ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 148

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano
29 de abril de 2019

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 148/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

CDJ

2019/C 148/02

Processo C-420/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2019 — Balázs-Árpád Izsák, Attila Dabis/Comissão Europeia, Hungria, República Helénica, Roménia, República Eslovaca [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Iniciativa de cidadania — Regulamento (UE) n.o 211/2011 — Registo da proposta de iniciativa de cidadania — Artigo 4.o, n.o 2, alínea b) — Condição de a proposta não estar manifestamente fora da competência da Comissão Europeia para apresentar uma proposta de ato jurídico para efeitos de aplicação dos Tratados — Ónus da prova — Coesão económica, social e territorial — Artigo 174.o TFUE — Iniciativa de cidadania «Política de coesão para a igualdade das regiões e a manutenção das culturas regionais» — Pedido de registo — Recusa da Comissão]

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2019/C 148/03

Processo C-349/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Ringkonnakohus — Estónia) — Eesti Pagar AS/Ettevõtluse Arendamise Sihtasutus, Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium [«Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regulamento (CE) n.o 800/2008 (Regulamento geral de isenção por categoria) — Artigo 8.o, n.o 2 — Auxílios com efeito de incentivo — Conceito de “início dos trabalhos relativos ao projeto” — Competências das autoridades nacionais — Auxílio ilegal — Inexistência de decisão da Comissão Europeia ou de um tribunal nacional — Obrigação das autoridades nacionais de recuperar, por iniciativa própria, um auxílio ilegal — Base jurídica — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Princípio geral do direito da União da proteção da confiança legítima — Decisão da autoridade nacional competente de concessão de um auxílio ao abrigo do Regulamento n.o 800/2008 — Conhecimento das circunstâncias que excluem a elegibilidade do pedido de auxílio — Geração de uma confiança legítima — Inexistência — Prescrição — Auxílios cofinanciados a partir de um fundo estrutural — Regulamentação aplicável — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Regulamento — Juros — Obrigação de reclamar os juros — Base jurídica — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Regulamentação aplicável — Regulamentação nacional — Princípio da efetividade»]

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2019/C 148/04

Processo C-643/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Suez II Water Technologies & Solutions Portugal, Unipessoal, Lda, anteriormente GE Power Controls Portugal Unipessoal, Lda/Fazenda Pública [«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 37.o — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 313.o — Estatuto aduaneiro das mercadorias — Presunção do caráter comunitário das mercadorias»]

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2019/C 148/05

Processo C-693/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de março de 2019 — BMB sp. z o.o./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Ferrero SpA [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigo 25.o, n.o 1, alínea e) — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo que representa uma caixa para doces — Declaração de nulidade»]

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2019/C 148/06

C-728/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2019 — Comissão Europeia/Alain Laurent Brouillard («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Recrutamento — Concurso — Requisitos de admissão para apresentação de candidatura — Diplomas e nível de ensino exigidos — Concurso geral EPSO/AD/306/15 — Pré-seleção dos candidatos com base em documentos — Nível de ensino correspondente a uma formação jurídica completa prosseguida num estabelecimento de ensino superior belga, francês ou luxemburguês — Diploma de master 2 [5 anos de estudos] em Direito, Economia, Gestão, menção Direito Privado, especialidade Jurista-Linguista — Emissão após uma “validação do comprovativo da experiência” — Rejeição da candidatura»)

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2019/C 148/07

Processo C-392/18 P: Recurso interposto em 13 de junho de 2018 por Mauro Bettani do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 24 de abril de 2018 no processo T-80/18, Bettani/Comissão

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2019/C 148/08

Processo C-757/18: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2018 por M-Sansz Kereskedelmi, Termelő és Szolgáltató Kft. (M-Sansz Kft.) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de setembro de 2018 no processo T-709/17, M-Sansz/Comissão

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2019/C 148/09

Processo C-809/18 P: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2018 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de outubro de 2018 no processo T-7/17, John Mills/EUIPO)

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2019/C 148/10

Processo C-818/18 P: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 pela The Yokohama Rubber Co. Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 24 de outubro de 2018 no processo T-447/16, Pirelli Tyre/EUIPO

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2019/C 148/11

Processo C-825/18 P: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2018 pela Mamas and Papas Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 23 de outubro de 2018 no processo T-672/17, Mamas and Papas/EUIPO)

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2019/C 148/12

Processo C-6/19 P: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2019 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 24 de outubro de 2018 no processo T-447/16, Pirelli Tyre/EUIPO

12

2019/C 148/13

Processo C-13/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Zaragoza (Espanha) em 9 de janeiro de 2019 — Ibercaja Banco, S.A./TJ e UK

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2019/C 148/14

Processo C-48/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 25 de janeiro de 2019 — X-GmbH/Finanzamt Z

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2019/C 148/15

Processo C-56/19 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 por RFA International, LP do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de novembro de 2018 no processo T-113/15, RFA International/Comissão

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2019/C 148/16

Processo C-57/19 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 por Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) em 15 de novembro de 2018 no processo T-793/14, Tempus Energy e Tempus Energy Technology/Comissão

16

2019/C 148/17

Processo C-74/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo Local Cível de Lisboa — Juiz 18 (Portugal) em 31 de janeiro de 2019 — LE/Transportes Aéreos Portugueses, SA

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2019/C 148/18

Processo C-80/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 4 de fevereiro de 2019 — processo penal instaurado contra E. E.

18

2019/C 148/19

Processo C-105/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Serron (Grécia) em 8 de fevereiro de 2019 — WP/Trapeza Peiraios AE

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2019/C 148/20

Processo C-113/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 12 de fevereiro de 2019 — Luxaviation SA/Ministre de l'Environnement

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2019/C 148/21

Processo C-117/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos vyriausybės (Lituânia) em 15 de fevereiro de 2019 — AB «Linas Agro»/Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

22

2019/C 148/22

Processo C-130/19: Ação intentada em 15 de fevereiro de 2019 — Tribunal de Contas Europeu/Karel Pinxten

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2019/C 148/23

Processo C-144/19 P: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2019 pela Lupin Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-680/14, Lupin/Comissão

24

2019/C 148/24

Processo C-145/19 P: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2019 por Mohamed Hosni Elsayed Mubarak do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-358/17, Mubarak/Conselho

26

2019/C 148/25

Processo C-146/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 21 de fevereiro de 2019 — SCT, d.d., em processo de insolvência/República da Eslovénia

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2019/C 148/26

Processo C-149/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava (Eslováquia) em 22 de fevereiro de 2019 — processo penal contra R.B.

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2019/C 148/27

Processo C-151/19 P: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2019 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-684/14, Krka/Comissão

29

2019/C 148/28

Processo C-161/19: Ação intentada em 22 de fevereiro de 2019 — Comissão Europeia/República da Áustria

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2019/C 148/29

Processo C-164/19 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2019 pela Niche Generics Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-701/14, Niche Generics/Comissão

31

2019/C 148/30

Processo C-165/19 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2019 por Slovak Telekom, a.s. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 13 de dezembro de 2018 no processo T-851/14, Slovak Telekom/Comissão

32

2019/C 148/31

Processo C-166/19 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2019 pela Unichem Laboratories Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-705/14, Unichem Laboratories/Comissão

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2019/C 148/32

Processo C-173/19: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2019 por Scandlines Danmark ApS e Scandlines Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de dezembro de 2018 no processo T-890/16, Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão

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2019/C 148/33

Processo C-174/19: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2019 por Scandlines Danmark ApS e Scandlines Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de dezembro de 2018 no processo T-630/15, Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão

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2019/C 148/34

Processo C-175/19: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2019 por Stena Line Scandinavia AB do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de dezembro de 2018 no processo T-631/15, Stena Line Scandinavia/Comissão

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2019/C 148/35

Processo C-183/19: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2019 por Fruits de Ponent, S.C.C.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 13 de dezembro de 2018 no processo T-290/16, Fruits de Ponent/Comissão

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GCEU

2019/C 148/36

Processo T-716/14: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2019 — Tweedale/EFSA [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos aos estudos de toxicidade no quadro da renovação da aprovação da substância ativa glifosato — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Interesse público superior — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Conceito de informação relacionada com emissões para o ambiente»]

40

2019/C 148/37

Processo T-135/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2019 — Itália/Comissão [«FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Itália — Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira — Regulamento (CE) n.o 320/2006 — Regulamento (CE) n.o 968/2006 — Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Prazo de 24 meses — Conceito de “medida plurianual” — Requisitos de concessão do auxílio à restruturação — Conceito de “instalação produtiva” — Qualificação dos silos — Conceito de “desmantelamento total” — Anexo 2 do documento VI/5330/97 — Dificuldades de interpretação da regulamentação da União — Cooperação leal — Confiança legítima — Ne bis in idem — Prémios ao abate — Ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas — Pagamentos tardios — Prova da existência de condições especiais de gestão — Igualdade de tratamento — Erro de tradução numa das versões linguísticas de um regulamento da União — Imputabilidade da correção financeira ao Estado-Membro»]

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2019/C 148/38

Processo T-139/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2019 — Hungria/Comissão [«FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA — Açúcar — Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade — Regulamento (CE) n.o 320/2006 — Regulamento (CE) n.o 968/2006 — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Hungria — Requisitos para a concessão da ajuda ao desmantelamento total e da ajuda ao desmantelamento parcial — Conceito de “instalações de produção” — Apreciação da utilização dos silos na data de apresentação do pedido de ajuda — Conceito de “desmantelamento total” — Anexo 2 do documento VI/5330/97 — Dificuldades de interpretação da regulamentação da União — Cooperação leal»]

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2019/C 148/39

Processo T-156/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2019 — França/Comissão [«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela França — Regime de ajudas por superfície — Garantias processuais — Regulamento (CE) n.o 885/2006 — Conceito de “pastagens permanentes” — Regulamento (CE) n.o 1120/2009 — Sistema de controlo nacional estabelecido sobre uma definição não conforme de superfícies forrageiras — Exclusão da totalidade das despesas — Proporcionalidade — Programa de desenvolvimento rural hexagonal — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Zonas com desvantagens naturais — Regulamento (CE) n.o 1975/2006 — Regulamento (UE) n.o 65/2011 — Correção financeira forfetária — Controlos in loco — Critério de encabeçamento — Contagem dos animais — Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira — Regulamento (CE) n.o 320/2006 — Regulamento (CE) n.o 968/2006 — Requisitos de concessão do auxílio à restruturação — Conceito de “instalação produtiva” — Apreciação do uso dos silos à data da introdução do pedido de concessão de auxílio — Conceito de “desmantelamento total” — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Anexo 2 do documento VI/5330/97»]

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2019/C 148/40

Processo T-730/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de março de 2019 — Espírito Santo Financial Group/BCE («Acesso aos documentos — Decisão 2004/258/CE — Documentos relativos à decisão do BCE de 1 de agosto de 2014 referente ao Banco Espírito Santo, SA — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à confidencialidade das deliberações dos órgãos de decisão do BCE — Exceção relativa à política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro — Exceção relativa à estabilidade do sistema financeiro na União ou num Estado-Membro — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Exceção relativa a documentos destinados a uso interno — Dever de fundamentação»)

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2019/C 148/41

Processo T-799/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2019 — Xiaomi/EUIPO — Dudingen Develops (MI) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia MI — Marca figurativa da União Europeia anterior MI — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento no 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001)»]

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2019/C 148/42

Processo T-837/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2019 — Suécia/Comissão [«REACH — Decisão da Comissão que autoriza a utilização do amarelo de sulfocromato de chumbo e do vermelho de cromato, molibdato e sulfato de chumbo — Artigo 60.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Exame da indisponibilidade de soluções alternativas — Erro de direito»]

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2019/C 148/43

Processo T-59/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2019 — L/Parlamento («Função pública — Assistente parlamentar acreditado — Rescisão do contrato — Quebra da relação de confiança — Atividades externas — Erro manifesto de apreciação — Pedido de indemnização»)

47

2019/C 148/44

Processo T-329/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2019 — Hautala e o./EFSA [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos aos estudos de carcinogenicidade feitos no âmbito da renovação da aprovação da substância ativa glifosato — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Interesse público superior — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Conceito de informação relacionada com emissões para o ambiente»]

47

2019/C 148/45

Processo T-446/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2019 — TK/Parlamento («Função pública — Agentes temporários — Alteração das atividades confiadas — Conceito de afetação — Convocatória para uma entrevista — Conceito de procedimento — Alegação de assédio moral — Pedido de assistência — Responsabilidade — Prejuízo moral»)

48

2019/C 148/46

Processo T-798/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2019 — De Masi e Varoufakis/BCE («Acesso aos documentos — Decisão 2004/258/CE — Documento intitulado “Respostas a questões respeitantes à interpretação do artigo 14.4. do Protocolo relativo aos Estatutos do SEBC e do BCE” — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos — Exceção relativa à proteção de documentos para uso interno — Interesse público superior»)

49

2019/C 148/47

Processo T-26/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2019 — França/Comissão [«FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas por França — Correções financeiras pontuais e fixas — Regime de ajudas por superfície — Sistema de identificação das parcelas agrícolas — Determinação das superfícies elegíveis — Manutenção das superfícies agrícolas em boas condições agrícolas e ambientais — Características paisagísticas — Charnecas (“landes e parcours”) — Sistema de controlo nacional baseado numa definição não conforme com as superfícies elegíveis — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Apuramento da conformidade — Erro mais provável — Erro de direito»]

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2019/C 148/48

Processo T-106/18: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2019 — Laverana/EUIPO — Agroecopark (VERA GREEN) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia VERA GREEN — Marca nominativa da União Europeia anterior LAVERA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

51

2019/C 148/49

Processo T-297/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de março de 2019 — Wirecard Technologies/EUIPO — Striatum Ventures (supr) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia supr — Marca nominativa Benelux anterior Zupr — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 60.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

51

2019/C 148/50

Processo T-463/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2019 — Novartis/EUIPO [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia SMARTSURFACE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001»]

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2019/C 148/51

Processo T-326/18: Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2019 — Herrero Torres/EUIPO — DZ Licores (CARAJILLO LICOR 43 CUARENTA Y TRES) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa da União Europeia CARAJILLO LICOR 43 CUARENTA Y TRES — Marca nacional figurativa anterior Carajillo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/2001 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

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2019/C 148/52

Processo T-125/19: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2019 — Clem & Jo Optique/EUIPO — C&A (C&J)

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2019/C 148/53

Processo T-126/19: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2019 — Krajowa Izba Gospodarcza Chłodnictwa i Klimatyzacji/Comissão

54

2019/C 148/54

Processo T-131/19: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2019 — Oosterbosch/Parlamento

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2019/C 148/55

Processo T-132/19: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2019 — Ashworth/Parlamento

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2019/C 148/56

Processo T-135/19: Recurso interposto em 1 de março de 2019 — Corporació Catalana de Mitjans Audiovisuals/EUIPO — Dalmat (LaTV3D)

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2019/C 148/57

Processo T-137/19: Ação intentada em 28 de fevereiro de 2019 — Souruh/Conselho

58

2019/C 148/58

Processo T-138/19: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2019 — WH/EUIPO

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2019/C 148/59

Processo T-141/19: Recurso interposto em 4 de março de 2019 — Sabo e o./Parlamento e Conselho

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2019/C 148/60

Processo T-142/19: Recurso interposto em 1 de março de 2019 — Nosio/EUIPO — Passi (PASSIATA)

60

2019/C 148/61

Processo T-143/19: Recurso interposto em 2 de março de 2019 — Solar Ileias Bompaina/Comissão

61

2019/C 148/62

Processo T-147/19: Recurso interposto em 6 de março de 2019 — Flovax/EUIPO — Dagniaux e Gervais Danone (GLACIER DAGNIAUX DEPUIS 1923)

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2019/C 148/63

Processo T-156/19: Recurso interposto em 12 de março de 2019 — Koenig & Bauer/EUIPO (we’re on it)

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2019/C 148/64

Processo T-507/16: Despacho do Tribunal Geral de 1 de março de 2019 — Baradel e o./FEI

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2019/C 148/65

Processo T-760/18: Despacho do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2019 — Intercontinental Exchange Holdings/EUIPO — New York Mercantile Exchange (NYMEX BRENT)

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