ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 433

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano
14 de dezembro de 2020

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 433/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 433/02

Processo C-623/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Investigatory Powers Tribunal — London — Reino Unido) — Privacy International/Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs, Secretary of State for the Home Department, Government Communications Headquarters, Security Service, Secret Intelligence Service («Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas — Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas — Transmissão generalizada e indiferenciada de dados de tráfego e de dados de localização — Salvaguarda da segurança nacional — Diretiva 2002/58/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 3, e artigo 3.o — Confidencialidade das comunicações eletrónicas — Proteção — Artigo 5.o e artigo 15.o, n.o 1 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1 — Artigo 4.o, n.o 2, TUE»)

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2020/C 433/03

Processos apensos C-511/18, C-512/18 e C-520/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État, Cour constitutionnelle, Bélgica — França) — La Quadrature du Net (C-511/18 e C-512/18), French Data Network (C-511/18 e C-512/18), Fédération des fournisseurs d’accès à Internet associatifs (C-511/18 e C-512/18), Igwan.net (C-511/18)/Premier ministre (C-511/18 e C-512/18), Garde des Sceaux, ministre de la Justice (C-511/18 e C-512/18), Ministre de l’Intérieur (C-511/18), Ministre des Armées (C-511/18), Ordre des barreaux francophones et germanophone, Académie Fiscale ASBL, UA, Liga voor Mensenrechten ASBL, Ligue des Droits de l’Homme ASBL, VZ, WY, XX/Conseil des ministres («Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas — Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas — Prestadores de serviços de armazenamento e fornecedores de acesso à Internet — Conservação generalizada e indiferenciada de dados de tráfego e de dados de localização — Análise automatizada de dados — Acesso em tempo real aos dados — Salvaguarda da segurança nacional e luta contra o terrorismo — Luta contra a criminalidade — Diretiva 2002/58/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 3, e artigo 3.o — Confidencialidade das comunicações eletrónicas — Proteção — Artigo 5.o e artigo 15.o, n.o 1 — Diretiva 2000/31/CE — Âmbito de aplicação — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 4.o, 6.o a 8.o e 11.o e artigo 52.o, n.o 1 — Artigo 4.o, n.o 2, TUE»)

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2020/C 433/04

Processo C-521/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Pegaso Srl Servizi Fiduciari, Sistemi di Sicurezza Srl, YW/Poste Tutela SpA («Reenvio prejudicial — Contratação pública nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Diretiva 2014/25/UE — Artigo 13.o — Atividades que têm por objetivo a prestação de serviços postais — Entidades adjudicantes — Empresas públicas — Admissibilidade»)

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2020/C 433/05

Processo C-611/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de outubro de 2020 — Pirelli & C. SpA/Comissão Europeia, Prysmian Cavi e Sistemi Srl [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Repartição do mercado no âmbito de projetos — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 23.o, n.o 2 — Poderes da Comissão Europeia em matéria de coimas — Imputabilidade da infração — Presunção do exercício efetivo de uma influência determinante — Dever de fundamentação — Direitos fundamentais — Benefício de ordem ou de excussão — Competência de plena jurisdição»]

6

2020/C 433/06

Processos apensos C-720/18 e C-721/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Ferrari S.p.A. / DU («Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 12.o, n.o 1 — Utilização séria de uma marca — Ónus da prova — Artigo 13.o — Prova da utilização “no que respeita a alguns dos produtos ou serviços” — Marca que designa um modelo de veículo automóvel cuja produção foi cessada — Utilização da marca para peças sobresselentes e para os serviços relativos a esse modelo — Utilização da marca para automóveis usados — Artigo 351.o TFUE — Convenção entre a República Federal da Alemanha e a Confederação Suíça — Proteção recíproca de patentes, desenhos, modelos e marcas»)

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2020/C 433/07

Processo C-112/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Aachen — Alemanha) — Marvin M./Kreis Heinsberg («Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/126/CE — Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 11.o, n.o 4 — Carta de condução — Reconhecimento mútuo — Alcance da obrigação de reconhecimento — Carta de condução que foi objeto de troca — Troca efetuada num momento em que o direito de conduzir tinha sido retirado pelo Estado-Membro emissor — Fraude — Recusa de reconhecimento da carta emitida no âmbito da troca»)

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2020/C 433/08

Processo C-243/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de outubro de 2020 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — A/Veselības ministrija [«Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 20.o, n.o 2 — Diretiva 2011/24/UE — Artigo 8.o, n.os 1 e 5, bem como n.o 6, alínea d) — Seguro de doença — Cuidados hospitalares dispensados num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de afiliação — Recusa de autorização prévia — Tratamento hospitalar que pode ser eficazmente assegurado no Estado-Membro de afiliação — Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diferença de tratamento baseada na religião»]

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2020/C 433/09

Processo C-273/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de outubro de 2020 — Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA)/Comissão Europeia [«Recurso da decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 — Artigo 52.o — Regulamento (CE) n.o 2321/2002 — Decisão n.o 1513/2002/CE — Convenção de subvenção — Projeto Sensation — Sexto Programa-Quadro — Custos eligíveis — Conflito de interesses — Ónus da prova — Registo das horas de trabalho — Relatório de auditoria — Valor probatório — Princípio da boa gestão financeira — Princípio da proporcionalidade»]

10

2020/C 433/10

Processo C-274/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de outubro de 2020 — Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA)/Comissão Europeia [«Recurso da decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 — Regulamento (CE) n.o 1906/2006 — Convenção de subvenção Actibio — Projeto Actibio — Sétimo Programa-Quadro — Custos elegíveis — Conflito de interesses — Ónus da prova — Registo de horas de trabalho — Relatório de auditoria — Valor probatório — Princípio da proporcionalidade»]

10

2020/C 433/11

Processo C-275/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Sportingbet PLC, Internet Opportunity Entertainment Ltd/Santa Casa da Misericórdia de Lisboa («Reenvio prejudicial — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Conceito de “regra técnica” — Obrigação de os Estados-Membros notificarem à Comissão Europeia qualquer projeto de regra técnica — Inoponibilidade aos particulares da regra técnica não notificada — Inaplicabilidade aos prestadores de serviços»)

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2020/C 433/12

Processo C-313/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de outubro de 2020 — Associazione Nazionale GranoSalus — Liberi Cerealicoltori & Consumatori (Associazione GranoSalus)/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Renovação da aprovação da substância ativa glifosato — Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 — Recurso de anulação interposto por uma associação — Admissibilidade — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Pessoa diretamente afetada]

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2020/C 433/13

Processo C-321/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen — Alemanha) — BY, CZ/Bundesrepublik Deutschland («Reenvio prejudicial — Diretiva 1999/62/CE — Diretiva 2006/38/CE — Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas — Artigo 7.o, n.o 9 — Artigo 7.o-A, n.os 1 e 2 — Portagens — Princípio da amortização exclusiva dos custos das infraestruturas — Custos das infraestruturas — Custos de exploração — Custos respeitantes à polícia de trânsito — Ultrapassagem dos custos — Efeito direto — Justificação a posteriori de uma taxa de portagem excessiva — Limitação dos efeitos do acórdão no tempo»)

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2020/C 433/14

Processo C-576/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de outubro de 2020 — Intercept Pharma Ltd, Intercept Pharmaceuticals, Inc./Agência Europeia de Medicamentos [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições, dos órgãos ou dos organismos da União — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais — Artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Documentos apresentados no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento para uso humano — Decisão de conceder a um terceiro acesso aos documentos]

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2020/C 433/15

Processo C-608/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL)/Zennaro Giuseppe Legnami Sas di Zennaro Mauro & C. [«Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regulamento (UE) n.o 1407/2013 — Artigo 3.o — Auxílio de minimis — Artigo 6.o — Monitorização — Empresas que ultrapassam o limiar de minimis em razão da cumulação com outros auxílios obtidos anteriormente — Possibilidade de optar entre a redução ou a renúncia a um auxílio anterior a fim de respeitar o limiar de minimis»]

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2020/C 433/16

Processo C-637/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt — Patent- och marknadsöverdomstolen — Suécia) — BY/CX («Reenvio prejudicial — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Sociedade da Informação — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.o, n.o 1 — Comunicação ao público — Conceito de “público” — Comunicação por via eletrónica a um tribunal de uma obra protegida enquanto elemento de prova, no âmbito do processo judicial»)

14

2020/C 433/17

Processo C-702/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de outubro de 2020 — Silver Plastics GmbH & Co. KG, Johannes Reifenhäuser Holding GmbH & Co. KG/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das embalagens para géneros alimentícios para venda a retalho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 23.o — Artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos — Direito fundamental a um processo equitativo — Princípio da igualdade de armas — Direito “à acareação” — Inquirição de testemunhas — Fundamentação — Infração única e continuada — Valor máximo da coima»]

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2020/C 433/18

Processo C-623/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim (Polónia) em 3 de outubro de 2018 — Prokuratura Rejonowa w Słubicach/BQ

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2020/C 433/19

Processo C-361/20 P: Recurso interposto em 4 de agosto de 2020 por YG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 28 de maio de 2020 no processo T-518/18, YG/Comissão

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2020/C 433/20

Processo C-372/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Áustria) em 6 de agosto de 2020 — QY/Repartição de Finanças de Viena para o 8.o, 16.o e 17.o distritos

16

2020/C 433/21

Processo C-388/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de agosto de 2020 — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Dr. August Oetker Nahrungsmittel KG

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2020/C 433/22

Processo C-421/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de setembro de 2020 — Acacia Srl/Bayerische Motoren Werke Aktiengesellschaft

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2020/C 433/23

Processo C-434/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 16 de setembro de 2020 — flightright GmbH/SunExpressGünes Ekspres Havacilik A.S.

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2020/C 433/24

Processo C-435/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht (Alemanha) em 16 de setembro de 2020 — C./Bundesrepublik Deutschland

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2020/C 433/25

Processo C-438/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 18 de setembro de 2020 — BT/Eurowings GmbH

21

2020/C 433/26

Processo C-442/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg (Alemanha) em 21 de setembro de 2020 — flightright GmbH/Ryanair Designated Activity Company

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2020/C 433/27

Processo C-443/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg (Alemanha) em 21 de setembro de 2020 — flightright GmbH/Ryanair Designated Activity Company

22

2020/C 433/28

Processo C-444/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg (Alemanha) em 21 de setembro de 2020 — flightright GmbH/Ryanair Designated Activity Company

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2020/C 433/29

Processo C-445/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg (Alemanha) em 21 de setembro de 2020 — PN e LM/Ryanair Designated Activity Company

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2020/C 433/30

Processo C-449/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 22 de setembro de 2020 — Real Vida Seguros SA / Autoridade Tributária e Aduaneira

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2020/C 433/31

Processo C-451/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 23 de setembro de 2020 — Airhelp Limited/Austrian Airlines AG

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2020/C 433/32

Processo C-454/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit (Bulgária) em 23 de setembro de 2020 — processo penal contra AZ

25

2020/C 433/33

Processo C-456/20 P: Recurso interposto em 21 de setembro de 2020 pelo Crédit agricole SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 8 de julho de 2020 no processo T-576/18, Crédit agricole SA/BCE

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2020/C 433/34

Processo C-457/20 P: Recurso interposto em 21 de setembro de 2020 pelo Crédit agricole Corporate and Investment Bank do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 8 de julho de 2020 no processo T-577/8, Crédit agricole Corporate and Investment Bank/BCE

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2020/C 433/35

Processo C-458/20 P: Recurso interposto em 21 de setembro de 2020 por CA Consumer Finance do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 8 de julho de 2020 no processo T-578/18, CA Consumer Finance/BCE

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2020/C 433/36

Processo C-462/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 25 de setembro de 2020 — Associazione per gli Studi Giuridici sull’Immigrazione (ASGI) e o./Presidenza del Consiglio dei Ministri — Dipartimento per le politiche della famiglia, Ministero dell’Economia e delle Finanze

28

2020/C 433/37

Processo C-464/20 P: Recurso interposto em 26 de setembro de 2020 por KF do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 10 de julho de 2020 no processo T-619/19, KF/SatCen

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2020/C 433/38

Processo C-467/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 28 de setembro de 2020 — BC/Deutsche Lufthansa AG

31

2020/C 433/39

Processo C-470/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 29 de setembro de 2020 — AS Veejaam, OÜ Espo/AS Elering

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2020/C 433/40

Processo C-473/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 30 de setembro de 2020 — «INVEST FUND MANAGEMENT» AD/Komisiya za finansov nadzor

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2020/C 433/41

Processo C-484/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 1 de outubro de 2020 — Vodafone Kabel Deutschland GmbH/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

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2020/C 433/42

Processo C-487/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 2 de outubro de 2020 — Philips Orăştie S.R.L./Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

34

2020/C 433/43

Processo C-489/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 2 de outubro de 2020 — UB/Kauno teritorinė muitinė

34

2020/C 433/44

Processo C-490/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 2 de outubro de 2020 — V.M.A./Stolichna Obsthina, Rayon «Pancharevo»

35

2020/C 433/45

Processo C-497/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 30 de setembro de 2020 — Randstad Italia SpA/Umana SpA e o.

36

2020/C 433/46

Processo C-499/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Grécia) em 1 de outubro de 2020 — DIMCO Dimovasili M.I.K.E./Ypourgos Perivallontos kai Energeias

37

2020/C 433/47

Processo C-508/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 9 de outubro de 2020 — RM/Landespolizeidirektion Steiermark

38

2020/C 433/48

Processo C-510/20: Ação intentada em 12 de outubro de 2020 — Comissão Europeia/República da Bulgária

39

2020/C 433/49

Processo C-520/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Silistra (Bulgária) em 16 de outubro de 2020 — DB, LY/Nachalnik na Rayonno upravlenie Silistra pri Oblastna direktsia na Ministerstvo na vatreshnite raboti

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Tribunal Geral

2020/C 433/50

Processos apensos T-479/11 RENV e T 157/12 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — França e IFP Énergies nouvelles/Comissão [«Auxílios de Estado — Prospeção petrolífera — Regime de auxílios concedidos pela França — Garantia implícita e ilimitada do Estado conferida ao IFPEN através da concessão do estatuto de (EPIC) — Vantagem — Presunção da existência de uma vantagem — Proporcionalidade»]

41

2020/C 433/51

Processo T-316/18: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2020 — První novinová společnost/Comissão («Auxílios de Estado — Setor postal — Obrigação de serviço universal — Decisão de não levantar objeções — Salvaguarda dos direitos processuais — Duração do processo — Exame completo e suficiente do processo pela Comissão — Compensação da execução da obrigação de serviço universal — Serviço de interesse económico geral — Diretiva 97/67/CE — Método dos custos líquidos evitados — Dever de fundamentação»)

42

2020/C 433/52

Processo T-583/18: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — GVN/Comissão [«Auxílios de Estado — Transporte público de passageiros — Compensação dos custos inerentes a obrigações de serviço público — Obrigação de fixar tarifas máximas para estudantes, formandos e pessoas com mobilidade reduzida — § 7a da Niedersächsisches Nahverkehrsgesetz (Lei relativa aos transportes locais do Land da Baixa Saxónia) — Decisão de não levantar objeções — Artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Transferência de recursos financeiros de um Land para as entidades adjudicantes dos transportes a nível municipal — Conceito de auxílio»]

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2020/C 433/53

Processo T-597/18: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — Hermann Albers/Comissão [«Auxílios de Estado — Transporte público de passageiros — Compensação dos custos inerentes a obrigações de serviço público — Obrigação de fixar tarifas máximas para estudantes, formandos e pessoas com mobilidade reduzida — § 7a da Niedersächsisches Nahverkehrsgesetz (Lei relativa aos transportes locais do Land da Baixa Saxónia) — Decisão de não levantar objeções — Artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Transferência de recursos financeiros de um Land para as entidades adjudicantes dos transportes a nível municipal — Conceito de auxílio — Obrigação de notificação»]

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2020/C 433/54

Processo T-48/19: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2020 — smart things solutions/EUIPO — Samsung Electronics [smart:)things] [«[Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia smart:)things — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001 — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001]»]

44

2020/C 433/55

Processo T-249/19: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2020 — Karpeta-Kovalyova/Comissão («Função pública — Agentes contratuais — Remuneração — Decisão que recusa o direito ao subsídio de expatriação, às ajudas de custo, ao subsídio de instalação e ao reembolso das despesas de mudança de residência e de viagem por ocasião do início de funções — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Estatuto diplomático — Período quinquenal de referência — Conceito de residência habitual»)

45

2020/C 433/56

Processo T-349/19: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2020 — Decathlon/EUIPO — Athlon Custom Sportswear (athlon custom sportswear) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia athlon custom sportswear — Marca nominativa anterior da União Europeia DECATHLON — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

45

2020/C 433/57

Processo T-607/19: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2020 — Itinerant Show Room/EUIPO (FAKE DUCK) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia FAKE DUCK — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Princípios da igualdade de tratamento e da legalidade»]

46

2020/C 433/58

Processo T-788/19: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2020 — Body Attack Sports Nutrition/EUIPO — Sakkari (Sakkattack) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia Sakkattack — Marcas internacionais nominativas anteriores ATTACK e Body Attack e figurativa anterior Body Attack SPORTS NUTRITION — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

46

2020/C 433/59

Processo T-818/19: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2020 — Dvectis CZ/EUIPO — Yado (Almofada de suporte) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma almofada de suporte — Desenho ou modelo comunitário anterior — Causa de nulidade — Falta de caráter singular — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Ausência de impressão global diferente — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Dever de fundamentação»]

47

2020/C 433/60

Processo T-847/19: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — X-cen-tek/EUIPO — Altenloh, Brinck & Co. (PAX) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia PAX — Marcas figurativas da União Europeia e internacionais anteriores SPAX — Motivo relativo de recusa — Elemento dominante — Inexistência de neutralização — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2072009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Aplicação da lei no tempo»]

48

2020/C 433/61

Processo T-851/19: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2020 — Body Attack Sports Nutrition/EUIPO — Sakkari (SAKKATTACK) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia SAKKATTACK — Marcas internacionais nominativas anteriores ATTACK e Body Attack e figurativa anterior Body Attack SPORTS NUTRITION — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

48

2020/C 433/62

Processo T-2/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2020 — Laboratorios Ern/EUIPO — Bio-tec Biologische Naturverpackungen (BIOPLAST BIOPLASTICS FOR A BETTER LIFE) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa BIOPLAST BIOPLASTICS FOR A BETTER LIFE — Marca nacional nominativa anterior BIOPLAK — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

49

2020/C 433/63

Processo T-49/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2020 — Rothenberger/EUIPO — Paper Point (ROBOX) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ROBOX — Marca nominativa da União Europeia anterior OROBOX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — subcategoria autónoma de produtos — Consideração de um elementos descriptivo — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

50

2020/C 433/64

Processo T-180/20: Despacho do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2020 — Sharpston/Conselho e Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros [«Recurso de anulação — Saída do Reino Unido da União — Declaração da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros relativa às consequências da saída do Reino Unido sobre os advogados-gerais do Tribunal de Justiça — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»]

50

2020/C 433/65

Processo T-184/20: Despacho do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2020 — Sharpston/Tribunal de Justiça da União Europeia («Recurso de anulação — Saída do Reino Unido da União — Carta do presidente do Tribunal de Justiça que convida os Estados-Membros a providenciarem pela nomeação de um advogado-geral — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»)

51

2020/C 433/66

Processo T-550/20: Despacho do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2020 — Sharpston/Conselho e Representantes dos Governos dos Estados-Membros («Recurso de anulação — Saída do Reino Unido da União — Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros de nomear um advogado-geral do Tribunal de Justiça — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade manifesta»)

51

2020/C 433/67

Processo T-575/20: Recurso interposto em de 11 de setembro de 2020 — OD/Comissão

52

2020/C 433/68

Processo T-576/20: Recurso interposto em 17 de setembro de 2020 — Evropská vodní doprava-sped. e o./Parlamento e Conselho

53

2020/C 433/69

Processo T-586/20: Recurso interposto em 24 de setembro de 2020 — MN/Europol

55

2020/C 433/70

Processo T-587/20: Recurso interposto em 24 de setembro de 2020 — MO/Conselho

55

2020/C 433/71

Processo T-608/20: Recurso interposto em 29 de setembro de 2020 — JD/BEI

56

2020/C 433/72

Processo T-614/20: Recurso interposto em 1 de outubro de 2020 — Casino, Guichard-Perrachon/Comissão

58

2020/C 433/73

Processo T-618/20: Recurso interposto em 5 de outubro de 2020 — FZ e o./Comissão

59

2020/C 433/74

Processo T-619/20: Recurso interposto em 5 de outubro de 2020 — FJ e o./SEAE

60

2020/C 433/75

Processo T-625/20: Recurso interposto em 5 de outubro de 2020 — Les Mousquetaires e ITM Entreprises/Comissão

60

2020/C 433/76

Processo T-629/20: Recurso interposto em 15 de outubro de 2020 — Delifruit/Comissão

61

2020/C 433/77

Processo T-638/20: Recurso interposto em 15 de outubro de 2020 — JP/Comissão

62

2020/C 433/78

Processo T-639/20: Recurso interposto em 22 de outubro de 2020 — TIB Chemicals/Comissão

62

2020/C 433/79

Processo T-646/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — NG e o./Parlamento e Conselho

64

2020/C 433/80

Processo T-649/20: Ação intentada em 27 de outubro de 2020 — Empresa comum Clean Sky 2/NG

65

2020/C 433/81

Processo T-653/20: Recurso interposto em 28 de outubro de 2020 — Mylan Ireland/EMA

65

2020/C 433/82

Processo T-657/20: Recurso interposto em 30 de outubro de 2020 — Ryanair/Comissão

66

2020/C 433/83

Processo T-658/20: Recurso interposto em 2 de novembro de 2020 — Jakober/EUIPO (Forma de uma chávena)

67

2020/C 433/84

Processo T-298/18: Despacho do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2020 — Banco Comercial Português e o./Comissão

67

2020/C 433/85

Processo T-694/18: Despacho do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2020 — DEI/Comissão

68