 — MKB Multifunds BV/Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Alegado auxílio de Estado concedido por um Estado-Membro a um fundo de fundos — Análise preliminar da Comissão Europeia — Decisão da Comissão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Recurso de anulação — Admissibilidade — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.o, alínea h) — Conceito de “parte interessada”»]

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2023/C 321/21

Processo C-55/23, Jurtukała: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Szczecin — Prawobrzeże i Zachód w Szczecinie — Polónia) — PA [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões, aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e criação de um certificado sucessório europeu — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 10.o, n.o 1, alínea a) — Competências residuais — Artigo 267.o TFUE — Obrigação de respeitar as instruções de um órgão jurisdicional superior»]

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2023/C 321/22

Processo C-94/23 P: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2023 por Puma SE do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 7 de dezembro de 2022 no processo T-623/21, Puma SE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

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2023/C 321/23

Processo C-270/23 P: Recurso interposto em 25 de abril de 2023 por Topcart GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 15 de fevereiro de 2023 no processo T-8/22, Topcart GmbH/EUIPO

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2023/C 321/24

Processo C-336/23, HP — Hrvatska pošta: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki upravni sud Republike Hrvatske (Croácia) em 26 de maio de 2023 — HP — Hrvatska pošta d.d./Povjerenik za informiranje

19

2023/C 321/25

Processo C-337/23, APS Beta Bulgaria e Agentsia za kontrol na prosrocheni zadalzhenia: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 29 de maio de 2023 — «APS Beta Bulgaria» EOOD, «Agentsia za kontrol na prosrocheni zadalzhenia» AD

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2023/C 321/26

Processo C-343/23 P: Recurso interposto em 31 de maio de 2023 por Jean-Marc Colombani do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 22 de março de 2023 no processo T-113/22, Colombani/SEAE

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2023/C 321/27

Processo C-347/23, Zabitoń: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 2 de junho de 2023 — LB, JL/Getin Noble Bank S.A.

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2023/C 321/28

Processo C-348/23, BNP Paribas Bank Polska: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 5 de junho de 2023 — KCB, MB/BNP Paribas Bank Polska S.A.

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2023/C 321/29

Processo C-367/23, Artemis security: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 9 de junho de 2023 — EA/Artemis security

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2023/C 321/30

Processo C-370/23, Mesto Rimavská Sobota: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší správny súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 13 de junho de 2023 — Mesto Rimavská Sobota/Ministerstvo pôdohospodárstva a rozvoja vidieka Slovenskej republiky

24

2023/C 321/31

Processo C-371/23, Mercedes-Benz Group: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Duisburg (Alemanha) em 13 de junho de 2023 — HT/Mercedes-Benz Group AG

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2023/C 321/32

Processo C-387/23, BUL INS: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 26 de junho de 2023 — ZD «BUL INS» AD/PV

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2023/C 321/33

Processo C-389/23, Bulgarfrukt: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Wedding (Alemanha) em 27 de junho de 2023 — Bulgarfrukt — Fruchthandels GmbH/Oranzherii Gimel II EOOD

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2023/C 321/34

Processo C-391/23, Braila Winds: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 27 de junho de 2023 — Braila Winds SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București — Administrația Fiscală pentru Contribuabili Mijlocii București, Ministerul Finanţelor, Preşedintele Agenţiei Naţionale de Administrare Fiscală, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală

28

2023/C 321/35

Processo C-396/23, LEGO Juris: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Húngria) em 29 de junho de 2023 — LEGO Juris A/S/«SZOTI» Ipari, Kereskedelmi és Szolgáltató Kft.

28

2023/C 321/36

Processo C-408/23, Anwaltsnotarin: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerichts Köln (Alemanha) em 4 de julho de 2023 — Advogada e notária/Presidente do Oberlandesgericht Hamm

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2023/C 321/37

Processo C-423/ 23, Secab: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 10 de julho de 2023 — Secab Soc. coop./Autorità di Regolazione per Energia Reti e Ambiente (ARERA), Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA

30

2023/C 321/38

Processo C-433/23: Ação intentada em 12 de julho de 2023 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

31

2023/C 321/39

Processo C-462/23: Ação intentada em 24 de julho de 2023 — Comissão Europeia/República da Bulgária

33

2023/C 321/40

Processo C-464/23 P: Recurso interposto em 21 de julho de 2023 pela EVH GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 17 de maio de 2023 no processo T-312/20, EVH GmbH/Comissão Europeia

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2023/C 321/41

Processo C-465/23 P: Recurso interposto em 21 de julho de 2023 pela Stadtwerke Leipzig GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 17 de maio de 2023 no processo T-313/20, Stadtwerke Leipzig GmbH/Comissão Europeia

35

2023/C 321/42

Processo C-466/23 P: Recurso interposto em 21 de julho de 2023 pela Stadtwerke Hameln Weserbergland GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 17 de maio de 2023 no processo T-314/20, Stadtwerke Hameln Weserbergland GmbH/Comissão Europeia

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2023/C 321/43

Processo C-467/23 P: Recurso interposto em 21 de julho de 2023 pela TEAG Thüringer Energie AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 17 de maio de 2023 no processo T-315/20, TEAG Thüringer Energie AG/Comissão Europeia

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2023/C 321/44

Processo C-467/23 P: Recurso interposto em 21 de julho de 2023 pela EnergieVerbund Dresden GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 17 de maio de 2023 no processo T-317/20, EnergieVerbund Dresden GmbH/Comissão Europeia

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2023/C 321/45

Processo C-469/23 P: Recurso interposto em 21 de julho de 2023 pela eins energie in sachsen GmbH & Co. KG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 17 de maio de 2023 no processo T-318/20, eins energie in sachsen GmbH & Co. KG/Comissão Europeia

41

2023/C 321/46

Processo C-470/23 P: Recurso interposto em 21 de julho de 2023 pela GGEW, Gruppen-Gas- und Elektrizitätswerk Bergstraße AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 17 de maio de 2023 no processo T-319/20, TEAG GGEW, Gruppen-Gas- und Elektrizitätswerk Bergstraße AG/Comissão Europeia

43

2023/C 321/47

Processo C-479/23: Ação intentada em 26 de julho de 2023 — Comissão Europeia/República da Bulgária

44

2023/C 321/48

Processo C-480/23: Ação intentada em 26 de julho de 2023 — Comissão Europeia/República da Bulgária

45

2023/C 321/49

Processo C-484/23 P: Recurso interposto em 27 de julho de 2023 pela Mainova AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 17 de maio de 2023 no processo T-320/20, Mainova AG/Comissão Europeia

46

2023/C 321/50

Processo C-485/23 P: Recurso interposto em 27 de julho de 2023 pela enercity AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 17 de maio de 2023 no processo T-321/20, enercity AG/Comissão Europeia

47

2023/C 321/51

Processo C-487/23: Ação intentada em 28 de julho de 2023 — Comissão Europeia / República Portuguesa

48

2023/C 321/52

Processo C-440/20, AD: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart — Alemanha) — S./AD GmbH

50

2023/C 321/53

Processo C-642/21, Parchetul de pe lângă Tribunalul Bihor e o.: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Bihor — Roménia) — P.C.H./Parchetul de pe lângă Tribunalul Bihor, Parchetul de pe lângă Curtea de Apel Oradea, Ministerul Public — Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casaţie şi Justitie, na presença de: Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării

50

2023/C 321/54

Processo C-69/22: Despacho do presidente Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 15 de maio de 2023 — Comissão Europeia/Roménia

50

2023/C 321/55

Processo C-53/23: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — flightright GmbH/TAP Portugal

50

Tribunal Geral

2023/C 321/56

Processo T-126/23 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de julho de 2023 — VC/EU-OSHA («Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Exclusão de procedimentos de contratação pública e da concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União e pelo FED por uma duração de dois anos — Publicação de informações relacionadas com essa exclusão — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses»)

51

2023/C 321/57

Processo T-349/23: Recurso interposto em 27 de junho de 2023 — Semedo/Parlamento

51

2023/C 321/58

Processo T-352/23: Recurso interposto em 2 de julho de 2023 — Verdeja Muñiz/BCE

52

2023/C 321/59

Processo T-366/23: Recurso interposto em 4 de julho de 2023 — YH/BCE

53

2023/C 321/60

Processo T-385/23: Recurso interposto em 7 de julho de 2023 — Mincu Pătrașcu Brâncuși/Procuradoria Europeia

54

2023/C 321/61

Processo T-393/23: Recurso interposto em 13 de julho de 2023 — Teva/Comissão

55

2023/C 321/62

Processo T-394/23: Recurso interposto em 7 de julho de 2023 — Klein/Comissão

56

2023/C 321/63

Processo T-410/23: Recurso interposto em 18 de julho de 2023 — BAWAG PSK/CUR

57

2023/C 321/64

Processo T-412/23: Recurso interposto em 14 de julho de 2023 — Nordea Bank/CUR

58

2023/C 321/65

Processo T-413/23: Recurso interposto em 14 de julho de 2023 — Nordea Kiinnitysluottopankki/CUR

59

2023/C 321/66

Processo T-414/23: Recurso interposto em 14 de julho de 2023 — Nordea Rahoitus Suomi/CUR

59

2023/C 321/67

Processo T-419/23: Recurso interposto em 19 de julho de 2023 — Kiene e o./Parlamento e Conselho

60

2023/C 321/68

Processo T-424/23: Recurso interposto em 25 de julho de 2023 — PlanetArt/EUIPO — Free (FreePrints)

61

2023/C 321/69

Processo T-425/23: Recurso interposto em 25 de julho de 2023 — Consejo Regulador «Aceite de Jaén»/EUIPO — Agrícola La Loma (VEGA DEL OBISPO BIO Jaén PRODUCTOS ECOLÓGICOS)

62

2023/C 321/70

Processo T-426/23: Recurso interposto em 25 de julho de 2023 — Chiquita Brands/EUIPO — Compagnie financière de participation (Representação de forma ovaloide azul e amarela)

63

2023/C 321/71

Processo T-429/23: Recurso interposto em 25 de julho de 2023 — Hofstede Insights/EUIPO — Geert Hofstede (HOFSTEDE INSIGHTS)

64

2023/C 321/72

Processo T-432/23: Ação intentada em 25 de julho de 2023 — Universität Koblenz/EACEA

64

2023/C 321/73

Processo T-433/23: Recurso interposto em 25 de julho de 2023 — Webedia Gaming/EUIPO (GamePro)

65

2023/C 321/74

Processo T-437/23: Recurso interposto em 28 de julho de 2023 — Almaghout/Conselho

66

2023/C 321/75

Processo T-438/23: Recurso interposto em 31 de julho de 2023 — Lotum one/EUIPO — Playtika Santa Monica (WORDBLITZ)

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2023/C 321/76

Processo T-439/23: Recurso interposto em 31 de julho de 2023 — Marcandita/EUIPO — Euronext (bnext)

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2023/C 321/77

Processo T-440/23: Recurso interposto em 27 de julho de 2023 — Berlin Hyp/CUR

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2023/C 321/78

Processo T-444/23: Recurso interposto em 31 de julho de 2023 — Certinvest/EUIPO — Kiddinx Studios (Tina)

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2023/C 321/79

Processo T-446/23: Recurso interposto em 27 de julho 2023 — UniCredit Bank/CUR

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