ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 343

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano
19 de setembro de 2016

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2016/C 343/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2016/C 343/02

Processo C-455/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2016 — H/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Decisão 2009/906/PESC — Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina — Agente nacional destacado — Reafetação num serviço regional desta missão — Artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, último período, TUE — Artigo 275.o, primeiro parágrafo, TFUE — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Competência dos órgãos jurisdicionais da União Europeia — Artigos 263.o TFUE, 268.o TFUE e 340.o, segundo parágrafo, TFUE»

2

2016/C 343/03

Processo C-493/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzgericht — Außenstelle Linz — Áustria) — Dilly’s Wellnesshotel GmbH/Finanzamt Linz «Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regime de auxílios sob a forma de reduções dos impostos ambientais — Regulamento (CE) n.o 800/2008 — Categorias de auxílios que podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno e isentas da obrigação de notificação — Caráter imperativo das condições de isenção — Artigo 3.o, n.o 1 — Referência expressa ao regulamento no regime de auxílios»

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2016/C 343/04

Processo C-526/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Ustavno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Tadej Kotnik e o./Državni zbor Republike Slovenije «Reenvio prejudicial — Validade e interpretação da comunicação da Comissão sobre o setor bancário — Interpretação das Diretivas 2001/24/CE e 2012/30/UE — Auxílios estatais aos bancos no contexto da crise financeira — Repartição dos encargos — Anulação do capital próprio dos acionistas, dos instrumentos de capital híbridos e da dívida subordinada — Princípio da proteção da confiança legítima — Direito de propriedade — Proteção dos interesses dos associados e de terceiros — Saneamento e liquidação das instituições de crédito»

3

2016/C 343/05

Processo C-542/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — SIA «VM Remonts» (anteriormente SIA «DIV un KO»), SIA «Ausma grupa»/Konkurences padome e Konkurences padome/SIA «Pārtikas kompānija»«Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.o, n.o 1, TFUE — Situação puramente interna — Aplicação de uma regulamentação nacional análoga — Competência do Tribunal de Justiça — Prática concertada — Responsabilidade de uma empresa pelos atos de um prestador de serviços — Requisitos»

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2016/C 343/06

Processo C-597/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia/Xavier Grau Ferrer, Juan Cándido Rubio Ferrer, Alberto Rubio Ferrer «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da UE — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 76.o, n.o 2 — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo — Marca figurativa — Oposição do titular de uma marca anterior — Prova da existência, da validade e do âmbito da proteção da marca anterior — Tomada em consideração, pela Câmara de Recurso, de um elemento de prova apresentado tardiamente — Indeferimento da oposição pela Câmara de Recurso»

5

2016/C 343/07

Processo C-4/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Argos Supply Trading BV «Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Regimes económicos aduaneiros — Aperfeiçoamento passivo — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 148.o, alínea c) — Emissão de uma autorização — Condições económicas — Inexistência de prejuízo grave dos interesses essenciais dos transformadores comunitários — Conceito de “transformadores comunitários”»

6

2016/C 343/08

Processo C-104/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de julho de 2016 — Comissão Europeia/Roménia (Incumprimento de Estado — Proteção do ambiente — Diretiva 2006/21/CE — Gestão dos resíduos — Extração mineira — Bacias de decantação — Emissão de poeira — Partículas finas de poeira em suspensão no ar — Poluição — Saúde das pessoas — Medidas de prevenção obrigatórias — Artigos 4.o e 13.o — Declaração da existência de um incumprimento)

6

2016/C 343/09

Processo C-226/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de julho de 2016 — Apple and Pear Australia Ltd, Star Fruits Diffusion/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Carolus C. BVBA «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da UE — Pedido de marca nominativa da UE English pink — Oposição do titular da marca nominativa PINK LADY e das marcas figurativas que contêm os elementos nominativos “Pink Lady” — Rejeição da oposição — Decisão de um tribunal de marcas da UE — Reforma — Força de caso julgado»

7

2016/C 343/10

Processo C-341/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Wien — Áustria) — Hans Maschek/Magistratsdirektion der Stadt Wien — Personalstelle Wiener Stadtwerke «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Direito a férias anuais remuneradas — Reforma a pedido do interessado — Trabalhador que não gozou as suas férias anuais remuneradas antes do fim da sua relação de trabalho — Legislação nacional que exclui a compensação pecuniária pelas férias anuais remuneradas não gozadas — Baixa por doença — Funcionários»

7

2016/C 343/11

Processos apensos C-387/15 e C-388/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de julho de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Raad van State — Bélgica) — Hilde Orleans, Rudi Van Buel, Marina Apers (C-387/15) e Denis Malcorps, Myriam Rijssens, Guido Van De Walle (C-388/15)/Vlaams Gewest «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Zonas especiais de conservação — Sítio Natura 2000 “Estuário do Escaut e da Durme desde a fronteira neerlandesa até Gand” — Desenvolvimento de uma zona portuária — Avaliação das incidências de um plano ou de um projeto num sítio protegido — Incidências negativas — Desenvolvimento prévio, mas ainda não concluído, de uma área de tipo equivalente à parte destruída — Conclusão posterior à avaliação — Artigo 6.o, n.os 3 e 4»

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2016/C 343/12

Processo C-502/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Buzzi Unicem SpA e o./Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto, Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo Economico (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.o-A, n.o 5 — Método de atribuição de licenças — Atribuição de licenças a título gratuito — Método de cálculo do fator de correção uniforme transetorial — Decisão 2011/278/UE — Artigo 15.o, n.o 3 — Decisão 2013/448/UE — Artigo 4.o — Anexo II — Validade)

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2016/C 343/13

Processo C-129/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — H.M./Agentsia za darzhavna finansova inspektsia (ADFI) (Reenvio prejudicial — Contratos públicos de fornecimento — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.o, n.o 9 — Conceito de «organismo de direito público» — Estabelecimento hospitalar criado com fins lucrativos e de capital inteiramente privado — Receitas provenientes em mais de 50 % ou de 30 % de pagamentos do regime público de seguro de doença como contrapartida da realização de prestações médicas — Artigo 7.o, alínea b) — Valor estimado de mercado — Limiar não atingido — Interesse transfronteiriço certo — Falta de informações — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta)

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2016/C 343/14

Processo C-214/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Município de Vila Pouca de Aguiar/Sá Machado & Filhos, SA «Reenvio prejudicial — Contratos de empreitada de obras públicas — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 55.o — Anúncio de concurso — Proposta não acompanhada de esclarecimentos justificativos de preço anormalmente baixo — Critérios de determinação — Artigo 7.o, alínea c) — Valor de mercado — Limiar não atingido — Interesse transfronteiriço certo — Falta de informações — Inadmissibilidade manifesta»

10

2016/C 343/15

Processo C-246/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de julho de 2016 — Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG/Comissão Europeia, Land Hessen [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Medidas estatais relativas à instalação de uma serraria no Land de Hesse (Alemanha) — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Falta de abertura do processo formal de investigação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente]

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2016/C 343/16

Processo C-293/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 30 de junho de 2016 — Slovenská pošta a.s./Comissão Europeia, República Eslovaca, Cromwell a.s., Slovak Mail Services a.s., Prvá Doručovacia, a.s., ID Marketing Slovensko s.r.o. (anteriormente TNT Post Slovensko s.r.o.) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Empresas públicas — Alteração da legislação eslovaca sobre os serviços postais — Direitos exclusivos conferidos ao operador histórico Slovenská pošta a.s. para fornecimento de serviços de correio «híbrido» — Decisão que declara estas disposições incompatíveis com os artigos 86.o e 82.o CE)

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2016/C 343/17

Processo C-295/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de junho de 2016 — Matratzen Concord GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), KBT & Co. Ernst Kruchen agenzia commerciale sociétá in accomandita (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Marca nominativa da União Europeia ARKTIS — Pedido de extinção — Utilização séria da marca — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 51.o o, n.o 1, alínea a) — Forma de utilização da marca — Prova da utilização da marca — Consentimento do titular — Indeferimento parcial do pedido de extinção

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2016/C 343/18

Processo C-399/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de julho de 2016 — Vichy Catalán, SA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Hijos de Rivera, SA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Prazo de recurso — Caso fortuito — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta)

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2016/C 343/19

Processo C-450/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Italsempione — Spedizioni Internazionali SpA (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 23.o, n.o 2, alínea a) — Interpretação à luz do princípio da proporcionalidade — Determinação do montante da coima — Critérios — Orientações para o cálculo das coimas — Prática nacional — Ajustamento do montante de base da coima — Tomada em consideração de circunstâncias agravantes ou atenuantes — Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios total — Incompetência do Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta)

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2016/C 343/20

Processo C-456/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — BASF SE/Bundesrepublik Deutschland (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.o-A, n.o 5 — Método de atribuição de licenças de emissão — Atribuição de licenças de emissão a título gratuito — Modo de cálculo do fator de correção transectorial uniforme — Decisão 2011/278/UE — Artigo 15.o, n.o 3 — Decisão 2013/448/UE — Artigo 4.o — Anexo II — Validade)

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2016/C 343/21

Processo C-510/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de julho de 2016 — Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Ónus da prova — Presunção de inocência — Coimas — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Competência de plena jurisdição — Determinação da gravidade da infração e do montante adicional aplicado a título de dissuasão — Fundamentação — Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento»

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2016/C 343/22

Processo C-523/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de julho de 2016 — Westfälische Drahtindustrie GmbH, Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. KG, Pampus Industriebeteiligungen GmbH & Co. KG/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Coimas — Apreciação da capacidade de pagamento — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Competência de plena jurisdição — Tomada em consideração de factos posteriores à decisão controvertida — Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»

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2016/C 343/23

Processo C-604/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2016 — Ana Pérez Gutiérrez/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.o — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Saúde Pública — Fotografias propostas pela Comissão Europeia como advertências relativas à saúde nas unidades de embalagem dos produtos do tabaco — Utilização não autorizada da imagem de uma pessoa falecida)

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2016/C 343/24

Processo C-608/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de julho de 2016 — Panasonic Corp./MT Picture Display Co. Ltd, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.o — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial dos tubos catódicos para televisões e ecrãs de computador — Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição dos mercados e dos clientes e de limitação da produção — Direitos de defesa — Comunicação de acusações — Conteúdo)

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2016/C 343/25

Processo C-669/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Versailles — França) — Electricité Réseau Distribution France SA (ERDF)/Axa Corporatie Sluitons SA, Ombrière Le Bose SAS (Reenvio prejudicial — Inexistência de quadro jurídico — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça)

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2016/C 343/26

Processo C-7/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 11 de Vigo — Espanha) — Banco Popular Español SA, PL Salvador SARL/Maria Rita Giraldez Villar, Modesto Martínez Baz (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Cessão de crédito — Direito de extinção da dívida pelo devedor — Condições de exercício desse direito)

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2016/C 343/27

Processo C-55/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — Evo Bus GmbH/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Ploiești (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado — Direito a reembolso — Oitava Diretiva 79/1072/CEE — Condições de reembolso — Imposição de outras condições para além das previstas nos artigos 3.o e 4.o — Obrigação de apresentar prova do pagamento do imposto — Admissibilidade)

17

2016/C 343/28

Processo C-173/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Court of Appeal — Irlanda) — M. H./M. H. «Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inexistência de dúvida razoável — Competência judiciária em matéria matrimonial — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 16.o, n.o 1, alínea a) — Determinação da data em que o processo foi instaurado — Conceito de “data de apresentação ao tribunal do ato introdutório da instância, ou ato equivalente”»

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2016/C 343/29

Processo C-238/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Münster (Alemanha) em 26 de abril de 2016 — X/Finanzamt I

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2016/C 343/30

Processo C-259/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 10 de maio de 2016 — Confederazione Generale Italiana dei Trasporti e della Logistica (Confetra) e o./Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Ministero dello Sviluppo Economico

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2016/C 343/31

Processo C-260/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 11 de maio de 2016 — Associazione Italiana dei Corrieri Aerei Internazionali (AICAI) e o./Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Ministero dello Sviluppo Economico

20

2016/C 343/32

Processo C-273/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 13 de maio de 2016 — Agenzia delle Entrate/Federal Express Europe Inc.

21

2016/C 343/33

Processo C-274/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 13 de maio de 2016 — flightright GmbH/Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA

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2016/C 343/34

Processo C-290/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 24 de maio de 2016 — Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs KG/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

22

2016/C 343/35

Processo C-311/16 P: Recurso interposto em 20 de maio de 2016 por Zoohaus Bürstadt, Helmut Ofenloch GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 17 de março de 2016 no processo T-817/14, Zoofachhandel Züpke GmbH e o./Comissão Europeia

23

2016/C 343/36

Processo C-316/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 3 de junho de 2016 — B/Land Baden-Württemberg

23

2016/C 343/37

Processo C-322/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 7 de junho de 2016 — Global Starnet Ltd/Ministero dell’Economia e delle Finanze, Amministrazione Autonoma Monopoli di Stato

24

2016/C 343/38

Processo C-326/16 P: Recurso interposto em 9 de julho de 2016 por LL do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de abril de 2016 no processo T-615/15, LL/Parlamento Europeu

25

2016/C 343/39

Processo C-336/16: Ação intentada em 15 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República da Polónia

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2016/C 343/40

Processo C-348/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 22 de junho de 2016 — Sacko Moussa/Commissione Territoriale per il riconoscimento della Protezione internazionale di Milano

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2016/C 343/41

Processo C-350/16 P: Recurso interposto em 24 de junho de 2016 por Salvatore Aniello Pappalardo, Pescatori La Tonnara Soc. coop., Fedemar Srl, Testa Giuseppe & C. s.n.c, Pescatori San Pietro Apostolo Srl, Camplone Arnaldo & C. Snc di Camplone Arnaldo & C., Valentino Pesca s.a.s., di Camplone Arnaldo & C. contra o acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção), de 27 de abril de 2016, no processo T-316/13 Pappalardo e o./Comissão

28

2016/C 343/42

Processo C-360/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de junho de 2016 — Bundesrepublik Deutschland/Aziz Hasan

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2016/C 343/43

Processo C-364/16 P: Recurso interposto em 1 de julho de 2016 pela Trioplast Industrier AB do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de maio de 2016 no processo T-669/14, Trioplast Industrier AB/Comissão Europeia

31

2016/C 343/44

Processo C-366/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen (Bélgica) em 5 julho de 2016 — H. F./Belgische Staat

33

2016/C 343/45

Processo C-372/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 6 de julho de 2016 — Soha Sahyouni/Raja Mamisch

33

2016/C 343/46

Processo C-382/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Rheinland-Pfalz (Alemanha) em 11 de julho de 2016 — Hornbach-Baumarkt-AG/Finanzamt Landau

34

2016/C 343/47

Processo C-386/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 12 de julho de 2016 — UAB «Toridas»/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos e Kauno apskrities valstybinė mokesčių inspekcija

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2016/C 343/48

Processo C-387/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 12 de julho de 2016 — Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos/Nidera B.V. e Vilniaus apskrities valstybinė mokesčių inspekcija

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2016/C 343/49

Processo C-407/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 20 de julho de 2016 — SIA «Aqua Pro»/Valsts ieņēmumu dienests

36

2016/C 343/50

Processo C-155/16: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Sarval Sud-Est SAS, Siffda Bretagne SAS, Siffda Centre SAS, Siram SARL, Francisque Gay, Patrick Legras de Grandcourt/Association ATM Porc, Association ATM Avicole, Association ATM équidés Angee, Association ATM éleveurs de ruminants, Association ATM lapins Clipp, Association ATM palmipèdes gras — Cifog, Association ATM ponte — CNPO, Atemax France, Monnard Jura SNC, Fédération nationale bovine (FNB), Fédération nationale porcine

37

Tribunal Geral

2016/C 343/51

Processo T-72/12: Despacho do Tribunal Geral de 18 de julho de 2016 — Bank Mellat/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Anulação dos atos impugnados — Não decisão de mérito»)

38

2016/C 343/52

Processo T-365/16: Recurso interposto em 8 de julho de 2016 — Portigon/CUR

38

2016/C 343/53

Processo T-376/16: Recurso interposto em 14 de julho de 2016 — Oberösterreichische Landesbank/SRB

40

2016/C 343/54

Processo T-377/16: Recurso interposto em 14 de julho de 2016 — Voralberger Landes- und Hypothekenbank/SRB

41

2016/C 343/55

Processo T-395/16: Recurso interposto em 22 de julho de 2016 — Windfinder R&L/EUIPO (Windfinder)

41

2016/C 343/56

Processo T-404/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Galletas Gullon/EUIPO — O2 Holdings (forma de uma embalagem)

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2016/C 343/57

Processo T-407/16: Recurso interposto em 26 de julho de 2016 — Banco Popular Español/EUIPO — Pledgeling (p)

43

2016/C 343/58

Processo T-418/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Galletas Gullon/EUIPO — O2 Holdings (forma de uma embalagem)

43

2016/C 343/59

Processo T-419/16: Recurso interposto em 28 de julho de 2016 — Carrera Brands/EUIPO — Autec (Carrera)

44

2016/C 343/60

Processo T-421/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Sheepworld/EUIPO (Beste Oma)

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2016/C 343/61

Processo T-422/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — sheepworld/EUIPO (Beste Mama)

45

2016/C 343/62

Processo T-425/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Hoffmann/EUIPO (Genius)

46

2016/C 343/63

Processo T-427/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Martín Osete/EUIPO — Rey (AN IDEAL WIFE)

46

2016/C 343/64

Processo T-428/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Martín Osete/EUIPO — Rey (AN IDEAL LOVER)

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2016/C 343/65

Processo T-429/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Martín Osete/EUIPO — Rey (AN IDEAL HUSBAND)

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2016/C 343/66

Processo T-438/16: Recurso interposto em 5 de agosto de 2016 — Altunis/EUIPO — Hotel Cipriani (CIPRIANI)

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2016/C 343/67

Processo T-506/14: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2016 — Grandi Navi Veloci/Comissão

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PT