ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.133.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 133

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano
5 de Maio de 2012

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2012/C 133/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 126 de 28.4.2012

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2012/C 133/02

Processo C-380/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de março de 2012 — Melli Bank plc/Conselho da União Europeia, República Francesa, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos da filial de um banco — Princípio da proporcionalidade — Detenção ou controlo da entidade»)

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2012/C 133/03

Processos apensos C-506/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de março de 2012 — República Portuguesa/Transnáutica — Transportes e Navegação, SA, Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — União aduaneira — Regulamentos (CEE) n.o 2913/92 e (CEE) n.o 2454/93 — Dispensa de pagamento dos direitos de importação — Remessas de tabaco e de álcool etílico destinadas a Estados terceiros — Fraude cometida por um empregado da sociedade devedora»]

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2012/C 133/04

Processo C-135/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di Torino — Itália) — SCF Consorzio Fonografici/Marco Del Corso («Direitos de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Aplicabilidade direta, no ordenamento jurídico da União, da Convenção de Roma, do Acordo TRIPS e do WPPT — Diretiva 92/100/CE — Artigo 8.o, n.o 2 — Diretiva 2001/29/CE — Conceito de “comunicação ao público” — Comunicação ao público de fonogramas difundidos pela rádio no consultório de um dentista»)

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2012/C 133/05

Processo C-162/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial de High Court of Ireland — Irlanda) — Phonographic Performance (Ireland) Ltd/Irlanda, Attorney General (Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2006/115/CE — Artigos 8.o e 10.o — Conceitos de «utilizador» e de «comunicação ao público» — Comunicação de fonogramas por meio de aparelhos de televisão e/ou de rádio instalados em quartos de hotel)

3

2012/C 133/06

Processo C-190/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Génesis Seguros Generales Sociedad Anónima de Seguros y Reaseguros (GENESIS)/Boys Toys SA, Administración del Estado (Marca comunitária — Definição e aquisição — Marca anterior — Modalidades de depósito — Depósito por via eletrónica — Meio que permite identificar com precisão a data, a hora e o minuto do depósito do pedido)

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2012/C 133/07

Processo C-292/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Regensburg — Alemanha) — G/Cornelius de Visser («Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Citação edital de documentos judiciais — Inexistência de domicílio ou paradeiro conhecido do demandado no território de um Estado-Membro — Competência “em matéria extracontratual” — Violação dos direitos de personalidade suscetível de ter sido cometida através da publicação de fotografias na Internet — Lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso»)

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2012/C 133/08

Processo C-338/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Grünwald Logistik Service GmbH (GLS)/Hauptzollamt Hamburg-Stadt [«Dumping — Direito antidumping instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados originários da China — Regulamento (CE) n.o 1355/2008 — Validade — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 2.o, n.o 7, alínea a) — Determinação do valor normal — País sem economia de mercado — Obrigação da Comissão de fazer prova de diligência na determinação do valor normal com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado»]

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2012/C 133/09

Processo C-340/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de março de 2012 — Comissão Europeia/República do Chipre [Incumprimento de Estado — Diretiva 92/43/CEE — Artigos 4.o, n.o 1, e 12.o, n.o 1 — Não inscrição, no prazo previsto, do lago Paralimni como sítio de importância comunitária — Sistema de proteção da espécie Natrix natrix cypriaca (cobra de água de Chipre)]

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2012/C 133/10

Processo C-376/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de março de 2012 — Pye Phyo Tay Za/Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão Europeia, («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a República da União de Mianmar — Congelamento de fundos aplicável a pessoas, entidades e organismos — Base jurídica»)

6

2012/C 133/11

Processo C-453/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Prešov — Eslováquia) — Jana Pereničová, Vladislav Perenič/S.O.S. financ, spol. s r.o. («Proteção dos consumidores — Contrato de crédito ao consumo — Indicação errada da taxa anual efetiva global — Incidência das práticas comerciais desleais e das cláusulas abusivas na validade global do contrato»)

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2012/C 133/12

Processo C-567/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Inter-Environnement Bruxelles ASBL, Pétitions-Patrimoine ASBL, Atelier de Recherche et d'Action Urbaines ASBL/Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale (Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Conceito de planos e programas «exigido[s] por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas» — Aplicabilidade da referida diretiva a um procedimento de revogação total ou parcial de um plano de utilização do solo)

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2012/C 133/13

Processo C-574/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de março de 2012 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/18/CE — Contratos públicos de serviços — Serviços de arquitetura e de engenharia — Prestações de serviços de estudo, conceção e supervisão relativos ao projeto de renovação de um edifício público — Realização do projeto em várias fases, por razões orçamentais — Valor de mercado)

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2012/C 133/14

Processo C-46/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de março de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia [Incumprimento de Estado — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Protecção insuficiente de certas espécies, nomeadamente da lontra (Lutra Lutra)]

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2012/C 133/15

Processo apensos C-90/11 e C-91/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de março de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Alfred Strigl — Deutsches Patent- und Markenamt (C-90/11), Securvita Gesellschaft zur Entwicklung alternativer Versicherungskonzepte mbH (C-91/11)/Öko-Invest Verlagsgesellschaft mbH («Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Motivos de recusa ou de nulidade — Expressões nominativas constituídas por uma combinação de palavras e uma sequência de letras idênticas às letras iniciais dessas palavras — Caráter distintivo — Caráter descritivo — Critérios de apreciação»)

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2012/C 133/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Klub OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (C-153/11) («IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.o — Direito a dedução — Constituição do direito a dedução — Direito à dedução do IVA pago a montante por uma sociedade na aquisição de um bem de investimento que não foi ainda usado no âmbito das atividades profissionais dessa sociedade»)

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2012/C 133/17

Processo C-157/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Napoli — Itália) — Giuseppe Sibilio/Comune di Afragola (Política social — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70/CE — Artigo 2o — Conceito de contrato ou relação laboral definido pela legislação, pelas contratos coletivos ou pelas práticas em vigor em cada Estado-Membro — Âmbito de aplicação do acordo-quadro — Artigo 4.o, n.o 1 — Princípio da não discriminação — Pessoas que efetuam «trabalhos socialmente úteis» nas administrações públicas — Legislação nacional que exclui a existência de uma relação de trabalho — Legislação nacional que estabelece uma diferença entre a prestação concedida aos trabalhadores socialmente úteis e a remuneração recebida pelos trabalhadores a termo e/ou sem termo contratados pelas mesmas administrações e que efetuam as mesmas atividades)

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2012/C 133/18

Processo C-248/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — processo penal contra Rareș Doralin Nilaș, Sergiu-Dan Dascăl, Gicu Agenor Gânscă, Ana-Maria Oprean, Ionuț Horea Baboș («Diretiva 2004/39/CE — Mercados de instrumentos financeiros — Artigo 4.o, n.o 1, ponto 14 — Conceito de “mercado regulamentado” — Autorização — Requisitos de funcionamento — Mercado cuja natureza jurídica não é precisa, mas que é administrado, na sequência de uma fusão, por uma pessoa coletiva que administra também um mercado regulamentado — Artigo 47.o — Falta de inscrição na lista dos mercados regulamentados — Diretiva 2003/6/CE — Âmbito de aplicação — Manipulações de mercado»)

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2012/C 133/19

Processo C-191/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de fevereiro de 2012 — Yorma's AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Norma Lebensmittelfilialbetrieb GmbH & Co. KG [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária que inclui o elemento nominativo «yorma's» — Marca nominativa comunitária anterior NORMA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão]

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2012/C 133/20

Processo C-404/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro de 2012 — Elf Aquitaine SA/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do clorato de sódio — Conceito de «empresa» — Presunção de influência determinante — Alcance desta presunção — Elementos insuscetíveis de inverter a presunção — Coima pessoal — Jurisdição plena]

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2012/C 133/21

Processo C-421/11: Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2012 — Total SA, Elf Aquitaine SA/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos metacrilatos — Conceito de «empresa» — Presunção de influência determinante — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Extensão da autoridade do caso julgado — Fator de multiplicação em função do efeito dissuasivo — Indivisibilidade da coima — Competência de plena jurisdição]

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2012/C 133/22

Processo C-442/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2012 [pedido de decisão prejudicial do High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Novartis AG/Actavis UK Ltd [Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Artigos 4.o e 5.o — Princípio ativo único que deu lugar à concessão do referido certificado — Alcance da proteção — Medicamento com vários princípios ativos incluindo o que constitui objeto de um certificado]

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2012/C 133/23

Processo C-556/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 4 de Valladolid — Espanha) — María Jesús Lorenzo Martínez/Junta de Castilla y León, Dirección General de Recursos Humanos de la Consejería de Educación (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Política social — Directiva 1999/70/CE — Cláusula 4.a, n.o 1, do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contrato de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo no sector público — Ensino não universitário — Direito ao complemento retributivo por formação permanente — Exclusão dos professores contratados como funcionários interinos — Princípio da não discriminação)

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2012/C 133/24

Processo C-574/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — Novartis AG/Actavis Deutschland GmbH & Co KG, Actavis Ltd [Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do regulamento de processo — Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) no 469/2009 — Artigos 4.o e 5.o — Princípio ativo único que tenha dado azo à concessão desse certificado — Alcance da proteção — Medicamento com vários princípios ativos entre os quais o que é objeto de um certificado]

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2012/C 133/25

Processo C-599/11 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 por TofuTown.com GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 20 de setembro de 2011 no processo T-99/10, Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

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2012/C 133/26

Processo C-611/11 P: Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 por ara AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 22 de setembro de 2011 no processo T-174/10, ara/IHMI

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2012/C 133/27

Processo C-624/11 P: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2011 por Brighton Collectibles, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 27 de setembro de 2011 no processo T-403/10, Brighton Collectibles/IHMI — Felmar

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2012/C 133/28

Processo C-72/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht Leipzig (Alemanha) em 13 de fevereiro de 2012 — Gemeinde Altrip e o./Land Rheinland-Pfalz

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2012/C 133/29

Processo C-76/12: Ação intentada em 13 de fevereiro de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa

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2012/C 133/30

Processo C-78/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 14 de fevereiro de 2012 — Evita-K EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i pravlenie na izpalnenieto» Sofia

16

2012/C 133/31

Processo C-84/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 17 de fevereiro de 2012 — Rahmanian Koushkaki/República Federal da Alemanha

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2012/C 133/32

Processo C-89/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 17 de fevereiro de 2012 — Rose Marie Bark/Galileo Joint Undertaking, em liquidação

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2012/C 133/33

Processo C-92/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 17 de fevereiro de 2012 — Health Service Executive/SC, AC

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2012/C 133/34

Processo C-93/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 21 de fevereiro 2012 — ET Agrokonsulting 04 Velko Stoyanov/Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie» — Razplashtatelna agentsia

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2012/C 133/35

Processo C-101/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha) em 27 de fevereiro de 2012 — Herbert Schaible/Land Baden-Württemberg

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2012/C 133/36

Processo C-109/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 29 de fevereiro de 2012 — Laboratoires Lyocentre

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2012/C 133/37

Processo C-130/12: Ação intentada em 9 de março de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa

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2012/C 133/38

Processo C-328/11 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de janeiro de 2012 — Alder Capital Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Gimv Nederland BV

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Tribunal Geral

2012/C 133/39

Processos apensos T-50/06 RENV, T-56/06 RENV, T-60/06 RENV, T-62/06 RENV e T-69/06 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de março de 2012 — Irlanda e o./Comissão Europeia («Auxílios de Estado — Diretiva 92/81/CEE — Imposto especial sobre o consumo de óleos minerais — Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina — Isenção do imposto — Conformidade da isenção com uma decisão de autorização do Conselho ao abrigo do artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 92/81 — Presunção de legalidade dos atos da União — Segurança jurídica — Boa administração»)

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2012/C 133/40

Processo T-113/06: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de março de 2012 — Marine Harvest Norway e Alsaker Fjordbruk/Conselho («Dumping — Importação de salmão originário da Noruega — Definição de indústria comunitária — Produto semelhante — Composição da amostra dos produtores comunitários»)

21

2012/C 133/41

Processo T-115/06: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de março de 2012 — Fiskeri og Havbruksnæringens Landsforening e o./Conselho («Dumping — Importação de salmão originário da Noruega — Regra do direito inferior — Cálculo dos preços mínimos na importação e dos direitos fixos»)

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2012/C 133/42

Processo T-63/09: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de março de 2012 — Volkswagen/IHMI — Suzuki Motor (SWIFT GTi) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SWIFT GTi — Marcas nacional e internacional anteriores GTI — Motivos relativos de recusa — Semelhança dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Apreciação do risco de confusão — Indeferimento da oposição»]

22

2012/C 133/43

Processo T-227/09: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de março de 2012 — Feng Shen Technology/IHMI — Majtczak (FS) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária FS — Má fé do requerente — Artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]

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2012/C 133/44

Processos apensos T-458/09 e T-171/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2012 — Slovak Telekom/Comissão («Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão de pedido de informações — Caráter necessário das informações pedidas — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Proporcionalidade»)

23

2012/C 133/45

Processo T-157/10: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de março de 2012 — Barilla/IHMI — Brauerei Schlösser (ALIXIR) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ALIXIR — Marca nominativa nacional anterior Elixeer — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2012/C 133/46

Processo T-420/10: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de março de 2012 — Armani/IHMI — Del Prete (AJ AMICI JUNIOR) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária AJ AMICI JUNIOR — Marca figurativa nacional anterior AJ ARMANI JEANS — Marca nominativa nacional anterior ARMANI JUNIOR — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

24

2012/C 133/47

Processos apensos T-439/10 e T-440/10: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de março de 2012 — Fulmen e Mahmoudian/Conselho («[Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão para impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação — Ónus e grau da prova]»)

24

2012/C 133/48

Processo T-225/10: Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2012 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios — Não afetação individual — Inadmissibilidade»)

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2012/C 133/49

Processo T-228/10: Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2012 — Telefónica/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios — Ato que inclui medidas de execução — Não afetação individual — Inadmissibilidade»)

25

2012/C 133/50

Processo T-234/10: Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2012 — Ebro Foods/Comissão Europeia («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios — Não afetação individual — Inadmissibilidade»)

26

2012/C 133/51

Processo T-174/11: Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2012 — Modelo Continente Hipermercados/Comissão [«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum enão determina a restituição dos auxílios — Não afectação individual — Inadmissibilidade»]

26

2012/C 133/52

Processo T-398/11 P: Despacho do Tribunal Geral de 19 de março de 2012 — Barthel e o./Tribunal de Justiça («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Remuneração — Recusa de conceder aos requerentes o benefício de uma indemnização por serviço continuo ou por turnos — Prazo de reclamação — Atraso — Recurso em parte manifestamente improcedente e em parte manifestamente inadmissível»)

26

2012/C 133/53

Processo T-55/12: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2012 — Chen/IHMI — AM Denmark (Dispositivos de limpeza)

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2012/C 133/54

Processo T-105/12: Recurso interposto em 2 de março de 2012 — Grécia/Comissão

27

2012/C 133/55

Processo T-101/10: Despacho do Tribunal Geral de 19 de março de 2012 — Polónia/Comissão

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Tribunal da Função Pública

2012/C 133/56

Processo F-133/11: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão

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2012/C 133/57

Processo F-1/12: Recurso interposto em 2 de janeiro de 2012 — ZZ/Tribunal de Contas Europeu

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2012/C 133/58

Processo F-5/12: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2012 — ZZ/Frontex

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2012/C 133/59

Processo F-7/12: Recurso interposto em 16 de janeiro de 2012 — ZZ/Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)

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2012/C 133/60

Processo F-9/12: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2012 — ZZ/Parlamento

30

2012/C 133/61

Processo F-21/12: Recurso interposto em 15/02/2012 — ZZ/Comité Económico e Social Europeu

30

2012/C 133/62

Processo F-29/12: Recurso interposto em 5 de março de 2012 — ZZ e o./Comissão Europeia

31

2012/C 133/63

Processo F-31/12: Recurso interposto em 6 de março de 2012 — ZZ/Comissão

31

Retificações

2012/C 133/64

Retificação da comunicação do Jornal Oficial relativa ao processo C-528/11 (JO C 370, de 17.12.2011)

32

PT