ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 414

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano
30 de novembro de 2020

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 414/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 414/02

Processo C-66/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2020 — Comissão Europeia / Hungria (Incumprimento de Estado — Admissibilidade — Competência do Tribunal de Justiça — Acordo geral sobre o comércio de serviços — Artigo XVI — Acesso aos mercados — Lista de compromissos específicos — Requisito relativo à existência de uma autorização — Artigo XX, n.o 2 — Artigo XVII — Tratamento nacional — Prestador de serviços com sede num Estado terceiro — Regulamentação nacional de um Estado-Membro que impõe condições para a prestação de serviços de ensino superior no seu território — Requisito de celebração de uma convenção internacional com o Estado da sede de prestador — Requisito relativo à prestação de formação no Estado da sede do prestador — Alteração das condições de concorrência em benefício dos prestadores nacionais — Justificação — Ordem pública — Prevenção das práticas enganosas — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Diretiva 2006/123/CE — Serviços no mercado interno — Artigo 16.o — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Existência de uma restrição — Justificação — Razão imperiosa de interesse geral — Ordem pública — Prevenção das práticas enganosas — Nível elevado de qualidade do ensino — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 13.o — Liberdade académica — Artigo 14.o, n.o 3 — Liberdade de criação de estabelecimentos de ensino — Artigo 16.o — Liberdade de empresa — Artigo 52.o, n.o 1)

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2020/C 414/03

Processo C-134/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2020 — Bank Refah Kargaran/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Artigo 29.o TUE — Artigo 215.o TFUE — Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão — Danos pretensamente sofridos pelo recorrente na sequência da inscrição e da manutenção do seu nome na lista de pessoas e entidades às quais se aplica congelamento de fundos e de recursos económicos — Ação de indemnização — Competência do Tribunal de Justiça para se pronunciar sobre o pedido de indemnização dos danos pretensamente sofridos devido à aplicação de medidas restritivas previstas em decisões que se encontram abrangidas pelo âmbito da PESC — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que tem por objeto conferir direitos aos particulares — Insuficiência da fundamentação de atos que instituem medidas restritivas»]

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2020/C 414/04

Processo C-181/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen — Alemanha) — Jobcenter Krefeld — Widerspruchsstelle/JD [«Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o, n.o 2 — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Artigo 10.o — Filhos escolarizados — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 24.o — Prestações de assistência social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 4.o — Artigo 70.o — Prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo — Trabalhador migrante que tem a seu cargo filhos escolarizados no Estado-Membro de acolhimento»]

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2020/C 414/05

Processo C-235/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal — Reino Unido) — United Biscuits (Pensions Trustees) Limited, United Biscuits Pension Investments Limited/Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 135.o, n.o 1, alínea a) — Isenção das operações de seguro — Serviços de gestão de fundos de pensões prestados à empresa fiduciária pelos gestores de investimentos — Exclusão de qualquer indemnização contra a materialização do risco — Regime profissional de pensões — Prática fiscal nacional — Exercício de uma atividade de seguro — Entidades autorizadas — Entidades que não dispõem dessa autorização — Conceito de “operações de seguro”»]

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2020/C 414/06

Processos apensos C-245/19 e C-246/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Cour administrative — Luxemburgo) — État luxembourgeois/B (C-245/19), e État luxembourgeois/B, C, D, F. C. (C-246/19) («Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/16/UE — Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade — Artigos 1.o e 5.o — Obrigação de prestar informações à autoridade competente de um Estado-Membro que atua na sequência de um pedido de troca de informações da autoridade competente de outro Estado-Membro — Pessoa detentora das informações cuja prestação é ordenada pela autoridade competente do primeiro Estado-Membro — Contribuinte visado pelo inquérito na origem do pedido da autoridade competente do segundo Estado-Membro — Terceiros com quem esse contribuinte mantém relações jurídicas, bancárias, financeiras ou, de um modo mais geral, económicas — Tutela jurisdicional — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito à ação — Artigo 52.o, n.o 1 — Restrição — Base jurídica — Respeito pelo conteúdo essencial do direito à ação — Existência de um meio processual que permite aos interessados em causa obter a fiscalização efetiva de todas as questões de facto e de direito relevantes, bem como uma tutela jurisdicional efetiva dos direitos que o direito da União lhes garante — Objetivo de interesse geral reconhecido pela União — Combate à fraude e à evasão fiscais internacionais — Proporcionalidade — Natureza “previsivelmente relevante” das informações visadas pela imposição de prestação de informações — Fiscalização jurisdicional — Alcance — Elementos pessoais, temporais e materiais a tomar em consideração»)

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2020/C 414/07

Processo C-330/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën / Exter BV [«Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 121.o, n.o 1 — Regime do aperfeiçoamento ativo — Introdução em livre prática — Constituição de uma dívida aduaneira — Determinação da dívida — Conceito de “elementos de tributação” — Tomada em consideração de uma medida pautal preferencial»]

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2020/C 414/08

Processo C-360/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Crown Van Gelder BV/Autoriteit Consument en Markt («Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 37.o — Obrigações e competências das entidades reguladoras — Resolução extrajudicial de litígios — Conceito de “interessado que tenha uma queixa” — Queixa apresentada por um cliente final contra o operador da rede de transporte à qual esse cliente não está diretamente ligado — Avaria ocorrida nessa rede — Inexistência de relação contratual entre o referido cliente e o operador da referida rede — Admissibilidade da queixa»)

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2020/C 414/09

Processo C-443/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco — Espanha) — Vodafone España SAU/Diputación Foral de Gipuzkoa («Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 13.o — Taxas aplicáveis aos direitos de utilização das radiofrequências — Regulamentação nacional setorial que sujeita a reserva do domínio público radioelétrico a um encargo — Regulamentação nacional que sujeita a constituição de concessões administrativas sobre os bens do domínio público a um imposto sobre as transmissões patrimoniais»)

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2020/C 414/10

Processo C-456/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt, Patent- och marknadsöverdomstolen — Suécia) — Aktiebolaget Östgötatrafiken/Patent-och registreringsverket («Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 3.o, n.o 1, alínea b) — Sinais suscetíveis de constituir uma marca — Caráter distintivo — Pedido de registo como marca de um sinal para um serviço, composto por padrões de cor e destinado a ser aposto nos bens utilizados para a prestação desse serviço — Apreciação do caráter distintivo desse sinal — Critérios»)

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2020/C 414/11

Processo C-476/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Göteborg — Suécia) — Allmänna ombudet hos Tullverket / Combinova AB («Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro da União — Artigo 124.o, n.o 1, alínea k) — Extinção da dívida aduaneira em caso de não utilização das mercadorias — Conceito de “mercadoria utilizada” — Regime do aperfeiçoamento ativo — Dívida aduaneira constituída devido à inobservância de regras previstas no âmbito do regime do aperfeiçoamento ativo — Não apresentação da relação de apuramento no prazo previsto»)

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2020/C 414/12

Processo C-514/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État — França) — Union des industries de la protection des plantes/Premier ministre, Ministre de la Transition écologique et solidaire, Ministre des Solidarités et de la Santé, Ministre de l’Agriculture et de l’Alimentation, Agence nationale de sécurité sanitaire de l'alimentation, de l'environnement et du travail [«Reenvio prejudicial — Ambiente — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Medidas de emergência — Informação oficial da Comissão Europeia — Diretiva (UE) 2015/1535 — Procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas — Neonicotinóides — Proteção das abelhas — Princípio da cooperação leal»]

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2020/C 414/13

Processo C-558/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj — Roménia) — Impresa Pizzarotti & C SPA Italia Sucursala Cluj / Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili («Reenvio prejudicial — Artigos 49.o e 63.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Determinação do rendimento tributável das sociedades — Pessoas que se encontram numa situação de interdependência — Empréstimo em condições anormais concedido por uma sucursal residente a uma sociedade não residente — Retificação dos rendimentos tributáveis da sucursal de uma sociedade não residente — Não retificação dos rendimentos tributáveis em caso de empréstimo idêntico concedido pela sua sucursal a uma sociedade residente — Princípio da livre concorrência — Restrição à liberdade de estabelecimento — Justificação — Repartição equilibrada do poder tributário entre os Estados-Membros — Proporcionalidade»)

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2020/C 414/14

Processo C-568/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — MO/Subdelegación del Gobierno en Toledo [«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 6.o, n.o 1, e artigo 8.o, n.o 1 — Situação irregular — Regulamentação nacional que prevê a aplicação, consoante as circunstâncias, de uma multa ou do afastamento — Consequências do Acórdão de 23 de abril de 2015, Zaizoune (C-38/14, EU:C:2015:260) — Legislação nacional mais favorável ao interessado — Efeito direto das diretivas — Limites»]

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2020/C 414/15

Processo C-602/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln — Alemanha) — kohlpharma GmbH / Bundesrepublik Deutschland («Reenvio prejudicial — Artigos 34.o e 36.o TFUE — Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Recusa de aprovar uma alteração às informações e documentos relativos a um medicamento que é objeto de uma autorização de importação paralela — Proteção da saúde e da vida das pessoas — Diretiva 2001/83/CE»)

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2020/C 414/16

Processo C-641/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — EU/PE Digital GmbH («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 2.o, ponto 11, artigo 14.o, n.o 3, e artigo 16.o, alínea m) — Contrato à distância — Fornecimento de conteúdos digitais e de serviços digitais — Direito de retratação — Obrigações do consumidor em caso de retratação — Determinação do montante a pagar pelo consumidor pelas prestações fornecidas antes do exercício do direito de retratação — Exceção ao direito de retratação em caso de fornecimento de conteúdos digitais»)

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2020/C 414/17

Processo C-644/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — FT/Universitatea «Lucian Blaga» Sibiu, GS e o., HS, Ministerul Educaţiei Naţionale («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigos 1.o, 2.o e 3.o — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Medida adotada por um estabelecimento universitário em aplicação do direito nacional — Manutenção do estatuto de docente do quadro para além da idade legal da reforma — Possibilidade reservada aos docentes com o título de orientador de tese — Docentes sem esse título — Contratos a termo — Remuneração inferior à concedida aos docentes do quadro»)

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2020/C 414/18

Processo C-657/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt D/E [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 132.o, n.o 1, alínea g) — Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social — Elaboração de pareceres sobre a necessidade da prestação de cuidados de assistência — Sujeito passivo mandatado pelo serviço médico do seguro de assistência — Organismos reconhecidos como tendo caráter social»]

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2020/C 414/19

Processo C-711/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Admiral Sportwetten GmbH, Novomatic AG, AKO Gastronomiebetriebs GmbH/Magistrat der Stadt Wien [«Reenvio prejudicial — Diretiva (UE) 2015/1535 — Artigo 1.o — Procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Conceito de “regra técnica” — Jogos de fortuna e azar — Taxa local sobre a exploração dos terminais de apostas — Regulamentação fiscal — Falta de notificação à Comissão Europeia — Oponibilidade ao contribuinte»]

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2020/C 414/20

Processo C-320/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de setembro de 2020 — Crocs, Inc. / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Gifi Diffusion (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Declaração de nulidade — Recurso que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito — Despesas)

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2020/C 414/21

Processo C-610/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Vikingo Fővállalkozó Kft. / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 168.o, 178.o, 220.o e 226.o — Princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade — Direito à dedução do IVA — Recusa — Condições de existência de uma entrega de bens — Fraude — Prova — Sanção — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um recurso jurisdicional efetivo]

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2020/C 414/22

Processo C-611/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Crewprint Kft. / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade — Direito a dedução do IVA — Recusa — Fraude — Prova — Cadeia de subcontratantes»]

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2020/C 414/23

Processo C-837/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de setembro de 2020 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Super Bock Bebidas SA/Autoridade Tributária e Aduaneira [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Dedução do imposto pago a montante — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 17.o, n.o 6 — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 168.o e 176.o — Exclusão do direito a dedução — Aquisição de serviços de alojamento, de alimentação, de bebidas, de aluguer de viaturas, de carburante e de portagem — Cláusula de standstill — Adesão à União Europeia»]

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2020/C 414/24

Processo C-98/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Obvodní soud pro Prahu 8 — República Checa) — mBank S.A./PA [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Competência judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência dos tribunais do Estado-Membro em cujo território estiver domiciliado o consumidor — Artigo 18.o, n.o 2 — Ação intentada pelo profissional contra o consumidor — Conceito de “domicílio do consumidor” — Momento relevante para determinar o domicílio do consumidor — Transferência do domicílio do consumidor após a celebração do contrato e antes da propositura da ação»]

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2020/C 414/25

Processo C-135/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — JS/Câmara Municipal de Gondomar («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.o — Contratos de trabalho a termo certo no setor público — Contratos sucessivos — Proibição de conversão de contratos de trabalho a termo certo num contrato de trabalho por tempo indeterminado — Admissibilidade»)

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2020/C 414/26

Processo C-137/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores — Portugal) — MV/SATA International — Serviços e Transportes Aéreos SA [«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 3 — Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Alcance — Dispensa da obrigação de indemnização — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Inexistência de indicações suficientes quanto ao quadro factual e regulamentar do litígio no processo principal, bem como quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta»]

20

2020/C 414/27

Processo C-690/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 19 de setembro de 2019 — XC/Subdelegación del Gobierno en Toledo

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2020/C 414/28

Processo C-284/20 P: Recurso interposto em 29 de junho de 2020 por Bergslagernas Järnvaruaktiebolag do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 29 de abril de 2020 no processo T-73/19, Bergslagernas Järnvaruaktiebolag/EUIPO — Scheppach Fabrikation von Holzbearbeitungsmaschinen (Wood-splitting tool)

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2020/C 414/29

Processo C-313/20 P: Recurso interposto em 10 de julho de 2020 por Abarca — Companhia de Seguros SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 29 de abril de 2020 no processo T-106/19, Abarca/EUIPO — Abanca Corporación Bancaria (ABARCA SEGUROS)

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2020/C 414/30

Processo C-417/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Bélgica) em 3 de setembro de 2020 — Viasat UK Ltd, Viasat Inc./Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT), État belge, Inmarsat Ventures SE

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2020/C 414/31

Processo C-419/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 8 de setembro de 2020 — F. Reyher Nchfg. GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Hamburg

22

2020/C 414/32

Processo C-427/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de setembro de 2020 — Flexi Montagetechnik GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Kiel

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2020/C 414/33

Processo C-433/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 15 de setembro de 2020 — Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH/Strato AG

23

2020/C 414/34

Processo C-461/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 24 de setembro de 2020 — Advania Sverige AB, Kammarkollegiet/Dustin Sverige AB

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2020/C 414/35

Processo C-486/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ustavno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 1 de outubro de 2020 — Varuh človekovih pravic Republike Slovenije

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2020/C 414/36

Processo C-354/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Svea Hovrätt — Suécia) — Novartis AG/Patent-och registreringsverket

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2020/C 414/37

Processo C-663/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 24 de agosto de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Gera — Alemanha) — MM/Volkswagen AG

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2020/C 414/38

Processo C-810/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — flightright GmbH/Qatar Airways

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2020/C 414/39

Processo C-827/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Audiencia Provincial de Pontevedra — Espanha) — D.A.T.A., L.F.A., A.M.A.G., L.F.A., J.G.C., S.C.C., A.C.V., A.A.G., A.C.A., L.C.A., N.P.B., P.C.A./Ryanair DAC

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2020/C 414/40

Processo C-904/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 28 de agosto de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie — Polónia) — E. Sp. z o.o/K.S

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2020/C 414/41

Processo C-943/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de setembro de 2020 [pedido de decisão prejudicial de Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — SIA «ONDO»/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs

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2020/C 414/42

Processo C-944/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de setembro de 2020 [pedido de decisão prejudicial de Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — AS «4finance»/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs

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2020/C 414/43

Processo C-945/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de setembro de 2020 [pedido de decisão prejudicial de Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — SIA «OC Finance»/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs

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2020/C 414/44

Processo C-946/19: Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 25 de setembro de 2020 [pedido de decisão prejudicial de Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — MG/HH

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2020/C 414/45

Processo C-252/20: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de agosto de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — CY/Eurowings GmbH

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Tribunal Geral

2020/C 414/46

Processos apensos T-515/13 RENV e T-719/13 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Espanha e o./Comissão («Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a favor de certos agrupamentos de interesse económico (AIE) e dos seus investidores — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira para aquisição de navios (regime espanhol de leasing fiscal) — Decisão que declara o auxílio em parte incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação parcial — Caráter seletivo — Dever de fundamentação — Recuperação do auxílio — Igualdade de tratamento — Confiança legítima — Segurança jurídica»)

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2020/C 414/47

Processo T-381/15 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — IMG / Comissão («Responsabilidade extracontratual — Cooperação para o desenvolvimento — Execução do orçamento da União em gestão indireta — Decisão que suspende a possibilidade de a demandante celebrar novas convenções de delegação em gestão indireta com a Comissão — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Pedido de ordem judicial — Intempestividade — Alteração da natureza da indemnização pretendida — Inadmissibilidade»)

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2020/C 414/48

Processos apensos T-401/16 e T-443/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Espanha e Itália/Comissão («Regime linguístico — Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de inspetores e de chefes de equipa — Conhecimentos linguísticos — Limitação da escolha da segunda língua dos concursos ao alemão, ao inglês e ao francês — Teste eliminatório de compreensão linguística em inglês — Língua de comunicação — Regulamento n.o 1 — Artigo 1.o-D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto — Discriminação em razão da língua — Justificação — Interesse do serviço — Proporcionalidade»)

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2020/C 414/49

Processo T-249/17: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — Casino, Guichard-Perrachon e AMC/Comissão [«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Procedimento administrativo — Decisão que ordena uma inspeção — Exceção de ilegalidade do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Direito a um recurso efetivo — Igualdade de armas — Dever de fundamentação — Direito à inviolabilidade do domicílio — Indícios suficientemente sérios — Proporcionalidade»]

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2020/C 414/50

Processo T-254/17: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — Intermarché Casino Achats/Comissão [«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Procedimento administrativo — Decisão que ordena uma inspeção — Exceção de ilegalidade do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Direito a um recurso efetivo — Igualdade de armas — Dever de fundamentação — Direito à inviolabilidade do domicílio — Indícios suficientemente sérios — Indícios de participação nas infrações objeto de suspeita — Proporcionalidade»]

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2020/C 414/51

Processo T-255/17: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — Les Mousquetaires e ITM Entreprises/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Procedimento administrativo — Decisões que ordenam inspeções — Exceção de ilegalidade do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Direito a um recurso efetivo — Dever de fundamentação — Direito à inviolabilidade do domicílio — Indícios suficientemente sérios — Proporcionalidade — Recurso de anulação — Alegações relativas ao desenrolar de uma inspeção — Recusa em proteger a confidencialidade de dados relativos à vida privada — Inadmissibilidade»)

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2020/C 414/52

Processo T-380/17: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — HeidelbergCement e Schwenk Zement/Comissão («Concorrência — Concentrações — Mercado do cimento cinzento na Croácia — Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado interno e o Acordo EEE — Empresas em causa — Mercado em questão — Parte substancial do mercado interno — Apreciação dos efeitos da operação na concorrência — Compromissos — Direitos de defesa — Remissão parcial às autoridades nacionais»)

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2020/C 414/53

Processos T-77/18 e T-567/18: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — VE/ESMA («Função pública — Agentes temporários — Contrato de duração indeterminada — Relatório de avaliação — Exercício de avaliação 2016 — Exceção de ilegalidade do guia de avaliação — Erro manifesto de apreciação — Avaliação das atividades exercidas enquanto representante do pessoal — Irregularidade processual — Rescisão do contrato de trabalho — Prestações insuficientes durante um período de dois anos»)

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2020/C 414/54

Processo T-18/19: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — Brown/Comissão («Função pública — Funcionários — Funcionário nacional do Reino Unido no momento da sua entrada ao serviço — Retirada do Reino Unido da União — Aquisição da nacionalidade do país de afetação durante a carreira — Perda do subsídio de expatriação — Igualdade de tratamento — Princípio da não-discriminação — Artigo 4.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto»)

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2020/C 414/55

Processo T-264/19: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — nanoPET Pharma/EUIPO — Miltenyi Biotec (viscover) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia viscover — Inexistência de má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 53.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento 2017/1001]»]

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2020/C 414/56

Processo T-289/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Arbuzov/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação de o Conselho verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada em conformidade com os direitos de defesa e com o direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

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2020/C 414/57

Processo T-475/20: Recurso interposto em 9 de agosto de 2020 — LE/Comissão

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2020/C 414/58

Processo T-579/20: Recurso interposto em 21 de setembro de 2020 — Genekam Biotechnology/Comissão

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2020/C 414/59

Processo T-580/20: Ação intentada em 7 de outubro de 2020 — KC/Comissão

38

2020/C 414/60

Processo T-582/20: Recurso interposto em 17 de setembro de 2020 — Ighoga Region 10 e o./Comissão

39

2020/C 414/61

Processo T-588/20: Recurso interposto em 25 de setembro de 2020 — MP/Comissão

40

2020/C 414/62

Processo T-602/20: Recurso interposto em 30 de setembro de 2020 — MS/Comissão

41

2020/C 414/63

Processo T-606/20: Recurso interposto em 30 de setembro de 2020 — Austrian Power Grid e o./ACER

41

2020/C 414/64

Processo T-607/20: Recurso interposto em 30 de setembro de 2020 — Austrian Power Grid e o./ACER

42

2020/C 414/65

Processo T-611/20: Recurso interposto em 2 de outubro de 2020 — Airoldi Metalli/Comissão

43

2020/C 414/66

Processo T-617/20: Recurso interposto em 5 de outubro de 2020 — Standardkessel Baumgarte Holding/EUIPO (Standardkessel)

44

2020/C 414/67

Processo T-623/20: Recurso interposto em 9 de outubro de 2020 — Sun West e o./Comissão

45

2020/C 414/68

Processo T-626/20: Recurso interposto em 12 de outubro de 2020 — Landwärme/Comissão

46

2020/C 414/69

Processo T-628/20: Recurso interposto em 16 de outubro de 2020 — Ryanair/Comissão

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