ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 222

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano
20 de junho de 2016

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2016/C 222/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2016/C 222/02

Processo C-138/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgerichts Wien (Áustria) em 7 de março de 2016 – Staatlich genehmigte Gesellschaft der Autoren, Komponisten und Musikverleger Reg. Gen. mbH (AKM)/Zürs.net Betriebs GmbH

2

2016/C 222/03

Processo C-149/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Wrocławia-Śródmieścia (Polónia) em 14 de março de 2016 – Halina Socha, Dorota Olejnik, Anna Skomra/Szpital Specjalistyczny im. A. Falkiewicza we Wrocławiu

3

2016/C 222/04

Processo C-153/16: Ação intentada em 15 de março de 2016 – Comissão Europeia/República da Eslovénia

3

2016/C 222/05

Processo C-179/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 25 de março de 2016 – F. Hoffmann-La Roche AG, La Roche SpA, Novartis AG, Novartis Farma SpA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

4

2016/C 222/06

Processo C-190/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 5 de abril de 2016 – Werner Fries/Lufthansa CityLine GmbH

5

2016/C 222/07

Processo C-209/16 P: Recurso interposto em 14 de abril de 2016 pela República Federal da Alemanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 4 de fevereiro de 2016 no processo T-620/11, GFKL Financial Services AG/Comissão Europeia

6

2016/C 222/08

Processo C-214/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 18 de abril de 2016 – C. King/The Sash Window Workshop Ltd, Richard Dollar

6

2016/C 222/09

Processo C-217/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 18 de abril de 2016 – Comissão Europeia/Comune di Zagori

7

2016/C 222/10

Processo C-219/16 P: Recurso interposto em 19 de abril de 2016 por GFKL Financial Services GmbH, anterior GFKL Financial Services AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 4 de fevereiro de 2016 no processo T-620/11, GFKL Financial Services AG/Comissão Europeia

8

2016/C 222/11

Processo C-250/16 P: Recurso interposto em 2 de maio de 2016 por Ludwig-Bölkow-Systemtechnik GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 19 de fevereiro de 2016 no processo T-53/14, Ludwig-Bölkow-Systemtechnik/Comissão

9

Tribunal Geral

2016/C 222/12

Processo T-529/13: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de maio de 2016 – Izsák e Dabis/Comissão «Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Política de coesão — Regiões com uma minoria nacional — Recusa de registo — Falta manifesta de competências da Comissão — Artigo 4.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 211/2011»

12

2016/C 222/13

Processo T-693/13: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de maio de 2016 – Mikhalchanka/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Restrições de entrada e de trânsito no território da União — Manutenção do nome do recorrente na lista das pessoas em causa — Jornalista — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Erro de apreciação»)

12

2016/C 222/14

Processo T-63/14: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2016 – Iran Insurance/Conselho «Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Exceção de ilegalidade — Artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 — Artigo 215.o TFUE — Artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC, conforme alterado pelo artigo 1.o, ponto 7, da Decisão 2012/35/PESC — Artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 267/2012 — Direitos fundamentais — Artigos 2.o TUE, 21.o TUE e 23.o TUE — Artigos 17.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Erro de apreciação — Igualdade de tratamento — Não discriminação — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Desvio de poder — Confiança legítima — Proporcionalidade»

13

2016/C 222/15

Processo T-68/14: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2016 – Post Bank Iran/Conselho «Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Exceção de ilegalidade — Artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 — Artigo 215.o TFUE — Artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC, conforme alterado pelo artigo 1.o, ponto 7, da Decisão 2012/35/PESC — Artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 267/2012 — Direitos fundamentais — Artigos 2.o TUE, 21.o TUE e 23.o TUE — Artigos 17.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Erro de apreciação — Igualdade de tratamento — Não discriminação — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Desvio de poder — Confiança legítima — Proporcionalidade»

14

2016/C 222/16

Processo T-129/14 P: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2016 – Andres e o./BCE «Recurso de acórdão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BCE — Pensões — Reforma do regime de previdência — Congelamento do plano de pensões — Condições de emprego do pessoal do BCE — Direito de consulta — Diferença de natureza entre a relação de emprego contratual e a relação de emprego estatutária — Desvirtuação — Erro de direito»

15

2016/C 222/17

Processo T-806/14: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de maio de 2016 – August Storck/EUIPO (representação de uma embalagem quadrada em branco e azul) [«Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa uma embalagem quadrada em branco e azul — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

15

2016/C 222/18

Processo T-47/15: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de maio de 2016 – Alemanha/Comissão «Auxílios de Estado — Energias renováveis — Auxílios concedidos por certas disposições da lei alemão, conforme alterada, relativa às fontes de energia renováveis (lei EEG de 2012) — Auxílio a favor da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e sobretaxa EEG reduzida para os grandes consumidores de energia — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Recursos estatais»

16

2016/C 222/19

Processo T-193/15: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2016 – Bodegas Williams & Humbert/EUIPO – Central Hisumer (BOTANIC WILLIAMS & HUMBERT LONDON DRY GIN) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa da União Europeia BOTANIC WILLIAMS & HUMBERT LONDON DRY GIN — Marca nominativa anterior da União Europeia THE BOTANICALS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

17

2016/C 222/20

Processo T-454/15: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2016 – Laboratorios Ern/EUIPO - Werner (Dynamic Life) (Marca de União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Dynamic Life — Marca nominativa nacional anterior DYNAMIN — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

17

2016/C 222/21

Processo T-503/15: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2016 – Aranynektár/EUIPO – Naturval Apícola (Natür-bal) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Natür-bal — Marca nominativa da União Europeia anterior NATURVAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

18

2016/C 222/22

Processo T-419/11: Despacho do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 – ETAD/Comissão «Auxílios de Estado — Anulação do ato impugnado — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»

19

2016/C 222/23

Processo T-238/14: Despacho do Tribunal Geral de 26 de abril de 2016 – EGBA e RGA/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Jogos de fortuna e azar — Auxílio pretendido pela França a favor das sociedades de corridas — Imposição parafiscal paga sobre as apostas hípicas em linha — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Associação — Não afetação individual — Ato regulamentar que contém medidas de execução — Inadmissibilidade»)

19

2016/C 222/24

Processo T-819/14: Despacho do Tribunal Geral de 20 de abril de 2016 – Mezhdunaroden tsentar za izsledvane na maltsinstvata i kulturnite vzaimodeystvia/Comissão «Recurso de anulação — Contrato relativo a uma contribuição financeira da União a favor de um projeto que tem por objetivo melhorar a eficácia das leis destinadas a lutar contra as discriminações (projeto GendeRace) — Nota de débito — Ato não suscetível de recurso — Ato que se insere num âmbito puramente contratual de que é indissociável — Inadmissibilidade»

20

2016/C 222/25

Processo T-326/15: Despacho do Tribunal Geral de 20 de abril de 2016 – Dima/EUIPO (Forma de um recipiente composto por dois cubos abertos) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de um recipiente composto por dois cubos abertos — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

21

2016/C 222/26

Processo T-383/15: Despacho do Tribunal Geral de 20 de abril de 2016 – Dima/EUIPO (Forma de uma caixa cúbica aberta) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma caixa cúbica aberta — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

21

2016/C 222/27

Processo T-520/15 P: Despacho do Tribunal Geral de 25 de abril de 2016 – Mikulik/Conselho («Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Recrutamento — Despedimento no final do período de estágio — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

22

2016/C 222/28

Processo T-145/16: Recurso interposto em 4 de abril de 2016 – Corsini Santolaria/EUIPO — Molins Tura (biombo 13)

22

2016/C 222/29

Processo T-161/16: Recurso interposto em 18 de abril de 2016 – Puma/EUIPO – CMS (CMS Italy)

23

2016/C 222/30

Processo T-165/16: Recurso interposto em 18 de abril de 2016 – Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão

24

2016/C 222/31

Processo T-176/16: Recurso interposto em 20 de abril de 2016 – Kofola ČeskoSlovensko/EUIPO - Mionetto (UGO)

25

2016/C 222/32

Processo T-179/16: Recurso interposto em 22 de abril de 2016 – L’Oréal/EUIPO – Guinot (MASTER SMOKY)

26

2016/C 222/33

Processo T-180/16: Recurso interposto em 22 de abril de 2016 – L’Oréal/EUIPO – Guinot (MASTER SHAPE)

26

2016/C 222/34

Processo T-181/16: Recurso interposto em 22 de abril de 2016 – L’Oréal/EUIPO – Guinot (MASTER PRECISE)

27

2016/C 222/35

Processo T-182/16: Recurso interposto em 22 de abril de 2016 – L’Oréal/EUIPO – Guinot (MASTER DUO)

28

2016/C 222/36

Processo T-183/16: Recurso interposto em 22 de abril de 2016 – L'Oréal/EUIPO - Guinot (EUIPO) (MASTER DRAMA)

29

2016/C 222/37

Processo T-188/16: Recurso interposto em 26 de abril de 2016 – repowermap/EUIPO – Repower (REPOWER)

29

2016/C 222/38

Processo T-190/16: Recurso interposto em 27 de abril de 2016 – Azarov/Conselho

30

2016/C 222/39

Processo T-194/16: Recurso interposto em 29 de abril de 2016 – Klassisk investment/EUIPO (CLASSIC FINE FOODS)

31

2016/C 222/40

Processo T-196/16: Recurso interposto em 29 de abril de 2016 – Banco Tercas/Comissão

32

2016/C 222/41

Processo T-198/16: Recurso interposto em 1 de maio de 2016 – Fondo interbancario di tutela dei depositi/Comissão

33

2016/C 222/42

Processo T-200/16: Recurso interposto em 29 de abril de 2016 – Gfi PSF/Comissão

34

2016/C 222/43

Processo T-614/11: Despacho do Tribunal Geral de 27 de abril de 2016 – GDC Engineering/Comissão

35

2016/C 222/44

Processo T-142/15: Despacho do Tribunal Geral de 20 de abril de 2016 – DHL Express (France)/EUIPO – Chronopost (WEBSHIPPING)

35

2016/C 222/45

Processo T-179/15: Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2016 – Lions Gate Entertainment/EUIPO (DIRTY DANCING)

35

Tribunal da Função Pública

2016/C 222/46

Processo F-50/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de maio de 2016 – FS/CESE (Função pública — Agentes temporários — Artigo 2.o, alínea c), do ROA — Agente temporário admitido a exercer funções de chefe de unidade «junto de um grupo do Comité Económico e Social Europeu» — Artigo 44.o, segundo parágrafo, do Estatuto — Subida de escalão conferida retroativamente no seguimento de um período experimental de nove meses — Aplicação por analogia aos agentes temporários não prevista ratione temporis pelo ROA — Período experimental sui generis decidido contratualmente fora dos casos referidos no ROA — Prorrogação do período experimental contratual — Qualidade das prestações considerada insuficiente no exercício das funções de chefe de unidade — Reafetação num lugar sem responsabilidade de chefia — Benefício da subida de escalão previsto no artigo 44.o, segundo parágrafo, do Estatuto)

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2016/C 222/47

Processo F-76/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de abril de 2016 – FY/Conselho «Função pública — Segurança social — Regime Comum de Seguro de Doença — Assunção das despesas médicas — Taxa de reembolso — Reconhecimento de uma doença grave — Critérios — Artigo 72.o do Estatuto e Disposições Gerais de Execução relativas ao reembolso das despesas médicas»

37

2016/C 222/48

Processo F-92/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de maio de 2016 – Guittet/Comissão «Função pública — Antigo funcionário — Segurança Social — Acidente — Artigo 73.o do Estatuto — Encerramento do processo — Fixação da taxa de invalidez parcial permanente — Subsídio complementar ao capital pago em caso de invalidez parcial permanente — Execução de um acórdão de anulação — Surdez incurável e total)

37

2016/C 222/49

Processo F-102/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de maio de 2016 – FS/CESE (Função pública — Agentes temporários — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de acesso de qualquer pessoa ao processo que lhe diz respeito — Acesso aos documentos relativos a uma tentativa de mediação — Tentativa de mediação lançada pelo presidente então em exercício e realizada sob os auspícios de um antigo presidente do CESE — Direito de acesso ao relatório elaborado no seguimento desta mediação — Inquérito administrativo aberto posteriormente à mediação — Artigo 3.o do anexo IX do Estatuto)

38

2016/C 222/50

Processo F-131/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 4 de maio de 2016 –Dun/Comissão «Função pública — Agentes temporários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos, antes da entrada em funções na União, ao abrigo de um regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades da EHCC, não imediatamente aceite pelo interessado — Nova proposta de bonificação baseada em novas Disposições Gerais de Execução — Conceito de ato lesivo — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 81.o do Regulamento de Processo»

39

2016/C 222/51

Processo F-136/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 3 de maio de 2016 – Kovács/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Direitos à pensão adquiridos a título de um regime nacional de pensões antes da entrada em funções na União — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta inicial de bonificação de anuidades feita pela AIPN e aceite pelo interessado — Retirada da proposta inicial pela AIPN — Nova proposta de bonificação das anuidades baseada nas novas disposições gerais de execução — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.o do Regulamento de Processo)

40

2016/C 222/52

Processo F-18/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 3 de maio de 2016 – Aprili e Kilian/Comissão (Função pública — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto — Direitos à pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, nos termos do regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades, feita pela AINP ou pela EHCC, aceite pelo interessado — Retirada dessa proposta — Nova proposta de bonificação de anuidades com base em novas disposições gerais de execução — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.o do Regulamento de Processo)

40

2016/C 222/53

Processo F-31/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 3 de maio de 2016 – Nöel/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos, antes da entrada em funções na União, a título de um regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta inicial de bonificação de anuidades feita pela AIPN e aceite pelo interessado — Retirada desta proposta — Nova proposta de bonificação de anuidades baseada em novas disposições gerais de execução — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.o do Regulamento de Processo)

41

2016/C 222/54

Processo F-42/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 4 de maio de 2016 – Bouvret/Comissão «Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada em funções na União, a título de um regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades, aceite pelo interessado, com base nas novas disposições gerais de execução — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.o do Regulamento de Processo»

42

2016/C 222/55

Processo F-44/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 4 de maio de 2016 – Maes e Strojwas/Comissão (Função pública — Funcionários — Agentes contratuais — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, no âmbito do regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades, feita pela AIPN ou pela EHCC, baseada em novas disposições gerais de execução — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.o do Regulamento de Processo)

43

2016/C 222/56

Processo F-91/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de maio de 2016 – Chatel/Conselho «Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos, antes da entrada em funções na União, ao abrigo de um regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades, aceite pelo interessado, baseada em novas disposições gerais de execução — Conceito de ato lesivo — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 81.o do Regulamento de Processo»

43

2016/C 222/57

Processo F-115/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de abril de 2016 – Silva Rodriguez/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensão — Cálculo dos direitos a pensão — Prémio de direção — Artigo 81.o do Regulamento de Processo)

44

2016/C 222/58

Processo F-91/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de maio de 2016 – Bandieri/Comissão

45

2016/C 222/59

Processo F-144/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de abril de 2016 – Pedersen/Comissão

45

2016/C 222/60

Processo F-147/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de abril de 2016 – Sommier/Comissão

45

2016/C 222/61

Processo F-35/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de abril de 2016 – UB (*1) /Comissão

45

2016/C 222/62

Processo F-38/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de abril de 2016 – Zajdel-Syryczyńska/Comissão

46

2016/C 222/63

Processo F-40/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de abril de 2016 – Sommier/Comissão

46

2016/C 222/64

Processo F-69/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de maio de 2016 – Schmidt/Comissão

46

2016/C 222/65

Processo F-82/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de abril de 2016 – Bandieri/Comissão

46

2016/C 222/66

Processo F-84/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de abril de 2016 – Drewes-Wran/Comissão

47

2016/C 222/67

Processo F-92/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de maio de 2016 – Corman/Comissão

47

2016/C 222/68

Processo F-93/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de maio de 2016 – Jimenez Krause/Comissão

47

2016/C 222/69

Processo F-116/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de maio de 2016 – Leon-Gonzalez/Comissão

47

2016/C 222/70

Processo F-16/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de maio de 2016 – Pangallo/Comissão

48

2016/C 222/71

Processo F-19/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de maio de 2016 – Nill/Comissão

48

2016/C 222/72

Processo F-40/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 2 de maio de 2016 – Schmidt/Comissão

48

2016/C 222/73

Processo F-47/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de maio de 2016 – Leon-Gonzalez e Vander Velde/Comissão

48

2016/C 222/74

Processo F-60/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de maio de 2016 – Abeloos/Comissão

49

2016/C 222/75

Processo F-63/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de maio de 2016 – Mota Alves e o./Comissão

49

2016/C 222/76

Processo F-66/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de maio de 2016 – Zareba/Comissão

49

2016/C 222/77

Processo F-107/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de maio de 2016 – Glowacz-De-Chevilly/Comissão

49

2016/C 222/78

Processo F-110/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 2 de maio de 2016 – Nill/Comissão

50

2016/C 222/79

Processo F-95/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 3 de maio de 2016 – Pals/Comissão

50

2016/C 222/80

Processo F-96/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 3 de maio de 2016 – Grzebielec/Comissão

50

2016/C 222/81

Processo F-110/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 3 de maio de 2016 – Grzebielec/Comissão

50

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