ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 178

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.° ano
29 de julho de 2006

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2006/C 178/1

Processos apensos C-442/03 P e C-471/03 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de Junho de 2006 — P & O European Ferries (Vizcaya) SA/Diputación Foral de Vizcaya, Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios concedidos pelos Estados — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Decisão que encerra um procedimento de apreciação iniciado ao abrigo do artigo 88.o, n.o 2, CE — Conceito de auxílio de Estado — Caso julgado absoluto — Auxílios que podem ser declarados compatíveis com o mercado comum — Auxílios de natureza social — Condições)

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2006/C 178/2

Processos apensos C-317/04 e C-318/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de Maio de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia (Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Transporte aéreo — Decisão 2004/496/CE — Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América — Registos de identificação dos passageiros de transporte aéreo transferidos para o Serviço das Alfândegas e de Protecção das Fronteiras dos Estados Unidos da América — Directiva 95/46/CE — Artigo 25.o — Estados terceiros — Decisão 2004/535/CE — Nível de protecção adequado)

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2006/C 178/3

Processo C-430/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Eisleben/Feuerbestattungsverein Halle eV (Sexta Directiva IVA — Possibilidade de invocar o artigo 4.o, n.o 5, segundo parágrafo — Actividades exercidas por um sujeito passivo privado em concorrência com uma autoridade pública — Organismo de direito público — Não sujeição relativamente às actividades exercidas na qualidade de autoridade pública)

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2006/C 178/4

Processo C-453/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Berlin — Alemanha) — innoventif Ltd (Liberdade de estabelecimento — Artigos 43.o CE e 48.o CE — Sucursal de uma sociedade de responsabilidade limitada estabelecida noutro Estado-Membro — Inscrição do objecto social no registo comercial nacional — Exigência de um adiantamento por conta dos custos de publicação integral do objecto social — Compatibilidade)

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2006/C 178/5

Processo C-475/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/58/CE — Comunicações electrónicas — Tratamento de dados pessoais — Protecção da privacidade — Protecção de pessoas singulares — Não transposição no prazo prescrito)

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2006/C 178/6

Processo C-517/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Visserijbedrijf D. J. Koornstra & Zn. vof/Productschap Vis (Tributo sobre o transporte de camarão a bordo de barcos de pesca matriculados num Estado-Membro e destinado ao financiamento das instalações de crivagem e descasque de camarão no mesmo Estado-Membro — Artigo 25.o CE — Encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros — Artigo 90.o CE — Imposição interna)

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2006/C 178/7

Processo apensos C-7/05 a C-9/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH/Ulrich Deppe, Hanne-Rose Deppe, Thomas Deppe, Matthias Deppe, Christine Urban (apelido de solteira: Deppe) [C-7/05], Siegfied Hennings [C-8/05], Hartmut Lübbe [C-9/05] (Variedades vegetais — Nível da remuneração equitativa a pagar ao titular de uma protecção comunitária — Artigo 5.o, n.os 2, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1768/95, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2605/98 — Conceito de nível da remuneração significativamente inferior ao montante cobrado pela produção autorizada de material de propagação)

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2006/C 178/8

Processo C-60/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — WWF Italia, Gruppo Ornitologico Lombardo (GOL), Lega abolizione della caccia (LAC), Lega antivivisezionista (LAV)/Regione Lombardia (Conservação das aves selvagens — Directiva 79/409/CEE — Derrogações ao regime de protecção)

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2006/C 178/9

Processo C-71/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/30/CE — Transporte aéreo — Restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários — Não transposição no prazo prescrito)

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2006/C 178/10

Processo C-98/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — De Danske Bilimportører/Skatteministeriet (Sexta Directiva IVA — Artigo 11.o, A, n.os 2, alínea a), e 3, alínea c) — Matéria colectável — Imposto sobre a matrícula de veículos automóveis novos)

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2006/C 178/11

Processo C-106/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — L.u.P. GmbH/Finanzamt Bochum-Mitte (Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 13.o, A, n.os 1, alíneas b) e c), e 2, alínea a) — Cuidados médicos assegurados por organismos que não sejam de direito público — Cuidados prestados à pessoa no âmbito do exercício de uma profissão médica — Análises clínicas feitas por um laboratório de direito privado externo a um estabelecimento de cuidados sob prescrição de médicos generalistas — Condições de isenção — Poder de apreciação dos Estados-Membros — Limites)

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2006/C 178/12

Processo C-164/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — directiva 2001/19/CE — Sistema geral de reconhecimento de formações profissionais — Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos — Enfermeiro, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico — Não Transposição no prazo fixado)

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2006/C 178/13

Processo C-169/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — Uradex SCRL/Union Professionnelle de la Radio et de la Télédistribution (RTD), Société Intercommunale pour la Diffusion de la Télévision (Brutele) (Direitos de autor e direitos conexos — Directiva 93/83/CEE — Artigo 9.o, n.o 2 — Alcance dos poderes de uma sociedade de gestão colectiva considerada gestora dos direitos de um titular que não lhe transferiu a gestão dos seus direitos — Exercício do direito de conceder ou de recusar a um distribuidor por cabo autorização para retransmitir por cabo uma emissão)

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2006/C 178/14

Processo C-196/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Sachsenmilch AG/Oberfinanzdirektion Nürnberg (Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Subposição 0406 10 (queijo fresco) — Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1832/2002 — Classificação pautal do mussarela em blocos para piza que foi armazenado, após produção, durante uma a duas semanas a baixa temperatura)

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2006/C 178/15

Processo C-207/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Auxílios estatais — Artigo 88.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE — Auxílios incompatíveis com o mercado comum — Obrigação de recuperação — Não execução)

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2006/C 178/16

Processo C-343/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/37/CE — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Proibição de comercialização de tabacos destinados a uso oral — Não transposição no prazo previsto)

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2006/C 178/17

Processos apensos C-23/03, C-52/03, C-133/03, C-337/03 e C-473/03: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Maio de 2006 — (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale di Milano e do Tribunale ordinario di Torino — Itália) — processos penais contra Michel Mulliez e o. e Giuseppe Momblano (processos apensos C-23/03 e C-52/03), Alessandro Nizza e Giacomo Pizzi (C-133/03), Fabrizio Barra (C-337/03), Adelio Aggio e o. (C-473/03) ([Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Direito das sociedades — Primeira Directiva 68/151/CEE, Quarta Directiva 78/660/CEE e Sétima Directiva 83/349/CEE — Contas anuais — Princípio da imagem fiel — Sanções previstas em caso de informações falsas sobre as sociedades (falsificação da contabilidade) — Artigo 6.o da Primeira Directiva 68/151/CEE — Exigência de carácter apropriado das sanções por violações do direito comunitário])

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2006/C 178/18

Processo C-110/04: Despacho do Tribunal de Justiça de 30 de Março de 1996 — Strinzis Lines Shipping SA/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Acordo entre empresas — Poderes de inspecção da Comissão)

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2006/C 178/19

Processo C-291/04: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de Maio de 2006 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de police de Neufchâteau — Bélgica) — processo penal contra Henri Léon Schmitz (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Livre circulação de pessoas e de serviços — Trabalhadores — Veículo automóvel — Colocação à disposição do trabalhador pelo empregador — Veículo matriculado no estrangeiro — Empregador estabelecido noutro Estado-Membro)

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2006/C 178/20

Processo C-435/04: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de Maio de 2006 — (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — processo penal contra Sébastien Victor Leroy (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Locação financeira de veículos — Proibição de utilizar num Estado-Membro um veículo pertencente a uma sociedade de locação financeira sedeada noutro Estado-Membro e matriculado nesse Estado — Utilização permanente no território do primeiro Estado-Membro)

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2006/C 178/21

Processo C-113/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 30 de Março de 2006 — European Federation for Cosmetic Ingredients (EFfCI)/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso de anulação de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directiva 2003/15/CE — Recurso de anulação — Produtos cosméticos — Protecção da saúde pública — Experimentação animal — Proibição de substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado)

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2006/C 178/22

Processo C-227/05: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bayerisches Verwaltungsgericht Mûnchen (Alemanha)) — Daniel Halbritter/Freistaat Bayern (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Directiva 91/439/CEE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Retirada da carta de condução num primeiro Estado-Membro acompanhada de uma proibição temporária de obter uma nova carta — Carta de condução passada num segundo Estado-Membro após o fim do período de proibição temporária — Reconhecimento e transcrição desta carta de condução no primeiro Estado-Membro — Apresentação de um relatório sobre a aptidão para a condução exigida pela regulamentação nacional)

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2006/C 178/23

Processo C-230/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 27 de Abril de 2006 — L/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Assédio — Dever de assistência da Comissão — Responsabilidade — Recusa do Tribunal de Primeira Instância de proceder à audição de testemunhas — Oferecimento de provas suplementares que não existiam no momento de encerramento da fase escrita — Recusa de retirar do processo um documento alegadamente difamatório — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Recurso parcialmente improcedente e parcialmente inadmissível)

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2006/C 178/24

Processo C-407/05: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België -Bélgica)) — Reyniers & Sogama BVBA/Belgisch Interventie-en Restitutiebureau, Belgische Staat (Pedido prejudicial — Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Cobrança dos direitos de importação — Prova da regularidade da operação ou do local da infracção ou da irregularidade — Consequência da falta de indicação ao obrigado principal do prazo para apresentar a referida prova)

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2006/C 178/25

Processo C-194/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 26 de Abril de 2006 — Staatssecretaris van Financiën/Orange European Smallcap Fund N. V.

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2006/C 178/26

Processo C-195/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundeskommunikationssenats (Áustria) em 27 de Abril de 2006 — Österreichischer Rundfunk (ORF)

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2006/C 178/27

Processo C-202/06 P: Recurso interposto em 4 de Maio de 2006 por Cementbouw Handel & Industries do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 23 de Fevereiro de 2006 no processo T-282/02, Cementbouw Handel & Industries/Comissão das Comunidades Europeias

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2006/C 178/28

Processo C-206/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Groningen (Países Baixos) em 2 de Maio de 2006 — Essent Netwerk Noord BV/Aluminium Delfzijl BV, BV Nederlands Electriciteit Administratiekantoor e Essent Netwerk Noord BV/1. Saranne BV e 2. BV Nederlands Electriciteit Administratiekantoor e Aluminium Delfzijl BV/Estado dos Países Baixos (Ministério dos Assuntos Económicos)

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2006/C 178/29

Processo C-212/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Cour d'arbitrage em 10 de Maio de 2006 — Governo da comunidade francesa, Governo valão/Governo flamengo

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2006/C 178/30

Processo C-213/06: Recurso interposto em 9 de Maio de 2006 por Agência Europeia de Reconstrução (AER) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 23 de Fevereiro de 2006 no processo T-471/04, Georgios Karatzoglou/Agência Europeia de Reconstrução

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2006/C 178/31

Processo C-214/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 11 de Maio de 2006 — Colasfalti srl/Provincia di Milano, ATI Legrenzi Srl, Impresa Costruzioni Edili e Stradali dei F. lli Paccani Snc

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2006/C 178/32

Processo C-215/06: Recurso interposto em 11 de Maio de 2006 — Comissão/Irlanda

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2006/C 178/33

Processo C-217/06: Acção proposta em 12 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

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2006/C 178/34

Processo C-220/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional, Sala de lo Contencioso-Administrativo (Espanha) em 15 de Maio de 2006 — Asociación Profesional de empresas de Reparto y Manipulado de Correspondencia/Administración del Estado (Ministerio de Educación y Ciencia)

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2006/C 178/35

Processo C-221/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 15 de Maio de 2006 — Stadtgemeinde Frohnleiten e Gemeindebetriebe Frohnleiten GmbH/Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft

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2006/C 178/36

Processo C-225/06 P: Recurso interposto em 16 de Maio de 2006 pela Athinaïki Oikogeniaki Artopoiia AVEE do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), em 15 de Março de 2006, no processo T-35/04: Athinaïki Oikogeniaki Artopoiia AVEE/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Ferrero OHG mbh

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2006/C 178/37

Processo C-234/06 P: Recurso interposto em 24 de Maio de 2006 pela Ponte Finanziaria SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), em 23 de Fevereiro de 2006, no processo T-194/03, Il Ponte Finanziaria SpA/IHMI e Marine Entreprise Project Società Unipersonale di Alberto Fiorenzi Srl

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2006/C 178/38

Processo C-239/06: Acção intentada em 29 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana.

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2006/C 178/39

Processo C-240/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 29 de Maio de 2006 — Fortum Project Finance SA

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2006/C 178/40

Processo C-244/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Koblenz (Alemanha) em 31 de Maio de 2006 — Dynamic Medien Vertriebs GmbH/Avides Media AG

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2006/C 178/41

Processo C-245/06 P: Recurso interposto em 1 de Junho de 2006 por Saiwa SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 5 de Abril de 2006 no processo T-344/03, Saiwa SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) e Barilla Alimentare SpA

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2006/C 178/42

Processo C-248/06: Acção intentada em 2 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

26

2006/C 178/43

Processo C-249/06: Recurso interposto em 2 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

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2006/C 178/44

Processo C-252/06: Acção intentada em 6 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

27

2006/C 178/45

Processo C-258/06: Acção intentada em 12 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

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2006/C 178/46

Processo C-259/06: Acção intentada em 14 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos.

28

2006/C 178/47

Processo C-174/03: Despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 23 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna — Itália) — Impresa Portuale di Cagliari Srl/Tirrenia di Navigazione SpA

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2006/C 178/48

Processo C-216/04: Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — SABA Italia SpA/Comune di Bolzano, SEAB SpA

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2006/C 178/49

Processo C-285/04: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Maio de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile di Oristano — Itália) — Ignazio Medda/Banco di Napoli SpA, Regione autonoma della Sardegna

29

2006/C 178/50

Processo C-99/05: Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 18 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

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2006/C 178/51

Processo C-271/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 2006 (pedino de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Francesco Rauty contra Ministero per i Beni Culturali e Ambientali, Soprintendenza B.A.A. di Firenze, Prato e Pistoia, interveniente em apoio: Consiglio Nazionale degli Ingegneri, e Ordine degli Ingegneri della Provincia di Pistoia contra Francesco Rauty, Ministero per i Beni e le Attività Culturali, interveniente em apoio: Consiglio Nazionale degli Ingegneri

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2006/C 178/52

Processo C-352/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

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2006/C 178/53

Processo C-410/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

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2006/C 178/54

Processo C-20/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

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2006/C 178/55

Processo C-21/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2006/C 178/56

Processo T-354/99: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Março de 2006 — Kuwait Petroleum (Nederland)/ Comissão («Auxílios de Estado — Comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis — Aumento dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis — Auxílios às estações de serviço — Companhias petrolíferas — Risco de cumulação dos auxílios — Cláusula de gestão de preços — Princípio da boa administração»)

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2006/C 178/57

Processo T-198/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Maio de 2006 — Bank Austria Creditanstalt/Comissão («Concorrência — Procedimento administrativo — Publicação de uma decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 81.o CE e se aplicam coimas — Fixação por bancos austríacos das taxas de juro das operações passivas e activas (’Clube Lombard’) — Indeferimento do pedido de omitir determinadas passagens»)

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2006/C 178/58

Processo T-15/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Maio de 2006 — De Waele/IHMI (Forma de uma salsicha) («Marca comunitária — Marca tridimensional — Forma de uma salsicha — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

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2006/C 178/59

Processo T-241/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Maio de 2006 — Marcuccio/Comissão (Funcionários — Reafectação — Residência de serviço — Decisão de proceder à mudança de objectos pessoais do recorrente — Recurso de anulação — Acção de indemnização — Acto lesivo — Inadmissibilidade)

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2006/C 178/60

Processo T-194/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Maio de 2006 — TeleTech Holdings, Inc./IHMI — Teletech International (TELETECH INTERNATIONAL) («Marca comunitária — Processo de oposição — Alcance da obrigação de examinar — Transformação de um pedido de marca comunitária em pedido de marca nacional — Artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

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2006/C 178/61

Processo T-141/06: Recurso interposto em 18 de Maio de 2006 — Glaverbel/IHMI (desenho aplicado na superfície de produtos)

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2006/C 178/62

Processo T-142/06: Recurso interposto em 12 de Maio de 2006 — ECZG/Comissão

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2006/C 178/63

Processo T-143/06: Recurso interposto em 19 de Maio de 2006 — MTZ Polyfilms/Conselho

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2006/C 178/64

Processo T-147/06: Recurso interposto em 19 de Maio de 2006 — En Route International Limited/IHMI

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2006/C 178/65

Processo T-149/06: Recurso interposto em 17 de Maio de 2006 — Castellani SpA/IHMI — MARKANT Handels- und Service GmbH (CASTELLANI)

35

2006/C 178/66

Processo T-151/06: Recurso interposto em 9 de Junho de 2006 — Aluminium Silicon Mill Products GmbH/Comissão das Comunidades Europeias

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2006/C 178/67

Processo T-152/06: Recurso interposto em 6 de Junho de 2006 — NDHST Nya Destination Stockholm Hotell & Teaterpaket/Comissão

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2006/C 178/68

Processo T-153/06: Recurso interposto em 13 de Junho de 2006 — European Association of Euro-Pharmaceutical Companies/Comissão das Comunidades Europeias

38

2006/C 178/69

Processo T-154/06: Recurso interposto em 15 de Junho de 2006 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias

38

2006/C 178/70

Processo T-156/06: Recurso interposto em 5 de Junho de 2006 — Regione Siciliana/Comissão

39

2006/C 178/71

Processo T-42/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Maio de 2006 — Banca Monte dei Paschi di Siena/Comissão

40

2006/C 178/72

Processo T-121/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Maio de 2006 — Compagnia di San Paolo/Comissão

40

2006/C 178/73

Processo T-319/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Junho de 2006 — Port Support Customs Rotterdam/Comissão

40

2006/C 178/74

Processo T-72/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2006 — Deutsche Telekom/IHMI (Telekom Global Net)

40

2006/C 178/75

Processo T-179/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Maio de 2006 — Stradeblu/Comissão

40

TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

2006/C 178/76

processo F-25/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de Junho de 2006 (Segunda Secção) — Mc Sweeney e Armstrong/Comissão (Concurso geral — Aviso de concurso — Guia dos candidatos — Não admissão às provas — Diplomas exigidos — Competência da AIPN)

41

2006/C 178/77

Processo F-34/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Junho de 2006 — Lebedef e o./Comissão (Ambiente de trabalho — Língua dos instrumentos informáticos colocados à disposição do pessoal da Comissão — Inadmissibilidade — Legitimidade — Acto lesivo — Medidas de organização internas)

41

2006/C 178/78

Processo F-57/06: Recurso interposto em 12 de Maio de 2006 — Hinderyckx/Conselho

42

2006/C 178/79

Processo F-63/06: Recurso interposto em 5 de Maio de 2006 — Luigi Mascheroni/Comissão das Comunidades Europeias

42

2006/C 178/80

Processo F-66/06: Recurso interposto em 16 de Junho de 2006 — Kyriazi/Comissão

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2006/C 178/81

Processo F-67/06: Recurso interposto em 16 de Junho de 2006 — Lesniak/Comissão das Comunidades Europeias

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III   Informações

2006/C 178/82

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia JO C 165 de 15.7.2006

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PT