ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 240

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano
20 de julho de 2020

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 240/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 240/02

Processo C-650/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht — Alemanha) — Royalty Pharma Collection Trust/Deutsches Patent- und Markenamt [«Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Certificado complementar de proteção para os medicamentos — Condições de obtenção — Artigo 3.o, alínea a) — Conceito de “produto protegido por uma patente de base em vigor” — Critérios de apreciação»]

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2020/C 240/03

Processo C-446/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo/a Nejvyšší správní soud — República Checa) — AGROBET CZ, s.r.o / Finanční úřad pro Středočeský kraj [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do IVA pago a montante — Excedente de IVA — Retenção do excedente de IVA na sequência de um processo de fiscalização tributária — Pedido de restituição da parte do excedente referente às operações que não foram objeto do processo de fiscalização — Indeferimento da Administração Fiscal»]

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2020/C 240/04

Processo C-547/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu — Polónia) — Dong Yang Electronics Sp. z o.o./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 44.o — Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 — Artigo 11.o, n.o 1 — Prestação de serviços — Lugar de conexão fiscal — Conceito de “estabelecimento estável” — Sujeito passivo de IVA — Filial de uma sociedade de um Estado terceiro localizada num Estado-Membro»]

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2020/C 240/05

Processo C-560/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de abril de 2020 — Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych/Comissão Europeia, Reino da Suécia, República da Polónia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão — Exceções ao direito de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inquérito — Documentos relativos a um processo por incumprimento em curso — Pareceres circunstanciados emitidos no âmbito de um procedimento de notificação com base na Diretiva 98/34/CE — Pedido de acesso — Recusa — Divulgação de documentos solicitados no decurso do processo no Tribunal Geral da União Europeia — Divulgação — Inadmissibilidade — Interesse em agir — Manutenção»]

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2020/C 240/06

Processo C-565/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale per la Lombardia — Itália) — Société Générale S.A./Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso [«Reenvio prejudicial — Artigo 63.o TFUE — Livre circulação de capitais — Imposto sobre as transações financeiras — Operações relativas a instrumentos financeiros derivados que tenham por título subjacente um título emitido por uma sociedade residente no Estado-Membro de tributação — Imposto devido independentemente do lugar da celebração da transação — Obrigações administrativas e declarativas»]

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2020/C 240/07

Processo C-485/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eparchiako Dikastirio Larnakas — Chipre) — D. Z./Blue Air — Airline Management Solutions SRL e o. [«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Decisão n.o 565/2014/UE — Regime simplificado de controlo das pessoas nas fronteiras externas — Nacional de um país terceiro detentor de um título de residência temporária emitido por um Estado-Membro — Artigo 3.o — Reconhecimento pela Bulgária, pela Croácia, por Chipre e pela Roménia de certos documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais — Oponibilidade de uma decisão contra um Estado — Efeito direto — Reconhecimento de uma entidade de direito privado como uma emanação do Estado — Requisitos — Regulamento (CE) n.o 562/2006 — Código das Fronteiras Schengen — Artigo 13.o — Recusa de entrada no território de um Estado-Membro — Dever de fundamentação — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Indemnização e assistência aos passageiros aéreos em caso de recusa de embarque — Artigo 2.o, alínea j) — Recusa de embarque baseada na suposta falta da necessária documentação de viagem — Artigo 15.o — Obrigações das transportadores aéreas para com os passageiros — Inadmissibilidade das derrogações previstas pelo contrato de transporte ou de outros documentos»]

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2020/C 240/08

Processo C-607/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de maio de 2020 — NKT Verwaltungs GmbH, anteriormente nkt cables GmbH, NKT A/S, anteriormente NKT Holding A/S / Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu de cabos elétricos subterrâneos e submarinos — Repartição do mercado no âmbito de projetos — Coimas — Direito da defesa — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 27.o , n.o 1 — Concordância entre a comunicação de acusações e a decisão controvertida — Acesso ao processo — Infração única e continuada — Ónus da prova — Desvirtuação dos argumentos e elementos de prova»]

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2020/C 240/09

Processo C-615/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Kehl — Alemanha) — processo penal contra UY (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Direito à informação em processo penal — Diretiva 2012/13/UE — Artigo 6.o — Direito à informação sobre a acusação — Ação penal por condução de um veículo sem habilitação legal — Inibição de conduzir resultante de um despacho de condenação anterior de que o interessado não tomou conhecimento — Notificação desse despacho ao interessado apenas por intermédio de um representante obrigatório — Trânsito em julgado — Eventual negligência do interessado)

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2020/C 240/10

Processo C-627/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra — Portugal) — Nelson Antunes da Cunha, Lda/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP) [«Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 108.o TFUE — Regime de auxílios incompatível com o mercado interno — Decisão da Comissão Europeia que ordena a recuperação dos auxílios ilegais — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 17.o, n.o 1 — Prazo de prescrição de dez anos — Aplicação aos poderes de recuperação da Comissão — Artigo 16.o, n.os 2 e 3 — Regulamentação nacional que prevê um prazo de prescrição inferior — Princípio da efetividade»]

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2020/C 240/11

Processo C-638/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020 — Comissão Europeia/Roménia [«Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.o, n.o 1, e anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores-limite das micropartículas (PM10) na zona RO32101 (Bucareste, Roménia) — Artigo 23.o, n.o 1 — Anexo XV — Período de excedência “o mais curto possível” — Medidas adequadas»]

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2020/C 240/12

Processo C-641/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Genova — Itália) — LG e o./Rina SpA, Ente Registro Italiano Navale [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 1.o, n.o 1 — Conceitos de “matéria civil e comercial” e de “matéria administrativa” — Âmbito de aplicação — Atividades das sociedades classificadoras e certificadoras de navios — Acta iure imperii e acta iure gestionis — Prerrogativas de poder público — Imunidade jurisdicional»]

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2020/C 240/13

Processo C-661/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — CTT — Correios de Portugal/Autoridade Tributária e Aduaneira [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante — Artigo 173.o — Sujeito passivo misto — Métodos de dedução — Dedução pro rata — Dedução com base na afetação — Artigos 184.o a 186.o — Regularização das deduções — Alteração dos elementos tomados em consideração para a determinação do montante de dedução — Operação a jusante erradamente considerada isenta de IVA — Medida nacional que proíbe a alteração do método de dedução em relação aos anos já decorridos — Prazo de caducidade — Princípios da neutralidade fiscal, da segurança jurídica, da efetividade e da proporcionalidade»]

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2020/C 240/14

Processo C-667/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Orde van Vlaamse Balies, Ordre des barreaux francophones et germanophone/Ministerraad («Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/138/CE — Seguro de proteção jurídica — Artigo 201.o — Direito de o tomador do seguro escolher livremente o seu representante — Processo judicial — Conceito — Processo de mediação»)

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2020/C 240/15

Processo C-749/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative — Luxemburgo) — B e o./Administration des contributions directes («Reenvio prejudicial — Artigos 49.o e 54.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Impostos sobre as sociedades — Sociedades-mãe e filiais — Consolidação fiscal vertical e horizontal»)

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2020/C 240/16

Processo C-772/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus — Finlândia) — A/B («Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 5.o, n.o 1o — Artigo 5.o, n.o 3, alíneas b) e c) — Violação de marca — Conceito de “uso na vida comercial” — Produto introduzido em livre prática — Importação — Armazenagem — Armazenamento de produtos para comercialização — Exportação»)

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2020/C 240/17

Processo C-797/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de abril de 2020 — República Helénica/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Helénica — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Regulamento (CE) n.o 796/2004 — Regulamento (CE) n.o 1120/2009 — Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Regime de ajudas à superfície — Conceito de “pastagens permanentes” — Correções financeiras forfetárias — Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Apreciação da elegibilidade das despesas — Autoridade de gestão — Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Despesas cobertas pelo prazo de 24 meses — Regulamento (CE) n.o 817/2004 — Regime de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas — Método de cálculo da correção»]

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2020/C 240/18

Processo C-810/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Trnave — Eslováquia) — DHL Logistics (Slovakia) spol. s r. o./Finančné riaditeľstvo SR [«Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Subposição 8525 80 91 — Aparelhos fotográficos digitais — Câmaras de vídeo — Câmara de vídeo digital que permite captar e gravar imagens fixas e sequências de vídeo com uma qualidade de resolução inferior a 800 × 600 pixels»]

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2020/C 240/19

Processo C-5/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «Оvergas Mrezhi» AD, «Balgarska gazova asotsiatsia»/Komisia za energiyno i vodno regulirane («Reenvio prejudicial — Regras comuns para o mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 3.o, n.os 1 a 3, e artigo 41.o, n.o 16 — Obrigações de serviço público — Obrigações de armazenamento de gás natural para garantir a segurança do abastecimento e a regularidade do fornecimento — Regulamentação nacional que prevê que o encargo financeiro relativo às obrigações de serviço público impostas às empresas de gás natural seja repercutido nos seus clientes — Requisitos — Adoção, por uma entidade reguladora nacional, de um ato que impõe uma obrigação de serviço público — Tramitação processual — Artigos 36.o e 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)

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2020/C 240/20

Processo C-650/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itálie) — A.m.a. — Azienda Municipale Ambiente SpA/Consorzio Laziale Rifiuti — Co.La.Ri. («Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Diretiva 1999/31/CE — Aterros existentes — Período de manutenção do aterro após o encerramento — Prolongamento — Custos da deposição de resíduos em aterros — Princípio do poluidor-pagador — Aplicação da diretiva no tempo»)

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2020/C 240/21

Processo C-17/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — processo penal contra Bouygues travaux publics, Elco construct Bucarest, Welbond armatures [Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Legislação aplicável — Artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, alínea b) — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 12.o, n.o 1 — Artigo 13.o, n.o 1, alínea a) — Trabalhadores destacados — Trabalhadores que exercem uma atividade em dois ou mais Estados-Membros — Regulamento (CEE) n.o 574/72 — Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) — Artigo 12.o-A, ponto 2, alínea a), e ponto 4, alínea a) — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigo 19.o, n.o 2 — Certificados E 101 e A 1 — Efeito vinculativo — Alcance — Segurança social — Direito do trabalho]

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2020/C 240/22

Processo C-96/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Niederösterreich — Áustria) — VO/Bezirkshauptmannschaft Tulln [«Reenvio prejudicial — Transportes rodoviários — Dias de trabalho e dias de descanso — Tacógrafo digital — Regulamento (UE) n.o 165/2014 — Falta de registo dos dias de trabalho no cartão de condutor e inexistência de folhas de registo — Regulamentação nacional que, nestas circunstâncias, prevê a obrigação de o condutor apresentar uma declaração do seu empregador — Validade do formulário que figura no anexo da Decisão 2009/959/EU»]

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2020/C 240/23

Processo C-148/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de maio de 2020 — BTB Holding Investments SA, Duferco Participations Holding SA/Comissão Europeia, Foreign Strategic Investments Holding (FSIH) («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios regionais a favor da indústria siderúrgica — Decisão que declarou os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Conceito de “auxílio de Estado” — Vantagem — Critério do operador privado — Erro manifesto — Ónus da prova — Limites da fiscalização judicial»)

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2020/C 240/24

Processos apensos C-168/19 e C-169/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale Per la Regione Puglia — Itália) — HB (C-168/19), IC (C-169/19)/Istituto nazionale della previdenza sociale («Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Artigo 21.o TFUE — Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade — Artigo 18.o TFUE — Convenção destinada a evitar a dupla tributação — Trabalhadores do setor público — Pensionista que reside num Estado-Membro diferente daquele que lhe paga uma pensão de reforma e que não possui a nacionalidade do Estado-Membro de residência — Imposto sobre o rendimento — Suposta perda de vantagens fiscais — Suposto obstáculo à liberdade de circulação e suposta discriminação»)

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2020/C 240/25

Processo C-184/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Hecta Viticol SRL/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF) — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Biroul Vamal de Interior Buzău, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Galaţi («Reenvio prejudicial — Diretivas 92/83/CEE e 92/84/CEE — Taxas dos impostos especiais sobre o consumo de vinho e de bebidas tranquilas fermentadas, com exceção do vinho ou da cerveja — Taxas dos impostos especiais sobre o consumo diferenciados — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima»)

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Processo C-189/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Spenner GmbH & Co. KG/Bundesrepublik Deutschland («Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.o-A — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Decisão 2011/278/UE — Artigo 9.o — Determinação do nível histórico de atividade — Modificação significativa da capacidade de uma instalação ocorrida antes do período de referência — Determinação do período de referência pertinente»)

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2020/C 240/27

Processo C-191/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — OI/Air Nostrum Líneas Aéreas del Mediterráneo SA [«Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de recusa de embarque — Recusa de embarque — Anulação — Voos sucessivos — Alteração da reserva de um dos voos que compunham o transporte contra a vontade do passageiro — Chegada do passageiro sem atraso ao destino final»]

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2020/C 240/28

Processo C-208/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Graz — Áustria) — NK/MS, AS («Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Direitos dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Âmbito de aplicação — Artigo 3.o, n.o 3, alínea f) — Conceito de “contratos que têm por objeto a construção de novos edifícios” — Artigo 16.o, alínea c) — Conceito de “bens realizados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados” — Contrato entre um arquiteto e um consumidor que tem por objeto a elaboração de um plano de uma casa unifamiliar nova»)

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2020/C 240/29

Processo C-211/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Miskolci Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — UO/Készenléti Rendőrség («Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Diretiva 2003/88/CE — Âmbito de aplicação — Derrogação — Artigo 1.o, n.o 3 — Diretiva 89/391/CEE — Artigo 2.o, n.o 2 — Atividades das forças de intervenção da polícia»)

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2020/C 240/30

Processo C-258/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria — Hungria) — EUROVIA Ipari, Kereskedelmi, Szállítmányozási és Idegenforgalmi Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága («Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 77/388/CEE — Artigo 10.o, n.o 2, primeiro e terceiro parágrafos, artigo 17.o, n.o 1, e artigo 18.o, n.o 2, primeiro parágrafo — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 63.o, artigo 64.o, n.o 1, artigo 66.o, primeiro parágrafo, alíneas a) a c), artigo 167.o e artigo 179.o, primeiro parágrafo — Prestação de serviços realizada antes da adesão da Hungria à União Europeia — Determinação exata da remuneração dessa prestação ocorrida após a adesão — Fatura relativa à mesma prestação emitida, e respetivo pagamento efetuado, após a adesão — Recusa do exercício do direito a dedução com base nessa fatura por motivo de prescrição — Competência do Tribunal de Justiça»)

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2020/C 240/31

Processo C-263/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — T-Systems Magyarország Zrt., BKK Budapesti Közlekedési Központ Zrt./Közbeszerzési Hatóság Közbeszerzési Döntőbizottság («Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Adjudicação de contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 1.o, n.o 2, e artigo 72.o — Diretiva 2014/25/UE — Artigo 1.o, n.o 2, e artigo 89.o — Procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 2.o-E, n.o 2 — Procedimentos de celebração de contratos de direito público das entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Diretiva 92/13/CEE — Artigo 2.o-E, n.o 2 — Alterações de um contrato celebrado no termo de um procedimento de adjudicação de um contrato público — Inexistência de um novo procedimento de adjudicação de contrato — Coimas aplicadas à entidade adjudicante e ao adjudicatário do contrato — Princípio da proporcionalidade»)

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2020/C 240/32

Processo C-266/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — EIS GmbH / TO (Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 6.o, n.o 1, alíneas c) e h), e n.o 4 — Anexo I, parte A — Direito de retratação — Informações a fornecer pelo profissional no que respeita às condições, ao prazo e às modalidades de exercício do direito de retratação — Obrigação do profissional de indicar o seu número de telefone se «eventualmente» estiver disponível — Alcance)

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2020/C 240/33

Processos apensos C-267/19 e C-323/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Trgovački sud u Zagrebu — Croácia) — PARKING d.o.o./SAWAL d.o.o. (C-267/19), Interplastics s. r. o./Letifico d.o.o. (C-323/19) [«Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Cooperação judiciária em matéria civil — Notários que atuam no âmbito de processos executivos com base num documento autêntico — Processo não contraditório — Princípio da não discriminação — Artigo 18.o TFUE — Direito a um processo equitativo — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»]

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2020/C 240/34

Processo C-276/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 maio de 2020 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Derrogações — Medidas de simplificação e de prevenção das fraudes e evasões fiscais — Artigo 395.o, n.o 2 — Obrigação de os Estados-Membros notificarem à Comissão Europeia as medidas especiais destinadas a simplificar a cobrança do IVA — Alteração substancial da medida inicialmente notificada)

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2020/C 240/35

Processos apensos C-924/19 PPU e C-925/19 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — FMS, FNZ (C-924/19 PPU), SA e SA junior (C-925/19 PPU)/Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság Dél-alföldi Regionális Igazgatóság, Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság (Reenvio prejudicial — Política de asilo e de imigração — Diretiva 2013/32/UE — Pedido de proteção internacional — Artigo 33.o, n.o 2 — Fundamentos de inadmissibilidade — Artigo 40.o — Pedidos subsequentes — Artigo 43 — Procedimentos na fronteira — Diretiva 2013/33 — Artigo 2.o, alínea h), e artigos 8.o e 9.o — Detenção — Legalidade — Diretiva 2008/115 — Artigo 13.o — Vias de recurso efetivo — Artigo 15.o — Detenção — Legalidade — Direito a um recurso efetivo — Artigo 47.o da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia — Princípio do primado do direito da União)

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Tribunal Geral

2020/C 240/36

Processo T-310/20: Recurso interposto em 28 de maio de 2020 — Comercializadora Eloro/EUIPO — Zumex Group (JUMEX)

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2020/C 240/37

Processo T-311/20: Recurso interposto em 26 de maio de 2020 — France Agro/EUIPO/ — Chafay (Choumicha Saveurs)

29

2020/C 240/38

Processo T-317/20: Recurso interposto em 27 de maio de 2020 — EnergieVerbund Dresden/Comissão

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2020/C 240/39

Processo T-318/20: Recurso interposto em 27 de maio de 2020 — eins energie in sachsen/Comissão

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2020/C 240/40

Processo T-319/20: Recurso interposto em 27 de maio de 2020 — GGEW/Comissão

31

2020/C 240/41

Processo T-323/20: Recurso interposto em 27 de maio de 2020 — Hell Energy Magyarország/EUIPO (HELL)

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2020/C 240/42

Processo T-327/20: Recurso interposto em 28 de maio de 2020 — Group Nivelles/EUIPO Easy Sanitary Solutions (Sifão de duche)

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2020/C 240/43

Processo T-328/20: Recurso interposto em 29 de maio de 2020 — Electrodomesticos Taurus/EUIPO — Shenzhen Aukey E-Business (AICOOK)

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2020/C 240/44

Processo T-336/20: Recurso interposto em 30 de maio de 2020 — Hypo Vorarlberg Bank/CUR

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2020/C 240/45

Processo T-339/20: Recurso interposto em 2 de junho de 2020 — Portigon/CUR

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2020/C 240/46

Processo T-590/18: Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2020 — Antonakopoulos/Parlamento

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2020/C 240/47

Processo T-591/18: Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2020 — ZD/Parlamento

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2020/C 240/48

Processo T-603/18: Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2020 — ZE/Parlamento

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