ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 378

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano
9 de novembro de 2020

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2020/C 378/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 378/02

Processos apensos C-674/18 e C-675/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — EM/TMD Friction GmbH (C-674/18), FL/TMD Friction EsCo GmbH (C-675/18) («Reenvio prejudicial — Política social — Transferências de empresas — Diretiva 2001/23/CE — Artigos 3.o e 5.o — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Cessão realizada pelo administrador da insolvência da empresa cedente sujeita a um processo de insolvência — Prestações do seguro de velhice profissional — Restrição das obrigações do cessionário — Montante da prestação devida a título do regime complementar de previdência profissional calculado com base na remuneração do trabalhador no momento do início do processo de insolvência — Diretiva 2008/94/CE — Artigo 8.o — Efeito direto — Requisitos»)

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2020/C 378/03

Processo C-719/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Vivendi SA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni («Reenvio prejudicial — Comunicações eletrónicas — Artigo 11.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Liberdade e pluralismo dos meios de comunicação social — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o TFUE — Diretiva 2002/21/CE — Artigos 15.o e 16.o — Legislação nacional que proíbe uma empresa que dispõe de um poder de mercado significativo num setor de assumir uma “dimensão económica significativa” noutro setor — Cálculo das receitas no setor das comunicações eletrónicas e no setor dos meios de comunicação social — Definição do setor das comunicações eletrónicas — Limitação aos mercados que tenham sido objeto de regulação ex ante — Tomada em consideração das receitas das sociedades associadas — Fixação de um limiar de receitas distinto para as sociedades que operam no setor das comunicações eletrónicas»)

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2020/C 378/04

Processo C-742/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2020 — República Checa/Comissão Europeia, Reino da Suécia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Checa — Regulamento (CE) n.o 555/2008 — Artigos 19.o e 77.o — Mercados vitivinícolas — Regulamento (CE) n.o 1122/2009 — Artigo 33.o — Apoio ao desenvolvimento rural — Ajudas por superfície — Ajudas diretas dissociadas — Controlos em matéria de condicionalidade — Controlos in loco tradicionais e por teledeteção — Ónus da prova — Correções pontuais e fixas — Dúvidas quanto à eficácia dos controlos — Análise de risco — Incumprimentos»]

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2020/C 378/05

Processo C-784/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de setembro de 2020 — Mellifera eV, Vereinigung für wesensgemäße Bienenhaltung/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Convenção de Aarhus — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Artigo 2.o, n.o 1, alínea g), e artigo 10.o, n.o 1 — Reexame interno de atos administrativos — Limitação às medidas de alcance individual — Regulamento de Execução (UE) 2016/1056 — Prorrogação do período de aprovação da substância ativa “glifosato” — Pedido de reexame interno — Medida de aplicação geral — Rejeição»]

4

2020/C 378/06

Processo C-817/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2020 — Vereniging tot Behoud van Natuurmonumenten in Nederland e o./Comissão Europeia e o. [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de auxílios relativo à aquisição subvencionada ou à disponibilização a título gratuito de zonas naturais — Procedimento preliminar de investigação — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Admissibilidade — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 1.o, alínea h) — Conceito de “parte interessada” — Relação de concorrência — Conceito de “dificuldades sérias” — Serviço de interesse económico geral — Atividades secundárias — Conexão»]

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2020/C 378/07

Processos apensos C-21/19 a C-23/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden — Países Baixos) — processos penais contra XN (C-21/19), YO (C-22/19), P. F. Kamstra Recycling BV (C-23/19) [«Reenvio prejudicial — Resíduos — Transferências — Regulamento (CE) n.o 1013/2006 — Resíduos sujeitos ao procedimento prévio de notificação e consentimento escrito — Artigo 1.o, n.o 3 — Transferências sujeitas aos requisitos de aprovação — Diretiva 2008/98/CE — Artigo 5.o, n.o 1 — Conceito de “subprodutos” — Regulamento (CE) n.o 1069/2009 — Artigo 3.o, ponto 1 — Conceito de “subprodutos animais” — Transferências de uma mistura de subprodutos animais e de outras matérias»]

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2020/C 378/08

Processos apensos C-84/19, C-222/19 e C-252/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Rejonowy Szczecin — Prawobrzeże i Zachód w Szczecinie, Sąd Rejonowy w Opatowie — Polónia) — Profi Credit Polska SA/QJ (C-84/19), BW/DR (C-222/19), QL/CG (C-252/19) («Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 1.o, n.o 2 — Âmbito de aplicação — Disposição nacional que prevê o montante máximo dos custos do crédito não correspondentes a juros — Artigo 3.o, n.o 1 — Cláusula contratual que repercute sobre o consumidor custos da atividade comercial do mutuante — Desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes — Artigo 4.o, n.o 2 — Dever de redigir cláusulas contratuais de maneir clara e compreensível — Cláusulas contratuais que não especificam os serviços que visam remunerar — Diretiva 2008/48/CE — Artigo 3.o, alínea g) — Legislação nacional que estabelece um método de cálculo do montante máximo do custo do crédito não correspondente a juros que pode ser cobrado ao consumidor»)

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2020/C 378/09

Processos apensos C-119/19 P e C-126/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de setembro de 2020 — Comissão Europeia/Francisco Carreras Sequeros e o., Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Reforma de 1 de janeiro de 2014 — Artigo 6.o do anexo X — Funcionários e agentes contratuais cujo lugar de afetação seja um país terceiro — Novas disposições relativas à concessão dos dias de férias anuais remuneradas — Exceção de ilegalidade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 31.o, n.o 2 — Diretiva 2003/88/CE — Direito fundamental a férias anuais remuneradas»)

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2020/C 378/10

Processo C-186/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Supreme Site Services GmbH, Supreme Fuels GmbH & Co KG, Supreme Fuels Trading Fze / Supreme Headquarters Allied Powers Europe [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 1.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação — Matéria civil e comercial — Competência judiciária — Competências exclusivas — Artigo 24.o, ponto 5 — Litígios em matéria de execução de decisões — Ação intentada por uma organização internacional baseada na imunidade de execução e destinada ao levantamento de um arresto cautelar e à proibição de proceder a novos arrestos»]

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2020/C 378/11

Processo C-214/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2020 — achtung! GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Caráter distintivo — Falta»]

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2020/C 378/12

Processo C-254/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) — Irlanda) — Friends of the Irish Environment Ltd/An Bord Pleanála («Reenvio prejudicial — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Artigo 6.o, n.o 3 — Âmbito de aplicação — Conceitos de “projeto” e de “autorização” — Avaliação adequada das incidências de um plano ou de um projeto num sítio protegido — Decisão de prorrogação da duração de uma autorização de construção de um terminal de regaseificação de gás natural liquefeito — Decisão inicial baseada em legislação nacional que não transpôs corretamente a Diretiva 92/43»)

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2020/C 378/13

Processo C-265/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Ireland) — Irlanda) — Recorded Artists Actors Performers Ltd/Phonographic Performance (Ireland) Ltd, Minister for Jobs Enterprise and Innovation, Ireland, Attorney General («Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos conexos ao direito de autor — Diretiva 2006/115/CE — Artigo 8.o, n.o 2 — Utilização de fonogramas na União — Direito dos artistas intérpretes ou executantes a uma remuneração equitativa partilhada com os produtores dos fonogramas — Aplicabilidade aos nacionais de Estados terceiros — Tratado sobre as interpretações e execuções e os fonogramas — Artigos 4.o e 15.o — Reservas notificadas por Estados terceiros — Limitações do direito a uma remuneração equitativa que podem, por via da reciprocidade, decorrer dessas reservas para os nacionais de Estados terceiros dentro da União — Artigo 17.o, n.o 2, e artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito fundamental à proteção da propriedade intelectual — Requisito de que qualquer limitação esteja legalmente prevista, respeite o conteúdo essencial do direito fundamental e seja proporcionada — Repartição das competências da União e dos Estados-Membros para fixar essas limitações — Repartição das competências nas relações com os Estados terceiros — Artigo 3.o, n.o 2, TFUE — Competência exclusiva da União»)

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2020/C 378/14

Processo C-356/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie — Polónia) — Delfly sp. z o.o./Smartwings Poland sp. Z o. o., anteriormente Travel Service Polska sp. Z o.o. [«Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 7.o — Direito a indemnização em caso de atraso ou de cancelamento de um voo — Modalidades de indemnização — Pedido expresso em moeda nacional — Disposição nacional que proíbe a escolha da moeda pelo credor»]

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2020/C 378/15

Processos apensos C-503/19 e C-592/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 17 de Barcelona, Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 5 de Barcelona — Espanha) — UQ (C-503/19), SI (C-592/19)/Subdelegación del Gobierno en Barcelona («Reenvio prejudicial — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Diretiva 2003/109/CE — Artigo 6.o, n.o 1 — Elementos a ter em consideração — Regulamentação nacional — Não tomada em consideração desses elementos — Recusa da concessão do estatuto de residente de longa duração devido aos antecedentes penais do interessado»)

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2020/C 378/16

Processo C-530/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — NM, na qualidade de administradora da insolvência da NIKI Luftfahrt GmbH/ON [«Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigos 5.o e 9.o — Obrigação da transportadora aérea de oferecer alojamento em hotel aos passageiros cujo voo foi cancelado — Prejuízo sofrido por um passageiro durante a sua estada no hotel que prestou o alojamento — Possibilidade de invocar a responsabilidade da transportadora aérea por negligência do pessoal do hotel»]

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2020/C 378/17

Processo C-539/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I — Alemanha) — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Telefónica Germany GmbH & Co. OHG [«Reenvio prejudicial — Itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União Europeia — Regulamento (UE) n.o 531/2012 — Artigo 6.o-A — Artigo 6.o-E, n.o 3 — Obrigação de o prestador de serviços de itinerância aplicar de forma automática a tarifa de itinerância regulada — Aplicação aos consumidores que optaram por uma tarifa específica de itinerância anteriormente à entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 531/2012»]

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2020/C 378/18

Processo C-651/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — JP/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides («Reenvio prejudicial — Política de asilo — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito a um recurso efetivo — Recurso de uma decisão que julgou inadmissível um pedido subsequente de proteção internacional — Prazo de recurso — Modalidades de notificação»)

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2020/C 378/19

Processo C-273/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 22 de junho de 2020 — República Federal da Alemanha /SW

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2020/C 378/20

Processo C-279/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 26 de junho de 2020 — República Federal da Alemanha/XC

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2020/C 378/21

Processo C-358/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Oradea (Roménia) em 30 de julho de 2020 — Promexor Trade Srl/Direcţia Generală a Finanţelor Publice Cluj — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Bihor

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2020/C 378/22

Processo C-394/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 18 de agosto de 2020 — XY/Finanzamt V

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2020/C 378/23

Processo C-405/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 28 de agosto de 2020 — EB e o./Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter, Eisenbahnen und Bergbau (BVAEB)

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2020/C 378/24

Processo C-412/2020: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 3 de setembro de 2020 — Europäischer Haftbefehl/P; Anderer Verfahrensbeteiligter: Openbaar Ministerie

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2020/C 378/25

Processo C-413/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Bélgica) em 2 de setembro de 2020 — État belge/LO, OG, SH, MB, JD, OP, Bluetail Flight School SA (BFS)

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2020/C 378/26

Processo C-439/20 P: Recurso interposto em 18 de setembro de 2020 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de julho de 2020 no processo T-110/17, Jiangsu Seraphim Solar System / Comissão

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2020/C 378/27

Processo C-441/20 P: Recurso interposto em 21 de setembro de 2020 pelo Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de julho de 2020 no processo T-110/17, Jiangsu Seraphim Solar System / Comissão

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Tribunal Geral

2020/C 378/28

Processo T-437/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Itália/Comissão («Regime linguístico — Anúncio de concurso geral para o recrutamento de administradores no domínio da auditoria — Conhecimentos linguísticos — Limitação da escolha da segunda língua do concurso ao alemão, ao inglês e ao francês — Língua de comunicação — Regulamento n.o 1 — Artigo 1.o D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto — Discriminação com base na língua — Justificação — Interesse do serviço — Proporcionalidade»)

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2020/C 378/29

Processo T-626/17: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Eslovénia/Comissão [«Agricultura — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Denominações de origem no setor vitivinícola — Rotulagem dos vinhos — Menção de um nome de uma variedade de uvas para vinho que contém ou consiste numa denominação de origem protegida — Proibição — Derrogação — Regulamento Delegado (UE) 2017/1353 — Inserção do nome da variedade de uvas para vinho “Teran” na lista que consta no anexo XV, parte A, do Regulamento (CE) n.o 607/2009 — Efeito retroativo à data de adesão da República da Croácia à União — Denominação de origem protegida eslovena “Teran” — Segurança jurídica — Confiança legítima — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Ato relativo às condições de adesão da Croácia à União — Acordo interinstitucional relativo ao melhoramento da regulamentação — Equilíbrio institucional»]

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2020/C 378/30

Processo T-745/17: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Kerkosand/Comissão [«Auxílios de Estado — Auxílio destinado a um projeto de investimento no oeste da Eslováquia — Auxílio ao investimento com finalidade regional — Rejeição de uma denúncia — Decisão de não levantar objeções — Condições de isenção — Artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 651/2014 — Alcance do poder de fiscalização da Comissão — Orientações relativas aos auxílios de Estado com finalidade regional para o período 2014-2020 — Conceito de PME — Artigo 3.o, n.os 2 e 3, do anexo I do Regulamento n.o 651/2014 — Dados a reter para o cálculo dos efetivos e dos montantes financeiros e período de referência — Artigo 4.o do anexo I do Regulamento n.o 651/2014 — Dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado interno — Artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/1589 — Dificuldades sérias»]

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2020/C 378/31

Processo T-143/18: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Société générale/BCE [«Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Contribuições para o sistema de garantia dos depósitos ou para o fundo único de resolução através dos compromissos irrevogáveis de pagamento — Atribuições conferidas ao BCE — Poderes de supervisão específicos do BCE — Artigo 4.o, n.o 1, alínea f), e artigo 16.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Medida que impõe a dedução do montante cumulado dos compromissos irrevogáveis de pagamento em dívida dos fundos próprios principais de nível 1 — Inexistência de exame individual»]

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2020/C 378/32

Processos T-150/18 e T-345/18: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — BNP Paribas/BCE [«Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Contribuições para o sistema de garantia dos depósitos ou para o fundo único de resolução através dos compromissos irrevogáveis de pagamento — Atribuições conferidas ao BCE — Poderes de supervisão específicos do BCE — Artigo 4.o, n.o 1, alínea f), e artigo 16.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Medida que impõe a dedução do montante cumulado dos compromissos irrevogáveis de pagamento em dívida dos fundos próprios principais de nível 1 — Falta de exame individual»]

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2020/C 378/33

Processo T-46/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Grécia / Comissão [«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Regime de ajudas por superfície — Conceito de “prados permanentes” — Artigo 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) no 1307/2013 — Sistema integrado de gestão e de controlo — Controlos-chave — Regulamento (UE) no 1306/2013 — Dever de fundamentação»]

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2020/C 378/34

Processo T-50/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2020 — Casual Dreams/EUIPO — López Fernández (Dayaday) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa da União Europeia Dayaday — Marcas nacionais figurativas anteriores DAYADAY e dayaday — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001) — Prestígio — Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior»]

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2020/C 378/35

Processo T-144/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Kludi/EUIPO — Adlon Brand (ADLON) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido da marca nominativa da União Europeia ADLON — Marca nominativa anterior da União Europeia ADLON — Prova do prestígio da marca anterior — Regra 19 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] — Aplicação da lei no tempo — Apresentação tardia de documentos — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Motivo relativo de recusa — Ofensa ao prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001 — Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior»]

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2020/C 378/36

Processo T-187/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Glaxo Group/EUIPO — (Tom de cor púrpura) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia que consiste num tom de cor púrpura — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001»]

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2020/C 378/37

Processo T-589/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Gothe e Kunz/EUIPO — Aldi Einkauf (FAIR ZONE) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia FAIR ZONE — Marca figurativa da União Europeia anterior FAIR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2020/C 378/38

Processo T-625/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Daw/EUIPO (SOS Innenfarbe) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia SOS Innenfarbe — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001»]

31

2020/C 378/39

Processo T-669/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Novomatic/EUIPO — Brouwerij Haacht (PRIMUS) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia PRIMUS — Marca nominativa anterior da União Europeia PRIMUS — Marca nominativa anterior do Benelux PRIMUS — Motivo relativo de recusa — Violação do prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001»]

32

2020/C 378/40

Processo T-879/2019: Acórdão do Tribunal Geral de 9 setembro de 2020 — Sumol + Compal Marcas/EUIPO — Jacob (Dr. Jacob’s essentials) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Dr. Jacob’s essentials — Marca nominativa internacional anterior COMPAL ESSENCIAL — Marcas figurativas nacionais e internacionais anteriores FRUTA essencial, COMPAL essencial e Compal FRUTA essencial — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»»]

33

2020/C 378/41

Processo T-81/20: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Klose/EUIPO (Representação de um retângulo com segmentos tricolores) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um retângulo com segmentos tricolores — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

33

2020/C 378/42

Processo T-131/20: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2020 — IR/Comissão [«Função pública — Funcionários — Direitos e obrigações do funcionário — Destacamento no interesse do serviço — Artigo 37.o, primeiro parágrafo, alínea a), primeiro travessão, do Estatuto — Artigo 38.o do Estatuto — Recusa de prolongamento de um destacamento — Dever de solicitude — Direitos de defesa»]

34

2020/C 378/43

Processo T-529/19: Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2020 — ADESO/Comissão («Recurso de anulação — Contratos de subvenção relativos aos projetos “Your Environment is Your Life” e “Social Safety Net for Poor and Vulnerable Households in Northern Regions of Somalia/Somaliland Phase II” — Custos não elegíveis — Notas de débito — Carta de confirmação — Ato impugnável — Natureza contratual do litígio — Ato irrecorrível — Ato que se insere num quadro puramente contratual do qual é indissociável — Inadmissibilidade»)

34

2020/C 378/44

Processo T-645/19: Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — IMG/Comissão («Recurso de anulação — Cooperação para o desenvolvimento — Execução do orçamento da União em regime de gestão indireta — Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça — Carta da Comissão que pede a apresentação de determinados documentos — Ato não suscetível de recurso — Ato preparatório — Inadmissibilidade — Ação de indemnização — Relação estreita com os pedidos de anulação — Litispendência — Inadmissibilidade — Violação dos requisitos formais — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade manifesta»)

35

2020/C 378/45

Processo T-735/19: Despacho do Tribunal Geral de 25 de agosto de 2020 — Frank Recruitment Group Services/EUIPO — Pearson (PEARSON FRANK) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»)

36

2020/C 378/46

Processo T-512/20: Recurso interposto em 14 de agosto de 2020 — TrekStor/EUIPO — Zagg (Capas de proteção para equipamento informático)

36

2020/C 378/47

Processo T-522/20: Recurso interposto em 11 de agosto de 2020 — Carpatair/Comissão

37

2020/C 378/48

Processo T-540/20: Recurso interposto em 27 de agosto de 2020 — Jushi Egypt for Fiberglass Industry/Comissão

38

2020/C 378/49

Processo T-564/20: Recurso interposto em 10 de setembro de 2020 — TrekStor/EUIPO — Zagg (Capas de proteção para equipamento informático)

39

2020/C 378/50

Processo T-565/20: Recurso interposto em 10 de setembro de 2020 — TrekStor/EUIPO — Zagg (Capas de proteção para equipamento informático)

39

2020/C 378/51

Processo T-569/20: Recurso interposto em 7 de setembro de 2020 — Stichting Comité N 65 Ondergronds Helvoirt/Comissão

40

2020/C 378/52

Processo T-583/20: Recurso interposto em 23 de setembro de 2020 — Italia Wanbao-ACC/Comissão

41

2020/C 378/53

Processo T-589/20: Recurso interposto em 24 de setembro de 2020 — Calzaturificio Emmegiemme Shoes/EUIPO — Inticom (MAIMAI MADE IN ITALY)

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2020/C 378/54

Processo T-593/20: Recurso interposto em 28 de setembro de 2020 — Tirrenia di navigazione / Comissão

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2020/C 378/55

Processo T-596/20: Recurso interposto em 29 de setembro de 2020 — Roller/EUIPO — Flex Equipos de Descanso (DORMILLO)

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2020/C 378/56

Processo T-601/20: Recurso interposto em 29 de setembro de 2020 — Tirrenia di navigazione / Comissão

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2020/C 378/57

Processo T-53/20: Despacho do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2020 — Entreprise commune IMI 2/CHS

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2020/C 378/58

Processo T-108/20: Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2020 — Kahimbi Kasagwe/Conselho

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2020/C 378/59

Processo T-334/20: Despacho do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2020 — KH/SEAE

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