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Document 62025CN0063

Processo C-63/25, Z. Fundusz Inwestycyjny Zamknięty: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (Polónia) em 28 de janeiro de 2025 – K. Sz., H. Sz, W. Sz./Z. Funduszowi Inwestycyjnemu Zamkniętemu w likwidacji

JO C, C/2025/2361, 28.4.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/2361/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/2361/oj

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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2025/2361

28.4.2025

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (Polónia) em 28 de janeiro de 2025 – K. Sz., H. Sz, W. Sz./Z. Funduszowi Inwestycyjnemu Zamkniętemu w likwidacji

(Processo C-63/25, Z. Fundusz Inwestycyjny Zamknięty)

(C/2025/2361)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Apelacyjny w Warszawie

Partes no processo principal

Recorrentes: K. Sz., H. Sz, W. Sz.

Recorrido: Z. Funduszowi Inwestycyjnemu Zamkniętemu w likwidacji

Questões prejudiciais

1)

É um consumidor, na aceção do artigo 2.°, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), uma pessoa singular que participa num fundo de investimento fechado e o adquirente de valores mobiliários nominativos emitidos por esse fundo sob a forma de certificados de investimento, quando a sua aquisição é efetuada para fins não relacionados com o comércio, a empresa ou a profissão dessa pessoa e a adesão ao fundo tem por principal objetivo investir a poupança?

2)

É um profissional, na aceção do artigo 2.°, alínea c), da Diretiva 93/13, um fundo de investimento fechado, que tem por objeto exclusivo o investimento de recursos reunidos através da oferta de aquisição de certificados de investimento em valores mobiliários, em instrumentos do mercado monetário e noutros direitos patrimoniais definidos na lei?

3)

Constitui uma cláusula contratual que não tenha sido objeto de negociação individual, na aceção do artigo 3.°, n.° 2, da Diretiva 93/13, uma disposição dos estatutos de um fundo de investimento fechado que fixa os direitos e as obrigações dos participantes, incluindo as modalidades e os prazos de resgate dos certificados de investimento por esse fundo aos seus participantes, se estes puderam tomar conhecimento dos estatutos antes da adesão ao fundo e aceitaram o seu conteúdo numa declaração escrita no momento da subscrição dos certificados de investimento?


(1)   JO 1993, L 95, p. 29.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/2361/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)


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