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Document 62025CN0063
Case C-63/25, Z. Fundusz Inwestycyjny Zamknięty: Request for a preliminary ruling from the Sąd Apelacyjny w Warszawie (Poland) lodged on 28 January 2025 – K. Sz., H. Sz., W. Sz. v Z. Fundusz Inwestycyjny Zamknięty w likwidacji
Processo C-63/25, Z. Fundusz Inwestycyjny Zamknięty: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (Polónia) em 28 de janeiro de 2025 – K. Sz., H. Sz, W. Sz./Z. Funduszowi Inwestycyjnemu Zamkniętemu w likwidacji
Processo C-63/25, Z. Fundusz Inwestycyjny Zamknięty: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (Polónia) em 28 de janeiro de 2025 – K. Sz., H. Sz, W. Sz./Z. Funduszowi Inwestycyjnemu Zamkniętemu w likwidacji
JO C, C/2025/2361, 28.4.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/2361/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/2361 |
28.4.2025 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (Polónia) em 28 de janeiro de 2025 – K. Sz., H. Sz, W. Sz./Z. Funduszowi Inwestycyjnemu Zamkniętemu w likwidacji
(Processo C-63/25, Z. Fundusz Inwestycyjny Zamknięty)
(C/2025/2361)
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Sąd Apelacyjny w Warszawie
Partes no processo principal
Recorrentes: K. Sz., H. Sz, W. Sz.
Recorrido: Z. Funduszowi Inwestycyjnemu Zamkniętemu w likwidacji
Questões prejudiciais
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1) |
É um consumidor, na aceção do artigo 2.°, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), uma pessoa singular que participa num fundo de investimento fechado e o adquirente de valores mobiliários nominativos emitidos por esse fundo sob a forma de certificados de investimento, quando a sua aquisição é efetuada para fins não relacionados com o comércio, a empresa ou a profissão dessa pessoa e a adesão ao fundo tem por principal objetivo investir a poupança? |
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2) |
É um profissional, na aceção do artigo 2.°, alínea c), da Diretiva 93/13, um fundo de investimento fechado, que tem por objeto exclusivo o investimento de recursos reunidos através da oferta de aquisição de certificados de investimento em valores mobiliários, em instrumentos do mercado monetário e noutros direitos patrimoniais definidos na lei? |
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3) |
Constitui uma cláusula contratual que não tenha sido objeto de negociação individual, na aceção do artigo 3.°, n.° 2, da Diretiva 93/13, uma disposição dos estatutos de um fundo de investimento fechado que fixa os direitos e as obrigações dos participantes, incluindo as modalidades e os prazos de resgate dos certificados de investimento por esse fundo aos seus participantes, se estes puderam tomar conhecimento dos estatutos antes da adesão ao fundo e aceitaram o seu conteúdo numa declaração escrita no momento da subscrição dos certificados de investimento? |
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/2361/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)