ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 285

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano
13 de agosto de 2018

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2018/C 285/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2018/C 285/02

Processo C-557/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2018 — Comissão Europeia/República de Malta «Incumprimento de Estado — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Captura e detenção de indivíduos vivos — Espécies que pertencem à família dos fringilídeos — Proibição — Regime derrogatório nacional — Poder de derrogação dos Estados-Membros — Requisitos»

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2018/C 285/03

Processo C-5/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de junho de 2018 — República da Polónia / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Decisão (UE) 2015/1814 — Determinação da base jurídica — Tomada em consideração dos efeitos do ato — Falta — Artigo 192.o, n.o 1, TFUE — Artigo 192.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), TFUE — Medidas que afetam consideravelmente a escolha de um Estado-Membro entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético — Princípio da cooperação leal — Artigo 15.o TUE — Competências do Conselho Europeu — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Princípio da proporcionalidade — Avaliação de impacto»

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2018/C 285/04

Processo C-15/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht/Ewald Baumeister «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2004/39/CE — Artigo 54.o, n.o 1 — Alcance da obrigação de segredo profissional que incumbe às autoridades nacionais de supervisão financeira — Conceito de “informações confidenciais”»

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2018/C 285/05

Processo C-181/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — Bélgica) — Sadikou Gnandi / État belge «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 3.o, ponto 2 — Conceito de “situação irregular” — Artigo 6.o — Adoção de uma decisão de regresso antes da decisão sobre o recurso do indeferimento do pedido de proteção internacional pela autoridade responsável — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 18.o, artigo 19.o, n.o 2, e artigo 47.o — Princípio da não repulsão — Direito a um recurso efetivo — Autorização de permanecer num Estado-Membro»

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2018/C 285/06

Processo C-480/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Fidelity Funds e o./Skatteministeriet «Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Tributação dos dividendos pagos aos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Dividendos pagos por sociedades residentes de um Estado-Membro a OICVM não residentes — Isenção dos dividendos pagos por sociedades residentes de um Estado-Membro a OICVM residentes — Justificações — Repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados-Membros — Coerência do regime fiscal — Proporcionalidade»

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2018/C 285/07

Processo C-543/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de junho de 2018 — Comissão Europeia / República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Diretiva 91/676/CEE — Artigo 5.o, n.os 5 e 7 — Anexo II, A, pontos 1 a 3 e 5 — Anexo III, n.o 1, pontos 1 a 3, e n.o 2 — Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Insuficiência das medidas vigentes — Medidas suplementares ou ações reforçadas — Revisão do programa de ação — Doses máximas permissíveis — Fertilização equilibrada — Períodos de aplicação dos fertilizantes aos solos — Capacidade dos depósitos de armazenamento de estrume animal — Aplicação de fertilizantes em terrenos de forte inclinação e em terrenos gelados ou cobertos de neve

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2018/C 285/08

Processo C-681/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — Pfizer Ireland Pharmaceuticals, Operations Support Group/Orifarm GmbH «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Direito das patentes — Atos de Adesão à União Europeia de 2003, de 2005 e de 2012 — Mecanismo específico — Aplicabilidade às importações paralelas — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Produto protegido por um certificado complementar de proteção num Estado-Membro e comercializado pelo titular da patente de base noutro Estado-Membro — Esgotamento dos direitos de propriedade intelectual e industrial — Inexistência de uma patente de base nos novos Estados-Membros — Regulamento (CE) n.o 1901/2006 — Prorrogação do período de proteção»

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2018/C 285/09

Processo C-1/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di Torino — Itália) — Petronas Lubricants Italy SpA / Livio Guida «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Artigo 20.o, n.o 2 — Entidade patronal demandada nos tribunais do Estado-Membro em cujo território tem domicílio — Pedido reconvencional da entidade patronal — Determinação do tribunal competente»

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2018/C 285/10

Processo C-20/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Kammergericht Berlin — Alemanha) — processo intentado por Vincent Pierre Oberle «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 4.o — Competência geral de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro para decidir do conjunto de uma sucessão — Regulamentação nacional que rege a competência internacional em matéria de emissão de certificados sucessórios nacionais — Certificado Sucessório Europeu»

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2018/C 285/11

Processo C-108/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus apygardos administracinis teismas — Lituânia) — UAB «Enteco Baltic»/Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 143.o, n.o 1, alínea d), e artigo 143.o, n.o 2 — Isenções de IVA na importação — Importação seguida de uma entrega intracomunitária — Requisitos — Prova da expedição ou do transporte de bens para outro Estado-Membro — Transporte em regime de suspensão de impostos especiais de consumo — Transferência do poder de dispor dos bens para o adquirente — Fraude fiscal — Inexistência de obrigação da autoridade competente de ajudar o sujeito passivo a coligir as informações necessárias para provar o cumprimento dos requisitos de isenção»

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2018/C 285/12

Processo C-307/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 26 de maio de 2017 — EUflight.de GmbH/TUIfly GmbH

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2018/C 285/13

Processo C-311/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 29 de maio de 2017 — Jeannine Wieczarkowiecz/TUIfly GmbH

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2018/C 285/14

Processo C-316/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 30 de maio de 2017 — Rainer Hadamek e o./TUIfly GmbH

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2018/C 285/15

Processo C-317/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 30 de maio de 2017 — Gerhard Schneider e Christa Schneider/TUIfly GmbH

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2018/C 285/16

Processo C-353/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Iris Michardt e Detlef Michardt/TUIfly GmbH

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2018/C 285/17

Processo C-354/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Birgit Förg/TUIfly GmbH

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2018/C 285/18

Processo C-355/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Lutz Leupolt/TUIfly GmbH

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2018/C 285/19

Processo C-356/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Johannes Büker e Ursula Münsterteicher/TUIfly GmbH

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2018/C 285/20

Processo C-357/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Lydia Wieczorek und Paul Wieczorek/TUIfly GmbH

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2018/C 285/21

Processo C-358/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Walter Langguth e Elke Langguth/TUIfly GmbH

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2018/C 285/22

Processo C-359/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Marcel Lutz e o./TUIfly GmbH

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2018/C 285/23

Processo C-360/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Nicole Hofmann/TUIfly GmbH

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2018/C 285/24

Processo C-361/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Ole Feuser/TUIfly GmbH

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2018/C 285/25

Processo C-362/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Boris Feuser/TUIfly GmbH

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2018/C 285/26

Processo C-394/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 30 de junho de 2017 — Ines Ewen/TUIfly GmbH

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2018/C 285/27

Processo C-403/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 4 de julho de 2017 — Petra Nünemann/TUIfly GmbH

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2018/C 285/28

Processo C-409/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 7 de julho de 2017 — Barbara Yvette Müller e o./TUIfly GmbH

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2018/C 285/29

Processo C-429/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 17 de julho de 2017 — Bially e o./TUIfly GmbH

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2018/C 285/30

Processo C-274/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeits- und Sozialgerichts Wien (Áustria) em 23 de abril de 2018 — Minoo Schuch-Ghannadan / Medizinische Universität Wien

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2018/C 285/31

Processo C-282/18 P: Recurso interposto em 25 de abril de 2018 por The Green Effort Ltd do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 23 de fevereiro de 2018 no processo T-794/17, The Green Effort Ltd / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

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2018/C 285/32

Processo C-289/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 26 de abril de 2018 — KAMU Passenger & IT Services GmbH/Türk Hava Yollari A.O. — T.H.Y. Turkish Airlines

19

2018/C 285/33

Processo C-299/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 2 de maio de 2018 — Stefan Neldner / Eurowings GmbH

19

2018/C 285/34

Processo C-301/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bonn (Alemanha) em 4 de maio de 2018 — Thomas Leonhard/DSL Bank

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2018/C 285/35

Processo C-322/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2018 — Schiaffini Travel SpA/Comune di Latina

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2018/C 285/36

Processo C-324/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 15 de maio de 2018 — Sicilville Srl / Comune di Brescia

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2018/C 285/37

Processo C-332/18 P: Recurso interposto em 21 de maio de 2018 por Mytilinaios Anonymi Etairia/Omilos Epicheiriseon do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de março de 2018 no processo T-542/11, Alouminion tis Ellados VEAE / Comissão Europeia

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2018/C 285/38

Processo C-333/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de maio de 2018 — Lombardi Srl / Comune di Auletta e o.

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2018/C 285/39

Processo C-337/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de maio de 2018 — Via Lattea Scrl e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

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2018/C 285/40

Processo C-338/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de maio de 2018 — Cooperativa Novalat Scrl e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

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2018/C 285/41

Processo C-339/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de maio de 2018 — Veneto Latte Scrl e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

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2018/C 285/42

Processo C-347/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 28 de maio de 2018 — Avv. Alessandro Salvoni/Anna Maria Fiermonte

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2018/C 285/43

Processo C-352/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Reus (Espanha) em 30 de maio de 2018 — Jaime Cardus Suárez/Catalunya Caixa S.A.

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2018/C 285/44

Processo C-368/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Justice de paix du troisième canton de Charleroi (Bélgica) em 5 de junho de 2018 — Frank Casteels / Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd

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2018/C 285/45

Processo C-369/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Justice de paix du troisième canton de Charleroi (Bélgica) em 5 de junho de 2018 — Giovanni Martina / Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd

28

2018/C 285/46

Processo C-372/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Nancy (França) em 7 de junho de 2018 — Ministre de l'Action et des Comptes publics/Raymond Dreyer e a sua mulher

29

2018/C 285/47

Processo C-376/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 7 de junho de 2018 — Slovenské elektrárne, a.s./Daňový úrad pre vybrané daňové subjekty

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2018/C 285/48

Processo C-384/18: Ação intentada em 8 de junho de 2018 — Comissão Europeia / Reino da Bélgica

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2018/C 285/49

Processo C-434/18: Ação intentada em 29 de junho de 2018 — Comissão Europeia / República Italiana

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Tribunal Geral

2018/C 285/50

Processo T-309/18: Recurso interposto em 17 de maio de 2018 — Adis Higiene/EUIPO — Farecla Products (Ware, Reino Unido) (G3 EXTRA PLUS)

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2018/C 285/51

Processo T-330/18: Recurso interposto em 23 de maio de 2018 — Carvalho e o. / Parlamento e Conselho

34

2018/C 285/52

Processo T-337/18: Recurso interposto em 1 de junho de 2018 — Laboratoire Pareva / Comissão

36

2018/C 285/53

Processo T-347/18: Recurso interposto em 1 de junho de 2018 — Laboratoire Pareva e Biotech3D / Comissão

37

2018/C 285/54

Processo T-355/18: Recurso interposto em 8 de junho de 2018 — Espanha/Comissão

38

2018/C 285/55

Processo T-374/18: Recurso interposto em 19 de junho de 2018 — Labiri/CESE

38

2018/C 285/56

Processo T-385/18: Recurso interposto em 25 de junho de 2018 — Aldi/EUIPO — Crone (CRONE)

39

2018/C 285/57

Processo T-387/18: Recurso interposto em 25 de junho de 2018 — Delta-Sport / EUIPO — Delta Enterprise (DELTA SPORT)

40

2018/C 285/58

Processo T-389/18: Recurso interposto em 21 de junho de 2018 — Nonnemacher/EUIPO — Ingram (WKU)

41

2018/C 285/59

Processo T-390/18: Recurso interposto em 21 de junho de 2018 — Nonnemacher/EUIPO — Ingram (WKU WORLD KARATE AND KICKBOXING UNION)

41

2018/C 285/60

Processo T-392/18: Recurso interposto em 28 de junho de 2018 — Innocenti/EUIPO — Gemelli (Innocenti)

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2018/C 285/61

Processo T-398/18: Recurso interposto em 25 de junho de 2018 — Pielczyk / EUIPO — Thalgo TCH (DERMAEPIL SUGAR EPIL SYSTEM)

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2018/C 285/62

Processo T-410/18: Recurso interposto em 4 de julho de 2018 — Silgan Closures e Silgan Holdings / Comissão

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