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Dokument 62022CN0321
Case C-321/22: Request for a preliminary ruling from the Sąd Rejonowy dla Warszawy-Śródmieścia w Warszawie (Poland) lodged on 5 May 2022 — ZL, KU, KM v Provident Polska S.A.
Processo C-321/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie (Polónia) em 5 de maio de 2022 — ZL, KU, KM/Provident Polska S.A.
Processo C-321/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie (Polónia) em 5 de maio de 2022 — ZL, KU, KM/Provident Polska S.A.
JO C 318 de 22.8.2022, s. 26–26
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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22.8.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 318/26 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie (Polónia) em 5 de maio de 2022 — ZL, KU, KM/Provident Polska S.A.
(Processo C-321/22)
(2022/C 318/37)
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie
Partes no processo principal
Demandantes e reconvindos: ZL, KU, KM
Demandada e reconvinte: Provident Polska S.A.
Questões prejudiciais
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1) |
Deve o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva do Conselho 93/13/CEE (1), de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretado no sentido de que permite declarar abusiva uma cláusula de um contrato que concede a um profissional uma taxa ou comissão num montante anormalmente elevado face ao serviço que presta? |
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2) |
Deve o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva do Conselho 93/13/CEE, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições do direito nacional ou a uma interpretação judicial dessas disposições nacionais segundo as quais o interesse em agir do consumidor é um requisito para a propositura de uma ação contra o profissional com vista a obter a declaração de nulidade ou de ineficácia do contrato ou de uma parte deste que contém cláusulas abusivas? |
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3) |
Devem o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva do Conselho 93/13/CEE, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e os princípios da efetividade, da proporcionalidade e da segurança jurídica, ser interpretados no sentido de que permitem considerar que um contrato de mútuo, cuja única cláusula que regula o modo de reembolso do empréstimo foi declarada abusiva, não pode subsistir após a eliminação dessa cláusula e que, por esse motivo, é nulo? |