ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.161.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 161

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.° ano
19 de junho de 2010

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2010/C 161/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia JO C 148 de 5.6.2010

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2010/C 161/02

Processo C-92/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos (Acordo de associação CEE-Turquia — Regras de «standstill» e de não discriminação — Obrigação de pagar taxas para efeitos da obtenção e da prorrogação de uma autorização de residência — Proporcionalidade das taxas a pagar — Comparação com as taxas pagas por cidadãos da União — Artigo 9.o do acordo de associação — Artigo 41.o, n.o 1, do protocolo adicional — Artigos 10.o, n.o 1, e 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação)

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2010/C 161/03

Processo C-246/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Suécia («Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 10.o CE e 300.o, n.o 1, CE — Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes — Proposta unilateral de um Estado-Membro de inscrever uma substância no anexo A dessa Convenção»)

3

2010/C 161/04

Processo C-423/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha («Incumprimento de Estado — Directiva 93/37/CEE — Artigos 3.o e 11.o — Concessões de obras públicas — Obrigações em matéria de publicidade — Alcance das obrigações — Anúncio de concurso — Descrição do objecto da concessão e da localização das obras — Obras complementares não previstas expressamente no anúncio do concurso e no caderno de encargos — Princípio da igualdade de tratamento»)

3

2010/C 161/05

Processo C-160/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha («Incumprimento de Estado — Contratos públicos de serviços — Artigos 43.o CE e 49.o CE — Directivas 92/50/CEE e 2004/18/CE — Serviços públicos de socorro — Transporte médico de emergência e transporte especial de doentes — Dever de transparência — Artigo 45.o CE — Actividades que fazem parte do exercício da autoridade pública — Artigo 86.o, n.o 2, CE — Serviços de interesse económico geral»)

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2010/C 161/06

Processo C-230/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Dansk Transport og Logistik/Skatteministeriet («Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 202.o, 215.o, n.os 1 e 3, 217.o, n.o 1, e 233.o, primeiro parágrafo, alínea d) — Conceito de mercadorias “apreendidas e simultânea ou posteriormente confiscadas” — Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 867.o-A — Directiva 92/12/CEE — Artigos 5.o, n.os 1 e 2, 6.o, 7.o, n.o 1, 8.o e 9.o — Sexta Directiva IVA — Artigos 7.o, 10.o, n.o 3, e 16.o, n.o 1 — Introdução irregular de mercadorias — Transportes de mercadorias efectuados ao abrigo de uma caderneta TIR — Apreensão e destruição — Determinação do Estado-Membro em que se constituíram a dívida aduaneira, as obrigações de imposto especial de consumo e de IVA — Extinção das dívidas aduaneiras e fiscais»)

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2010/C 161/07

Processo C-265/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Federutility, Assogas, Libarna Gas spa, Collino Commercio spa, Sadori gas spa, Egea Commerciale, E.On Vendita srl, Sorgenia spa/Autorità per l'energia elettrica e il gas («Directiva 2003/55/CE — Mercado interno de gás natural — Intervenção do Estado no preço do fornecimento de gás natural a partir de 1 de Julho de 2007 — Obrigações de serviço público das empresas que operam no sector do gás»)

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2010/C 161/08

Processo C-340/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords — Reino Unido) — The Queen, M e o./Her Majesty's Treasury [«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Artigo 2.o, n.o 2 — Proibição de colocar fundos à disposição das pessoas enumeradas no Anexo I deste regulamento — Âmbito — Prestações de segurança social ou de assistência concedidas ao cônjuge de uma pessoa enumerada no referido Anexo I»]

6

2010/C 161/09

Processo C-346/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Reino Unido Da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [«Incumprimento de Estado — Directiva 2001/80/CE — Poluição e emissões nocivas — Instalações de combustão — Limite das emissões de certos poluentes para a atmosfera — Não aplicação da referida directiva à central eléctrica de Lynemouth (Reino Unido)»]

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2010/C 161/10

Processo C-446/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Solgar Vitamin's France, Valorimer SARL, Christian Fenioux, L'Arbre de Vie SARL, Source Claire, Nord Plantes EURL, RCS Distribution, Ponroy Santé, Syndicat de la Diététique et des Compléments Alimentaires/Ministre de l'Economie, des Finances et de l'Emploi, Ministre de la Santé, de la Jeunesse et des Sports, Ministre de l'Agriculture et de la Pêche («Directiva 2002/46/CE — Aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares — Vitaminas e minerais que podem ser utilizados no fabrico de suplementos alimentares — Quantidades máximas — Harmonização ao nível da União — Inexistência — Competência dos Estados-Membros — Regras a respeitar e critérios a ter em conta para a fixação dessas quantidades — Legislação nacional que fixa as referidas quantidades — Fixação de uma quantidade nula»)

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2010/C 161/11

Processo C-486/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Innsbruck — Áustria) — Zentralbetriebsrat der Landeskrankenhäuser Tirols/Land Tirol (Política social — Acordos-quadro relativos ao trabalho a tempo parcial e ao trabalho a termo — Disposições desvantajosas previstas pela regulamentação nacional para os agentes contratuais que trabalham a tempo parcial, ocasionalmente ou com contrato de trabalho a termo — Princípio da igualdade de tratamento)

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2010/C 161/12

Processo C-510/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Vera Mattner/Finanzamt Velbert («Livre circulação de capitais — Artigos 56.o CE e 58.o CE — Imposto sobre doações — Terreno onde está edificado um imóvel — Direito a abatimento sobre a matéria colectável — Tratamento diferente dos residentes e dos não residentes»)

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2010/C 161/13

Processo apensos C-536/08 e C-539/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/X (C-536/08), fiscale eenheid Facet BV/Facet Trading BV (C-539/08) («Sexta Directiva IVA — Artigo 17.o, n.os 2 e 3 — Artigo 28.o-B, A, n.o 2 — Direito a dedução — Regime transitório de tributação das trocas comerciais entre os Estados-Membros — Lugar das aquisições intracomunitárias de bens»)

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2010/C 161/14

Processo C-62/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Abril de 2010 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido)] — The Queen, Association of the British Pharmaceutical Industry/Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency («Directiva 2001/83/CE — Artigo 94.o — Incentivos financeiros a favor de consultórios médicos que receitem determinados medicamentos aos seus pacientes — Autoridades de saúde — Médicos — Liberdade de prescrição»)

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2010/C 161/15

Processo C-82/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Dimos Agios Nikolaos — Kriti/Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon [«Regulamento (CE) n.o 2151/2003 — Acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na União — Definições — Conceitos de “florestas” e de “outros terrenos arborizados” — Âmbito de aplicação»]

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2010/C 161/16

Processo C-102/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Firenze — Itália) — Camar Srl/Presidente del Consiglio dei Ministri («Acordos internacionais — Convenção de Yaoundé — Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé — Cláusula de standstill — Imposição interna — Bananas»)

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2010/C 161/17

Processo C-122/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Enosi Efopliston Aktoploïas e o./Ypourgos Emporikis Naftilías, Ypourgos Aigaíou [Transportes marítimos — Cabotagem marítima — Regulamento (CEE) n.o 3577/92 — Isenção temporária da aplicação deste regulamento — Obrigação dos Estados-Membros de não adoptarem, antes do termo do período de isenção, disposições que possam comprometer gravemente a aplicação do referido regulamento]

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2010/C 161/18

Processo C-123/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Roeckl Sporthandschuhe GmbH & Co. KG/Hauptzollamt München (Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação de luvas para equitação na Nomenclatura Combinada — Posição 3926 — Posição 6116)

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2010/C 161/19

Processo C-124/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Smit Reizen BV/Minister van Verkeer en Waterstaat [«Reenvio prejudicial — Regulamentos (CEE) n.os 3820/85 e 3821/85 — Transportes rodoviários — Obrigação de registo — Períodos de repouso e outros períodos de trabalho — Tempo despendido para chegar ao local onde é tomado a cargo um veículo equipado com um aparelho de controlo — Conceito de “centro de exploração”»]

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2010/C 161/20

Processo C-374/09 P: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2009 por Constantin Hârsulescu do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) em 22 de Julho de 2009 no processo T-234/09, Hârsulescu/Roménia

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2010/C 161/21

Processo C-109/10 P: Recurso interposto em 1 de Março de 2010 pela Solvay SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 17 de Dezembro de 2009 no processo T-57/01, Solvay/Comissão

14

2010/C 161/22

Processo C-110/10 P: Recurso interposto em 1 de Março de 2010 por Solvay SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 17 de Dezembro de 2009 no processo T-58/01, Solvay/Comissão

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2010/C 161/23

Processo C-124/10 P: Recurso interposto em 8 de Março de 2010 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 15 de Dezembro de 2009 no processo T-156/04, Électricité de France (EDF)/Comissão

16

2010/C 161/24

Processo C-125/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 9 de Março de 2010 — Merck & Co Inc/Instituto das Patentes e das Marcas alemão

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2010/C 161/25

Processo C-134/10: Acção intentada em 15 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

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2010/C 161/26

Processo C-136/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curte de Apel Târgu-Mureș (Roménia) em 15 de Março de 2010 — Daniel Ionel Obreja/Direcția Generală a Finanțelor Publice a județului Mureș, Administrația Fondului pentru Mediu

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2010/C 161/27

Processo C-140/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 17 de Março de 2010 — Greenstar-Kanzi Europe NV contra 1. Jean Hustin e 2. Jo Goossens

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2010/C 161/28

Processo C-141/10: Acção intentada em 16 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

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2010/C 161/29

Processo C-148/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Brussel (Bélgica) em 29 de Março de 2010 — Express Line NV/Belgisch Instituut voor Postdiensten en Telecommunicatie

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2010/C 161/30

Processo C-150/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 29 de Março de 2010 — Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)/Beneo Orafti SA

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2010/C 161/31

Processo C-151/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen — Afdeling Hasselt (Bélgica) em 31 de Março de 2010 — Dai Cugini NV/Rijksdienst voor Sociale Zekerheid

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2010/C 161/32

Processo C-155/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom em 2 de Abril de 2010 — Williams e o./British Airways plc

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2010/C 161/33

Processo C-158/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 6 de Abril de 2010 — Johan van Leendert Holding B.V./Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

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2010/C 161/34

Processo C-159/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Frankfurt am Main (Alemanha) em 2 de Abril de 2010 — Gerhard Fuchs/Land Hessen

24

2010/C 161/35

Processo C-160/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Frankfurt am Main (Alemanha) em 2 de Abril de 2010 — Peter Köhler/Land Hessen

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2010/C 161/36

Processo C-162/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland em 7 de Abril de 2010 — Phonographic Performance (Ireland) Ltd/Irlanda e o Attorney General

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2010/C 161/37

Processo C-163/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Isernia (Itália) em 2 de Abril de 2010 — processo penal contra Aldo Patriciello

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2010/C 161/38

Processo C-164/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Emanuele Ferazzoli/Ministero dell'Interno

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2010/C 161/39

Processo C-165/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Cosima Barberio/Ministero dell'Interno

29

2010/C 161/40

Processo C-166/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Patrizia Banchetti/Ministero dell'Interno

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2010/C 161/41

Processo C-167/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Andrea Palomba/Ministero dell'Interno

30

2010/C 161/42

Processo C-168/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Michele Fanelli/Ministero dell'Interno

30

2010/C 161/43

Processo C-169/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Sandra Castronovo/Ministero dell'Interno

31

2010/C 161/44

Processo C-170/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Mirko De Filippo/Ministero dell'Interno

31

2010/C 161/45

Processo C-171/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Andrea Sacripanti/Ministero dell'Interno

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2010/C 161/46

Processo C-172/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Emiliano Orru'/Ministero dell'Interno

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2010/C 161/47

Processo C-173/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Fabrizio Cariulo/Ministero dell'Interno

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2010/C 161/48

Processo C-174/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Paola Tonachella/Ministero dell'Interno

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2010/C 161/49

Processo C-175/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Pietro Calogero/Ministero dell'Interno

33

2010/C 161/50

Processo C-176/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Danilo Spina/Ministero dell'Interno

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2010/C 161/51

Processo C-178/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Târgu-Mureș (Roménia) em 17 de Março de 2010 — Ministerul Economiei și Finanțelor, Direcția Generală a Finanțelor Publice Mureș, Administrația Finanțelor Publice Târgu-Mureș/SC Darmi SRL

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2010/C 161/52

Processo C-179/10: Acção proposta em 9 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa

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2010/C 161/53

Processo C-188/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 16 de Abril de 2010 — processo penal contra Aziz Melki

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2010/C 161/54

Processo C-189/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 16 de Abril de 2010 — processo penal contra Sélim Abdeli

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2010/C 161/55

Processo C-191/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 19 de Abril de 2010 — Société Rastelli Davide e C./Jean-Charles Hidoux, na qualidade de liquidatário judicial da sociedade Médiasucre international

36

2010/C 161/56

Processo C-196/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 22 de Abril de 2010 — Paderborner Brauerei Haus Cramer KG/Hauptzollamt Bielefeld

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Tribunal Geral

2010/C 161/57

Processos T-303/06 e T-337/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Abril de 2010 — UniCredito Italiano/IHMI — Union Investment Privatfonds (UNIWEB) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedidos de marcas nominativas comunitárias UNIWEB e UniCredit Wealth Management — Marcas nominativas nacionais anteriores UNIFONDS e UNIRAK e marca figurativa nacional anterior UNIZINS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]

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2010/C 161/58

Processo T-392/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Abril de 2010 — Union Investment Privatfonds/IHMI — Unicre-Cartão Internacional de Crédito, SA (unibanco) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa unibanco — Marcas nacionais figurativas anteriores UniFLEXIO, UniVARIO e UniZERO — Apresentação tardia de documentos — Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]

38

2010/C 161/59

Processo T-388/07: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de Maio de 2010 — Comune di Napoli/Comissão («FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Projecto piloto urbano relativo à realização de uma rede de praças telemáticas para a cidade de Nápoles — Conceito de irregularidade — Despesas elegíveis»)

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2010/C 161/60

Processo T-109/08: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Abril de 2010 — Freixenet, SA/IHMI (Forma de uma garrafa esmerilada branca) [«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária representando uma garrafa esmerilada branca — Fundamento absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Falta de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009) — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)»]

39

2010/C 161/61

Processo T-110/08: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Abril de 2010 — Freixenet/IHMI (Forma de uma garrafa esmerilada negra mate) [«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que representa uma garrafa esmerilada negra mate — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009) — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)»]

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2010/C 161/62

Processo T-586/08: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Abril de 2010 — Kerma/IHMI (BIOPIETRA) [«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa BIOPIETRA — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]

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2010/C 161/63

Processo T-22/09: Despacho do Tribunal Geral de 15 de Abril de 2010 — Katjes Fassin/IHMI (forma da cabeça de um urso panda) (Marca comunitária — Recusa do registo pelo examinador — Desistência do pedido de registo — Não conhecimento do mérito)

40

2010/C 161/64

Processo T-18/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Abril de 2010 — Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho [Pedido de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.o 1007/2009 — Comércio de produtos derivados da foca — Proibição de importação e de venda — Excepção em benefício das comunidades inuit — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade — Fumus boni juris — Inexistência de urgência]

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2010/C 161/65

Processo T-103/10 P(R): Despacho do Tribunal Geral de 27 de Abril de 2010 — Parlamento/U («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Decisão de despedimento — Despacho do presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia proferido num processo de medidas provisórias — Falta de urgência»)

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2010/C 161/66

Processo T-429/09: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2009 — Campailla/Comissão

42

2010/C 161/67

Processo T-510/09 P: Recurso interposto em 12 de Abril de 2010 por V do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 21 de Outubro de 2009 no processo F-33/08, V/Comissão

42

2010/C 161/68

Processo T-15/10: Acção intentada em 25 de Janeiro de 2010 — Noko Ngele/Comissão

43

2010/C 161/69

Processo T-154/10: Recurso interposto em 2 de Abril de 2010 — França/Comissão

43

2010/C 161/70

Processo T-158/10: Recurso interposto em 9 de Abril de 2010 — Dow Chemical/Conselho

44

2010/C 161/71

Processo T-159/10: Recurso interposto em 9 de Abril de 2010 — Air France/IHMI (Representação de um paralelogramo)

45

2010/C 161/72

Processo T-162/10: Recurso interposto em 13 de Abril de 2010 — Nikki Luftfahrt/Comissão

45

2010/C 161/73

Processo T-163/10: Recurso interposto em 7 de Abril de 2010 — Entegris/IHMI — Optimize Technologies (OPTIMIZE TECHNOLOGIES)

46

2010/C 161/74

Processo T-164/10: Acção por omissão intentada em 13 de Abril de 2010 — Pioneer Hi-Bred International/Comissão das Comunidades Europeias

46

2010/C 161/75

Processo T-167/10: Recurso interposto em 7 de Abril de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

47

2010/C 161/76

Processo T-168/10: Acção intentada em 15 de Abril de 2010 — Comissão/SEMEA

48

2010/C 161/77

Processo T-170/10: Recurso interposto em 19 de Abril de 2010 — CTG Luxembourg PSF/Tribunal de Justiça

48

2010/C 161/78

Processo T-172/10: Recurso interposto em 8 de Abril de 2010 — Colas/IHMI — García-Teresa Gárate (BASE-SEAL)

49

2010/C 161/79

Processo T-175/10: Recurso interposto em 15 de Abril de 2010 — Milux Holding SA/IHMI (FERTILITYINVIVO)

50

2010/C 161/80

Processo T-176/10: Recurso interposto em 15 de Abril de 2010 — Seven SpA/IHMI — Seven for all mankind (SEVEN FOR ALL MANKIND)

50

2010/C 161/81

Processo T-177/10: Recurso interposto em 19 de Abril de 2010 — Alcoa Trasformazioni/Comissão

51

2010/C 161/82

Processo T-178/10: Recurso interposto em 21 de Abril de 2010 — Espanha/Comissão

52

2010/C 161/83

Processo T-179/10: Recurso interposto em 21 de Abril de 2010 — Zitro IP/IHMI — Show Ball Informática (BINGO SHOWALL)

53

2010/C 161/84

Processo T-180/10: Recurso interposto em 16 de Abril de 2010 — Nickel Institute/Comissão

53

2010/C 161/85

Processo T-182/10: Recurso interposto em 19 de Abril de 2010 — AISCAT/Comissão

54

2010/C 161/86

Processo T-188/10: Recurso interposto em 26 de Abril de 2010 — DTL/IHMI — Gestión de Recursos y Soluciones Empresariales (Solaria)

55

2010/C 161/87

Processo T-190/10: Recurso interposto em 22 de Abril de 2010 — Egan e Hackett/Parlamento

55

2010/C 161/88

Processo T-200/10: Recurso interposto em 29 de Abril de 2010 — Avery Dennison/IHMI — Dennison Hesperia (AVERY DENNISON)

56

2010/C 161/89

Processo T-109/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Abril de 2010 — DB Schenker Rail Deutschland/Comissão

56

2010/C 161/90

Processo T-511/08: Despacho do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2010 — Unity OSG FZE/Conselho

56

Tribunal da Função Pública

2010/C 161/91

Processo F-19/10: Recurso interposto em 29 de Março de 2010 — Marsili/Comissão

57

2010/C 161/92

Processo F-21/10: Recurso interposto em 31 de Março de 2010 — Marcuccio/Comissão

57

2010/C 161/93

Processo F-23/10: Recurso interposto em 16 de Abril de 2010 — Allen/Comissão Europeia

58

2010/C 161/94

Processo F-24/10: Recurso interposto em 21 de Abril de 2010 — Kaskarelis/Comissão

58

2010/C 161/95

Processo F-25/10: Recurso interposto em 28 de Abril de 2010 — AG(*)/Parlamento

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