ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 213

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano
29 de junho de 2015

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2015/C 213/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal Geral

2015/C 213/02

Modo de designação de um juiz que substitui um juiz impedido

2

2015/C 213/03

Composição da Grande Secção

2

2015/C 213/04

Revogação da decisão de 23 de setembro de 2013 que designa o juiz que substitui o Presidente do Tribunal Geral na qualidade de juiz das medidas provisórias

2

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2015/C 213/05

Processo C-28/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de abril de 2015 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Acordos internacionais mistos — Decisão de autorização da assinatura e de aplicação provisória desses acordos — Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho — Autonomia da ordem jurídica da União — Participação dos Estados-Membros no processo e na decisão previstos no artigo 218.o TFUE — Regras de votação no Conselho»

3

2015/C 213/06

Processo C-51/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Rotterdam — Países Baixos) — Nationale-Nederlanden Levensverzekering Mij NV/Hubertus Wilhelmus van Leeuwen «Reenvio prejudicial — Seguro direto de vida — Diretiva 92/96/CEE — Artigo 31.o, n.o 3 — Informações a prestar ao tomador — Obrigação de a seguradora prestar informações suplementares sobre os custos e os prémios nos termos dos princípios gerais de direito nacional»

4

2015/C 213/07

Processo C-146/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de maio de 2015 — Reino de Espanha/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia [Recurso de anulação — Execução de uma cooperação reforçada — Criação da proteção unitária de patentes — Regulamento (UE) n.o 1257/2012 — Artigo 118.o, primeiro parágrafo, TFUE — Base jurídica — Artigo 291.o TFUE — Delegação de poderes a órgãos externos à União Europeia — Princípios da autonomia e da aplicação uniforme do direito da União]

5

2015/C 213/08

Processo C-147/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de maio de 2015 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia [Recurso de anulação — Execução de uma cooperação reforçada — Patente unitária — Regulamento (UE) n.o 1257/2012 — Disposições em matéria de tradução — Princípio da não discriminação — Artigo 291.o TFUE — Delegação de poderes a órgãos externos à União Europeia — Artigo 118.o, segundo parágrafo, TFUE — Base jurídica — Princípio da autonomia do direito da União]

5

2015/C 213/09

Processo C-456/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (grande chambre) de 28 de abril de 2015 — T & L Sugars Ltd, Sidul Açúcares, Unipessoal Lda/Comissão Europeia, República Francesa, Conselho de l'União Europeia, «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Direito de recurso — Legitimidade — Pessoas singulares ou coletivas — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Ato que diz individualmente respeito às recorrentes — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas excecionais a respeito da introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extra-quota — Campanha de comercialização de 2010/2011»

6

2015/C 213/10

Processo C-528/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Strasbourg — França) — Geoffrey Léger/Ministre des Affaires sociales et de la Santé et des Droits des femmes, Etablissement français du sang «Reenvio prejudicial — Saúde pública — Diretiva 2004/33/CE — Exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos — Dádiva de sangue — Critérios de elegibilidade dos dadores — Critérios de suspensão definitiva ou temporária — Sujeitos cujo comportamento sexual os expõe a um risco elevado de contrair doenças infecciosas graves transmissíveis pelo sangue — Homem que teve relações sexuais com um homem — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 21.o, n.o 1, e 52.o, n.o 1 — Orientação sexual — Discriminação — Justificação — Proporcionalidade»

7

2015/C 213/11

Processo C-674/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de maio de 2015 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado incompatíveis com o mercado interno — Mercado dos serviços de encomendas — Decisão da Comissão — Obrigação de recuperação integral do auxílio e de modificação do regime para o futuro — Medidas a tomar — Artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 14.o, n.o 3)

8

2015/C 213/12

Processo C-80/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — Union of Shop, Distributive and Allied Workers (USDAW), B. Wilson/WW Realisation 1 Ltd, em liquidação, Ethel Austin Ltd, Secretary of State for Business, Innovation and Skills «Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) — Conceito de “estabelecimento” — Regras de cálculo do número de trabalhadores despedidos»

8

2015/C 213/13

Processo C-97/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Gyulai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — SMK kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága, Nemzeti Adó- és Vámhivatal «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 52.o, alínea c), e 55.o — Determinação do lugar de uma prestação de serviços — Destinatário da prestação registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado em vários Estados-Membros — Expedição ou transporte para um lugar fora do Estado-Membro onde a prestação foi materialmente executada»

9

2015/C 213/14

Processo C-148/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland/Nordzucker AG «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União — Determinação do alcance da obrigação de devolução de licenças de emissão — Sanções — Artigo 16.o, n.os 1 e 3»

10

2015/C 213/15

Processo C-598/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Suceava — Roménia) — Casa Judeţeană de Pensii Botoşani/Polixeni Guletsou (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão prejudicial idêntica — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 7.o, n.o 2, alínea c) — Aplicabilidade das convenções de segurança social entre Estados Membros — Refugiado repatriado originário de um Estado Membro — Cumprimento de períodos de emprego no território de outro Estado Membro — Pedido de atribuição de uma prestação de velhice — Recusa)

10

2015/C 213/16

Processo C-646/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Galați — Roménia) — Casa Judeţeană de Pensii Brăila/E. S. (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o de Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 8.o,n.o 1 — Aplicabilidade das convenções de segurança social entre Estados-Membros — Refugiado repatriado originário de um Estado-Membro — Cumprimento de períodos de emprego no território de um outro Estado-Membro — Pedido de atribuição de uma prestação de velhice — Recusa)

11

2015/C 213/17

Processo C-668/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Curtea de Apel Suceava — Roménia) — Casa Judeţeană de Pensii Botoşani/Evangeli Paraskevopoulou (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão prejudicial idêntica — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 7.o, n.o 2, alínea c) — Aplicabilidade das convenções de segurança social entre Estados-Membros — Refugiado repatriado originário de um Estado-Membro — Cumprimento de períodos de emprego no território de outro Estado-Membro — Pedido de atribuição de uma prestação de velhice — Recusa)

12

2015/C 213/18

Processo C-35/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — Enercon GmbH/Gamesa Eólica, SL, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Recurso interposto por “outra parte no processo na Câmara de Recurso” que não apresentou contestação no Tribunal Geral — Inexistência de qualidade de interveniente no Tribunal Geral — Inadmissibilidade manifesta do recurso»

12

2015/C 213/19

Processo C-491/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil no 3 de Madrid — Espanha) — Rosa dels Vents Assessoria SL/U Hostels Albergues Juveniles SL «Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 5.o, n.o 1 — Conceito de “terceiro” — Titular de uma marca posterior»

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2015/C 213/20

Processo C-497/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de abril de 2015 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Torino — Itália) — processo penal contra Stefano Burzio (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Legislação nacional que prevê uma sanção administrativa e uma sanção penal pelo não pagamento das retenções fiscais — Falta de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta)

13

2015/C 213/21

Processo C-83/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hannover (Alemanha) em 23 de fevereiro de 2015 — TUIfly GmbH/Wieland Volkert, Sonja Volkert, Linda Volkert

14

2015/C 213/22

Processo C-120/15: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Košiciach (República Eslovaca) em 9 de março de 2015 — Kovozber s.r.o./Daňový úrad Košice

14

2015/C 213/23

Processo C-123/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 12 de março de 2015 — Max-Heinz Feilen/Finanzamt Fulda

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2015/C 213/24

Processo C-148/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 30 de março de 2015 — Deutsche Parkinson Vereinigung e.V./Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs e.V.

15

2015/C 213/25

Processo C-149/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Liège (Bélgica) em 30 de março de 2015 — Sabrina Wathelet/Garage Bietheres & Fils SPRL

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2015/C 213/26

Processo C-171/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 15 de abril de 2015 — Connexxion Taxi Services BV/Staat der Nederlanden (Ministerie van Volksgezondheid, Welzijn en Sport) e o.

16

2015/C 213/27

Processo C-174/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag (Países Baixos) em 17 de abril de 2015 — Vereniging Openbare Bibliotheken/Stichting Leenrecht, sendo intervenientes: Nederlands Uitgeversverbond e o.

17

2015/C 213/28

Processo C-177/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 21 de abril de 2015 — Nelsons GmbH/Ayonnax Nutripharm GmbH, Bachblütentreff Ltd

18

2015/C 213/29

Processo C-196/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris (França) em 29 de abril de 2015 — Granarolo SpA/Ambrosi Emmi France SA

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2015/C 213/30

Processo C-320/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de março de 2015 — Comissão Europeia/República da Polónia, interveniente: Reino dos Países Baixos

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2015/C 213/31

Processo C-548/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 2 de Marchena — Espanha) — Caixabank SA/Francisco Javier Brenes Jiménez, Andrea Jiménez Jiménez

20

2015/C 213/32

Processo C-75/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 3 de Ávila — Espanha) — Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, SA/Francisco Javier Rodríguez Barbero, María Ángeles Barbero Gutiérrez

20

2015/C 213/33

Processo C-77/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/República Helénica

20

2015/C 213/34

Processo C-162/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de março de 2015 — Comissão Europeia/República da Polónia

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2015/C 213/35

Processo C-176/14: Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 16 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Bélgica) — Joris Van Hauthem, Ann Frans/Vlaamse Gemeenschap

21

2015/C 213/36

Processo C-217/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de abril de 2015 — Comissão Europeia/Irlanda, intervenientes: Reino dos Países Baixos, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

21

2015/C 213/37

Processo C-372/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — Provident Financial s. r. o./Zdeněk Sobotka, em presença de: Združenie na ochranu občana spotrebiteľa HOOS.

21

2015/C 213/38

Processo C-426/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Heart Life Croce Amica Srl/Regione Piemonte

22

2015/C 213/39

Processo C-447/14 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de março de 2015 — Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg, em liquidação/Comissião Europeia, Saria Bio-Industries AG & Co. KG, SecAnim GmbH, Knochen-und Fett-Union GmbH (KFU)

22

2015/C 213/40

Processo C-536/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de abril de 2015 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

22

2015/C 213/41

Processo C-612/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Stephan Naumann/Austrian Airlines AG

22

2015/C 213/42

Processo C-7/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Essen — Alemanha) — Staatsanwaltschaft Essen/Kanapathippilai Kanageswaran

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Tribunal Geral

2015/C 213/43

Processo T-511/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 — Niki Luftfahrt/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílio à reestruturação concedido ao grupo Austrian Airlines — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum, sob certas condições — Privatização do grupo Austrian Airlines — Determinação do beneficiário do auxílio — Orientações para os auxílios de Estado de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade»)

24

2015/C 213/44

Processo T-162/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 — Niki Luftfahrt/Comissão («Concorrência — Concentrações — Transporte aéreo — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum — Apreciação dos efeitos da operação sobre a concorrência — Compromissos»)

24

2015/C 213/45

Processo T-480/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — Technion e Technion Research & Development Foundation/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos tomados em consideração no quadro de uma auditoria financeira relativa à execução de determinados contratos de investigação celebrados no âmbito do sexto programa quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Interesse público superior»]

25

2015/C 213/46

Processo T-163/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — Ternavsky/Conselho da União Europeia («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento de fundos — Restrições à entrada e à passagem em trânsito no território da União — Erro de apreciação»)

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2015/C 213/47

Processo T-363/12: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 — Harper Hygienics/IHMI — Clinique Laboratories (CLEANIC natural beauty) («Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária CLEANIC natural beauty — Marcas nominativas comunitárias anteriores CLINIQUE — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos e serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»)

27

2015/C 213/48

Processo T-364/12: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 — Harper Hygienics/IHMI — Clinique Laboratories (CLEANIC Kindii) («Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária CLEANIC Kindii — Marcas nominativas comunitárias anteriores CLINIQUE — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos e serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»)

28

2015/C 213/49

Processo T-397/12: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2015 — Diputación Foral de Bizkaia/Comissão («Auxílios de Estado — Construção — Auxílio das autoridades espanholas a favor da sociedade Habidite — Acordos celebrados tendo em vista a implantação de uma fábrica de produção de módulos de construção e a entrega de habitações modulares produzidas por esta fábrica — Decisão que declara os auxílios ilegais — Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado interno — Falta de notificação prévia — Direitos de defesa — Dever de fundamentação»)

28

2015/C 213/50

Processo T-562/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — Dalli/Comissão «Membro da Comissão — Inquérito do OLAF — Alegada decisão verbal do Presidente da Comissão de pôr termo às funções do interessado — Recurso de anulação — Inexistência de ato suscetível de recurso — Inadmissibilidade — Ação de indemnização»

29

2015/C 213/51

Processo T-15/13: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 — Group Nivelles/IHMI — Easy Sanitairy Solutions (Calha de escoamento de chuveiro) «Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma calha de escoamento de chuveiro — Desenho ou modelo anterior — Motivos de nulidade — Novidade — Caráter singular — Características visíveis do desenho ou modelo anterior — Produtos em causa — Artigos 4.o a 7.o, 19.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»

30

2015/C 213/52

Processo T-363/13: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 — Harper Hygienics/IHMI — Clinique Laboratories (CLEANIC intimate) («Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária CLEANIC intimate — Marcas nominativas comunitárias anteriores CLINIQUE — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos e serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»)

30

2015/C 213/53

Processo T-607/13: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2015 — Granette & Starorežná Distilleries/IHMI — Bacardi (42 VODKA JEMNÁ VODKA VYRÁBĚNÁ JEDINEČNOU TECHNOLOGIÍ 42 %vol.) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa 42 VODKA JEMNÁ VODKA VYRÁBĚNÁ JEDINEČNOU TECHNOLOGIÍ 42 %vol. — Marca figurativa internacional anterior 42 BELOW — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2015/C 213/54

Processo T-608/13: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 — easyGroup IP Licensing/IHMI — Tui (easyAir-tours) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária easyAir-tours — Marca figurativa nacional anterior airtours Ticket Factory — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Inexistência de semelhança dos sinais — Inexistência de risco de confusão — Poder de reforma — Artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

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2015/C 213/55

Processo T-623/13: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — Unión de Almacenistas de Hierros de España/Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a dois processos nacionais em matéria de concorrência — Documentos transmitidos à Comissão por uma autoridade nacional da concorrência no âmbito da cooperação prevista pelas disposições do direito da União — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Inexistência da obrigação da instituição em causa de proceder a um exame concreto e individual do conteúdo dos documentos visados no pedido de acesso quando o inquérito em causa está definitivamente concluído — Não necessidade de uma medida de organização do processo que solicita a apresentação dos documentos controvertidos — Não tomada em consideração da situação especial do requerente»

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2015/C 213/56

Processo T-51/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — República Checa/Comissão «Regime das especialidades tradicionais garantidas — Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Rejeição do pedido de registo da denominação “pomazánkové máslo” (manteiga para barrar) como especialidade tradicional garantida — Articulação com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelecem os requisitos de utilização da denominação de venda “manteiga”»

33

2015/C 213/57

Processo T-71/14: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2015 — Swatch/IHMI — Panavision Europe (SWATCHBALL) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SWATCHBALL — Marcas nominativa e figurativa comunitárias e marcas nominativa e figurativa internacionais SWATCH e swatch — Motivo relativo de recusa — Afetação do prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

34

2015/C 213/58

Processo T-102/14: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 — Deutsche Post AG/IHMI — PostNL Holding (TPG POST) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária TPG POST — Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores POST e Deutsche Post — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

35

2015/C 213/59

Processo T-169/14: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 — Ferring/IHMI — Kora (Koragel) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Koragel — Marca nominativa comunitária anterior CHORAGON — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

35

2015/C 213/60

Processo T-250/14: Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — EEB/Comissão (Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Correspondência trocada entre a Comissão e dois Estados-Membros relativa à aplicação de um Plano de Transição Nacional (PTN) por aplicação da Diretiva 2010/75/UE — Recusa tácita de acesso — Não há que decidir quanto ao mérito — Pedidos novos — Inadmissibilidade)

36

2015/C 213/61

Processo T-115/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de maio de 2015 — Deza/ECHA «Processo de medidas provisórias — REACH — Inscrição da substância química ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) na lista de “substâncias candidatas” — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência)»

36

2015/C 213/62

Processo T-141/15: Recurso interposto em 27 de março de 2015 — República Checa/Comissão

37

2015/C 213/63

Processo T-147/15: Recurso interposto em 30 de março de 2015 — República Checa/Comissão

38

2015/C 213/64

Processo T-228/15: Recurso interposto em 8 de maio de 2015 — Grupo de originacion y analisis/IHMI — Bankinter (BK PARTNERS)

39

2015/C 213/65

Processo T-231/15: Recurso interposto em 5 de maio de 2015 — Haswani/Conselho

40

2015/C 213/66

Processo T-233/15: Recurso interposto em 11 de maio de 2015 — Cofra/IHMI — Armand Thiery (1841)

40

2015/C 213/67

Processo T-25/14: Despacho do Tribunal Geral de 4 de maio de 2015 — Espanha/Comissão

41

Tribunal da Função Pública

2015/C 213/68

Processo F-79/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de maio de 2015 — Gyarmathy/OEDT «Função pública — Pessoal do OEDT — Agente temporário — Não renovação do contrato de admissão — Assédio moral — Pedido de assistência — Inquérito administrativo — Acórdão à revelia — Análise da admissibilidade da petição — Ato lesivo — Inadmissibilidade — Imputação das despesas»

42

2015/C 213/69

Processo F-11/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de maio de 2015 — Dupré/SEAE (Função pública — Pessoal do SEAE — Agente temporário — Artigo 98.o do Estatuto — Artigo 2.o, alínea e), do ROA — Contrato de admissão — Classificação — Exceção de ilegalidade do anúncio de vaga — Lugar de grau AD5 aberto ao pessoal dos serviços diplomáticos nacionais e aos funcionários de graus AD5 a AD14 — Princípio da correspondência entre o grau e o lugar — Acórdão à revelia)

42

2015/C 213/70

Processo F-36/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de maio de 2015 — Bischoff/Comissão (Função pública — Funcionários — Aposentação oficiosa — Artigo 23.o, n.o 1, do Anexo XIII do Estatuto — Idade de reforma — Recusa em prolongar o período de atividade — Artigo 52.o, segundo parágrafo, do Estatuto — Interesse do serviço)

43

2015/C 213/71

Processo F-44/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de maio de 2015 — Pohjanmäki/Conselho (Função pública — Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Papéis respetivos da AIPN e da CCP — Inexistência de relatórios de notação — Falta de consulta dos relatórios de notação pelos membros da CCP — Compatibilidade das funções de relator da CCP e de antigo notador — Erro manifesto de apreciação — Antiguidade no grau — Nível das responsabilidades exercidas — Dever de assistência)

44

2015/C 213/72

Processo F-59/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de maio de 2015 — Brune/Comissão «Função pública — Concurso geral EPSO/AD/26/05 — Não inscrição na lista de reserva — Anulação pelo Tribunal — Artigo 266.o TFUE — Organização de uma nova prova oral — Recusa de participação do candidato — Nova decisão de não inscrever o candidato na lista de reserva — Recurso de anulação — Não provimento — Confirmação em sede de recurso do acórdão do Tribunal — Pedido de indemnização posterior — Respeito do prazo razoável»

44

2015/C 213/73

Processo F-55/15: Recurso interposto em 16 de abril de 2015 — ZZ/Comissão

45

2015/C 213/74

Processo F-56/15: Recurso interposto em 17 de abril de 2015 — ZZ e ZZ/Comissão

46

2015/C 213/75

Processo F-57/15: Recurso interposto em 20 de abril de 2015 — ZZ/Comissão

46

2015/C 213/76

Processo F-58/15: Recurso interposto em 20 de abril de 2015 — ZZ/Comissão

47

2015/C 213/77

Processo F-59/15: Recurso interposto em 21 de abril de 2015 — ZZ/Comissão

48

2015/C 213/78

Processo F-60/15: Recurso interposto em 22 de abril de 2015 — ZZ/IHMI

48

2015/C 213/79

Processo F-62/15: Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — ZZ e ZZ/Parlamento

49

2015/C 213/80

Processo F-66/15: Recurso interposto em 24 de abril de 2015 — ZZ e o./Comité Económico e Social Europeu (CESE)

50

2015/C 213/81

Processo F-67/15: Recurso interposto em 24 de abril de 2015 — ZZ/Comissão

50

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